TJSP · 2024 · 191º

1. Ao legislador adotou o critério da pré-ocupação como determinante para a invocação do direito de vizinhan-ça, conferindo proteção aos primeiros ocupantes.
2. Bo exercício do direito por parte do possuidor pressu-põe comprovada posse justa e de boa-fé.
3. Co proprietário ou o possuidor de um prédio tem o d­ireito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habi-tam, considerando-se a natureza da utilização e a localização do prédio, independentemente de culpa.
4. Da aferição da normalidade do uso e da interferência entre vizinhos não está subordinada a parâmetros e balizas legais, permitida a discricionariedade judicial.

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1. Ao sucessor terá o direito de exigir e receber a integra-lidade do crédito do falecido, a ser repartida, poste-riormente, com os demais herdeiros, se houver, em sede do inventário, independentemente da natureza da obrigação.
2. Ba solidariedade convencional havida entre o credor falecido e os demais credores transmite-se aos her-deiros, que passarão a ocupar a posição daquele, o que independe da natureza da obrigação.
3. Co sucessor terá o direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão heredi-tário, salvo se a obrigação for indivisível.
4. Do legislador autoriza a qualquer dos herdeiros a exi-gência da obrigação por inteiro, independentemente de sua natureza, constituindo-se solidariedade legal entre ele e os outros credores.

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1. Ahá direito de representação, exclusivamente, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
2. Bnão há direito de representação na linha transversal.
3. Co direito de representação é limitado à dupla con­ vocação.
4. Do direito de representação dá-se em favor dos filhos de irmãos falecidos e dos filhos destes, sem limita-ção (ad infinitum).

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1. AOfiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
2. BDívidas futuras não admitem fiança.
3. CAconstituição da fiança depende do consentimento do devedor.
4. DA fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o benefício da divisão, exceto se prevista solidariedade.

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1. Ahavendo comoriência entre o doador e o donatário, a cláusula de reversão não surtirá efeitos, transferin-do-se o bem doado aos sucessores do doador.
2. Ba cláusula de reversão impõe limitação exclusiva-mente ao donatário, em virtude de premoriência ao doador, condicionando o contrato de doação a uma condição resolutiva.
3. Ca reversão do bem ao patrimônio do doador subor-dina-se exclusivamente ao evento morte, vedada a estipulação da cláusula para as hipóteses de des-cumprimento de condição ou encargo ou ainda ao perfazimento de termo.
4. Dadmite-se a cláusula de reversão em favor do doador ou de terceiro.

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1. Aa habilitação dos credores do renunciante que se v­irem prejudicados com o ato de renúncia se fará por meio de ação de petição herança, no prazo decaden-cial de 90 (noventa) dias.
2. Ba obrigatoriedade da colação não se aplica a renunciante.
3. Ca renúncia é anulável e retratável.
4. Dnão haverá direito de representação aos descen-dentes do renunciante, considerado inexistente, de modo que, a sua parte acresce a dos demais herdei-ros do mesmo grau dentro da mesma classe.

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1. Apossibilidade de aproveitamento e conservação dos negócios jurídicos, ainda que eivados de nulidad­e absoluta, desde que expressamente prevista a r­atificação.
2. Batendimento à intenção das partes, condicionando o aproveitamento do negócio jurídico eivado de nuli-dade total ao respeito do que as partes pretendiam.
3. Cincomunicabilidade da nulidade, de modo que, a i­nvalidade parcial do negócio jurídico não prejudicar­á a parte válida, impondo-se aferir a possibilidade de separação entre a parte que padece da nulidade e aquela despida de mácula.
4. Da perquirição dos elementos subjetivos da vontade, intuitos não manifestados e razões internas, mesmo que contrariem o sentido prático pretendido quando da conclusão do negócio eivado de nulidade total.

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1. AA forma de aquisição da posse, lícita ou ilícita, impli-cará o caráter justo ou injusto, que não comportará conversão.
2. BOs atos de permissão ou tolerância induzem pos-se à medida que implicam transferência de direitos, irrevogáveis.
3. CPresume-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida, admitindo-se a conversão da pos-se injusta em justa e vice-versa, mediante inversão do título.
4. DAdetenção injusta, violenta ou clandestina, eivada de vício de origem ligado à causa ilícita, não auto-riza ao possuidor a tutela possessória em face de terceiro (que não a vítima), mesmo que cessada a violência ou clandestinidade.

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1. Acaberá ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, ainda que prevista cláusula de exclusão da garantia.
2. Bnão fará jus, o evicto, a eventual reparação do pre-juízo sofrido, prevista cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção.
3. Ca cláusula de non praestanda eviccione (exclusão da garantia) não afasta o direito de ressarcimento em favor do evicto que, cientificado do risco da evicção, veio a assumi-lo.
4. Dàs partes não é dado, ainda que por cláusula expres-sa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.

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1. Aem razão da condição de comunheiros, em qualquer regime de bens, nula eventual disposição em contrá-rio em pacto antenupcial.
2. Bindependentemente do regime patrimonial, desne-cessária prévia autorização recíproca para despe-sas diuturnas módicas e necessárias à economia doméstica.
3. Cem qualquer regime de bens, mediante expressa e prévia anuência recíproca e quanto às despesas contraídas em benefício comum, independentemente do vulto.
4. Dem observância ao princípio da cooperação, exce-to nos regimes da separação legal e convencional, bem como, da participação final nos aquestos, inde­ pendentemente de disposição expressa em pacto antenupcial.

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1. Areconhece a intempestividade do recurso especial.
2. Bprovoca o julgamento parcial do mérito.
3. Cjulga a apelação impugnada por meio de recurso especial.
4. Dconhece dos embargos de divergência deferindo o seu respectivo processamento.

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1. AA nulidade é relativa, bastando que o juiz determine a citação do outro cônjuge no início do respectivo cumprimento de sentença.
2. BConsoante as regras do CPC em vigor, não se trata de litisconsórcio necessário e, portanto, não há nuli-dade alguma.
3. CConsiderado o princípio da instrumentalidade do pro-cesso e, ainda, o disposto no artigo 506 do CPC, a sentença não acarreta prejuízo e, portanto, não se encontra viciada.
4. DTratando-se de ação real, nas quais o litisconsórcio desponta facultativo, há vício processual incontorná-vel, que inadmite saneamento.

