TJSP · 2023 · 190º

1. AOs negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já in-solvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos cre-dores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Nesses casos, não se exige a intenção de fraudar (o consilium fraudis). A causa do reconhecimento da fraude contra credores deixa de ser subjetiva (mani-festação de vontade com o intuito de fraudar), para ser objetiva (redução do devedor à insolvência).
2. BOs negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já in-solvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos cre-dores, como lesivos dos seus direitos. O Código Ci-vil autoriza a utilização da ação pauliana por credor quirografário e por credor cujo crédito esteja munido de garantia real, ainda que esta seja suficiente para o cumprimento da obrigação.
3. CParcela significativa da doutrina tem sustentado que o negócio jurídico em fraude contra credores é ape-nas ineficaz para o credor. No entanto, mesmo ado-tado esse entendimento doutrinário, o reconhecimen-to da fraude promoverá o retorno do bem ao acervo do devedor, permitindo que outros credores possam também obter a satisfação dos seus créditos.
4. DA ação para anular negócio jurídico praticado em fraude contra credores, segundo o regime jurídico estabelecido no Código Civil de 2002, é desconstitu-tiva (constitutiva negativa), sujeitando-se a prazo de-cadencial de 4 (quatro) anos para o seu ajuizamen-to. O prazo decadencial deve ser contado do dia em que o credor lesado tomou conhecimento do negócio jurídico, independentemente de eventual presunção decorrente do registro de imóveis.

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1. ANenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Não se admite, porém, que o devedor exerça a exceção de contrato não cumprido por antecipação, ou seja, antes do termo da prestação. Vale dizer, não existe, em hipótese alguma, exceção por antecipação.
2. BA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, in-denização por perdas e danos. Apesar da literalidade do Código Civil de 2002, em harmonia com a função social do contrato e em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva, a teoria do substancial adimplemento do contrato, quando aplicável, visa a impedir o uso potestativo do direito de resolução por parte do credor.
3. CSe a prestação de uma das partes se tornar exces-sivamente onerosa, na hipótese de execução con-tinuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Aonerosidade excessiva, no Código Civil, enseja apenas a resolução, não se autorizando que se peça a revisão do contrato.
4. DAs perdas e danos não dependem da imputabilidade da causa da resolução por inadimplemento.

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1. ASob pena de anulação, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuá-rios ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos que estejam sob a sua esfera administrativa imediata.
2. BDa mesma forma que o Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 considera nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros des-cendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispen-sa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
3. CAs despesas de escritura e registro ficarão sempre a cargo do comprador; e a cargo do vendedor, as da tradição.
4. DAnula-se a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente consentirem. Engloba-se nessa regra qualquer relação na linha reta. Aanuên-cia de netos e bisnetos será exigível apenas quando tiverem interesse sucessório direto. Desse modo, os netos devem consentir com a venda de um imóvel pelo avô ao seu tio se o pai já faleceu. Se os filhos estiverem vivos, os netos não serão chamados.

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1. ADenunciar a locação, encaminhando notificação para desocupação imediata do imóvel. Não havendo desocupação, deverá ingressar com ação de despe-jo (denúncia vazia).
2. BConsiderar denunciada a locação em razão do con-tato telefônico e, imediatamente, ingressar com ação de despejo.
3. CDenunciar a locação somente depois de 5 (cinco) anos da celebração do contrato. Após, caso o imóvel não seja desocupado, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).
4. DDenunciar a locação, encaminhando notificação com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a de-socupação do imóvel. Após, caso o imóvel não seja desocupado, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).

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1. Aa cobertura, no seguro de vida, deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, salvo em se tratando de suicídio ocorrido dentro dos 2 (dois) primeiros anos do contrato.
2. Ba embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, inclusive em se tratando de seguro de vida.
3. Ca correção monetária sobre a indenização securitá-ria, nos contratos regidos pelo Código Civil, incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento.
4. Da seguradora, não havendo prova da premeditação da morte, está obrigada a indenizar o suicídio mes-mo antes dos 2 (dois) anos do contrato.

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1. AA responsabilidade do fiador pode exceder a dívida principal atribuída ao afiançado e ser contraída em condições mais onerosas. E, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida princi-pal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do devedor.
2. BA fiança prestada sem autorização de um dos cônju-ges implica a ineficácia total da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa para ocultar seu estado civil de casado.
3. CA fiança sem autorização do companheiro em união estável implica a ineficácia parcial da garantia. Não há, nesse caso, diferença de tratamento entre casa-mento e união estável.
4. DO fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assina-do sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da sentença, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do cre-dor. Assim, dispensa-se o processo judicial, exigin-do-se apenas a notificação. Essa regra do Código Civil se aplica igualmente às locações residenciais e não residenciais de imóveis urbanos, inclusive no que tange ao prazo para a exoneração da fiança.

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1. AA hipoteca judiciária está prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil. Pode-se dizer que se trata de um efeito anexo da sentença que condena o réu ao pagamento de prestações em dinheiro e a que determina a conversão da prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária. A sentença valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, independentemente do requerimento da parte no processo judicial, ainda que exista recurso recebido com efeito suspensivo.
2. BA hipoteca convencional, que decorre do ajuste das partes, terá duração máxima de 30 (trinta) anos. De-corrido esse prazo, a hipoteca é extinta, independen-temente do vencimento da dívida que ela assegura. Aconstituição de nova hipoteca depende de novo título e de novo registro. Essa sistemática prevista na lei civil também se aplica para a hipoteca legal.
3. CA hipoteca pode ser constituída para garantia de dívi-da futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Nesse caso, a execução da hipoteca não dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verifica-ção da condição ou ao montante da dívida.
4. DAarrematação ou adjudicação do imóvel hipotecado é causa extintiva da hipoteca, devidamente registra-da, desde que o credor hipotecário tenha sido previa-mente intimado nos autos da execução.

