À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.
QuestõesTJMG 2026
Prova objetiva · Magistratura Estadual
TJMG · 2026
Consulplan16/08/2026100 questõescaderno tipo 1
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O caderno
3 blocosBloco I · DIREITO CIVIL
À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Quanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes. II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil. Está correto o que se afirma apenas em
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
Quanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Porém, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. II. A herança será declarada jacente quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança. III. São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. IV. Ocodicilo, estando fechado, será aberto do mesmo modo que o testamento cerrado. Está correto o que se afirma em
Quanto à propriedade, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposi-ção, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. II. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterrupta-mente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja pro-prietário de outro imóvel urbano ou rural. III. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. IV. Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir por dez anos a propriedade de bem imóvel, adquire a sua propriedade. Este prazo será reduzido à metade se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabele-cido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Está correto o que se afirma em
Quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Quanto ao contrato preliminar, se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá--lo desfeito, e pedir perdas e danos. II. Quanto à estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor. III. Quanto à formação dos contratos, se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o propo-nente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. IV. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Está correto o que se afirma apenas em
Quanto aos temas relacionados à posse, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Opossuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. II. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal, anula a posse indireta de quem aquela foi havida. III. Opossuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. IV. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. Está correto o que se afirma em
Quanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, não integram a comunhão. II. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. III. No exercício da curatela, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial. IV. Adissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, extingue automaticamente o bem de família. Está correto o que se afirma apenas em
Em relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir. I. Efetivada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. II. O juiz conhecerá de ofício de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. III. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. IV. Interposta a apelação no caso de improcedência parcial do pedido, o juiz terá cinco dias para retratar-se. Está correto o que se afirma apenas em
Sobre a Tutela Provisória, analise as afirmativas a seguir. I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. II. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. III. A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas. IV. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modifi-cada. Está correto o que se afirma apenas em
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Antônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em decisão interlocutória, a ilegitimidade de Fernando, extinguindo o processo em relação a ele. O feito seguiu sua instrução regular, com produção de provas e, ao final, o magistrado julgou improcedente o pedido. Antônio entrou com o recurso de Apelação, alegando necessidade de reforma da decisão sobre a ilegitimidade de Fernando e sobre o mérito, pedindo a procedência do pedido. Em segunda instância, o relator, ao formular o seu voto, deverá
Sobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir. I. Apetição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção. Está correto o que se afirma apenas em
Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico. III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Está correto o que se afirma apenas em
Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista na referida norma, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão. II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado. III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não inter-veio no processo, a partir da data da simulação. Está correto o que se afirma apenas em
Sobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
À luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
À luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa INCORRETA.
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
Joaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade de localização do pai biológico. A avó requereu ao juízo da Vara da Infância e da Juventude a concessão da guarda da neta, tendo o magistrado deferido o pedido liminarmente, antes da citação dos demais interessados. Três meses depois, o avô paterno ajuizou ação postulando a destituição da guarda deferida à avó materna e a concessão, em seu favor, de tutela sobre Joaquina. Considerando o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a guarda como modalidade de colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.
A plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de determinado conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos, que o usuário assinalasse, em campo de cadastro, a opção declaro ter 18 anos ou mais. Além disso, a plataforma coleta dados de navegação de seus usuários crianças e adolescentes – inclusive os obtidos no próprio processo de verificação de idade – para construir perfis individualizados destinados ao direcionamento de publicidade comercial, ainda que com o consentimento prévio dos respectivos responsá-veis legais. Recentemente, uma adolescente usuária comunicou à empresa, por canal próprio de denúncia, que determinado conteúdo publicado por terceiro violava seus direitos, sem dispor de qualquer ordem judicial nesse sentido. À luz da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), analise as afirmativas a seguir. I. Aexigência de autodeclaração de idade pela plataforma Beta, como mecanismo de verificação para o acesso a conteúdo impróprio para menores de 18 anos, atende à finalidade legal de impedir o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo. II. A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade co-mercial, ainda que, a partir de dados obtidos no processo de verificação de idade, é vedada pela legislação, independente-mente do consentimento dos responsáveis legais. III. Acomunicação extrajudicial da adolescente acerca do conteúdo que viola seus direitos já impõe à plataforma o dever de retirada do conteúdo, independentemente de prévia ordem judicial. IV. A plataforma Beta está dispensada de oferecer ferramentas de supervisão parental, na hipótese, por se tratar de jogo ele-trônico, e não de rede social propriamente dita. Está correto o que se afirma apenas em
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumu-lada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.
