TJPE · 2026

1. Anão tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas;
2. Bnão tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas, mas pode fazê-lo por representação; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia);
3. Ctem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (nulidade);
4. Dtem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; mas o juízo deve julgar improcedentes os embargos, para manter a penhora sobre as próprias ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia), que não poderia restabelecer o gravame (alienação fiduciária);
5. Etem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia).

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1. Adecenal, com base na responsabilidade contratual, e já se esgotou;
2. Bdecenal, com base na responsabilidade contratual, e ainda não se esgotou;
3. Ctrienal, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, e já se esgotou;
4. Dtrienal, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, e ainda não se esgotou;
5. Ebienal, por sub-rogação àquele vigente nas relações de trabalho, e ainda não se esgotou.

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1. Aagência, em que a cláusula del credere é vedada;
2. Bcomissão, em que a cláusula del credere é admitida;
3. Cdistribuição, em que a cláusula del credere é vedada;
4. Dcorretagem, em que a cláusula del credere é admitida;
5. Edistribuição, em que a cláusula del credere é admitida.

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1. Asó as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas, sendo certo que Jorge não tem direito algum de retenção;
2. Btodas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser avaliadas, sendo certo que Jorge poderá levantar as voluptuárias desde que sem prejuízo da coisa;
3. Ctodas as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas e, quanto às úteis, só aquelas implementadas antes da notificação para desocupar o bem, sendo certo que Jorge poderá levantar todas as voluptuárias desde que sem prejuízo da coisa;
4. Dtodas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser avaliadas, mas o direito à retenção só abrange aquelas construídas antes da notificação para desocupação do imóvel, sendo certo que, quanto às voluptuárias, o levantamento deve ser exercido sem prejuízo da coisa;
5. Etodas as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas e, quanto às úteis, só aquelas implementadas antes da notificação para desocupar o bem, sendo certo que Jorge também só poderá levantar as voluptuárias feitas antes da notificação, desde que sem prejuízo da coisa.

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1. Abenfeitoria e, diante da cláusula de renúncia, não deve ser indenizada por Gilson;
2. Bacessão, não estando sujeita à cláusula de renúncia, de modo que Gilson deve indenizá-la;
3. Cbenfeitoria, mas, sendo necessária à atividade empresarial, deve ser indenizada por Gilson;
4. Dacessão, mas, considerando que a cláusula de renúncia deve ser interpretada extensivamente, Gilson não tem o dever de indenizá-la;
5. Ebenfeitoria, mas, tendo em vista a nulidade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias em contratos de locação, deve ser indenizada por Gilson.

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1. ADinah terá a guarda unilateral de Levi;
2. BDinah e Onofre terão a guarda alternada de Levi;
3. CDinah e Onofre terão a guarda compartilhada de Levi;
4. Dum familiar de Dinah deve assumir a guarda unilateral de Levi;
5. Ea cidade base para a moradia de Levi será a que melhor atender aos interesses de Dinah.

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1. Aum pulverizador novo;
2. Bo valor de mercado da moto;
3. Coutra moto do mesmo gênero;
4. Do pulverizador original de volta;
5. Eo valor de mercado do pulverizador original.

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1. Arejeitada, pois antes da celebração do contrato cada parte tem liberdade de contratar ou não, vedado falar-se de dever de contratar;
2. Brejeitada, pois não houve violação de direitos absolutos de Ruth a ensejar responsabilidade extracontratual no período pré-contratual;
3. Cacolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de quebra de confiança decorrente de comportamento contraditório;
4. Dacolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de má-fé ou dolo dos representantes da Induslix S/A;
5. Eacolhida para garantir-lhe direito à contratação forçada, pois a conduta dos clientes cria o dever de contratar, com fundamento no princípio da consensualidade.

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1. Adevolver a máquina, sem direito a qualquer ressarcimento;
2. Bser ressarcida pela substituição da fiação, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;
3. Cser ressarcida pela substituição da fiação, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;
4. Dser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;
5. Eser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra.