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1. Aa renúncia abdicativa da herança deve constar ex-pressamente de instrumento público ou termo judi-cial. Para que se caracterize a renúncia, o renuncian-te deve renunciar indistintamente em favor de todos os coerdeiros. Arenúncia feita sem observância da forma prescrita no Código Civil pode ser anulada.
2. Baberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O princípio da saisine não se aplica ao Poder Público, pois este não é considerado herdeiro no Código Civil de 2002. Sendo jacente a herança, somente depois da declaração expressa da vacância, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, é que estes bens passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou incorporados ao domínio da União quando situados em território federal.
3. Co Código Civil protege o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, garantindo-lhe direito real de habi-tação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, ainda que não seja o único daquela natu-reza a inventariar.
4. Dcom a morte do autor da herança, o legatário torna--se titular do domínio da coisa certa existente no acervo hereditário, ainda que o legado esteja sujeito a condição suspensiva. Contudo, a posse da coisa legada não é deferida de imediato quando da aber-tura da sucessão, diferentemente do que se aplica com a posse do acervo hereditário.

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1. Aa obrigação alimentar do pai em relação aos filhos ces-sa automaticamente com o advento da maioridade.
2. Bé irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados. Airrenunciabili-dade atinge o direito e o seu exercício.
3. Co Código Civil prevê o dever de solidariedade ali-mentar decorrente do parentesco, facultando-se ao alimentando a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, caso ne-cessário.
4. Dos alimentos gravídicos visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto. Agestante é a beneficiária di-reta dos alimentos gravídicos, resguardando-se, as-sim, ainda que indiretamente, os direitos do próprio nascituro. Contudo, com o nascimento com vida da criança, esses alimentos são extintos ou perdem seu objeto, isto é, não podem ser convertidos automati-camente em pensão alimentícia.

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1. AA indenização é medida pela extensão do dano, mas havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo causado, pode haver a redução equitativa do montante indenizatório. Em outras pa-lavras, a redução equitativa da indenização prevista no Código Civil tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapo-lar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
2. BA vítima, ainda que se trate de família de baixa ren-da, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade.
3. CA responsabilidade civil do dono ou detentor de ani-mal é objetiva, não se admitindo a excludente do fato exclusivo de terceiro.
4. DAprisão civil decretada por descumprimento de obri-gação alimentar decorrente de ato ilícito é legal, pois a exceção prevista na Constituição Federal sobre o tema não exige obrigação de pagar alimentos decor-rente do Direito de Família.

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1. Ao juiz determinará a intimação do autor para, em 15 dias, manifestar-se sobre a contestação.
2. Bo juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença com condenação da ré ao pagamento ape-nas das parcelas vencidas, pois não houve pedido para inclusão das parcelas vincendas. Condenará a ré ainda ao pagamento da verba de sucumbência.
3. Co juiz, em decisão saneadora, delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definirá a distribuição do ônus da prova; delimitará as ques-tões de direito relevantes para a decisão de mérito; designará audiência de instrução e julgamento.
4. Do juiz julgará antecipadamente o mérito, proferin-do sentença com condenação da ré ao pagamento (i) das parcelas vencidas e (ii) das parcelas vin-cendas (cumprimento de obrigação em prestações sucessivas), mesmo sem pedido, enquanto durar a obrigação. Condenará a ré ainda ao pagamento da verba de sucumbência.

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1. APor Oficial de Justiça.
2. BPor carta com aviso de recebimento.
3. CPor edital, considerando que o réu mudou de ende-reço sem prévia comunicação ao juízo.
4. DPelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

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1. ANa petição inicial o autor deve detalhar o pedido com as suas especificações. Com isso, o pedido deve-rá ser sempre certo. Não há, dessa forma, qualquer possibilidade de apreciação de pedidos implícitos.
2. BNa petição inicial o autor indicará o valor da causa. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resili-ção ou a resolução de ato jurídico, o valor da causa será sempre o valor do ato.
3. CA petição inicial deverá ser indeferida quando for inepta, ou seja, quando (i) faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses autorizadas na lei; (iii) contiver pedidos in-compatíveis entre si; (iv) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (v) o autor care-cer de interesse processual.
4. DO autor na petição inicial indicará o fato e os funda-mentos do pedido. A lei, em outras palavras, exige o detalhamento da causa de pedir. Adotou o nosso Código de Processo Civil a teoria da substanciação da ação.

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1. AA decisão homologatória de autocomposição judicial constitui também título judicial. Adverte-se, contudo, que a autocomposição judicial não pode envolver su-jeito estranho ao processo e não pode versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
2. BTambém é título judicial a decisão interlocutória estrangeira, independentemente da concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. CAs decisões proferidas no processo civil que re-conheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa também são títulos executivos judiciais. Em outras palavras, a lei acabou com o dogma de que só as sentenças condenatórias constituíam títulos execu-tivos. Admite-se hoje a execução de uma sentença declaratória ou constitutiva.
4. DTambém são títulos judiciais: o crédito de auxiliar da justiça, a sentença penal condenatória, independen-temente do trânsito em julgado e a sentença estran-geira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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1. AO procedimento especial previsto no Código de Pro-cesso Civil se aplica em se tratando de ação de força nova e de ação de força velha. Assim, não importa, em qualquer caso o juiz deferirá, estando a petição devidamente instruída, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para compare-cer à audiência que for designada.
2. BObsta, por expressa disposição na lei processual ci-vil, à manutenção e à reintegração de posse a alega-ção de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. O Código de Processo Civil não proíbe a alegação de domínio.
3. CO procedimento especial previsto no Código de Pro-cesso Civil só tem lugar quando se tratar de ação de força nova, ou seja, quando o esbulho ou a turbação tiver ocorrido dentro de ano e dia. Se for há mais de ano e dia, a ação de força velha deverá ser ajuiza-da pelo procedimento comum. Nesse caso, segundo entendimento prevalente sobre o tema, o juiz não po-derá conceder a tutela provisória com base na regra geral do Código de Processo Civil.
4. DApropositura de uma ação possessória em vez de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. A lei, assim, regula expressamente a fungibilidade das ações possessórias.