Bloco II · DIREITO PENAL
Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apre-sentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em 15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Abordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada, comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação da lei brasileira ao caso configura
Considerando a disciplina do Código Penal, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir. I. O ordenamento brasileiro adotou, quanto aos semi-imputáveis, o sistema vicariante, de modo que a pena poderá ser redu-zida, mas não substituída, por medida de segurança. II. A medida de segurança de internação possui prazo indeterminado, extinguindo-se apenas com a cessação da periculosidade. III. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita à pena máxima abstratamente cominada ao delito. IV. O tempo de cumprimento de prisão preventiva pelo agente não pode ser deduzido do prazo mínimo fixado pelo juiz para a duração da medida de segurança, dada a inegável natureza clínico-terapêutica, e não punitiva, desta última. V. Cessada a periculosidade, a desinternação ou a liberação do agente será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situ-ação anterior caso o agente, antes de decorrido o prazo de um ano, pratique fato indicativo da persistência de periculosidade. Está correto o que se afirma apenas em
Mário caminhava por via pública quando foi surpreendido por Leandro, seu desafeto, que avançou em sua direção empu-nhando agressivamente uma faca. Para repelir a injusta agressão atual, Mário, usando arma de fogo regularmente registrada, efetuou disparo contra o agressor. Em razão de erro de pontaria na execução do ato defensivo, o projétil não atingiu Leandro, mas sim Camila, transeunte estranha ao conflito, causando-lhe morte instantânea. Imediatamente depois, Leandro tropeçou, deixou cair a faca e, rendendo-se, pediu desculpas, com as mãos levantadas e sem qualquer instrumento nas mãos. Ainda assim, tomado por ódio e ânimo de vingança diante da situação vivida segundos antes, Mário efetuou novo disparo, agora deliberado e certeiro, contra o já desarmado Leandro, matando-o. Sobre a responsabilidade jurídico-penal de Mário quanto às mortes de Camila e de Leandro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a dosimetria da pena, os limites das fases do cálculo penal e o sopesamento de atenuantes e agravantes genéricas, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. As condenações criminais pretéritas cujo período depurador de cinco anos já tenha sido integralmente ultrapassado não podem ser valoradas pelo magistrado a título de maus antecedentes. II. A confissão qualificada – na qual o réu admite a prática do fato, mas agrega tese defensiva excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade – deverá ser sempre valorada como atenuante e reconhecida como preponderante em eventual concurso com agravantes. III. Na concorrência entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas são, em regra, de igual envergadura, autorizando-se a compensação integral entre elas, ressalvada a hipótese de multirreincidência, que pode afas-tar a compensação plena. IV. A incidência de circunstância atenuante genérica autoriza que o magistrado, de forma fundamentada e excepcional, fixe a pena provisória, na segunda fase da dosimetria, em patamar numericamente inferior ao mínimo legal previsto em abstrato para o tipo incriminador. V. Éválido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu confessa a autoria do fato na fase extraju-dicial ou judicial e tal confissão é utilizada, ainda que em conjunto com outras provas, para a formação do convencimento condenatório, mesmo que o réu venha a retratar-se em juízo. Está correto o que se afirma apenas em
CS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regu-lamentar, sessenta gramas de cocaína, momento em que foi abordado e flagrado por policiais militares. Em uma mochila que utilizava, os agentes de segurança apreenderam uma arma de fogo, sem munição. O acusado é primário e de bons antecedentes. Durante sua oitiva na delegacia, confessou o delito de tráfico de drogas. Todavia, no interrogatório judicial, no curso processual, negou o tráfico, mas admitiu a propriedade do entorpecente para uso próprio, bem como a posse ilegal da arma que alegou ser para sua defesa pessoal. No que tange à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me batia. Mas depois descobriram as coisas e vivem dizendo que eu era o cão, que eu era capeta, gato russo de mau pelo. (VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.) Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
Apersistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos internacionais, que identificam que tortura e maus-tratos são práticas comuns no país, mas que sofrem com a subnotificação e a impunidade dos responsáveis. Dados do Disque 100, o serviço de registro de violações de direitos humanos gerido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apontam que as denúncias de violência policial têm aumentado, passando de 447 denúncias em 2011, para 1.491 denúncias em 2019, das quais a maioria (52%) envolvia população em restrição de liberdade. (Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-Tratos para Audiência de Custódia – CNJ. Disponível em: cnj.jus.br/wpcontentupload/2021. Sobre a Lei de Tortura, analise as afirmativas a seguir. I. Uma das hipóteses do crime de tortura é constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa. II. Uma das hipóteses do aumento da pena no crime de tortura ocorre se o delito é cometido contra gestante ou maior de 65 anos. III. A Lei de Tortura será aplicada ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. IV. Aquele que se omite em face de condutas envolvendo tortura, mesmo quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime. Está correto o que se afirma em