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1. Ahipossuficiência financeira da parte demandante.
2. Bfalta de acesso a documentos comuns que não se encontram em poder da parte interessada.
3. Cdesnecessidade de a parte interessada produzir pro-va de fato notório.
4. Dmanifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.

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1. AO processo estrutural surgiu na jurisprudência dos tribunais superiores da Alemanha e somente é admi-tido quando o processo individual não atinge a sua finalidade.
2. BO processo estrutural surgiu na doutrina dos EUA e tem como fundamental requisito a insuficiência das políticas públicas ou privadas para assegurar deter-minados direitos dos cidadãos.
3. CO processo estrutural tem base na dogmática da doutrina italiana e foi idealizado por Francesco Car-nelutti a partir do seu conceito de lide, qual seja, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
4. DO processo estrutural é um instituto forjado nas fon-tes do commom law, que visa a proporcionar benefí-cio a um potencial litigante.

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1. Aindependentemente de haver penhora nos autos pleiteada pela Fazenda Pública.
2. Bapenas depois da intimação pessoal da Fazenda Pú-blica e da executada para que providenciem o anda-mento do processo.
3. Csomente depois de propiciar a manifestação da Fazenda Pública.
4. Ddesde que a suspensão do processo tenha sido requerida pela executada.

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1. Aantecipada incidental.
2. Bantecipada pré-arbitral.
3. Cantecipada autônoma.
4. Dcautelar incidental.

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1. Aa superação dos vícios processuais sanáveis, ainda que tenha de ser cumprida alguma determinação judicial.
2. Ba análise direta do cerne do litígio, a despeito da existência de nulidade insanável.
3. Ca fixação dos pontos controvertidos em audiência de instrução e julgamento, para que o juiz possa proferir sentença de mérito.
4. Do exame e a superação da matéria preliminar, con-vertendo-se o julgamento em diligência, em busca da extinção do processo com fundamento na falta de uma das condições de admissibilidade da ação.

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1. Ado relatório e do dispositivo do acórdão.
2. Bda parte decisória do pronunciamento judicial.
3. Cdas razões de decidir de julgado considerado atual.
4. Dda procedência dos acórdãos paradigmas que exa-minaram questão análoga.

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1. Aquando o estado do processo permitir que o tribunal, dando provimento ao recurso, passe a conhecer e julgar o mérito.
2. Bquando, pelo princípio da congruência, o tribunal der provimento apenas parcial ao recurso de apelação.
3. Ca critério do tribunal, quando não mais for necessária a manifestação das partes antes do julgamento do recurso.
4. Dquando o efeito devolutivo do recurso autorizar o jul-gamento de matéria cognoscível de ofício.

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1. Aadvogado do vencedor, para exigir o pagamento dos consectários da mora e de seus honorários de su-cumbência.
2. Bterceiro interessado, quando a multa fixada recair sobre ele.
3. Ccredor e pelo fiador, ainda que este não tenha sido parte no processo de conhecimento.
4. Ddevedor, quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa.

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1. Ao produto é considerado defeituoso se outro de me-lhor qualidade tiver sido colocado no mercado.
2. Bo produto é defeituoso quando não oferece a se-gurança que dele se espera, levando-se em consi-deração a sua apresentação, os usos e riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
3. Cnas hipóteses de defeito do produto, a culpa exclusi-va do consumidor ou de terceiro não exclui a respon-sabilidade do fornecedor.
4. Dconstituem circunstâncias irrelevantes na configura-ção do defeito do produto os riscos, independente-mente de sua natureza e da época em que foi colo-cado em circulação.

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1. Ao direito à informação constitui direito básico do con-sumidor que abrange a obtenção de informação ade-quada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as característi-cas, a composição, a qualidade, os tributos inciden-tes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
2. Bo direito à informação, direito básico do consumidor, constitui dever anexo do fornecedor derivado do princípio da boa-fé objetiva, o que pressupõe igual-mente a adoção de cautelas por parte do tomador do produto ou serviço (consumidor final) quanto à busca da informação/esclarecimento, pena de exclusão da responsabilidade.
3. Ca falha no dever de informar, consubstanciada em mera omissão involuntária, ainda que venha a cau-sar dano ao consumidor, não conduz à invalidade do contrato ou da cláusula, eivados da mácula.
4. Da transmissão adequada da informação é aquela que permite ao consumidor a reflexão acerca das espe-cificações do produto/serviço, constituindo falha por omissão relevante, maculando de invalidade o con-trato, a aceitação da proposta no mesmo dia da cele-bração, ainda que adequada, clara e precisa.

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1. AAassunção de risco pela vítima é absoluta, indepen-dentemente da natureza e da transparência quanto ao risco verificado (normal ou anormal, impróprio ou inerente), em relação a atividades de maior perigo.
2. BOfortuito interno, consistente no risco ligado à ativi-dade do sujeito responsável, tem sido considerado suficiente para o afastamento da relação de causali-dade entre a atividade desenvolvida e o dano.
3. COfortuito interno (ou externo) e a força maior serão, invariavelmente, considerados excludentes da res-ponsabilidade civil, ainda que o fato gerador do dano venha a ser conexo à atividade desenvolvida.
4. DOfortuito interno, que não exclui o dever de indeni-zar, constitui o fato que esteja, de qualquer modo, relacionado à atividade desenvolvida, ou faça parte dos riscos do negócio.

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1. Ao legislador veda a publicidade enganosa, mas não faz referência à publicidade abusiva, tratada, exclusi-vamente, pela doutrina e jurisprudência como aquela discriminatória.
2. Bé enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que intei-ramente falsa.
3. Ca publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, e deverá o fornecedor manter em seu po-der, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão susten-tação à mensagem.
4. Da mera informação ou publicidade, ainda que sufi-cientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o forne-cedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, mas, não integrará o contrato, exceto se nele vier inserida, expressamente.