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1. Ao prazo decadencial para anulação do contrato de compra e venda tem início a partir da celebração do negócio jurídico, por ser o momento da formação da vontade contratual;
2. Bo prazo decadencial para anulação inicia-se com o registro do título aquisitivo, momento em que o negócio se consolida no plano real e perante terceiros;
3. Co prazo decadencial conta-se do dia em que cessou a coação, independentemente da execução posterior do contrato ou da produção de seus efeitos patrimoniais;
4. Do prazo decadencial inicia-se com o pagamento integral do preço, por ser o momento de exaurimento da relação obrigacional entre as partes;
5. Ea execução do contrato após a cessação da coação pode ser considerada elemento relevante na análise de eventual confirmação do negócio jurídico, sem interferir, por si só, no termo inicial do prazo decadencial.

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1. Aa declaração dos nubentes perante testemunhas é suficiente para o reconhecimento automático do casamento, independentemente de posterior verificação judicial dos requisitos legais;
2. Bo casamento de João e Marina exige posterior controle judicial de legalidade, podendo ser reconhecido mesmo após a morte de um dos nubentes, desde que comprovados os requisitos legais;
3. Co procedimento judicial subsequente não pode resultar na negativa de reconhecimento do casamento, limitando-se à homologação das declarações das testemunhas sem juízo de validade;
4. Da morte subsequente de um dos nubentes impede a conclusão do procedimento de verificação e afasta definitivamente a possibilidade de reconhecimento do casamento;
5. Ea dispensa excepcional da habilitação prévia não substitui o controle jurisdicional posterior, que se restringe à confirmação formal das declarações prestadas pelas testemunhas.

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1. Aa dissolução do casamento somente produz efeitos jurídicos válidos quando acompanhada da partilha integral dos bens comuns, sendo esta condição de eficácia do divórcio;
2. Ba divergência quanto à partilha impede a eficácia plena da dissolução do vínculo conjugal, mas não gera a nulidade do divórcio;
3. Ca ausência de partilha no mesmo ato não compromete a validade nem a eficácia do divórcio, podendo a divisão patrimonial ser realizada posteriormente, de forma autônoma;
4. Da lavratura do divórcio sem partilha torna o regime de bens automaticamente extinto com efeitos limitados até a liquidação patrimonial definitiva;
5. Ea inexistência de partilha simultânea impede a produção de efeitos patrimoniais do divórcio até a efetiva divisão dos bens comuns, permanecendo o regime de bens vigente até a sua liquidação.

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1. Aa circunstância de os fatos transcritos no testamento também configurarem hipótese de indignidade autoriza o magistrado a reconhecer, de ofício, a exclusão sucessória no próprio inventário;
2. Ba ausência de condenação criminal transitada em julgado impede o reconhecimento judicial tanto da deserdação quanto da indignidade;
3. Ca cláusula testamentária de deserdação produz efeitos imediatos, incumbindo ao herdeiro excluído demonstrar a inexistência da causa invocada pelo testador;
4. Da eficácia da deserdação depende de ação promovida por quem dela se beneficia, a quem incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador;
5. Ea indicação, em testamento, de fato que constitua causa legal de deserdação basta para afastar a vocação hereditária do herdeiro, independentemente de apuração judicial.

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1. Aa cláusula de renúncia é válida, por decorrer da autonomia privada e da livre disposição patrimonial dos contratantes;
2. Ba renúncia à proteção legal previamente pactuada é válida e produz efeitos independentemente da averbação na matrícula do imóvel;
3. Ca renúncia à impenhorabilidade do bem de família somente produziria efeitos se formalizada por escritura pública e averbada na matrícula do imóvel;
4. Da natureza da dívida constitui, por si só, hipótese legal de afastamento da impenhorabilidade do bem de família, de modo que procede a alegação da instituição financeira;
5. Ea proteção ao bem de família legal possui natureza de ordem pública, razão pela qual a renúncia prévia e genérica à impenhorabilidade não impede a sua posterior invocação pelo devedor.

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1. Aa mera inadimplência da obrigação contratual é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda.;
2. Ba ausência de insolvência da sociedade impede a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda., mesmo diante da confusão patrimonial;
3. Ca desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. pode ser admitida se caracterizada a confusão patrimonial, mesmo sendo ela solvente e permanecendo em regular funcionamento;
4. Da desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. somente pode ser decretada diante da comprovação conjunta do desvio de finalidade e da confusão patrimonial;
5. Ea desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. exige a comprovação do propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos, o que não ocorreu.