Dizem os irrefletidos que o coração dos velhos é que é frio. Que injustiça! Ninguém ama com tanto ardor, ninguém se apaixona com tanto entusiasmo! Parece até que o homem, à proporção que envelhece, vai refugiando no coração todo o calor que lhe foge do resto do corpo. À proporção que lhe caem os dentes, que lhe deserta o cabelo, que se lhe entorpecem as pernas e se lhe tornam mais e mais trêmulas as mãos, tanto mais o coração se enrija e fortifica, para conservar inalterável e firme o seu derradeiro amor. (Aluísio Azevedo, Trecho retirado do livro “Girândola de amores. Obras Completas”. São Paulo: Livraria Martins Editora, 1960.) Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.
Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
Tício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não persecução penal, sem, contudo, confessar a autoria do fato, limitando-se a declarar concordância prévia com o cumprimento de eventuais condições que viessem a ser fixadas. Em outro processo, Semprônio, citado pela prática de contravenção penal, teve homologada e inte-gralmente cumprida transação penal há quatro anos, vindo a responder, agora, por nova contravenção penal. Em terceiro feito, Calpúrnia, beneficiária de suspensão condicional do processo pela prática de estelionato, deixou de reparar, sem motivo justificado, o dano causado à vítima dentro do prazo fixado pelo juízo, restando ainda oito meses para o término do período de prova. Por fim, em ação penal por apropriação indébita ajuizada em 2018 e, até a presente data, sem trânsito em julgado, o réu Mévio manifestou, somente agora, interesse na celebração de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. I. A ausência de confissão de Tício durante a fase de inquérito policial não constitui fundamento idôneo para que o Ministério Público recuse a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, podendo a confissão ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial. II. Semprônio poderá fazer jus a novo benefício de transação penal na contravenção penal agora apurada, visto que o transcurso de quatro anos desde o cumprimento da transação anterior já atende ao prazo mínimo exigido pela Lei nº 9.099/1995 para o afastamento do óbice legal à reiteração do benefício. III. A ausência de reparação do dano por Calpúrnia, sem motivo justificado, no curso do período de prova, configura causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. IV. O fato de a ação penal por apropriação indébita estar em curso desde data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 não impede a celebração do acordo de não persecução penal, em razão da natureza híbrida da norma que o instituiu, a qual enseja a retroatividade da disposição penal mais benéfica, desde que ainda não tenha sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Está correto o que se afirma apenas em
Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência, para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque Vpara as afirmativas verdadeiras e Fpara as falsas. ( ) Amera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utili-zada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva. ( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório. ( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. ( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamen-tada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos. Asequência está correta em
João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofere-ceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preven-tiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), plei-teando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Du-rante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar crimi-nalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Na ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquiri-ção de testemunha de defesa residente em outra Comarca, o juízo, sem aguardar o retorno da precatória, realizou o interro-gatório de Tício antes da oitiva da testemunha de acusação presente em juízo. A defesa, presente ao ato e devidamente intimada, nada arguiu na ocasião, vindo a suscitar a nulidade apenas em sede de razões de apelação, sem indicar qualquer prejuízo concreto decorrente da inversão. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a ordem de produção de provas na instrução criminal, é correto afirmar que:
