TJDFT · 2023

1. Alógica.
2. Bextensiva.
3. Csistemática.
4. Dteleológica.
5. Ehistórica.

Ver gabarito

1. Ao núcleo pode ser clandestino.
2. Bo núcleo deve ser de difícil reversão.
3. Cé necessário que a titulação tenha desatendido à legislação vigente quando da implantação do núcleo.
4. Dé necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior a cinco anos.
5. Eo núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.

Ver gabarito

1. Aadequação.
2. Bfinalidade.
3. Cqualidade dos dados.
4. Dtransparência.
5. Esegurança.

Ver gabarito

1. AApenas os itens I, III e V estão certos.
2. BApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
3. CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
4. DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
5. ETodos os itens estão certos.

Ver gabarito

1. Ada União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
2. Bda União, dos estados e do Distrito Federal.
3. Cdos estados e do Distrito Federal.
4. Dda União.
5. Edos municípios.

Ver gabarito

1. Anão há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.
2. Bhá impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.
3. Chá impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.
4. Dnão há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.
5. Enão há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

Ver gabarito

1. Anula.
2. Banulável.
3. Cválida.
4. Dineficaz.
5. Enão escrita.

Ver gabarito

1. Abienal.
2. Btrienal.
3. Cdecenal.
4. Dquinquenal.
5. Eanual.

Ver gabarito

1. Aexcluirá os lucros cessantes.
2. Bdeverá ser comprovado.
3. Ccompreenderá o dano material e o moral, que é presumido.
4. Dserá presumido e deverá corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.
5. Ecompreenderá somente o dano moral.

Ver gabarito

1. AAtraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.
2. BÉ vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.
3. CA relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.
4. DO pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.
5. ECaso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Ver gabarito

1. AI e V.
2. BIV e V.
3. CII, III e IV.
4. DI, II, III e IV.
5. EI, II, III e V.

Ver gabarito

1. Ainstruir processo de pensão alimentícia.
2. Bobter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.
3. Cinstruir processo de insolvência.
4. Dresolver questões relativas à sucessão.
5. Edefender interesse de um dos sócios.

Ver gabarito

1. ANo seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.
2. BEm regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
3. CComo a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.
4. DNo seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.
5. ENa falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Ver gabarito

1. AI e II.
2. BI e III.
3. CII e IV.
4. DI, III, e IV.
5. EII, III e IV.

Ver gabarito

1. ANo Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara da infância e da juventude.
2. BNo Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara de família.
3. CNos termos do Código Civil, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente não são aplicáveis à adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade.
4. DEmbora haja previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios não estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda.
5. EEmbora haja regra expressa de competência para o julgamento da ação de pessoa maior de dezoito anos de idade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não há previsão do instituto no Código Civil, devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ver gabarito

1. AA participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
2. BA fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
3. CA fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
4. DNo cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
5. ENão é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

Ver gabarito

1. AO CPC determina expressamente a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios, ainda que o processo seja eletrônico.
2. BNão deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
3. CAquele que detenha a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, tem o ônus de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
4. DO incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados especiais.
5. ESe uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Ver gabarito

1. ANo caso de a sentença ser proferida com fundamento na desistência da ação principal, as despesas e os honorários serão divididos entre as partes.
2. BA desistência do autor na ação principal obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
3. CA homologação da desistência da ação gera coisa julgada material, o que impede Almir de ajuizar nova demanda com conteúdo idêntico.
4. DA desistência da ação somente pode ser apresentada até a contestação.
5. ESe o réu recusar-se, sem motivo razoável, a aceitar a desistência, o juiz poderá suprir a concordância e proceder à homologação.

Ver gabarito

1. AA escolha dos recursos feita pelo TJDFT vincula o relator no STJ, que não pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
2. BA parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
3. CNo STJ, para subsidiar seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o relator não pode admitir a participação de terceiros na qualidade de amicus curiae, por vedação legal.
4. DOs recursos afetados devem ser julgados no prazo de um ano e têm preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança.
5. EO julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual, uma vez que não cabe reexame de provas em recurso especial.