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1. Aa restituição do valor pago, em caso de impossibili-dade de substituição por outro produto, ainda que de espécie, marca e modelo diversos, providências que não se subordinam à natureza e extensão dos vícios e podem ser adotadas de forma imediata.
2. Ba substituição imediata do produto ainda que de ou-tra espécie, marca ou modelo, independentemente de complementação ou restituição de eventual dife-rença de preço.
3. Ca substituição do produto por outro da mesma espé-cie, a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos ou o abatimento do preço, alternati-vas passíveis de utilização imediata, se comprova-dos comprometimento da qualidade, das caracterís-ticas do produto ou diminuição do valor, em razão da extensão dos vícios.
4. Da substituição do produto por outro da mesma es-pécie ou a restituição da quantia paga, alternativas que não se sujeitam à prova de eventual compro-metimento da qualidade do produto ou diminuição do valor, tampouco da adoção de providências pelo fornecedor em qualquer prazo, uma vez executada a prestação defeituosa.

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1. Ao depoimento especial da criança ou adolescente ví-tima ou testemunha de violência reger-se-á por pro-tocolos e seguirá obrigatoriamente o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando se tratar de criança (até doze anos de idade incompletos) e II – em caso de violência sexual, independentemente da idade.
2. Ba escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos aplicados para oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, sen-do a escuta especializada realizada perante a auto-ridade policial, na Delegacia de Polícia, e o depoi-mento especial realizado pela autoridade judiciária, em juízo.
3. Cem nenhuma hipótese será admitida a tomada de novo depoimento especial, sob pena de caracteriza-ção de violência institucional.
4. Dconstitui crime, apenado com reclusão, violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o con-sentimento do depoente ou de seu representante legal.

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1. Adeverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos seus pais ou responsável, sem pre-juízo de seu defensor, independentemente da medi-da socioeducativa aplicada, para que se propicie a concretização da autodefesa e a defesa técnica.
2. Bdeverá ser feita unicamente ao defensor, salvo se a sentença aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade, casos em que a intimação deverá ser feita: I – ao defensor e ao adolescente; II – ao defen-sor e, se não encontrado o adolescente, aos seus pais ou responsável.
3. Cdeverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos genitores ou responsável, sem pre-juízo do seu defensor, se a sentença aplicar medidas socioeducativas de liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação.
4. Ddeverá ser feita ao adolescente, aos seus pais ou res-ponsável e ao defensor se a sentença aplicar medida socioeducativa de internação, semiliberdade e liber­ dade assistida e, deverá ser feita somente ao defen-sor, se aplicar as demais medidas socioeducativas.

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1. Ao recurso de apelação tem sempre efeito regressivo.
2. Ba sentença que deferir a adoção está sujeita ao re-curso de apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, salvo se se tratar de adoção in-ternacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando, casos em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.
3. Ca sentença que destituir ambos ou qualquer dos ge-nitores do poder familiar fica sujeita à apelação, re-cebida em ambos os efeitos, salvo se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à criança ou adolescente, caso em que será recebida apenas no efeito devolutivo, por decisão fundamentada.
4. Dinterposto o recurso que tiver efeito regressivo, o juiz manterá ou reformará a decisão impugnada e em qualquer dessas hipóteses o escrivão remeterá os autos à superior instância em vinte e quatro horas.

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1. AO acolhimento institucional ou familiar é medida pro-visória e excepcional, utilizável como forma de tran-sição para reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
2. BImediatamente após o acolhimento da criança ou adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano indi-vidual de atendimento, por sua equipe técnica, que visará à imediata colocação da criança ou adoles-cente em família substituta, a fim abreviar a violação ao direito do acolhido à convivência familiar.
3. CA autoridade judiciária manterá em cada comarca ou foro regional um cadastro com as informações atuali-zadas sobre os acolhidos sob sua jurisdição, ao qual terão acesso apenas o Poder Judiciário e o Ministé-rio Público.
4. DA criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situa-ção reavaliada no máximo a cada 180 dias, devendo a autoridade judiciária competente, com base em re-latório da equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir fundamentadamente pela reintegração fami-liar ou colocação em família substituta. Apermanên-cia da criança ou adolescente em acolhimento não excederá a dois anos, salvo comprovada necessi-dade que atenda ao seu superior interesse, devida-mente fundamentada.

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1. Ao estágio de convivência prévio à adoção terá prazo máximo de 180 dias, observada a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso, prorrogável por igual prazo, mediante decisão fundamentada e poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a guarda de fato do adotante há tempo suficiente para se avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
2. Ba adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os re-cursos para manutenção do adotando na família na-tural (composta pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes e ascendentes) ou extensa (aquela formada por parentes dos genitores, independente-mente de convivência e de vínculos de afinidade e afetividade desses com o adotando).
3. Cos pais da criança ou adolescente que estiverem no exercício do poder familiar poderão concordar com a colocação do filho em família substituta, inclusive na forma de adoção, bastando que manifestem tal con-sentimento consciente perante a equipe interprofis-sional a serviço da jurisdição da Infância e Juventude competente, dispensadas outras formalidades.
4. Dsempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido sobre a medida por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desen-volvimento e grau de compreensão sobre as impli-cações da medida e terá sua opinião devidamente considerada e, no caso de maior de 12 (doze anos) de idade, há necessidade de seu consentimento co-lhido em audiência.

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1. Aelevar a pena na segunda fase da dosimetria, pois é reincidente.
2. Bdeixar de elevar a pena em razão do crime anterior.
3. Celevar sua pena na primeira etapa, já que tem maus antecedentes.
4. Delevar a pena na terceira fase, pela causa de aumento de pena.

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1. Afolha de antecedentes, mesmo sem a indicação do trânsito em julgado da condenação anterior.
2. Bo registro, em certidão, de ações penais, ainda que em andamento.
3. Cfolha de antecedentes com indicação da data do trânsito em julgado da condenação anterior.
4. Do registro, em certidão, de inquéritos policiais em andamento.