O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, Xfoi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Em investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotogra-faram e lacraram, em invólucro numerado, uma ferramenta encontrada próxima à janela arrombada, lavrando auto de apre-ensão circunstanciado. Posteriormente, em razão de falha administrativa da unidade policial, o registro da etapa de trans-porte do vestígio até o instituto de criminalística não foi devidamente documentado no formulário de cadeia de custódia, conquanto o lacre numerado tenha permanecido intacto e a perícia tenha confirmado, sem qualquer divergência, a corres-pondência entre o objeto examinado e o descrito no auto de apreensão. Em alegações finais, a defesa de Tício sustentou que a ausência desse registro, por si só, tornaria a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer exame sobre a integridade do vestígio. Considerando a disciplina da cadeia de custódia da prova e a orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Mévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na Comarca de Rio Paranaíba. Vendo que a vítima não fora atingida fatalmente e conseguira fugir, Mévio a per-seguiu até a Comarca de São Gotardo, onde efetuou novos disparos, sem, contudo, lograr êxito em matá-la, vindo a perdê--la de vista. Levado a hospital na Comarca de Dores do Indaiá, Semprônio foi submetido à cirurgia e sobreviveu. Iniciada a persecução penal pelo crime de homicídio tentado, a competência para o processo e julgamento será fixada:
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir. I. Adesapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. Adesapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro. II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra. III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório. IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública. À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em
Omovimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteri-ormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Consi-derando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:
O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Consti-tuição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajui-zada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
O art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamo-vibilidade e a irredutibilidade de subsidio, também veda condutas incompatíveis com a dignidade e a imparcialidade do cargo. Com base nas vedações impostas aos juízes, previstas no art. 95 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assis-tência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considera-dos esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afir-mativa INCORRETA.
A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvol-vimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majo-ritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importân-cia dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.
José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a con-cretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”. Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.
Ojurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”. (Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.) Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.
Aderradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual cons-tituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
“Aelegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
Bloco III · DIREITO EMPRESARIAL
O Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. Sobre este contrato, é correto afirmar que:
O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de con-tratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.
Aalienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir. I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. III. Areferida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista. IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. Está correto o que se afirma apenas em
A Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a responsabilidade limitada, em que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido de dívidas da empresa, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. Sobre a Sociedade Limitada (Ltda.), é correto afirmar que:
A falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na lei processual. Sobre a falência, analise as afirmativas a seguir. I. Será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. II. A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. III. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. IV. Éineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde cinco anos antes da decre-tação da falência. Está correto o que se afirma em
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na solução de demandas que envolvem a cobrança de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para isso, celebrou acordos de cooperação com diversos municípios, bem como o estado de Minas Gerais objetivando o compartilhamento de estratégias com vistas à extinção das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário, a bem da eficiência e economicidade – alinhando-se, assim, a um conjunto de medidas editadas pelo próprio CNJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, diante de decisões proferidas nesta temática. À luz de tais considerações, analise as afirmativas a seguir. I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tribu-tários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor. II. Ofomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disci-plinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação. III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o ali-nhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais. Épertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.
Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância, cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse imposto.
Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios constitucionais-tributários.
Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”. Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.