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1. Alitispendência, incorreção do valor da causa, pe-rempção, conexão e convenção de arbitragem.
2. Binexistência ou nulidade de citação, ausência de legitimidade ou interesse processual, prescrição e decadência.
3. Cperempção, prescrição, litispendência, coisa julgada e conexão.
4. Dincompetência absoluta e relativa, coisa julgada, de-cadência, convenção de arbitragem e ausência de interesse processual.

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1. Asendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cum-primento. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
2. Bo réu, no prazo para embargos, desde que reconhe-ça o crédito do autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Em outras pa-lavras, o parcelamento autorizado na execução de título extrajudicial também se aplica ao procedimento monitório, no que couber.
3. Cnão se admite em face da Fazenda Pública.
4. Dnão se admite quando fundada em cheque prescrito.

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1. AContumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.
2. BExtinção por abandono pelo autor, ausência de pres-supostos de constituição e de desenvolvimento regu-lar do processo.
3. CIndeferimento da petição inicial, ausência de pressu-postos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de inte-resse processual.
4. DExtinção por abandono da causa pelo autor, contu-mácia das partes e indeferimento da petição inicial.

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1. Ao estado avançado do processo não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o institu-to busca preservar.
2. Bo Código de Processo Civil em vigor prevê a obri-gatoriedade da denunciação da lide nos casos de evicção.
3. Ca denunciação deve ser admitida se o denunciante busca eximir-se da responsabilidade pelo evento da-noso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.
4. Da denunciação pode ser promovida de ofício pelo juiz.

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1. AO juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento das diligências inúteis e meramente protelatórias deve ocorrer em decisão fundamenta-da, sendo que o juiz não pode determinar de ofício a produção de provas, pois o ônus de provar é sempre da parte.
2. BAs partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, salvo quando recair em direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exer-cício do direito.
3. CA produção antecipada de prova previne a compe-tência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
4. DIncumbe o ônus da prova à parte que produziu o do-cumento e não quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugnação da autenticidade.

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1. AO contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
2. BNo âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
3. CO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
4. DNas relações de consumo entre fornecedor e consu-midor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.

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1. AEm contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
2. BÉválida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.
3. CNas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.
4. DInstituição de ensino superior pode recusar a ma-trícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.

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1. Aparcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusi-va do promitente vendedor.
2. Bintegral das parcelas pagas, caso o promitente com-prador tenha dado causa ao desfazimento.
3. Cparcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.
4. Dparcial das parcelas pagas, caso o promitente com-prador tenha dado causa ao desfazimento.

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1. Aa vulnerabilidade informacional está relacionada com a falta de conhecimentos específicos do con-sumidor sobre o produto ou serviço que está adqui-rindo, possibilitando que seja mais facilmente enga-nado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
2. Ba vulnerabilidade jurídica ou científica deriva da pro-paganda ou publicidade sobre o produto ou serviço, envolvendo a apresentação de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decisório de compra do consumidor.
3. Ca vulnerabilidade fática ou socioeconômica é aquela em que o fornecedor, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu poder econômico ou em face da essencialidade do serviço, impõe sua supe-rioridade a todos que com ele contratam.
4. Da vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhe-cimento jurídico específico, ou da falta de conheci-mento sobre contabilidade ou economia, e resguar-da o consumidor não profissional e o consumidor pessoa natural.

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1. Aé lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.
2. Bo fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de merca-dorias ou serviços.
3. Co provedor de conteúdo de internet responde objeti-vamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.
4. Da teoria do adimplemento substancial pode ser apli-cada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei n o 911, de 1969.

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1. ALei Henry Borel.
2. BLei da Palmada.
3. CLei do SINASE.
4. DEstatuto da Criança e do Adolescente.

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1. Aser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do ado-tante não for signatário da Convenção da Haia.
2. Bser considerada mista, dependendo de autoriza-ção da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.
3. Cser considerada adoção nacional, devido à nacio-nalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.
4. Dser considerada adoção internacional.

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1. Ano prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunica-ção incontinente da autoridade policial.
2. Bimediatamente, pela autoridade policial.
3. Cno prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apre-sentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.
4. Dimediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.

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1. Aque as tarefas serão atribuídas conforme a sua apti-dão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.
2. Brealizar tarefas gratuitas de interesse geral.
3. Cque as tarefas não poderão ser executadas em sá-bados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.
4. Drealizar tarefas gratuitas de interesse geral, por pe-ríodo não excedente a 12 (doze) meses.

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1. Asua concessão é privativa do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato.
2. Bimplica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente.
3. Cpode ser incluída a aplicação de qualquer das medi-das socioeducativas previstas em lei, a ser devida-mente cumprida pelo adolescente.
4. Dpode ser concedida antes ou depois de iniciado o processo de apuração do ato infracional.

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1. Anão tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoi-to) meses.
2. Bque a pena privativa de liberdade seja igual ou supe-rior a 2 anos.
3. Ca realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.
4. Daptidão para prover sua subsistência, ou compro-var quem o possa fazer, em decorrência de trabalho h­onesto.

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1. ASigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.
2. BSigilo dos registros do processo e condenação, deven-do ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.
3. CSigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.
4. DSigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.

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1. Aos crimes conexos.
2. Bos crimes em continuidade delitiva.
3. Cos crimes plurais.
4. Dos crimes complexos.

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1. Apoderia ser evitada.
2. Bdecorre involuntariamente.
3. Cé preordenada.
4. Ddecorre de estado de violenta emoção.

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1. Aa ausência de dolo antecedente.
2. Bo desconhecimento da lei.
3. Co estado de embriaguez involuntária.
4. Da conduta da vítima.