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1. Afurto mediante fraude.
2. Bestelionato.
3. Cfurto com abuso de confiança.
4. Dapropriação indébita.

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1. Acumprimento de pena no exterior.
2. Brecebimento da denúncia.
3. Cdecisão que confirma a pronúncia.
4. Dreincidência.

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1. Auma das multas deve ser aumentada de um sexto até metade.
2. Bas multas devem ser somadas.
3. Cdeve ser aplicada a multa de um dos crimes.
4. Da multa deve ser acrescida do triplo.

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1. Adeve-se, em qualquer hipótese, aplicar os dois au-mentos.
2. Bdeve-se, em qualquer hipótese, aplicar a que menos aumente a pena.
3. Cpode-se aplicar somente a que mais aumente a pena.
4. Dpode-se aplicar a que menos aumenta a pena.

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1. Asuspensão condicional da pena.
2. Btransação penal.
3. Csuspensão condicional do processo.
4. Dprincípio da insignificância.

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1. Atratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
2. Bé inadmissível a adoção do regime inicial semiaber-to aos reincidentes, ainda que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as cir-cunstâncias judiciais.
3. Cna pena de detenção, sendo desfavoráveis as cir-cunstâncias judiciais e situando-se a pena acima de quatro anos, pode o juiz, fundamentadamente, impor o regime inicial fechado.
4. Dfixada a pena-base no mínimo, o regime inicial não pode ser mais gravoso do que aquele cabível em ra-zão da sanção imposta, com base apenas na gravi-dade abstrata do delito.

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1. Aa extorsão é crime formal, consumando-se indepen-dentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente.
2. Ba extorsão é crime material, consumando-se quando o agente obtém a vantagem pretendida, ainda que venha a ser dela despojado imediatamente.
3. Ca extorsão se distingue do roubo pelo fato de, na ex-torsão, o concurso da vítima ser desnecessário para a obtenção, pelo agente, da vantagem pretendida.
4. Dse o agente pratica, em um mesmo contexto e contra a mesma vítima, roubo e extorsão, haverá continui-dade delitiva entre os dois crimes.

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1. Aa causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações pe-nais em andamento.
2. Bsendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n o 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.
3. Co tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de dro-gas e, portanto, ele é crime equiparado aos hedion-dos, por força de norma constitucional.
4. Dreconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberda-de, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.

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1. Ase dois forem os réus e em relação a algum deles se verificar que era doente mental à época da infração objeto da ação penal.
2. Bse algum corréu estiver foragido e, ainda que citado por edital e ausente ao interrogatório, tiver constituí-do advogado para sua defesa.
3. Cno procedimento do Tribunal do Júri, se forem dois ou mais os acusados e, em razão de recusas peremptórias, ocorrer o estouro de urna.
4. Dquando houver número excessivo de acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória.

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1. Adeterminará a manifestação do defensor do investi-gado.
2. Bdevolverá os autos ao Ministério Público para refor-mular a proposta de acordo.
3. Crecusará a homologação do acordo proposto.
4. Ddeterminará a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público.

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1. Arejeita-la-á de plano se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.
2. Brejeita-la-á ou acolhê-la-á mediante decisão que comporta recurso em sentido estrito.
3. Cadiará a sessão de julgamento para a data imediata, convocando outro jurado.
4. Dadiará a sessão de julgamento determinando a pro-dução de provas.

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1. Ano procedimento comum, se o acusado presente, ciente da acusação, não atender à intimação para o interrogatório de mérito, o juiz poderá mandar condu-zi-lo à sua presença.
2. Ba presença do réu solto para interrogatório em Ple-nário de Júri é obrigatória.
3. Cna fase da prolação da sentença, verificando ser o caso de proceder à emendatio libelli, o juiz deverá realizar novo interrogatório do acusado.
4. Dno rito do Júri, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado e à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

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1. Aa pessoa que estiver proibida de depor será dispen-sada do compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
2. Bà testemunha amiga íntima do acusado será deferido o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
3. Co ascendente da vítima pode se recusar a depor, mas se não for possível, por outro modo, obter-se a prova do fato e de suas circunstâncias, deverá depor sem o compromisso de dizer a verdade do que sou-ber e lhe for perguntado.
4. Da qualquer momento da colheita do depoimento de testemunha, poderá ela ser contraditada.

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1. Ao juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.
2. Bnas Comarcas onde não houver Juízos Especia-lizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de vio-lência doméstica, para o qual a lei comine pena má-xima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.
3. Cas medidas protetivas de urgência concedidas de-vem perdurar enquanto existir situação de risco à integridade patrimonial da ofendida.
4. Dé vedada a aplicação da pena de prestação pecuniá­ ria e da suspensão condicional da pena ao conde-nado por crime praticado em contexto de violência doméstica.

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1. Aé medida que será previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá seus limites, mas não depende de prévia autorização judicial.
2. Btem caráter de subsidiariedade.
3. Cé medida de iniciativa exclusiva do delegado de polí-cia, cabível somente na fase da investigação policial.
4. Do prazo legal previsto para a medida é de 6 (seis) meses improrrogáveis.

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1. Aa autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
2. Bao condenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, para obtenção do benefício da saída temporária, não aproveita o tempo de cumprimento da pena no regime mais grave.
3. Co benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete) dias renováveis.
4. Da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida me-diante vigilância indireta.

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1. Apressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.
2. Bos requisitos legais para obtenção do benefício de-corrente da delação premiada são alternativos.
3. Cexige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.
4. Dexige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.

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1. AAextinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.
2. BAabsolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.
3. CA ação de execução “ex delicto”, para efeito de repa-ração do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.
4. DA ação de execução “ex delicto” pode ser propos-ta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.

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1. AEstadual, sendo a lei de organização judiciária de ini-ciativa do legislativo estadual.
2. BFederal, sendo a lei de organização judiciária de ini-ciativa do legislativo estadual.
3. CEstadual, sendo a lei de organização judiciária de ini-ciativa do Tribunal de Justiça.
4. DFederal, sendo a lei de organização judiciária de ini-ciativa do legislativo estadual com participação do Tribunal de Justiça.