Ver gabarito

1. Ado município de Aracaju – SE, local do domicílio da inventariante, única filha do falecido.
2. Bdo município de Fortaleza – CE, local do óbito de João.
3. Cdo município de São Paulo – SP, local de nascimento de João, uma vez que ele não tinha domicílio certo ao tempo de sua morte.
4. Dde Brasília – DF exclusivamente, pois é lá que se situa a maioria dos bens imóveis deixados por João.
5. Edo município de Salvador – BA ou o de Brasília – DF, indistintamente, pois nesses locais se situam os bens imóveis do autor da herança.

Ver gabarito

1. AO instrumento mais adequado a ser proposto pelo município é a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
2. BO instrumento mais adequado a ser proposto pelo município é a ação ordinária no rito do procedimento comum.
3. CNão cabe a apresentação de nenhum instrumento jurídico pelo município, uma vez que o processo de Luísa está protegido pela coisa julgada material.
4. DÉ cabível o ajuizamento de ação rescisória, cujo prazo será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
5. EÉ cabível o ajuizamento de reclamação constitucional pelo município.

Ver gabarito

1. ANão caberá liminar na tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso no direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
2. BA tutela da evidência poderá ser concedida desde que haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
3. CO ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve, necessariamente, ser liquidado em processo autônomo.
4. DNo procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o prazo máximo para o réu apresentar contestação é de quinze dias.
5. EO requerimento de tutela antecipada incidental é condicionado ao pagamento de custas.

Ver gabarito

1. ASomente ocorrerá audiência de conciliação ou de mediação se os direitos envolvidos no litígio forem disponíveis.
2. BAs partes poderão gravar integralmente a audiência, em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que haja prévia autorização judicial.
3. CCaso haja acordo entre as partes na audiência de instrução, elas ficarão dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.
4. DA audiência poderá ser adiada se houver atraso injustificado de seu início em tempo superior a quinze minutos do horário agendado.
5. ECabe ao defensor público intimar a testemunha por ele arrolada ou informá-la do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Ver gabarito

1. ANa ação revisional de aluguel, a sentença não poderá estabelecer indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele previsto no contrato revisando.
2. BSegundo o STJ, o prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações dessa natureza, portanto não é decadencial.
3. CAs ações de despejo que decorram da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos devem, necessariamente, ser instruídas com a prova da propriedade do imóvel ou do compromisso.
4. DNas locações de imóveis destinados ao comércio, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato locatício é de cinco anos, salvo se a vigência da avença locatícia superar esse período.
5. ESegundo o STJ, para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de imissão de posse.

Ver gabarito

1. AO peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas.
2. BAs citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.
3. CO negócio jurídico processual somente pode ser celebrado após o início do processo.
4. DOs prazos processuais podem ser fixados em minutos.
5. EOs negócios jurídicos processuais podem ser celebrados em processos que versem sobre direitos de qualquer natureza, mesmo aqueles que não admitam autocomposição.

Ver gabarito

1. AEntidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
2. BA competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
3. CA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
4. DA teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
5. EO cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

Ver gabarito

1. AApós o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
2. BEstado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
3. CÉ facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
4. DMunicípio não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
5. EAs hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Ver gabarito

1. AEm ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
2. BValores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.
3. CO contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.
4. DHavendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
5. ENa petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.

Ver gabarito

1. AA boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.
2. BA multa por litigância de má-fé é recolhida a favor do estado ou da União.
3. CA construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei.
4. DA litigância de má-fé acarreta a responsabilização por perdas e danos, o que pode englobar honorários contratuais de advogados contratados pela outra parte.
5. EHavendo mais de um litigante de má-fé, a multa aplicável será repartida entre os litigantes, independentemente de quantos forem.

Ver gabarito

1. AA concessão da gratuidade de justiça afasta do beneficiário o dever de pagar as multas processuais que lhe forem impostas no decorrer do processo.
2. BA gratuidade da justiça compreende despesas com a realização de exame de código genético (DNA), caso seja necessário ao processo.
3. CFindo o processo de natureza cível, os autos são remetidos à contadoria judicial, para elaboração do cálculo das custas finais, a que todos estão obrigados, salvo se beneficiário da justiça gratuita, não havendo a baixa do processo no sistema informatizado até que haja o pagamento das referidas custas.
4. DA concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
5. EA justiça gratuita deferida no primeiro grau de jurisdição não engloba os recursos interpostos perante a segunda instância, devendo ser confirmada expressamente pelo desembargador relator.