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1. Ao Tribunal de Justiça agiu corretamente, pois a taxatividade mitigada transforma em obrigatória a interposição imediata de agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória que, embora não prevista expressamente no rol do Código de Processo Civil, possa causar prejuízo à parte;
2. Ba taxatividade mitigada possui caráter excepcional e não impõe, fora das hipóteses expressamente previstas no rol do CPC, preclusão automática à parte que deixa de interpor agravo de instrumento, preservada a possibilidade de impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões;
3. Ca impetração pelo réu de mandado de segurança contra a decisão de saneamento é cabível, haja vista a omissão do legislador no rol do Código de Processo Civil quanto à recorribilidade da mencionada decisão, restando preclusa a matéria fática pela via comum;
4. Do entendimento do Superior Tribunal de Justiça extinguiu a figura da preliminar de apelação para discussões de decisões interlocutórias, unificando a recorribilidade imediata de todas as decisões proferidas na fase de conhecimento;
5. Ea ausência de interposição de agravo de instrumento gera preclusão apenas para as hipóteses expressamente previstas nos incisos do Art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo as demais irrecorríveis em separado de forma absoluta.

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1. Aas astreintes vencidas incorporam-se ao patrimônio do credor como direito adquirido, operando-se a preclusão pro judicato, o que impede o magistrado de reduzir o valor acumulado de forma retroativa;
2. Ba decisão que fixa as astreintes faz coisa julgada, de modo que sua modificação somente é possível por meio de ação rescisória autônoma fundamentada em erro de fato perceptível dos autos;
3. Co magistrado pode modificar o valor ou a periodicidade apenas da multa vincenda, sendo vedado alterar o montante das parcelas já vencidas, sob pena de esvaziamento da força coercitiva do provimento judicial;
4. Da exclusão integral de multa é cabível quando demonstrada justa causa para o descumprimento ou impossibilidade não imputável ao obrigado;
5. Ea decisão judicial de exclusão total ou parcial da multa vencida depende obrigatoriamente de concordância expressa do exequente, em razão do direito deste de executar o montante que reputa devido.

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1. Aa tutela provisória antecipada antecedente jamais se estabiliza em demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direitos indisponíveis;
2. Ba estabilização depende necessariamente de sentença de procedência com resolução definitiva do mérito;
3. Ca tutela antecipada antecedente estabilizada faz coisa julgada material que produz efeitos desde o momento do seu deferimento;
4. Da inércia da ré diante da decisão concessiva da tutela provisória antecipada antecedente pode conduzir à sua estabilização;
5. Ea estabilização impede que qualquer das partes proponha ação posterior para sua revisão, reforma ou invalidação.

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1. Aa cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, pois decorre da autonomia privada e vincula integralmente o juízo e as partes;
2. Ba eleição de foro somente é admitida em contratos de consumo ou de trabalho, sendo vedada nos contratos empresariais, de modo que a nulidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz;
3. Co juiz poderá reconhecer de ofício a ineficácia da cláusula de eleição de foro antes da citação, por ser aleatória e sem vinculação com a relação jurídica discutida, determinando a remessa dos autos ao juízo competente;
4. Da cláusula é válida, pois foi pactuada por escrito, ainda que não tenha relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação;
5. Eo juiz somente poderá reconhecer a ineficácia da cláusula, embora ela seja ineficaz, se a ré alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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1. Aa produção antecipada de prova deve ser requerida no juízo competente para a futura ação principal, razão pela qual é cabível o declínio de competência em favor da Comarca do Recife/PE;
2. Bo ajuizamento da produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a futura ação indenizatória, a qual deverá ser proposta na Comarca de Petrolina/PE;
3. Co foro da Comarca de Petrolina/PE é competente para a causa, pois a ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no foro onde a prova deve ser produzida, sem prevenção da competência para a futura ação principal;
4. Do juiz, ao deferir a produção antecipada de prova, deve decidir em sentença se a construtora será responsável pelos vícios alegados, a serem liquidados em ação própria;
5. Ea produção antecipada de prova possui natureza necessariamente cautelar e exige o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, o que deverá ser feito por Clara, sob pena de perda da prova.

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1. AI, apenas;
2. BII, apenas;
3. CI e III, apenas;
4. DII e III, apenas;
5. EI, II e III.