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1. Aa não localização do agente.
2. Bo início do cumprimento da pena.
3. Co recebimento da denúncia.
4. Do agente cumprir pena no exterior.

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1. Apor não aceitar o rompimento de relação amorosa.
2. Bse cometido por empregador.
3. Cse cometido mediante tortura.
4. Dem menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

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1. Acometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação do crime.
2. Bcometido contra qualquer pessoa em razão de seu trabalho.
3. Ca injúria ou difamação é irrogada em juízo, na discus-são da causa, pela parte ou seu procurador.
4. Do conceito desfavorável emitido por funcionário p­úblico, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício.

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1. Aa transferência da posse do bem furtado se dá por tempo suficiente a não caracterizar o flagrante.
2. Bo agente pode dispor do bem furtado sem risco de flagrância.
3. Cexiste a transferência da posse do bem furtado, da vítima para o agente.
4. Dexiste a transferência da posse do bem furtado, e essa posse é mansa e pacífica por tempo suficiente a permitir que seja significativo.

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1. Aantes da subtração da coisa móvel.
2. Bdepois da subtração da coisa móvel.
3. Cantes e depois da subtração da coisa móvel.
4. Dantes e durante a subtração da coisa móvel.

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1. Ado resultado.
2. Bda irretroatividade.
3. Cda atividade.
4. Dda ubiquidade.

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1. Adeve declarar a extinção da punibilidade.
2. Bdeve impor novas condições ao acusado.
3. Cpode revogar a suspensão do processo.
4. Ddeve prorrogar o prazo da suspensão.

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1. Ao juiz absolve o acusado, mas impõe a ele medida de segurança.
2. Bo juiz impronuncia o acusado.
3. Co juiz declara extinta a punibilidade pela prescrição.
4. Do juiz absolve o acusado, acolhendo os argumentos da defesa preliminar.

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1. Adeve determinar diligência para melhor esclareci-mentos e eventualmente reconsiderar a decisão.
2. Bpode aceitar nova denúncia, desde que não extinta a punibilidade.
3. Cdeve necessariamente recorrer, de ofício, ao Tribunal.
4. Dnão pode aceitar novo processo, já que a impronún-cia é definitiva.

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1. Arealizar o julgamento, desde que as partes estejam de acordo.
2. Bsortear jurados suplentes e designar nova data para o julgamento para data seguinte desimpedida.
3. Csuspender o julgamento e imediatamente convocar os jurados suplentes para a mesma sessão.
4. Ddeterminar ao oficial de justiça que conduza coerciti-vamente os jurados faltantes.

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1. Aprocurar testemunhas civis para que presenciem a abordagem.
2. Bprocurar o juiz para obter mandado de busca.
3. Cnoticiar o fato à autoridade policial para iniciar inves-tigação.
4. Dproceder à abordagem e revista do agente.

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1. Ado recurso de apelação.
2. Bdo agravo regimental.
3. Cdo agravo de instrumento no processo civil, por analogia.
4. Ddo recurso em sentido estrito.

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1. Aa autoridade encontra o agente com instrumentos do crime.
2. Ba autoridade tem ciência de que o agente pretende praticar o crime.
3. Ca autoridade persegue o agente logo após a prática do crime.
4. Da autoridade induz o agente a praticar o crime.

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1. AQuando os crimes são apenados com detenção.
2. BQuando vem requerida exclusivamente pelo Minis-tério Público.
3. CQuando o pedido é postulado verbalmente pelo i­nteressado.
4. DQuando não existirem indícios suficientes de autoria.

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1. Acarta testemunhável.
2. Bmandado de segurança.
3. Crecurso em sentido estrito.
4. Dcorreição parcial.

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1. Ahá imprecisão e falta de técnica jurídica da distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder reforma-dor, porque ambos inovam o Ordenamento jurídico de forma similar.
2. Bnão há distinção relevante entre o Poder Constituinte originário e o Poder reformador da Constituição, pois ambos se apresentam como expressões de idêntica soberania e instrumentos para dar concretude ao E­sta­ do, na forma prescrita pelo Ordenamento Jurídico.
3. Co Poder Constituinte originário inova o Ordenamento Jurídico a partir do regramento existente e o Poder reformador da Constituição, de igual modo, confere atualidade e eficácia, no tempo, às regras inicial­ mente postas.
4. Do Poder Constituinte originário, manifestação primária de soberania que inaugura o Ordenamento Jurídico e cria o Estado ao fazer a Constituição, não se confun-de com o Poder reformador, que é o poder de consti-tuir normas constitucionais na forma regimental.

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1. Ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2. Bde forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as des-pesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
3. Cas metas e prioridades da administração pública fede-ral, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e res-pectivas metas, em consonância com trajetória sus-tentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de apli-cação das agências financeiras oficiais de fomento.
4. Do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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1. Avoltará para apreciação conjunta de ambas as C­asas, que poderão rever todo o texto inicialmente proposto, sem limitação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.
2. Bvoltará à Casa iniciadora, representem ou não mudan-ça substancial de conteúdo da proposição as emendas aprovadas pela Casa revisora.
3. Cvoltará à Casa iniciadora, mas somente se as emen-das aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.
4. Dvoltará para apreciação conjunta de ambas as C­asas, limitada a reapreciação ao teor das emendas apre-sentadas na Casa revisora.

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1. Aa arguição de descumprimento de preceito funda-mental não viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de c­onhecimento em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Ba autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as compe-tências estabelecidas pela Constituição, é funda-mento da Federação e o Federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federa-dos por norma infraconstitucional.
3. Ca definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios cumpre o princípio federativo e respeita o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.
4. Das disposições do art. 187 da Lei n o 5.172/1966 (C­ódigo Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei n o 6.830/1980 (Lei de Execuções Fis-cais), que tratam do concurso de preferência entre entes federados foram recepcionadas e são compa-tíveis com a Constituição da República de 1988.