Ver gabarito

1. Aproíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
2. Bautorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
3. Cprevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos.
4. Dtransfiram responsabilidades a terceiros.
5. Edeem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.

Ver gabarito

1. AO órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é o responsável pela exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
2. BOs bancos de dados relativos aos consumidores, incluindo-se os serviços de proteção ao crédito, são entidades de caráter privado, razão pela qual o acesso a informações desses bancos é restrito às pessoas interessadas.
3. CA discussão judicial da dívida é suficiente para obstaculizar a negativação do consumidor nos bancos de dados.
4. DO credor será responsabilizado em caso de omissão da comunicação prévia acerca da inscrição do devedor nos registros de proteção ao crédito.
5. EO aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor, no que se refere à negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.

Ver gabarito

1. AA perecibilidade do produto impede o consumidor de exigir qualquer responsabilização pelos danos a ele ocasionados.
2. BA hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.
3. CA situação é de vício do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.
4. DA hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.
5. EA situação é de vício do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.

Ver gabarito

1. AÉ obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.
2. BÉ válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.
3. CÉ ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.
4. DÉ abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.
5. EÉ dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário.

Ver gabarito

1. AApenas o item I está certo.
2. BApenas o item II está certo.
3. CApenas os itens I e III estão certos.
4. DApenas os itens II e III estão certos.
5. ETodos os itens estão certos.

Ver gabarito

1. Ao atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
2. Bo atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.
3. Co atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
4. Do atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.
5. Eo atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.

Ver gabarito

1. Atem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.
2. Bnão tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.
3. Cnão tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.
4. Dnão tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.
5. Esomente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.

Ver gabarito

1. AEm caso de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
2. BO depoimento especial deverá ser tomado uma única vez, independentemente da necessidade, para evitar a potencialização de efeitos negativos na vítima.
3. CO depoimento especial deverá ocorrer diante da autoridade judiciária, uma vez que as vítimas são menores de idade, sendo vedada a sua tomada por autoridade policial.
4. DNo curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência, em tempo real, em razão do sigilo.
5. EO depoimento especial deverá ser gravado em áudio e vídeo, podendo as perguntas ser adaptadas por profissional especializado, a fim de viabilizar a compreensão da criança ou do adolescente.

Ver gabarito

1. Ainstituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.
2. Bcontribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
3. Cformular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
4. Dcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
5. Edesenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Ver gabarito

1. AJulgada procedente a representação oferecida em desfavor do adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação estrita se impõe, visto que, conforme entendimento sumulado do STJ, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à aplicação da referida medida.
2. BA anotação relativa à remissão anteriormente concedida, constante na folha de passagens do adolescente, não pode ser considerada para fins de caracterização de reiteração de atos infracionais, de acordo com a jurisprudência do STJ.
3. CA justificativa do MP para não conceder remissão quanto ao tráfico de drogas está correta, pois o ECA veda expressamente tal medida para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados.
4. DA decisão judicial que rejeitou o pedido de internação provisória do adolescente com base no princípio da homogeneidade contraria a jurisprudência do STJ, cujo entendimento prevalecente é o de ser possível a internação provisória, mesmo nas situações em que não estiverem presentes as hipóteses legais de internação estrita previstas no ECA.
5. ESegundo o Regimento Interno do TJDFT, o julgamento de eventual recurso interposto pelo MP contra a decisão do juízo da infância e juventude que liberou o adolescente é competência das turmas cíveis do tribunal, mesmo em se tratando de apuração de ato infracional.

Ver gabarito

1. Aum civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
2. Bum civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.
3. Cum militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.
4. Dum policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.
5. Eum civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.