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1. Afixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e indeferir a quebra do sigilo bancário, por implicar violação ao direito fundamental da privacidade;
2. Bfixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e deferir a quebra do sigilo bancário, como forma de aferir a real capacidade econômica do pai;
3. Cdeixar de fixar alimentos provisórios, ante a afirmação de desnecessidade na inicial, e indeferir a quebra do sigilo bancário, por implicar violação ao direito fundamental da privacidade;
4. Dfixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e exigir a apresentação dos documentos bancários do réu, sob pena da prática de desobediência;
5. Edeixar de fixar alimentos provisórios, ante a afirmação de desnecessidade na inicial, e deferir a quebra do sigilo bancário, como forma de aferir a real capacidade econômica do pai.

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1. Arejeitar a ação, por reconhecer a ausência de interesse de Ricardo, que já é proprietário do imóvel em condomínio com o irmão;
2. Brejeitar a ação por ilegitimidade ativa do autor, pois apenas o espólio deveria representar os bens do falecido;
3. Cdeterminar a emenda da inicial para que o irmão de Ricardo seja integrado no polo ativo da ação;
4. Dreconhecer a legitimidade e o interesse do autor e dar prosseguimento à ação;
5. Erejeitar a ação, pois ela já foi objeto de análise pelo oficial de registros públicos.

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1. Aerrou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §1º do Art. 477 do CPC, a parte possui direito a requerer esclarecimentos por escrito sempre que o perito judicial alterar as conclusões do laudo pericial;
2. Bacertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §3º do Art. 477 do CPC, caberia à parte interessada requerer novos esclarecimentos ao perito por meio de audiência de instrução e julgamento;
3. Cerrou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §1º do Art. 477 do CPC, a parte possui direito a requerer esclarecimentos por escrito sempre que tiver dúvidas sobre o laudo pericial apresentado pelo perito judicial;
4. Dacertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, mas errou ao não determinar uma segunda perícia, visto que, por força do Art. 480 do CPC, a existência de divergência entre os laudos apresentados pelo perito impõe a adoção dessa medida mesmo quando a matéria controvertida está suficientemente esclarecida para o juiz;
5. Eacertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força dos §§1º e 3º do Art. 477 do CPC, a parte somente pode pedir esclarecimentos ao perito sobre o laudo uma única vez por escrito.

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1. Aacertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite a veiculação dessa pretensão na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial;
2. Bacertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que deveria ter intimado Antonella para emendar a inicial, de forma que a pretensão de responsabilização da Super Black Lock Ltda. fosse apresentada por meio de incidente ao processo de execução de título executivo extrajudicial;
3. Cacertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. O juízo também acertou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;
4. Derrou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. No entanto, o juízo acertou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;
5. Eerrou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. O juízo também errou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite sua veiculação na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial.

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1. Asomente poderá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas na condição de amicus curiae, uma vez que a instituição bancária BXZ Ltda. é a parte requerente;
2. Bnão poderá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que somente há previsão de sua atuação em tais feitos na condição de parte requerente;
3. Cdeverá intervir obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas na condição de fiscal da ordem jurídica, podendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono por parte da instituição financeira requerente;
4. Dpoderá intervir facultativamente no incidente de resolução de demandas repetitivas como fiscal da ordem jurídica, a depender do interesse institucional envolvido na controvérsia;
5. Edeverá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas, assumindo a sua titularidade, uma vez que o pedido de instauração do incidente não pode ser formulado por uma das partes.

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1. Anas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados pelos critérios do juiz;
2. Bnas demandas em que se pleiteia ao poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do Art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil;
3. Cnas demandas contra o poder público buscando prestações em saúde, a hipótese legal preferencial – arbitramento sobre o valor da condenação – deve ser sempre considerada como parâmetro de fixação dos honorários advocatícios;
4. Dquando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 85 do CPC, é válida a apreciação equitativa, com exceção das hipóteses expressamente previstas no §8º desse artigo;
5. Eas prestações em saúde têm conteúdo econômico. Os profissionais liberais e empresários que fornecem esses produtos e serviços cobram por isso; portanto, o conteúdo econômico da prestação se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação deve ser considerado o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. .