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1. Asão brasileiros natos os nascidos na República Fede­ rativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, des-de que estes não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
2. Bsão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemen-te de que sejam registrados em repartição brasileira competente, desde que venham a residir na Repú-blica Federativa do Brasil antes da maioridade ou, alcançada esta, optem, no prazo de três anos, pela nacionalidade brasileira.
3. Ca lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observados requisitos míni-mos que deverão constar, obrigatoriamente, da lei regulamentadora.
4. Daos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasilei-ros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasilei-ro nato, salvo os casos previstos nessa Constituição.

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1. Aa súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acar-rete grave insegurança jurídica e relevante multipli-cação de processos sobre questão idêntica.
2. Bo Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, median­ te decisão da maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucio-nal, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadu-al e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
3. Csem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, poderá ser provocada por aqueles que podem pro-por mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas corpus, e que deverão demonstrar, com a indicação de decisões reiteradas de órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indi-reta, que a matéria sumulada restou superada pelo decurso do tempo, por modificação dos costumes ou pela evolução da interpretação judicial ou adminis-trativa posterior a sua edição.
4. Ddo ato administrativo ou decisão judicial que con-trariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal F­ ederal que, julgando-a procedente, afastará de suas atribuições a autoridade administrativa ou o juiz responsável pelo descumprimento e nomeará inter-ventor encarregado de proferir nova decisão, com adequada aplicação da súmula.

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1. Aexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afasta-mento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
2. Bexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, sem exceção.
3. Cser acionista de sociedade anônima de capital aberto que mantenha estabelecimento ou exerça atividade econômica no território de sua jurisdição.
4. Ddedicar-se à atividade político-partidária.

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1. Aé composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral auxiliar, encarregado da corregedoria do serviço e­xtrajudicial. Eles, juntamente com o decano, inte-gram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembarga-dores, todos eleitos.
2. Bé composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presiden-tes das seções de Direito Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Supe-rior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos.
3. Cé composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conse-lho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o pre-sidente e os 24 mais antigos.
4. Dé composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conse-lho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto dos 25 desembargadores mais antigos.

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1. Ao Ministério Público da União tem por chefe o Procu-rador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira que con-tem com mais de 20 anos de serviço, após a apro-vação de seu nome por 2/3 dos membros do Sena-do Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
2. Bdurante a execução orçamentária do exercício, pode­ rá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que justifi-cadas por ato fundamentado do Procurador-Geral da República e mediante a abertura de créditos suple-mentares ou especiais.
3. Cos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será n­omeado pelo Chefe do Poder Executivo, para man-dato de dois anos, permitida uma recondução.
4. Dao Ministério Público é assegurada autonomia fun-cional e administrativa, podendo, observado o dis-posto no art. 169, criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por con-curso público de provas ou de provas e títulos, assim como estabelecer a política remuneratória e os pla-nos de carreira.

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1. Aa eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar--se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.
2. Bo número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.
3. Cos Estados poderão, mediante lei complementar, ins-tituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
4. Do subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabele-cido, em espécie, para os Deputados Federais.

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1. AConstitui propaganda eleitoral antecipada a divulga-ção de posicionamento pessoal sobre questões polí-ticas, inclusive nas redes sociais.
2. BNão se admite o pedido de apoio político e a divulga-ção de pré-candidatura por ocasião de divulgação de atos parlamentares e debates legislativos.
3. CÉvedada a participação de filiados a partidos políti-cos ou de pré-candidatos em entrevistas no rádio, na televisão e na internet, inclusive para exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que as emis-soras de rádio e televisão confiram tratamento iso-nômico a outros partidos políticos ou pré-candidatos.
4. DAs prévias partidárias não podem ser transmitidas ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, sendo permitida a cobertura jornalística pelos meios de co-municação social.

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1. AÉadmitida a propaganda eleitoral e a propaganda intrapartidária mediante outdoors, desde que eletrô-nicos, assim como a propaganda via telemarketing em horário comercial.
2. BOcandidato que esteja com seu pedido de registro sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
3. CÉvedada a propaganda eleitoral na internet por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastra-dos, ainda que gratuitamente, pelo candidato, parti-do político, federação ou coligação.
4. DPermite-se a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

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1. AAposentadoria compulsória por idade ou pedido de exoneração de magistrado ou membro do Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) anos.
2. BDemissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão.
3. CCondenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazer ou simu-lar o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão que reconhecer a fraude.
4. DAexclusão do exercício de profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

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1. AOcidadão que já exerceu dois mandatos consecuti-vos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.
2. BA condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.
3. CO Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.
4. DÀ eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7 o do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.

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1. AA grave discriminação política pessoal.
2. BOdesempenho eleitoral do partido político, embora atendida a cláusula de barreira.
3. CA mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou pro-porcional, ao término do mandato vigente.
4. DA mudança substancial ou desvio reiterado do pro-grama partidário.

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1. Acaso se torne absolutamente ou relativamente inca-paz, não poderá continuar na atividade empresarial por serem com esta incompatíveis os institutos da representação e da assistência.
2. Bpoderá contratar qualquer tipo de sociedade com seu cônjuge independentemente do regime de bens adotado no casamento.
3. Ca lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a empresários rurais e pequenos em-presários quanto à inscrição e aos efeitos daí decor-rentes.
4. Dinexiste previsão de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mer-cantis da respectiva sede antes do início da atividade.

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1. Aa revisão contratual ocorrerá da forma mais ampla possível, independentemente de critérios de excep-cionalidade ou limitação de qualquer ordem.
2. Ba alocação de riscos definida pelas partes será obje-to de análise prévia pelo órgão regulador da área em que o contrato se insere.
3. Cas partes negociantes podem afastar a incidência da função social do contrato por meio de cláusula su-jeita a anuência específica da parte adversamente afetada.
4. Das partes negociantes podem estabelecer parâme-tros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

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1. Ase ela pagar antes do vencimento, ficará responsá-vel pela validade do pagamento.
2. BJoão é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.
3. Cquando do vencimento, João poderá recusar o paga-mento parcial.
4. Dao pagar a quantia total, Lucia poderá exigir de João a quitação regular, mas não a entrega do título.