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1. AEssas disposições valorizam o trabalho e proporcio-nam o exercício da livre concorrência e dos princí-pios da isonomia e da capacidade contributiva.
2. BO direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, em processos de lici-tação instaurados pela Lei n o 14.133/2021 não com-porta exceções.
3. CA norma prevista no inciso IX estabelece obriga-ção que proporciona isonomia, não apenas para as disputas nas compras e serviços governamentais (licitações), mas também para a matéria tributária, havendo, por exemplo, regimes especiais de tributa-ção para essas empresas.
4. DOtratamento diferenciado às empresas de pequeno porte visa incentivar o desenvolvimento econômico e distribuição de renda.

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1. ACompreendem os direitos fundamentais de primei-ra geração ou dimensão, os direitos civis e políticos, cujo titular é o indivíduo. Compreendem os direitos de segunda geração (ou dimensão) os direitos so-ciais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades.
2. BOs direitos fundamentais de primeira geração ou di-mensão são apenas o direito à vida e à liberdade. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os destinados à coletividade e à fraternidade, albergan-do o princípio da solidariedade, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, à paz e ao progresso.
3. COs direitos fundamentais de primeira geração ou di-mensão são apenas o direito à vida, à liberdade e ao voto. Os direitos de segunda geração ou dimen-são são os direitos à moradia digna, ao transporte de qualidade e ao trabalho.
4. DOs direitos fundamentais de primeira geração ou di-mensão constituem apenas o direito à vida e à liber-dade. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os direitos relacionados ao bem-estar social.

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1. ACompete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre procedimentos em matéria de proce-dimento processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, responsabi-lidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
2. BCompete privativamente à União legislar, dentre ou-tros, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produ-ção e consumo, florestas.
3. CCompete privativamente à União legislar, entre ou-tros, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
4. DCompete privativamente à União legislar, dentre ou-tros, sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, infor-mática, telecomunicações e radiodifusão, serviço postal, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturaliza-ção, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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1. Ao habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, qualquer que tenha sido a solução anterior.
2. Bo habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se dene-gatória a decisão; e, o crime político.
3. Cas causas cuja decisão recorrida contrariar dispositi-vo da Constituição; e, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
4. Djulgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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1. AObtido certo grau de realização, não é possível efe-tivar ato que modifique o benefício alcançado, salvo se houver autorização legislativa.
2. BAlcançado determinado grau de realização, pode haver a modificação ou redução, desde que seja au-torizado por ato normativo (em sentido amplo) após ampla discussão pelos canais competentes sobre o tema.
3. CObtido um certo grau de realização, passa a cons-tituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo, não havendo possibilidade de reversibilidade dos direitos adquiridos, a não ser que haja esquemas alternativos ou compensatórios.
4. DAtingido determinado grau de realização, não é pos-sível efetivar nenhum ato que aniquile ou modifique um benefício alcançado.

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1. Alegalidade, impessoalidade, moralidade, economici-dade, prevalência dos interesses gerais.
2. Blegalidade, impessoalidade, eficiência, direção/con-trole e motivação.
3. Clegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
4. Dlegalidade, impessoalidade, previsibilidade, razoabi-lidade e segurança jurídica.

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1. AO controle concentrado não pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal contra leis municipais, súmulas vinculantes, decisões judiciais, leis revoga-das, leis editadas antes da CF/88 ou contra normas originárias da Constituição.
2. BO controle concentrado pode ser exercido pelos ór-gãos fracionários do Tribunal de Justiça em segundo grau de jurisdição.
3. CO controle concentrado pode ser exercido por meio de quatro mecanismos: ação direta de inconstitucio-nalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamen-tal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
4. DO controle concentrado pode ser exercido pelo Su-premo Tribunal Federal e pelo Órgão Especial dos Tribunais Estaduais, quando houver. o

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1. Aliberdade individual, em prol dos genitores, e o casal pode escolher quaisquer meios científicos existentes para que haja a concretização da procriação, incum-bindo ao Estado arcar com todos os custos.
2. Bliberdade humana e da autodeterminação dos geni-tores que podem, por isso, deixar de exercer o direito à paternidade/maternidade responsável com funda-mento em decisões individuais, independentemente de quaisquer outras providências.
3. Cliberdade individual, em prol dos genitores, tendo o casal livre escolha para optar por quaisquer meios para procriação, incumbindo ao Estado obrigatoria-mente arcar com determinada proporção dos custos respectivos.
4. Ddignidade da pessoa humana e da paternidade/ma-ternidade responsável e é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacio-nais e científicos para o exercício desse direito, ve-dada qualquer forma coercitiva por parte de institui-ções oficiais ou privadas.

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1. Adecidiu-se pela proibição de bloqueio, penhora ou se-questro de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas pú-blicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.
2. Bdecidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas à me-renda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.
3. Cdecidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à manutenção das escolas públicas, para fins de qui-tação de débitos trabalhistas.
4. Ddecidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à merenda e ao transporte de alunos, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

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1. Aanalfabetos.
2. Bque prestam serviço militar obrigatório.
3. Cmaiores de 70 anos.
4. Dcidadãos naturalizados.

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1. Atem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.
2. Baplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.
3. Cé afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.
4. Dnão se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

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1. Apré-candidato é legitimado ativo para o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral anteci-pada.
2. Ba divulgação de posicionamento pessoal sobre ques-tões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada.
3. Cpartido integrante de Federação de partidos políticos é parte ilegítima para demandar isoladamente em representação por propaganda eleitoral antecipada.
4. Da divulgação de posicionamento pessoal sobre ques-tões políticas nas redes sociais, sem pedido explíci-to de voto e com pedido de apoio político, configura propaganda eleitoral antecipada.

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1. Aadmite prisão preventiva em todas as suas formas.
2. Bsua consumação depende da produção do resultado naturalístico da conduta, no sentido de efetivamen-te impedir ou dificultar o desempenho do mandato eletivo.
3. Cvítima pode ser a mulher suplente de parlamentar.
4. Dnão admite Acordo de Não Persecução Penal e Tran-sação Penal em todas as suas formas.