Com o advento da Emenda constitucional 132, de 20/12/2023, houve uma profunda alteração no Sistema Tributário Brasi-leiro, ao estabelecer um novo paradigma especialmente nos impostos sobre o consumo, em decorrência da criação do denominado IVA Dual, compreendido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tendo sido previsto também um novo imposto de competência da União Federal, o Imposto Seletivo, além da alteração em outros tributos estaduais e municipais. Nesse sentido, sobre as alterações promovidas pela Reforma Tributária, analise as afirmativas a seguir. I. A COSIP, de competência dos municípios e do Distrito Federal, passa a ter especial relevância no financiamento da segurança pública local, dada a nova finalidade de custear os serviços de monitoramento e preservação do patrimônio público. II. Aidentidade de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IVA Dual permite corrigir a fragmentação das bases de incidência previstas até então nos impostos sobre o consumo, o que levará à redução dos conflitos de competência, além de simplificar a interpretação e aplicação da legislação. III. A EC 132/2023 ao dispor que o Sistema Tributário deve observar o princípio da justiça fiscal, estabeleceu, de forma expressa, que tanto o ITCD quanto o ITBI poderão ter suas alíquotas progressivas, ensejando o aumento da tributação para quem detém maior condição econômica. IV. O IVA Dual incidirá em todas as etapas da cadeia de bens e serviços, com não-cumulatividade plena, adotará o princípio do destino e terá restrição na concessão de incentivos fiscais, características estas que permitirão simplicidade, transparência e aumento do PIB nacional. Está correto o que se afirma apenas em
Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresenta-ção de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, analise as afirma-tivas a seguir. I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que per-tence, sem o que não poderão ser instaladas. II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução téc-nica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Está correto o que se afirma em
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente. II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental. III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integran-tes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição. IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou explora-ção irregular de área especialmente protegida é imprescritível. Está correto o que se afirma em
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir. I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental. II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel. III. Ainscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica. Está correto o que se afirma em
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. Apoluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabili-zação civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica. II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais. III. Apoluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a res-ponsabilidade civil por danos ambientais supervenientes. IV. Aflora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocor-rência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Está correto o que se afirma em
Considerando a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Agrotóxicos e a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir. I. A proteção constitucional dos recursos hídricos impede a exploração econômica da água por particulares. II. O uso de agrotóxicos no território nacional está sujeito a controle estatal, sendo exigida avaliação técnica pelos órgãos competentes para fins de registro. III. Aintrodução ou disseminação de espécies exóticas potencialmente invasoras pode ensejar responsabilização e crime am-biental, em razão dos riscos à fauna e à flora nativas. IV. A Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar a diversidade e a integridade do patri-mônio genético do país. Está correto o que se afirma em
Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. Osigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame. II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade. III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual. IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse. Está correto o que se afirma em
Sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança cole-tivo, com limite na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. II. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. Regra geral afasta necessidade de realização de assem-bleia e comprovação de assinaturas individuais. III. O mandado de segurança coletivo pode tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. IV. A comprovação da filiação prévia e a relação nominal dos associados constituem requisitos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo impetrado por associação em defesa de direito líquido e certo de seus associados. Está correto o que se afirma apenas em
Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade admi-nistrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade. III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa. IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores. Está correto o que se afirma em
Em se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores. III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencio-nadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros. Está correto o que se afirma em
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir. I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias. II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle. III. Oressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendi-mento do STF. IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público. Está correto o que se afirma em
Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a alteração quantitativa do objeto contratual, aumentando-o em vinte por cento do valor inicialmente pactuado. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. III. Amutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular. IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação. Está correto o que se afirma em
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. Ainexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional. III. Asingularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade. IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibili-dade com os valores de mercado. Está correto o que se afirma em
Sobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir. I. Os servidores ocupantes de cargos efetivos em autarquias federais submetem-se em regra ao regime celetista, em razão da personalidade jurídica descentralizada da entidade e de sua autonomia administrativa, financeira e de gestão. II. Os bens das autarquias submetem-se ao regime jurídico dos bens públicos, razão pela qual preserva, enquanto mantida sua destinação pública, as prerrogativas da imprescritibilidade aquisitiva, da impenhorabilidade e da não onerabilidade, sujei-tando-se às limitações constitucionais e legais quanto à alienação. III. A responsabilidade civil das autarquias, por danos causados por seus agentes a terceiros no exercício de suas funções, rege--se pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo objetiva perante a vítima, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. IV. As autarquias possuem capacidade processual própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, sem prejuízo da sujeição ao controle externo, ao controle judicial e à supervisão ministerial nos limites da legislação aplicável. Está correto o que se afirma em
Épor isto que, quando ocorrem disputas, as pessoas recorrem a um juiz, e ir ao juiz é ir a justiça, porque se quer que o juiz seja como se fosse a justiça viva; e elas procuram o juiz no pressuposto de que ele é uma pessoa equidistante, e em algumas cidades os juízes são chamados de mediadores, no pressuposto de que, se as pessoas obtêm o meio termo, elas obtêm o que é justo. O justo, portanto, é equidistante, já que o juiz o é. O juiz então restabelece a igualdade [...]. (ARISTÓTELES, Ética a Nicômacos. Trad. de Mário da Gama Kury. 3ª ed. Brasília, Editora Universidade de Brasília, c1985, 1999. 238p.) Sobre a Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale a afirmativa correta.