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1. ADe acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumi-dor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de dolo.
2. BMesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisi-tos previstos no artigo 50 do Código Civil para a des-consideração da personalidade da pessoa jurídica.
3. CConstitui desvio de finalidade a alteração da finali-dade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
4. DDe acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumi-dor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solida-riamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

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1. Aé facultado aos acionistas que representem 10% (dez por cento) ou mais do capital social votante re-querer a realização de eleição dos conselheiros por voto múltiplo.
2. Bos acionistas respondem solidariamente pela avalia-ção do valor dos bens conferidos ao capital social da companhia.
3. Cdeve ser constituída por pelo menos duas pessoas e manter um quadro acionário de, no mínimo, dois acionistas.
4. Dé vedada a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural.

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1. Auma vez paga a indenização securitária, Confiança S.A. poderá sub-rogar-se nos direitos e ações contra os hóspedes.
2. BConfiança S.A. receberá o valor total dos prejuízos calculados, pois o valor dos danos não ultrapassa o valor da garantia prometida.
3. CConfiança S.A. receberá o valor proporcional dos prejuízos apurados, pois se trata de sinistro parcial.
4. DConfiança S.A. não possui direito à indenização se-curitária porque o valor da garantia não corresponde ao valor do interesse legítimo segurado.

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1. AA conciliação e a mediação deverão ser incenti-vadas em qualquer grau de jurisdição e não impli-carão na suspensão dos prazos previstos na Lei n o 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido.
2. BAs Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Se-guro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da le-gislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Na-cional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
3. CAremuneração do administrador judicial fica reduzi-da ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pe-queno porte.
4. DRejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1 o , do artigo 58, da Lei n o 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.

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1. Apoderá se dar por pregão, desde que antecedido por publicação de anúncio em jornal de ampla circula-ção, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
2. Bpoderão ser apresentadas impugnações por quais-quer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Pú-blico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, sendo que, no caso de impugnação baseada no valor de venda, deverá vir acompanhada de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.
3. Ca alienação por leilão eletrônico de bens poderá ocorrer em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por qualquer preço.
4. Dem qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público, as Fazendas Públicas e o Administrador Ju-dicial serão intimados por meio eletrônico, nos ter-mos da legislação vigente e respeitadas as respecti-vas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.

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1. Aé constituída pela transferência definitiva de todo o patrimônio de um clube ou pessoa jurídica preexis-tente.
2. Bpode ter como objeto social, dentre outros, a explo-ração econômica de ativos, inclusive imobiliários, so-bre os quais detenha direitos.
3. Ctem a faculdade de instituir Programa de Desenvolvi-mento Educacional e Social (PDE) em convênio com instituição pública de ensino.
4. Dresponde por todas as obrigações do clube ou pes-soa jurídica original que a constituiu.

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1. Aa partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.
2. Bdepois de decorridos noventa dias da data de publi-cação da lei.
3. Ca partir da data de publicação da lei.
4. Ddepois de decorridos noventa dias do início do exer-cício seguinte ao da publicação da lei.

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1. Atodas essas operações, tanto de software padroniza-do como elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ICMS, e não do ISS.
2. Bas operações de software padronizado devem sofrer a incidência do ISS, e as do elaborado por encomen-da devem ser tributadas pelo ICMS.
3. Ctodas essas operações, tanto de software padroniza-do como elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.
4. Das operações de software padronizado devem sofrer a incidência do ICMS, e as do elaborado por enco-menda devem ser tributadas pelo ISS.

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1. Asituações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qual-quer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
2. Bespécie qualificada de isenção, em que lei comple-mentar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
3. Cfixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acor-do com suas orientações de política fiscal.
4. Dsimilares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não have-rá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.

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1. Aa hipótese tributária é composta por dois critérios: o material e o pessoal.
2. Bna consequência tributária se apresentam os crité-rios pessoal e quantitativo.
3. Ca consequência tributária é composta dos critérios material, espacial e temporal.
4. Da hipótese tributária contempla o critério quantitativo, formado pela base de cálculo e pela alíquota.

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1. Atrata-se de uma forma de garantir o Juízo, como con-dição prévia indispensável para a concessão de me-dida liminar em processo judicial.
2. Bconstitui-se em faculdade que a lei coloca à disposi-ção do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.
3. Cpode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pú-blica ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.
4. Dé considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.

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1. Aa viabilidade de todo planejamento tributário que busque diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que fa-ria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, pois nenhuma destas condutas está abrangida pela dissimulação prevista na regra.
2. Ba conclusão de que o chamado planejamento tribu-tário não é possível no ordenamento jurídico brasilei-ro, já que se trata de providência reconhecida como fraude à lei por diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao paga-mento da obrigação tributária devida.
3. Ca viabilidade de regular planejamento tributário, por-que enquanto na elisão fiscal há diminuição lícita dos valores devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na eva-são fiscal o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, e é essa a fraude à lei que a regra busca evitar.
4. Da vedação de toda e qualquer tentativa de planeja-mento tributário, conduta voltada para a exoneração de pagamento da obrigação tributária devida, seja por elisão ou evasão fiscal, posto que o caráter ple-namente vinculado da atividade administrativa de co-brança do tributo impõe ao fisco a busca constante da tributação mais elevada.