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1. Aatinge inclusive o titular de mandato eletivo e candi-dato à reeleição.
2. Bnão é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato.
3. Cnão é afastada com a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
4. Dnão é aplicável às eleições suplementares.

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1. Ao trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpó-reos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, desti-nados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto em-presarial (comercial).
2. Bo estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse.
3. Cno trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário.
4. Da ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo lo-catário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou inde-terminado, admitindo-se a soma de prazos menores.

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1. APor obrigações anteriores ou posteriores ao registro, os sócios respondem solidariamente pela integrali-zação do capital social, e não apenas pelo valor das quotas subscritas.
2. BOs sócios com poderes de administração respon-dem por todas as dívidas, tendo em vista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
3. COs credores de obrigações contraídas antes do registro podem alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, não havendo bens sociais a penhorar.
4. DDesde que demonstrado o mau uso da sociedade, abuso de direito, infração à lei ou ao contrato social ou confusão patrimonial, e observado o incidente processual correspondente, os credores podem al-cançar o patrimônio dos sócios pelas obrigações contraídas antes do registro do contrato social, pelas regras da sociedade em comum.

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1. Ao Presidente da companhia deve ser eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conse-lho de Administração, para um mandato de até três anos, permitida a recondução.
2. Bo Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.
3. Co Conselho de Administração deve respeitar, em suas deliberações, o que foi decidido pelos Diretores reunidos, nas companhias abertas e de economia mista.
4. Da Assembleia Geral é órgão de existência obrigatória nas companhias e a ela devem comparecer os acio-nistas titulares de ações ordinárias, vedado o com-parecimento de acionistas titulares de ações prefe-renciais sem direito a voto.

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1. ATerminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, inde-pendentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.
2. BÉum contrato empresarial de colaboração, sem ca-racterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusi-va de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.
3. CA prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.
4. DOfranqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por em-presa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

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1. Aas marcas tridimensionais, assim registradas, têm proteção pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.
2. Bas marcas fracas ou evocativas devem ser respeita-das com exclusividade, desde que registradas, ve-dada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.
3. Cas marcas notoriamente conhecidas, desde que as-sim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo de atividade de seu titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo de direito.
4. Do princípio da especificidade ou da especialidade protege a marca e os consumidores, para que não haja confusão entre os produtos e os serviços ofere-cidos ao mercado, e não se aplica às marcas de alto renome, que, uma vez assim registradas no Brasil, conferem proteção em todos os ramos de atividade.

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1. Aa duplicata é considerada título de crédito causal, pois apenas pode ser sacada com base em contra-to de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, e é de aceite obrigatório pelo sacado, desde que o saque seja regular.
2. Bpelo princípio da cartularidade, não é possível a emissão ou a circulação de títulos virtuais.
3. Co emitente de uma nota promissória pode opor ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais que tenha contra o sacado-endossante.
4. Dsão espécies de endosso impróprio o endosso-trans-lativo e o endosso mandato, e ambos transferem a titularidade do crédito.

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1. Adeferida a recuperação judicial ao emitente de uma nota promissória, suspende-se a execução antes ajuizada em face de seu avalista.
2. Bo prazo de suspensão das execuções (stay period) deve ser contado em dias úteis, a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
3. Crejeitado pelos credores, em assembleia-geral, o pla-no de recuperação judicial, estes poderão apresentar plano alternativo, respeitando-se, assim, o princípio da conservação da empresa.
4. Dcrédito trabalhista referente a trabalho prestado an-tes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sen-tença condenatória tenha sido proferida após, não se sujeita à recuperação judicial, por falta de liquidez.

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1. AÉlícito que o investimento realizado na startup seja instrumentalizado pela emissão de debêntures con-versíveis em ações ou por contrato de mútuo conver-sível em participação societária.
2. BAdisciplina é dada, sobretudo, pela lei denominada “Marco Legal das startups”, que exige a adoção da forma de uma sociedade limitada, ainda que unipes-soal, para que possa gozar dos benefícios legais.
3. COinvestidor em uma startup poderá ou não fazer parte de seu quadro social, mas terá responsabili-dade, ainda que limitada, sobre as perdas perante terceiros.
4. DA lei prevê a figura do “investidor anjo”, que será um sócio de responsabilidade limitada e sem poderes de administração.

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1. Aprocede, porque a ausência de previsão expressa no edital tornou incerta a exigência da taxa, violando o princípio da segurança jurídica.
2. Bnão procede, porque somente a lei pode isentar tri-buto, e a lei que previa o recolhimento da taxa cons-tou do cabeçalho do edital, o que torna certa a inci-dência da taxa.
3. Cprocede, porque a renúncia de receita deve ser pre-vista em lei, descabendo a renúncia tácita pela auto-ridade tributante, sob pena de responder por crime de responsabilidade.
4. Dprocede, porque sem a cláusula específica houve re-núncia de receita de forma implícita.

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1. Aa hipótese de incidência.
2. Ba hipótese de incidência e a base de cálculo.
3. Co fato gerador.
4. Do fato gerador, a hipótese de incidência e a base de cálculo.

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1. Ada legalidade, da anterioridade e da anualidade.
2. Bda igualdade, da legalidade e da anterioridade.
3. Cda capacidade contributiva, da anualidade e da anterioridade.
4. Dda não cumulatividade e da legalidade.

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1. ASim, porque a mercadoria importada perdeu essa característica ao entrar no território nacional, já que não iria mais circular.
2. BNão, porque ainda que seja para a integração do ati-vo fixo da entidade social, a mercadoria circulou e, portanto, é devido o imposto exigido.
3. CNão, porque embora as mercadorias se destinem à construção da sede, não são essenciais à sua exis-tência ou às atividades sociais nela envolvidas.
4. DSim, porque ao importar a mercadoria para usar em edificação de sua sede social, está destinando o bem para utilização em sua finalidade social.