Quando um Magistrado possui algum conhecimento técnico acerca: das emoções que podem facilitar ou afastar uma concilia-ção; do direito como um fenômeno social que impacta no comportamento das partes; da essência da justiça; das bases lógicas, filosóficas e analíticas para se interpretar e aplicar as leis, sem dúvida alguma o desafio de julgar se tornará uma arte a ser cuidadosamente realizada. No que tange às diversas áreas da formação humanística, analise as afirmativas a seguir. I. Os métodos extrajudiciais mais utilizados para a solução de conflitos são a arbitragem, a negociação, a conciliação e a me-diação. Tais métodos, bem como o julgamento (método tradicional) possuem conteúdos intrapsíquicos (crenças, valores, princípios). Na visão estrita da psicologia pode-se dizer que julgamento e arbitragem têm como agentes as pessoas para as quais os poderes são delegados ou outorgados. Já na negociação, conciliação e mediação as responsabilidades são transfe-ridas para as partes, que deverão construir a solução para a causa. II. Asociologia jurídica procura compreender a relação direito x sociedade e direito x poder. Nessa toada, diversos pensadores definem o papel do direito. Durkheim o reflete como repressivo ou restitutivo, dependendo do tipo de sociedade. Max Weber já o entende como domínio racional-legal, ou seja, um meio de controle social. Michel Foucault como um instru-mento de disciplinamento que se manifesta através de instituições como prisões, escolas e hospitais. Karl Marx defende o direito como reflexo das relações de produção e para manter a dominação da classe burguesa sobre o proletariado. III. Oconceito de Justiça se constitui a partir das divergências e matizes no decorrer da história do pensamento jurídico e suas inúmeras teorias. Nos primórdios era a ideia de retribuição seu sinônimo. Aristóteles apresentou o “meio termo” e a virtude como seu princípio. Osofista Trasímaco destaca “o interesse do mais forte”. Hobbes a entende como construção de um contrato social. Kant defende que a Lei justa deve ser racional e compatível com a liberdade dos cidadãos. Para Jeremy Bentham e Stuart Mill ela deveria ser utilitarista. Um dos conceitos mais atuais é o da justiça distributiva e equitativa de John Rawls (1921-2002), propondo uma espécie de meritocracia aprimorada. Está correto o que se afirma em
O direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis. Otrabalho foi uma reação ao exagero da imprensa em divulgar mexericos do salão a respeito da mulher de Samuel Warren, que, também, era filha de um senador, Louis Brandeis que foi, posteriormente, influente integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos. No ensaio, desenvolveu-se o significado e importância da expressão do direito de ser deixado em paz – right to be let alone. Ao examinar alguns precedentes judiciais, referentes à propriedade, direitos autorais e difamação, os autores concluíram que se poderia extrair das decisões um direito geral à privacidade. (Desembargador Leonardo Roscoe Bessa. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
Levantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui no deposito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo. Comprei pão, leite, paguei o que devia e reservei dinheiro para comprar Licor de Cacau para Vera Eunice. Cheguei no inferno. Abri a porta e pus os meninos para fora. A D. Rosa, assim que viu o meu filho José Carlos começou impricar com ele. Não queria que o menino passasse perto do barracão dela. Saiu com um pau para espancá-lo. Uma mulher de 48 anos brigar com criança! Às vezes eu saio, ela vem até a minha janela e joga o vaso de fezes nas crianças. Quando eu retorno, encontro os travesseiros sujos e as crianças fétidas. Ela odeia-me. Diz que sou preferida pelos homens bonitos e distintos. Eganho