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1. Anão se verifica a hipótese de incidência de ITCMD descrita no AIIM qual seja, doação, transmissão por ato gratuito inter vivos, a ensejar a infração, porque, o aspecto material da regra matriz referente à doa-ção diz respeito à transmissão gratuita inter vivos de bens ou direitos, o que não ocorreu no caso concre-to, posto que não há como se admitir como doador, a partir da Declaração de Imposto de Renda, o referido espólio.
2. Bestá correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na decla-ração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e a Fazenda do Estado, ressalvou, no inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, o que foi feito mediante a impu­ tação de tributo incidente sobre a doação.
3. Cnão se sustenta a exigência expressa no AIIM, por-que embora a Fazenda tenha ressalvado, nos autos do inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, operou-se, no caso, a coisa julgada administrativa que impede a exigência posterior de diferença fundada em infor-mações prestadas pelo contribuinte na declaração feita à Receita Federal.
4. Destá correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na declaração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e verificando-se, pela análise do processo de inventário, que a diferença apurada decorre de ter sido adotado valor menor para o recolhimento do imposto do que o valor efetivamente obtido com a venda do mesmo imóvel, o que revela que se trata de recebimento de doação.

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1. Anão se sustenta porque a adequada interpretação da legislação tributária faz presumir que estabeleci-mentos de uma mesma empresa sejam considera-dos como estabelecimento único, de forma que não é possível falar em circulação física da mercadoria.
2. Bestá correta porque o fato imponível relativo ao ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, e no caso, essas saídas se dão a cada transferência, não sendo juridicamente relevante a circunstância de que estas se dão entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3. Cestá correta porque o deslocamento de bens ou mer-cadorias entre estabelecimentos de uma mesma em-presa se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é su-ficiente a circulação física da mercadoria indepen-dentemente da transferência da propriedade.
4. Dnão se sustenta porque o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de in-cidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

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1. Ao fato gerador dos impostos é vinculado a uma atua­ ção estatal específica enquanto o das taxas não é vin-culado a uma atuação estatal.
2. Btanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.
3. Ctanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica.
4. Do fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica.

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1. AO princípio do decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informa-ção ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humani-dade a limites ambientalmente sustentáveis.
2. BO princípio do protetor-recebedor contempla a impu-tação do custo do dano ambiental ao empreendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilegítimo do usuário dos recursos naturais.
3. CO princípio do desenvolvimento sustentável prioriza a satisfação das necessidades presentes, ainda que haja comprometimento da capacidade das gerações futuras em suprir suas próprias necessidades.
4. DO princípio da intervenção ou da defesa compulsó-ria do meio ambiente consiste na discricionariedade atribuída ao Poder Público para atuar de modo a não causar danos ao meio ambiente.

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1. Aem valor a ser fixado pelo órgão ambiental compe-tente, conforme o grau do impacto ambiental deter-minado a partir de EIA-RIMA, considerados os en-cargos e custos incidentes sobre o financiamento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
2. Bem valor a ser fixado pelo órgão ambiental compe-tente, conforme o grau do impacto ambiental de-terminado a partir de EIA-RIMA, considerados os investimentos referentes aos planos, projetos e pro-gramas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação dos impactos.
3. Cem valor não inferior a meio por cento dos custos to-tais previstos para a implantação do empreendimen-to, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto am-biental causado pelo empreendimento.
4. Dem valor a ser fixado pelo órgão ambiental compe-tente, conforme o grau do impacto ambiental deter-minado a partir de EIA-RIMA, mediante exclusiva consideração dos impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.

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1. Acomprometer-se a efetuar o pagamento ao proprie-tário do valor de mercado do imóvel, ainda que supe-rior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição.
2. Bcomprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel ur-bano objeto da alienação onerosa entre particulares.
3. Cmanifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebi-mento da notificação do proprietário quanto à inten-ção de alienar onerosamente o imóvel.
4. Doferecer ao proprietário a possibilidade de transfor-mação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório.

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1. AOs corredores ecológicos correspondem ao entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a restrições específicas, a fim de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
2. BOmosaico é constituído pela existência de um con-junto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobre-postas, e outras áreas protegidas públicas ou pri-vadas, cuja gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a va-lorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
3. CO plano de manejo constitui o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, pre-venindo a simplificação dos sistemas naturais.
4. DAs zonas de amortecimento são porções dos ecos-sistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a disper-são das espécies e a recolonização de áreas degra-dadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com exten-são maior do que aquela das unidades individuais.

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1. Apelo receio, tanto dos administrados como dos agen-tes públicos, de que os administradores, nomeados ou eleitos, venham a buscar a satisfação de interes-ses pessoais e econômicos privados, em detrimento da atuação que deles espera a Constituição e as leis, destinada à consecução do interesse público primário.
2. Bpelo agir da Administração, que, voltada ao atingi-mento de interesses públicos secundários, em de-trimento dos interesses públicos primários, provoca nos cidadãos o receio de aplicação de penalidades abusivas e da cobrança exacerbada de tributos.
3. Cpela situação em que o administrador passa a ter re-ceio de agir e manejar com segurança as oportunida-des de atuação, mesmo adotando cautelas e providên-cias que busquem assegurar a melhor conduta diante do contexto enfrentado, por conta do incremento de possibilidades de que venha a ser responsabilizado ou condenado por órgãos e sistemas de controle.
4. Dpor uma situação em que a aplicação indiscriminada de punições aos servidores públicos, resultantes de uma interpretação forçada do Direito Administrativo Sancionador, impeça, pelo receio criado junto a tais agentes públicos, o pleno exercício das atividades discricionárias.

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1. Ano caso de ato vinculado, a Administração tem o de-ver de invalidar o ato em vez de convalidá-lo, se es-tiverem presentes os requisitos para a prática do ato e os do referido artigo 55.
2. Ba Administração deve convalidar o ato, mesmo não estando presentes os demais requisitos para sua prática, por já terem sido a discricionariedade ou a vinculação previamente exercidas pela autoridade que inicialmente o praticou.
3. Ca Administração tem o dever de invalidar o ato pra-ticado por vício de incompetência, por se constituir em grave violação ao princípio da legalidade que não admite saneamento.
4. Dna hipótese de ato discricionário, estando presentes os requisitos do referido artigo 55, a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar.