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1. Atempestivamente, a matéria poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão, e a cobrança é indevida, ainda que a concessionária tenha recebido os recursos;
2. Bintempestivamente, a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão, e, mesmo que o arrependimento fosse eficaz, a cobrança seria devida, porque a concessionária recebeu os recursos;
3. Cintempestivamente, mas a matéria poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; no mais, se o arrependimento fosse eficaz, a cobrança seria indevida, ainda que a concessionária tivesse recebido os recursos;
4. Dtempestivamente, mas a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; de todo modo, a cobrança é devida, porque a concessionária recebeu os recursos;
5. Etempestivamente, mas a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; todavia, não fosse esse impedimento, a cobrança seria indevida, ainda que a concessionária tenha recebido os recursos.

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1. Anem o consórcio nem Antônio Busão podem ser responsabilizados;
2. Btanto o consórcio quanto Antônio Busão podem ser responsabilizados;
3. Capenas o consórcio pode ser responsabilizado, inclusive de maneira solidária;
4. Dapenas o consórcio pode ser responsabilizado, mas de maneira subsidiária;
5. Eapenas Antônio Busão pode ser responsabilizado.

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1. Aos capítulos decisórios mencionados são escorreitos e devem ser mantidos;
2. Bo juízo não poderia ter invertido o ônus da prova na sentença, porque essa é uma regra de instrução (não de julgamento), o que enseja cerceamento de defesa;
3. Ca competência territorial nas ações de consumo é absoluta, de modo que a alteração superveniente de domicílio é causa apta a alterar o foro;
4. Dsomente o fato exclusivo da vítima importa para afastar a responsabilidade do fornecedor, até porque o sistema prescinde da investigação de culpa;
5. Etodos os capítulos decisórios mencionados contêm vícios e devem ser reformados.

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1. Aassiste razão a Pedrinho em ambos os argumentos;
2. Bassiste razão a Pedrinho apenas quanto ao primeiro argumento, mas não com relação ao segundo, considerado o caráter crônico e incurável do transtorno com o qual foi diagnosticado, o que não se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas abrange internações hospitalares e tratamentos de urgência e emergência pontuais, sob pena de virtualmente impedir o plano de exercer sua liberdade contratual;
3. Cassiste razão a Pedrinho apenas quanto ao segundo argumento, mas não com relação ao primeiro, porque apenas se proíbe a rescisão imotivada de planos de saúde com menos de trinta vidas;
4. Dnão assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, mas ele terá direito à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente;
5. Enão assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, sendo certo que ele não faz jus à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente.

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1. AR$ 4.000,00 para empréstimos contratados antes ou depois de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022 (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios);
2. BR$ 2.1000 para empréstimos contratados antes ou depois de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022 (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios);
3. CR$ 4.000,00 para empréstimos contratados antes de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022; e de R$ 3.500,00 para empréstimos contratados após este marco (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios);
4. DR$ 4.000,00 para empréstimos contratados antes de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022; e de R$ 2.100,00 para empréstimos contratados após este marco (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios);
5. ER$ 4.900,00 para empréstimos contratados antes de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022; e de R$ 2.100,00 para empréstimos contratados após este marco (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios).

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1. Aimprocedentes os pedidos;
2. Bparcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, cumpria à ré o ônus de ratificá-la, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, de modo que a sentença deverá declarar a nulidade da avença e condenar à repetição em dobro dos valores, providência que independe de efetiva má-fé do fornecedor;
3. Cparcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, cumpria à ré o ônus de ratificá-la, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, de modo que a sentença deverá declarar a nulidade da avença e condenar à repetição simples dos valores, porque não se trata de cobrança indevida, mas de indenização por fraude cometida por terceiros;
4. Dparcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, cumpre reconhecer a nulidade da avença e condenar à repetição simples dos valores, porque não se trata de cobrança indevida, mas de indenização por fraude cometida por terceiros, e ao pagamento de danos morais, que, nesse caso, configuram-se como in re ipsa;
5. Eparcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, cumpria à ré o ônus de ratificá-la, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, de modo que a sentença deverá declarar a nulidade da avença e condenar à repetição em dobro dos valores, providência que independe de efetiva má-fé do fornecedor, e e ao pagamento de danos morais, que, nesse caso, configuram-se como in re ipsa.