Ver gabarito

1. AA causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.
2. BTendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.
3. CO não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
4. DNão se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
5. EO não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

Ver gabarito

1. AA conduta de João enquadra-se como furto tentado, porque ele não teve a posse mansa e pacífica do celular.
2. BO crime de corrupção de menores é crime formal, portanto sua configuração depende de prova da corrupção.
3. CA comprovação da menoridade, para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, requer a juntada de certidão de nascimento do corrompido.
4. DO prontuário civil de José não é prova suficiente de sua menoridade.
5. EO furto foi consumado, por ter o celular saído da esfera de vigilância da vítima.

Ver gabarito

1. AMarcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.
2. BO regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.
3. CAinda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.
4. DCaso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.
5. ETratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

Ver gabarito

1. AMesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
2. BA lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
3. CA lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
4. DDefinido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
5. EAinda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

Ver gabarito

1. ANenhum item está certo.
2. BApenas o item I está certo.
3. CApenas o item II está certo.
4. DApenas o item III está certo.
5. ETodos os itens estão certos.

Ver gabarito

1. ANão é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.
2. BO erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.
3. CSe o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.
4. DO erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.
5. EO erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

Ver gabarito

1. ANos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
2. BO crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
3. CNão acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
4. DEmbora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
5. EO crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

Ver gabarito

1. AI, II e IV.
2. BI, II e V.
3. CI, III e V.
4. DII, III e IV.
5. EIII, IV e V.

Ver gabarito

1. AO cometimento do crime de tráfico de drogas nas imediações de presídio não constitui causa de aumento de pena se o destinatário da droga não for um preso ou um frequentador da penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.
2. BInquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas.
3. CPara aplicação da majorante atinente à internacionalidade do tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada atravesse a fronteira nacional.
4. DConfigura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendida.
5. EÉ típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

Ver gabarito

1. AÉ incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
2. BCaso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.
3. CNo caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.
4. DOs tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.
5. EEm se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.

Ver gabarito

1. ATribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Bjuízo de primeiro grau da justiça comum do Distrito Federal.
3. Cjuízo de primeiro grau da justiça comum do estado de São Paulo.
4. DTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
5. ETribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Ver gabarito

1. AA não observância do prazo nonagesimal quanto à necessidade e à adequação da prisão preventiva acarreta automaticamente a liberdade do preso.
2. BA concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos de idade incompletos não é legalmente presumida, estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.
3. CSe o membro do MP, em audiência de custódia, manifestar-se apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer do parquet, aplique medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação considerada como de ofício.
4. DO tempo que o réu tiver ficado submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica não pode ser descontado da pena imposta na condenação.
5. EA ausência de exibição de mandado obsta a prisão se a infração for inafiançável.

Ver gabarito

1. AA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
2. BPara a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
3. CÉ cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
4. DA arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
5. EÉ cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

Ver gabarito

1. AO habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
2. BNão cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova.
3. CTribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade.
4. DEm matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
5. EA jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.

Ver gabarito

1. AÉ válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.
2. BExcepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.
3. CA jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
4. DEm crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.
5. ESe o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.

Ver gabarito

1. AO juiz em atuação no NAC pode, de ofício, converter a detenção em flagrante em prisão preventiva, pois a circunstância de o autuado ser pessoa em situação de rua gera, por si só, risco à aplicação da lei penal e, assim, autoriza a adoção da medida excepcional da prisão provisória.
2. BConcedida a liberdade provisória pelo NAC, o juízo da vara criminal para o qual for distribuído o auto de prisão em flagrante não poderá decretar a prisão preventiva de Pablo, mesmo que sobrevenham razões para tanto e haja requerimento do MP.
3. CCaso o juiz em atuação no NAC considere que o fato narrado no auto de prisão em flagrante é insignificante e decida relaxar a prisão efetuada, a sua decisão, fundamentada na atipicidade material, não produzirá coisa julgada e, portanto, não vinculará o juízo da vara criminal para a qual, posteriormente, for distribuído o auto de prisão em flagrante e o correspondente inquérito policial.
4. DEssa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no CPP, sendo certo que o CPP não admite essa modalidade de custódia cautelar para crimes dolosos com pena máxima não superior a quatro anos, seja a pessoa detida reincidente ou não em crime doloso.
5. EPara a caracterização de risco à ordem pública por reiteração delitiva, não importa se as condenações anteriores deram-se por fatos que guardam relação de contemporaneidade com a situação que gerou o flagrante em outubro de 2022.