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1. Aé incorreto, porque a instituição assistencial não pode gerar lucros e, ao locar o imóvel a terceiros, está obtendo receita, tornando a propriedade passí-vel de tributação.
2. Bé correto, porque o fato de ser instituição assistencial não significa que ela deva ser deficitária, podendo tal receita ser, inclusive, distribuída entre seus adminis-tradores.
3. Cé correto, porque a instituição assistencial pode locar imóvel a terceiros, a fim de gerar renda, desde que esta seja aplicada diretamente nas suas atividades essenciais.
4. Dnão se sustenta, porque a imunidade tributária recai somente sobre o patrimônio diretamente relacionado com suas finalidades essenciais, e, havendo locação do imóvel a terceiros, tal finalidade está desvirtuada, sendo exigível o IPTU.

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1. ASim, porque o ajuizamento da ação anulatória sus-pende a exigência do crédito tributário.
2. BNão, porque a exceção de pré-executividade não é o meio hábil para a defesa da parte, devendo esta defender-se por meio dos embargos à execução.
3. CNão, porque a exigência do crédito tributário não se encontrava suspensa em razão do indeferimento da tutela antecipada na ação anulatória.
4. DSim, a Fazenda não poderia exigir o tributo em exe-cutivo fiscal enquanto pendente o julgamento em ação anulatória.

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1. ANão, porque embora tenha havido o equívoco, este não ocorreu por ação dolosa da empresa.
2. BSim, porque para a caracterização da denúncia espontânea não poderia ter havido atividade fiscal antecedente.
3. CSim, porque a empresa creditou-se de valor indevi-do, devendo responder por seu erro.
4. DNão, porque, antes da autuação, a empresa reco-nheceu o erro e recolheu o tributo, configurando-se a hipótese de denúncia espontânea.

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1. Apor meio de lei, criar tributos in abstracto, por injun-ção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.
2. Bcriar impostos, taxas e contribuição de melhoria, po-dendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.
3. Cexclusivamente exigir tributos na qualidade de sujei-to ativo tributário.
4. Dcriar, por meio de lei, tributos in abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.

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1. Aresponde solidariamente, porque descumpriu o de-ver de segurança e de preservação ambiental da propriedade.
2. Bresponde subsidiariamente, nos limites do valor do contrato celebrado com a locatária.
3. Cresponde civilmente, apenas em caráter subsidiário, na hipótese de a indústria locatária não possuir bens suficientes.
4. Dnão responde civilmente, visto inexistir nexo de cau-salidade entre o dano ambiental comprovado e a sua posição de mero proprietário do bem locado.

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1. Aencontra-se delimitado apenas à dimensão econômi-ca, considerando-se o dano pretérito.
2. Bnão objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos ne-cessários para a prevenção e a repressão à degra-dação do meio ambiente.
3. Cnão tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danifica-do, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.
4. Dvisa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.

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1. Aé obrigatório para obras ou atividades potencialmen-te geradoras de poluição, independentemente da in-tervenção do órgão ambiental responsável.
2. Bé exigido em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), não havendo margem para qualquer decisão do órgão ambiental respon-sável.
3. Cé documento imprescindível pela nossa tradição jurí-dica para qualquer obra ou atividade que possa ser prejudicial ao meio ambiente.
4. Dpode ser exigido quando houver possibilidade de maior nocividade ao meio ambiente, relegando-se ao critério do órgão ambiental responsável dispensá-lo, caso não verificada tal situação.

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1. Aqualquer pessoa ou entidade tem o direito de reque-rer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).
2. Ba Administração tem o dever de publicação, na in-ternet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).
3. Ca presunção do dever de produzir a informação am-biental é relativa, podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.
4. Das associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações so-bre determinado imóvel, inclusive aquelas de nature-za ambiental.

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1. Anão é possível ao Judiciário intervir nas políticas pú-blicas voltadas à realização de direitos fundamen-tais, mesmo que haja ausência ou deficiência grave do serviço, pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da separação de poderes.
2. Bé cabível a determinação de implantação direta, pelo Judiciário, de políticas públicas amparadas em normas programáticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, sem que com isso haja ofensa ao prin-cípio da reserva do possível.
3. Ca intervenção do Poder Judiciário em políticas públi-cas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do servi-ço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determi-nar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios ade-quados para alcançar o resultado.
4. Dé possível ao Judiciário intervir nas políticas públi-cas, de maneira direta, determinando que seja im-plantada de imediato política pública, quando se tra-tar de direito fundamental não atendido de maneira reiterada.

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1. Aa decisão que, nas esferas administrativa, controla-dora ou judicial, decretar a invalidação de ato, con-trato, ajuste, processo ou norma administrativa de-verá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas. Deverão ser indicadas as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interes-ses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingi-dos ônus ou perdas que, em função das peculiarida-des do caso, sejam anormais ou excessivas.
2. Bna interpretação de norma sobre gestão pública não devem ser considerados os obstáculos e as dificul-dades do gestor e as exigências das políticas públi-cas a seu cargo, devendo ser aplicada a penalidade pertinente, independentemente de tais circunstân-cias, uma vez que deve haver rigor na aplicação da legislação por parte do gestor público.
3. Ca revisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processos ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orienta-ções gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, decla-rem-se inválidas situações plenamente constituídas.
4. Dem decisão sobre a regularidade de conduta ou va-lidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não devem ser consideradas as cir-cunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

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1. AA presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa, em qualquer hipótese, não é requisito essencial para seu prosse-guimento.
2. BÉpossível o prosseguimento da ação de improbida-de administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particulares que incorram na prática dos atos descri-tos nos artigos 9 o , 10, ou 11, da Lei de Improbidade Administrativa.
3. CÉpossível o prosseguimento da ação de improbida-de administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repas-se, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente.
4. DA presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é requisito es-sencial para permitir o ajuizamento e prosseguimen-to da ação de improbidade administrativa.