mais dinheiro do que ela. (...) Levantei nervosa. Com vontade de morrer. Já que os pobres estão mal colocados, para que viver? Será que os pobres de outro país sofrem igual aos pobres do Brasil? Eu estava descontente que até cheguei a brigar com o meu filho José Carlos sem motivo. Chegou um caminhão aqui na favela. Omotorista e o seu ajudante jogam umas latas. Elinguiça enlatada. Penso: E assim que fazem esses comerciantes insaciáveis. Ficam esperando os preços subir na ganancia de ganhar mais. Equando apo-drece jogam fora para os corvos e os infelizes favelados. Não houve briga. Eu até estou achando isto aqui monotono. Vejo as crianças abrir as latas de linguiça e exclamar satisfeitas: –Hum! Tá gostosa! A Dona Alice deu-me uma para experimentar. Mas a lata está estufada. Já está podre. (JESUS, Carolina Maria de, 1914-1977. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10. ed. São Paulo: Ática, 2014. Fragmento.) Acerca do direito da antidiscriminação, assinale a afirmativa correta.
Historicamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como acontece para os demais grupos sociais. Nesse contexto, a violência contra as mulheres não se configura como um conjunto de episódios isolados e homogêneos, mas como um fenômeno reiterado que incide de maneira contínua e diversa sobre a vida das mulheres a depender de marcadores sociais e de suas intersecções. Dito isso, o enfrentamento à vio-lência contra mulher exige a consideração de múltiplos fatores que permeiam a vida dessas mulheres, e que tornam determi-nados segmentos mais vulneráveis. Nesse contexto, as mulheres negras, entendidas como pretas e pardas, assumem destaque. Os dados do sistema de saúde, referentes aos homicídios femininos analisados por raça/cor, evidenciam que elas são as princi-pais vítimas da violência letal. Ainda acerca do direito antidiscriminatório, analise as afirmativas a seguir. I. No ano de 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum de Segurança Pública. O acesso à Justiça é um grande passo para o fortalecimento da política antidiscri-minatória em prol da defesa feminina. A Constituição Federal brasileira positivou tal direito fundamental; no entanto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não mencionou expressamente tal direito, existindo inúmeras manifestações de diversos estados da América Latina, inclusive o Brasil, para que seja garantido um julgamento justo, sem distinção de qualquer natureza e livre de preconceito e discriminação. II. Interseccionalidade é a sobreposição de cargos públicos possíveis de se acumular na Magistratura por seus membros do sexo feminino, bem como os efeitos que tal interação irá impactar na relação da Magistrada com a sociedade, além do acesso a direitos que visem à dignidade das Juízas. III. Com a Constituição de 1988, em especial o art. 3º, se estabelecem princípios fundamentais de igualdade e proibição da discriminação negativa que impulsionaram avanços na proteção dos indivíduos que enfrentam, de alguma forma, exclusão social. Nos dias de hoje, pode-se afirmar que a nível legislativo/jurisprudencial o avanço foi considerável. No entanto, ainda existe um abismo e uma tensão conflituosa entre os textos legais, que visam proteger os indivíduos e eliminar desigualdades, e as várias práticas discriminatórias existentes na realidade social brasileira. IV. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – denominada Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada em 1995 pelo Brasil são dois importantes instrumentos inter-nacionais no âmbito do sistema universal de proteção às mulheres. Está correto o que se afirma apenas em
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Sobre os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário. No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.