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1. Adeverá indeferi-lo, pois a gravidade dos atos infracionais praticados constitui fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da internação;
2. Bpoderá deferi-lo, desde que o adolescente tenha cumprido o prazo mínimo de 1 ano de internação, requisito temporal obrigatório previsto no ECA;
3. Cdeverá deferi-lo se constatar, a partir dos elementos concretos colhidos no curso da execução da medida, que esta já cumpriu sua finalidade reeducativa, sendo insuficiente, para a manutenção da internação, a invocação isolada da gravidade do ato infracional praticado;
4. Dpoderá deferi-lo, independentemente dos elementos colhidos durante a execução da medida, bastando a existência de relatório técnico favorável emitido pela equipe interdisciplinar, cuja conclusão vincula o juízo da execução por força do princípio da proteção integral e da prevalência do interesse superior do adolescente;
5. Epoderá deferi-lo somente após manifestação favorável conjunta do Ministério Público e da equipe técnica interdisciplinar, dado que, diante da gravidade dos atos infracionais, a extinção da medida de internação antes do prazo de 3 anos exige consenso entre os órgãos de fiscalização e acompanhamento previstos na Lei do Sinase.

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1. Areconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, extinguindo o processo sem resolução do mérito;
2. Breconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, mas, antes de extinguir o processo, facultar ao Ministério Público assumir o polo ativo da demanda, em razão da sua função institucional de defesa dos interesses de incapazes;
3. Creconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois ela possui legítimo interesse para o pedido de destituição do poder familiar, aferível diante das circunstâncias concretas do caso, sendo a ausência de vínculo de parentesco insuficiente, por si só, para afastá-la do polo ativo da demanda;
4. Dreconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois qualquer membro da sociedade é legitimado ativo para o pedido de destituição do poder familiar, com presunção absoluta de interesse, dado o dever constitucional atribuído à família, à sociedade e ao Estado de proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, violência e opressão;
5. Ereconhecer a legitimidade ativa de Joana exclusivamente para o pedido de adoção, mas extinguir, sem resolução do mérito, o pedido cumulado de destituição do poder familiar, reservado, nesse caso, ao Ministério Público, por se tratar de medida de natureza sancionatória que afeta direito indisponível dos genitores biológicos.

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1. Anão configura participação em espetáculo público para fins do ECA a atividade de DJ, razão pela qual é desnecessário autorização judicial, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir;
2. Bexige-se autorização judicial, sendo competente o juízo da comarca de cada evento para deferir ou indeferir individualmente cada pedido, por possuir melhores condições de aferir as peculiaridades locais previstas no Art. 149, §1º, do ECA;
3. Cexige-se autorização judicial, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente, o qual poderá conceder a autorização ampla, geral e irrestrita pleiteada, considerando a continuidade e a repetitividade da atividade, aliadas à comprovada regularidade escolar e ao acompanhamento parental permanente;
4. Dexige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo admissível a autorização em menor extensão, pelo prazo determinado a ser fixado pelo juízo do domicílio do adolescente, com estabelecimento prévio de critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade;
5. Eexige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente para fixar previamente critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade, sem necessidade de estabelecimento de prazo de vigência determinado, uma vez que a revisibilidade a qualquer tempo pelo próprio juízo supre a exigência de delimitação temporal.

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1. Adeferir o pedido, diante da manifestação favorável da guardiã da vítima, que é sua representante legal e pode expressar a concordância em seu nome;
2. Bdeferir o pedido, porquanto a ausência de oposição pelo Ministério Público e pelos demais órgãos da rede de proteção já tornam admissível a repetição do depoimento especial;
3. Cindeferir o pedido, conquanto haja concordância do Ministério Público e da guardiã da vítima, uma vez que a repetição do depoimento especial fica condicionada à expressa concordância da criança, a qual deve ser manifestada diretamente perante o juiz;
4. Dindeferir o pedido, em atenção à manifestação da vontade da vítima, pois a repetição desnecessária do ato pode configurar a denominada violência institucional que, embora ainda não possua previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, já é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores;
5. Eindeferir o pedido, pois a repetição do depoimento especial somente é admissível mediante demonstração de sua imprescindibilidade e com a expressa concordância da criança ou adolescente, sendo que a manifestação favorável da guardiã não supre a recusa expressamente manifestada pela vítima.