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1. Aingressar com ação de indenização contra o Poder Público concedente por apossamento administrativo.
2. Bnão fazer nada, já que o terreno antes não era ex-plorado e foi beneficiado, não cabendo qualquer in-denização.
3. Cingressar com ação de indenização contra a conces-sionária e desapropriação indireta contra o Poder Público pelo apossamento administrativo.
4. Dingressar com desapropriação indireta contra a con-cessionária.

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1. AO direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurí-dico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.
2. BO direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.
3. CO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da so-ciedade ou do Estado.
4. DO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimi-dade ou de interesse social.

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1. ASim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.
2. BNão, porque há disposição na Lei n o 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei n o 14.133/2021 com a Lei n o 8.666/93.
3. CSim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.
4. DSim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

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1. Aequivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é ex-pressa em exigir o cumprimento do interstício tempo-ral de exercício no cargo para pedir a transferência.
2. Bcorreta, porque a partir da data da posse a pessoa já é funcionária e está investida no cargo, tendo direito legal à transferência.
3. Ccerta, porque o regulamento não pode limitar o di-reito do funcionário e ela já havia tomado posse no cargo.
4. Derrada, porque a simples posse não equivale ao iní-cio do exercício no cargo, porém ela podia pedir a transferência antes do interstício temporal, porque somente a lei poderia regulamentar essa questão.

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1. Acorreto, porque o fundo de comércio não é indeni-zável.
2. Bcorreto, porque não é possível o ingresso de tercei-ros na ação de desapropriação.
3. Ccorreto, porque o terceiro interessado não ingressou na ação no momento correto e não impugnou o valor tempestivamente.
4. Dcorreto, porque a ação expropriatória limita-se a apu-rar o valor do bem imóvel para indenizar o proprie-tário, sendo as demais questões resolvidas em ação própria.

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1. Aimportantes subsídios para a elaboração das mani-festações processuais.
2. Bfonte formal e secundária do direito.
3. Cfonte primária do direito costumeiro.
4. Datualmente principal fonte do direito positivo.

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1. Ao legislador veda o efeito repristinatório, exceção fei-ta à previsão expressa de nova lei.
2. Ba ultratividade não é permitida.
3. Co costume contra legem constitui forma de revoga-ção da lei.
4. Da revogação pode se dar por nulidade ou inconstitu-cionalidade.

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1. AOs direitos humanos são exclusivamente aqueles indicados na Declaração Universal dos Direitos Hu-manos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Direitos fundamentais são aqueles apontados nas Constituições Federais.
2. BDireitos humanos são os positivados em tratados e convenções internacionais e os direitos fundamen-tais são os positivados exclusivamente na Constitui-ção Federal do Brasil.
3. CDireitos humanos são direitos ligados à liberdade e à igualdade, em geral positivados no plano interna-cional. Trata-se de direitos universais e inalienáveis, de que as pessoas não podem voluntariamente dis-por. Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o plano em que estão previstos.
4. DDireitos humanos são os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Corte Interamericana de direitos humanos. Direi-tos fundamentais são os previstos na Constituição Federal do Brasil.

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1. Aa violência contra a mulher praticada por magistrado é atentatória à dignidade do cargo, ainda que disso-ciada do exercício profissional.
2. Bo exercício da atividade jurisdicional impõe ao ma-gistrado as mesmas exigências pessoais acometi-das aos cidadãos em geral.
3. Co magistrado deve dispensar a mesma disponibilida-de e dedicação ao exercício da judicatura e à função de magistério que porventura acumule.
4. Dé dever do magistrado recusar benefícios ou vanta-gens de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional, mas não de ente público.

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1. Ajustiça comutativa.
2. Bjustiça preditiva.
3. Cpragmatismo jurimétrico.
4. Dequidade.

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1. Ao Brasil integra o sistema global de proteção aos di-reitos humanos da ONU e é parte do sistema intera-mericano, tendo ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998.
2. Ba teoria do controle de convencionalidade pode ser considerada como produto da atividade jurispruden-cial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que apresentou entendimento de que o Poder Judi-ciário deve exercer controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana da Direi-tos Humanos.
3. Cos magistrados, quando forem realizar a análise da legislação aplicável ao caso concreto, devem efetuar também o controle de convencionalidade de tal nor-ma nacional aplicável, considerando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser obedecidos. E, havendo divergência en-tre a legislação nacional ordinária e a Convenção In-teramericana de Direitos Humanos, deve prevalecer a regra prevista em mencionada Convenção.
4. Dquando os magistrados realizarem a análise do caso concreto, devem efetuar o controle de convencionali-dade da legislação ordinária nacional em cotejo com as normas das convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos, mas o que deve prevalecer é a aplicação da legislação nacional ordinária relati-va aos temas discutidos nas demandas.

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1. AProtocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece que os Estados Partes assegurarão que as atividades definidas como venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil sejam integralmente cobertas por sua legisla-ção criminal ou penal e prevê assistência mútua entre os Estados Partes para as respectivas investigações e processos criminais ou de extradição.
2. Bas Regras de Beijing, adotadas pela Assembleia G­eral da ONU, que estabelecem a cooperação entre os Estados Partes em matéria de adoção i­nternacional, com previsão de regras mínimas para a habilitação para adotar, acompanhamento após a colocação na família substituta, a ser feita pelo país de destino do adotando, e fiscalização de preser-vação de vínculos com a origem étnica, religiosa, cultural e linguística do adotado.
3. CTerceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Criança, aprovado pela Resolução n o 54/263 da Assembleia Geral da ONU, de 25.05.2000, que estabelece as regras mínimas para a administração da justiça juvenil, traçando diretrizes compromissadas com abordagem justa e humanitá-ria para lidar com jovens a quem se atribua ato infra-cional. Este protocolo aponta a excepcionalidade da medida de internação, a ser aplicada apenas como extremo recurso e no mínimo período.
4. DConvenção Sobre os Direitos da Criança, que ado-tou a doutrina da proteção integral da criança e o princípio do interesse maior da criança e que não foi incorporada ao ordenamento interno brasileiro em razão da anterior vigência da Lei n o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já ado-tava a mesma doutrina, evitando-se a duplicidade legislativa no âmbito interno.

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