Ver gabarito

1. AO depoimento de um policial ouvido como testemunha é dotado de especial valor probatório, nos termos do CPP, em virtude da fé pública de que ele desfruta por sua condição de servidor público.
2. BAmigo íntimo de vítima de infração penal arrolado como testemunha é dispensado do compromisso legal de dizer a verdade, conforme previsto no CPP.
3. CPara a realização de busca exclusivamente pessoal, exige-se, além da fundada suspeita, que a medida se vincule à busca de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não havendo autorização no CPP para a realização de buscas pessoais meramente exploratórias ou com finalidade preventiva.
4. DO reconhecimento por fotografia, por constituir prova atípica, dispensa a observância das formalidades previstas no CPP para o reconhecimento pessoal e pode servir de fundamento exclusivo para uma condenação.
5. EAs partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em ação penal que tenha por objeto a apuração de crime doloso contra a vida, em que é possível a apresentação e leitura de documento novo na fase do plenário do júri.

Ver gabarito

1. AÉ causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
2. BCompete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
3. CÉ absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
4. DA competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
5. EA competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.

Ver gabarito

1. AO juiz deverá anular a fase instrutória e absolver o réu, dada a notória interdependência das provas nas fases investigativa e judicial.
2. BO juiz deverá valorar o reconhecimento fotográfico como elemento de prova inominado, ainda que não tenha sido observado o roteiro prescrito pelo CPP, exigível apenas na fase instrutória.
3. CO juiz deverá invalidar esse meio de prova, porque o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia à vítima (pessoa reconhecedora) há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal (a ser seguido) e, portanto, não pode servir como prova desse reconhecimento em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
4. DO juiz não poderá convencer-se da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o reconhecimento fotográfico.
5. EO juiz estará dispensado da realização do reconhecimento pessoal em juízo, porquanto foi exaurida a produção do meio de prova na fase inquisitiva.

Ver gabarito

1. ADiferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.
2. BA ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
3. CNo caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).
4. DAs decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.
5. EDevido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

Ver gabarito

1. AO membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República.
2. BA atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.
3. COs integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos.
4. DA tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.
5. EOs componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.

Ver gabarito

1. Anão podem instituir tributo.
2. Btêm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.
3. Cpodem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.
4. Dpodem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.
5. Etêm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.

Ver gabarito

1. AConsidera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
2. BNão subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
3. CIndivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
4. DNa esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.
5. EA proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

Ver gabarito

1. AA intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.
2. BComo meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.
3. CNo caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
4. DEm casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.
5. EConforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

Ver gabarito

1. APara impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
2. BNo âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
3. CTendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
4. DNão se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
5. EEstrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

Ver gabarito

1. ANo caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil.
2. BNo processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional.
3. CNão apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
4. DOs tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais.
5. EDevido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.

Ver gabarito

1. AEm que pese a vedação constitucional de divisão do DF em municípios, é constitucional a norma da Lei Orgânica do DF que prevê a participação popular na escolha dos administradores das regiões administrativas do DF.
2. BNorma originária da Lei Orgânica do Distrito Federal que assegure a participação de representantes dos servidores na direção superior das fundações e autarquias é inconstitucional, por violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
3. CÉ cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra lei distrital que discipline o exercício do poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.
4. DEm que pese a competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do DF, é constitucional o dispositivo da lei distrital que assegura à Polícia Civil do DF relativa autonomia administrativa e financeira para celebrar contratos, uma vez que a CF de 1988 estabelece competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
5. ENorma originária da Lei Orgânica do DF que confere aos datiloscopistas policiais a garantia de independência funcional na elaboração de laudos periciais é formalmente inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União.

Ver gabarito

1. ANenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
2. BA lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
3. CA lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
4. DA contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
5. ENo caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.