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1. AInvestidura, em que a licitação não é necessária por-que inexiste competição.
2. BAfetação, pela qual o bem passa da categoria de bem do domínio privado do Estado para a categoria de bem do domínio público.
3. CLegitimação de posse ou legitimação fundiária, for-ma originária de aquisição do direito real de proprie-dade conferido por ato do poder público.
4. DDesafetação, em que o bem deixa o domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular.

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1. Atanto a regulação estatal como a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, cabendo sua atuação diretamente às Agências Reguladoras.
2. Ba regulação estatal, dotada de autoridade, está pre-sente nas Agências Reguladoras, enquanto a autor-regulação, que se caracteriza como espécie de re-gulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.
3. Ca atribuição, a cada Agência Reguladora, de atribui-ções relativas a um dado setor do serviço público ou a atividade econômica setorizada e perfeitamente identificada, revela atuação que se caracteriza como autorregulação desse serviço ou atividade.
4. Da autorregulação, por se tratar da inexistência ou au-sência de regulação, é tema estranho e que não se refere às Agências Reguladoras.

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1. Adireta e integral do Estado e da responsabilidade subsidiária e parcial do agente público, tanto para as condutas antijurídicas comissivas como para as situações de omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco integral.
2. Bobjetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do agente público, o que se apresenta para os atos antijurídicos comissivos e corresponde à teoria do risco administrativo.
3. Cimediata das pessoas jurídicas para os atos antiju-rídicos comissivos e da responsabilidade regressiva das pessoas físicas para as situações em que ca-racterizada a omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco integral.
4. Dobjetiva do Estado e do agente público, aplicáveis tanto para as condutas antijurídicas comissivas como para as situações de omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco administrativo.

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1. Arefere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado, mas estabelece prévia e justa indenização em dinheiro.
2. Brefere-se a imóvel que cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado e tem asse-gurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indenização em dinheiro.
3. Crefere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem assegurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indeniza-ção em dinheiro.
4. Drefere-se a imóvel que cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem por ponto nodal a substituição da perda patrimonial por prévia e justa indenização em dinheiro.

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1. Aacrescentaram novas condutas e descreveram de forma mais detalhada as violações a deveres relati-vos aos princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade, ampliando e tornando mais rigoroso para os administradores o risco de punição por improbida-de administrativa fundada em ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública.
2. Bimpuseram significativa restrição à interpretação da caracterização de violação a princípios por parte do administrador e dos agentes públicos, de forma a tor-nar praticamente inócua a regra legal, esvaziando, dessa forma, a eficácia e a função preventiva que existia no regramento anterior.
3. Cimpuseram restrição de forma a deixar de caracteri-zar como improbidade a violação a princípio da ativi-dade administrativa considerado de modo genérico, para configurar improbidade a conduta dolosa que viole os deveres relativos aos princípios da hones-tidade, imparcialidade e legalidade, tipificados nos incisos previstos em lei.
4. Dnão implicaram em alteração relevante, pois o texto anterior, que afirmava constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ad-ministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, le-galidade e lealdade às instituições, e notadamente as hipóteses descritas nos seus incisos, já era ta-xativo quanto à impossibilidade de condenação na modalidade culposa.

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1. Aé composta pelos órgãos que formam a estrutura ad-ministrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierar-quia. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresen-tam desconcentradas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle.
2. Bé integrada por entidades e órgãos, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcen-trados, paralelamente ao Estado, que com elas man-tém relação de controle. A Administração Indireta trata das entidades e dos órgãos que integram a es-trutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia.
3. Cé integrada por entidades, de direito público e de di-reito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia. A Administração Indireta trata dos órgãos que compõem a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de servi-ços e relacionados com base no controle.
4. Dé composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territo-riais ou de serviços e relacionados com base no con-trole. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apre-sentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia.

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1. Aseleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.
2. Btratamento isonômico entre os licitantes.
3. Cgovernança das contratações.
4. Devitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.

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1. AAcabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sus-tentável.
2. BEstabelecer um valor de salário-mínimo global que assegure bem-estar para todos e reduza as desi-gualdades dentro dos países e entre eles.
3. CTomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
4. DAssegurar a educação inclusiva, equitativa e de qua-lidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

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1. Aas pessoas são seres racionais que tendem a decidir com pragmatismo e sem influência de emoções.
2. Bas pessoas tomam decisões com base nas informa-ções disponíveis e não avaliam ou são influenciadas por questões sociais.
3. Cos seres humanos, nas suas decisões financeiras, não levam em consideração estímulos subjetivos, como descrito pela economia clássica.
4. Dos seres humanos nem sempre são racionais e suas escolhas são feitas com base em considerações pessoais e culturais.

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1. AO tempo de propaganda gratuita no rádio e na tele-visão deverá ser distribuído entre as candidaturas de cada sexo, conforme critérios definidos pelos respec-tivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
2. BOs homens e mulheres transexuais e travestis po-dem ser contabilizados nas respectivas cotas de candidaturas masculina ou feminina.
3. CO montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do Fundo Partidário destina-da às campanhas eleitorais deverão ser no mínimo de 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.
4. DOs registros de candidaturas para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais devem corres-ponder ao mínimo de 30% (trinta por cento) e ao má-ximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

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1. ACaso aceitem a recomendação mas, apesar da tentativa, não celebrem acordo, Lídia poderá teste-munhar em futuras demandas judiciais sobre fatos ou elementos oriundos da mediação.
2. BLídia não poderá aplicar técnicas negociais com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
3. CLídia auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica-ção, identificar, por si mesmos, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
4. DArecomendação de Larissa só terá sentido até a propositura de eventual demanda judicial, já que a adoção de meios consensuais de solução de controvérsias não deve ser estimulada no curso de processos judiciais.

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