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1. ALucas deverá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, fixada pelo juízo do processo de conhecimento;
2. BLucas poderá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, a critério do juízo de conhecimento;
3. CLucas poderá receber qualquer medida socioeducativa pelo segundo processo, desde que não seja privativa de liberdade;
4. Do juízo de conhecimento do segundo processo poderá impor a Lucas medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação;
5. Eo juízo de conhecimento do segundo processo deve suspender o processo para proceder à unificação das medidas socioeducativas.

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1. Aa habilitação para adoção de Joice e José deverá ser reavaliada pelo Conselho Tutelar, que poderá requerer ao juízo sua exclusão e vedação de renovação;
2. Ba conduta de Joice e José frustrou legítima expectativa do adotando João Pedro, caracterizando dano moral indenizável;
3. Co direito de desistência é potestativo, porém gera a suspensão dos cadastros de adoção por 2 anos;
4. Da homologação da desistência da ação de adoção por Joice e José depende do consentimento de João Pedro, colhido em juízo;
5. Ea conduta de Joice e José está prevista no rol das hipóteses de desistência elencadas na Lei nº 8.069/1990.

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1. Ao juízo da execução procederá à extinção do processo de ato infracional análogo a furto praticado em maio de 2024, em razão da prescrição;
2. Bo juízo da execução determinará a internação-sanção pelo prazo de até 3 meses;
3. Cos atos infracionais análogos a furto serão absorvidos pelo de roubo em razão da violência, de modo que as execuções serão unificadas;
4. Do juízo da execução não poderá determinar o retorno de Eduardo para a internação com base na sentença referente aos fatos de maio de 2024;
5. Ea sentença superveniente por fato anterior não caracterizará falta grave, mas ensejará o reinício do prazo para reavaliação da medida.

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1. Aa decisão do tribunal de origem é ilegal, pois o crime previsto no Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 não consta do rol do Art. 2º da Lei nº 8.072/1990, sendo inviável a sua equiparação a crime hediondo, razão pela qual à progressão de regime de Marcos devem ser aplicadas as regras pertinentes aos crimes comuns;
2. Ba decisão do tribunal de origem é correta, pois o crime do Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 integra o conceito de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo pelo Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, sendo legítima a aplicação, para a progressão do regime, dos critérios previstos para crimes hediondos;
3. Ca decisão do tribunal de origem é ilegal, pois, apesar de o crime previsto no Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 ser equiparado a crime hediondo, os critérios para a progressão de regime somente seriam aplicáveis se Marcos fosse reincidente em crime hediondo, o que não ocorre no caso narrado;
4. Da natureza hedionda do crime pode ser reconhecida por interpretação analógica ao crime de tráfico de drogas, embora o Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 não conste expressamente do rol do Art. 2º da Lei nº 8.072/1990, desde que demonstrado, no caso concreto, que o maquinário fabricado tinha por finalidade exclusiva a produção de entorpecentes;
5. Eo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que todos os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 são equiparados a hediondos, independentemente de constarem do rol do Art. 2º da Lei nº 8.072/1990, por força do mandamento constitucional do Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

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1. Aatípica, constituindo mera irregularidade administrativa, sendo cabíveis a apreensão do artefato e a aplicação de multa, em observância à mesma solução conferida pela jurisprudência do STJ ao proprietário que deixa de renovar o registro de arma por ele regularmente adquirida;
2. Batípica e sequer enseja repercussão na esfera administrativa, porquanto, ao contrário do titular, o terceiro, na condição de herdeiro, não assumiu o dever de recadastramento da arma de fogo, sendo vedada a sua responsabilização de forma objetiva;
3. Ctípica e subsume-se ao crime autônomo de registro vencido de arma de fogo de uso permitido, tipo penal específico previsto no Estatuto do Desarmamento, cujo preceito secundário comina pena mais branda do que aquela prevista para a posse irregular no Art. 12 da Lei nº 10.826/2003;
4. Dtípica e subsume-se ao Art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não lhe sendo estendido o entendimento que reconhece como mera irregularidade administrativa a conduta do proprietário legítimo que deixa de renovar o registro de arma de fogo regularmente adquirida;
5. Eatípica, pois a condição de herdeiro confere legítima expectativa de direito que autoriza a manutenção da posse na pendência do inventário, somente se configurando o delito se, após a partilha no inventário, a arma de fogo for destinada ao herdeiro a quem se pretende imputar a prática criminosa.