Ver gabarito

1. APor aplicação subsidiária do CPC, nas ações eleitorais, cabe à parte demandante indicar o valor da causa, ainda que precise estimá-lo.
2. BConforme o novo CPC, a contagem de prazos no processo eleitoral, exceto no período próximo às eleições, considera os dias úteis.
3. CNa ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), caso haja questão relevante objeto de outro processo judicial, a regra é a de que a AIRC seja suspensa até que se decida o processo em andamento.
4. DNos casos em que o valor da causa de ação eleitoral for inestimável, os ônus de sucumbência devem ser fixados em salários-mínimos.
5. EConforme previsto na jurisprudência, em determinadas situações, é admitida a impetração de mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisões judiciais eleitorais.

Ver gabarito

1. Aordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
2. Bordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
3. Cordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
4. Dordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
5. Eordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

Ver gabarito

1. AApenas o item I está certo.
2. BApenas o item II está certo.
3. CApenas os itens I e III estão certos.
4. DApenas os itens II e III estão certos.
5. ETodos os itens estão certos.

Ver gabarito

1. Ainválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
2. Binválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
3. Cválida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
4. Dválida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.
5. Eválida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

Ver gabarito

1. Aseja designado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança na fundação de sua lotação.
2. Bassuma exclusivamente cargo em comissão na estrutura da fundação de sua lotação.
3. Cassuma exclusivamente função de confiança na autarquia de sua lotação.
4. Dseja nomeado para cargo em comissão no seu órgão de lotação.
5. Eseja cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.

Ver gabarito

1. AI e II.
2. BII e IV.
3. CIII e IV.
4. DI, II e III.
5. EI, III e IV.

Ver gabarito

1. ALucas, Fabiano e Cláudio
2. BLucas e Fabiano, somente
3. CLucas, somente
4. DCláudio, somente
5. EFabiano, somente

Ver gabarito

1. Apela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.
2. Bpela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
3. Cpela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
4. Dpela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
5. Epela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

Ver gabarito

1. Apatrimonial e trabalhista.
2. Btrabalhista e educacional.
3. Cpatrimonial e negocial.
4. Deducacional e patrimonial.
5. Eeducacional e negocial.

Ver gabarito

1. Aserá instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.
2. Bpoderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.
3. Cimpede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.
4. Dserá conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.
5. Edeverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

Ver gabarito

1. AO pregão distingue-se das demais modalidades de licitação pelo fato de todas as suas fases se caracterizarem por informalismo e oralidade.
2. BComo o pregão busca definir uma ordenação de licitantes, em função de suas propostas, estas não podem ser desclassificadas nessa modalidade de licitação.
3. CDesde que haja notória especialização de escritório de advocacia, é possível a sua contratação direta, sem licitação, pelo poder público.
4. DSe o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública não necessariamente terá de ressarcir os serviços prestados.
5. EPelo fato de a Lei n.º 14.133/2021 constituir lei geral sobre contratações do poder público, ela se aplica, de forma subsidiária, a concursos públicos para provimento de cargos na administração pública.

Ver gabarito

1. AApenas os itens I, II e III estão certos.
2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
5. ETodos os itens estão certos.

Ver gabarito

1. Aempresa.
2. Bempresário.
3. Cponto empresarial.
4. Destabelecimento empresarial.
5. Eaviamento.

Ver gabarito

1. AApenas os itens I, II e III estão certos.
2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
5. ETodos os itens estão certos.

Ver gabarito

1. Aaprovação das contas da administração.
2. Bfusão da sociedade.
3. Cdestituição dos administradores.
4. Dpedido de concordata.
5. Emodificação do contrato social.

Ver gabarito

1. Aum ano.
2. Btrês anos.
3. Ccinco anos.
4. Dsete anos.
5. Enove anos.

Ver gabarito

1. Ajuros moratórios, apenas.
2. Bjuros compensatórios e correção monetária, apenas.
3. Cjuros compensatórios e moratórios, apenas.
4. Dcorreção monetária, apenas.
5. Ejuros moratórios, compensatórios e correção monetária.

Ver gabarito

1. Apode ser emitido sem indicação de valor nominal.
2. Bé título de crédito ao portador.
3. Cnão pode ser garantido por aval.
4. Dpode ser emitido por pessoa física.
5. Eé nominativo e emitido de forma escritural.

Ver gabarito

1. Ailegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, exige-se lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.
2. Blegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, prescinde-se de lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.
3. Cilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que, embora a alteração no pagamento do tributo não se submeta à reserva legal, essa modificação não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.
4. Dilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal e não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.
5. Elegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, prescinde-se de lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal, podendo ser implementada ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

Ver gabarito

1. AApenas o item I está certo.
2. BApenas o item II está certo.
3. CApenas os itens I e III estão certos.
4. DApenas os itens II e III estão certos.
5. ETodos os itens estão certos.

Ver gabarito

1. Aé uma forma de recolhimento do ICMS e não pode ser aplicada a outros tributos.
2. Bdistribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo entre vários contribuintes.
3. Cocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo pagamento do ICMS de fato gerador futuro.
4. Dé um instituto utilizado para operações dentro do mesmo estado, não se aplicando em comercialização interestadual.
5. Eocorre quando o tributo é recolhido em relação a fatos geradores já ocorridos.

Ver gabarito

1. AO estado, mas não o município, poderia, no âmbito da segurança pública, instituir a taxa de forma válida.
2. BOs serviços de extinção e prevenção de incêndios não são específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser remunerados por taxa.
3. CA base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal, podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por impostos.
4. DO fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública, podendo, portanto, ser custeado por taxa.
5. ESendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.

Ver gabarito

1. ACaberá ao estado de São Paulo o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao Distrito Federal, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.
2. BO Distrito Federal não deverá receber nada a título de ICMS, pois não se trata de bem destinado a microempresa ou empresa de pequeno porte.
3. CO ICMS, nessa operação, será devido totalmente ao estado de São Paulo, por se tratar de destinatário não contribuinte desse imposto.
4. DO Distrito Federal deverá receber integralmente o ICMS incidente na operação, pois é a unidade da Federação onde reside o consumidor final.
5. ECaberá ao Distrito Federal o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao estado de São Paulo, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

Ver gabarito

1. Asomente a lei A é constitucional.
2. Bsomente a lei B é constitucional.
3. Csomente a lei C é constitucional.
4. Dtodas as três leis são constitucionais.
5. Etodas as três leis são inconstitucionais.

Ver gabarito

1. Ainconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
2. Binconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
3. Cconstitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
4. Dconstitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
5. Econstitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

Ver gabarito

1. Aimprescritível, sendo prescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.
2. Bprescritível, aplicando-se a teoria do fato consumado, havendo prazo em dobro da prescrição para a reparação dos danos ambientais.
3. Cprescritível, sendo imprescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.
4. Dimprescritível, não se aplicando a teoria do fato consumado e não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.
5. Eimprescritível, tal qual a reparação dos danos ambientais, não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.

Ver gabarito

1. AA administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
2. BA administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
3. CA pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
4. DA pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
5. EA pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

Ver gabarito

1. Auso diversificado e de uso predominantemente industrial.
2. Buso predominantemente industrial e de uso diversificado.
3. Cuso diversificado e de uso estritamente industrial.
4. Duso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial.
5. Euso predominantemente industrial e de uso estritamente industrial.

Ver gabarito

1. AA remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.
2. BA pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.
3. CA pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.
4. DA aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.
5. EAs penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.

Ver gabarito

1. Aanglo-saxônicas (common law), foi se afastando do modelo romano-germânico (civil law), rejeitando a adoção de um sistema de precedentes.
2. Bromano-germânicas (civil law), foi se aproximando do modelo anglo-saxão (common law), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
3. Canglo-saxônicas (common law), foi se aproximando do modelo romano-germânico (civil law), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
4. Danglo-saxônicas (common law), foi se aproximando do modelo romano-germânico (civil law), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em proveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
5. Eromano-germânicas (civil law), foi se aproximando do modelo anglo-saxão (common law), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em proveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.

Ver gabarito

1. Asistemático.
2. Bteleológico.
3. Chistórico.
4. Dlógico.
5. Esociológico.

Ver gabarito