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1. Aaplicar a majorante do Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, porquanto presente o nexo finalístico entre o emprego da arma e o tráfico, restando o crime de porte ilegal de arma de fogo absorvido pelo delito de tráfico;
2. Breconhecer o concurso material entre as condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 69 do Código Penal, não incidindo causa de aumento de pena sobre qualquer dos delitos;
3. Creconhecer o concurso material entre as condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 69 do Código Penal, incidindo causa de aumento de pena sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo;
4. Dreconhecer o concurso formal, pois Caio, mediante uma única conduta, praticou os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 70 do Código Penal, não incidindo causa de aumento de pena sobre qualquer dos delitos;
5. Ereconhecer o concurso formal, pois Caio, mediante uma única conduta, praticou os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 70 do Código Penal, incidindo causa de aumento de pena sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo.

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1. Aautônomo de vicaricídio, dotado de causas de aumento de pena próprias, não incidindo causa de aumento de pena em razão do estado de gravidez de Maria, pois a gravidez da mulher não constitui majorante do vicaricídio;
2. Bde feminicídio com a causa de aumento de pena decorrente do vicaricídio, que, em razão de sua natureza objetiva, pode ser cumulada com outras majorantes previstas para o feminicídio, desde que de natureza subjetiva;
3. Cautônomo de vicaricídio, ao qual se aplicam, por remissão legislativa, as mesmas causas de aumento de pena do feminicídio, razão pela qual o crime cometido por João fica majorado em virtude do estado de gravidez de Maria;
4. Dautônomo de vicaricídio, o qual estaria igualmente configurado se, em substituição à morte do descendente, João tivesse matado o irmão de Maria, ainda que este não fosse seu dependente ou estivesse sob sua guarda ou responsabilidade, desde que com o fim de causar sofrimento a ela em contexto de violência doméstica, porquanto o tipo penal abrange o parentesco colateral até o 2º grau;
5. Eautônomo de vicaricídio, o qual estaria igualmente configurado se, em substituição à morte do descendente, João tivesse matado o sobrinho de Maria, ainda que este não fosse seu dependente ou estivesse sob sua guarda ou responsabilidade, desde que com o fim de causar sofrimento a ela em contexto de violência doméstica, porquanto o tipo penal abrange o parentesco colateral até o 3º grau.

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1. Acomo cão doméstico não constitui “semovente domesticável de produção”, a conduta não se enquadra no tipo penal autônomo de receptação de animal, devendo ser tipificada como receptação qualificada (Art. 180, §1º, do CP), por ter sido praticada por comerciante no exercício de atividade comercial;
2. Ba conduta configura o tipo penal autônomo de receptação de animal, pois o objeto material, animal doméstico, encontra-se abrangido pelo tipo, presentes, ainda, a finalidade de comercialização e o elemento subjetivo, pois Mévio deveria saber que o animal era produto de crime;
3. Ca conduta configura causa de aumento de pena da receptação qualificada prevista no Art. 180, §1º, do CP, pois, além da finalidade mercantil da conduta de Mévio, a comercialização envolveu animal doméstico, justificando a incidência da majorante na terceira fase da dosimetria da pena;
4. Ddiante da inexistência de certeza quanto à origem ilícita do animal, Mévio deve responder por receptação culposa (Art. 180, §3º, do CP), pois a receptação dolosa somente é configurada quando o agente sabe da origem ilícita do bem e, mesmo assim, pratica um dos verbos nucleares do tipo;
5. Ea Lei nº 15.397/2026 alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para criar a figura da receptação de animal dentro da disciplina legal do crime de maus-tratos aos animais, que recebeu reprimenda mais severa pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) quando se tratar de cão ou gato.

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1. Adeve ser afastada em ambas as situações, pois o Art. 61, II, “f”, do Código Penal pressupõe a violência doméstica e de gênero, circunstância já considerada tanto no §9º quanto no §13 do Art. 129, configurando bis in idem nas duas hipóteses;
2. Bincide validamente em ambas as situações, porquanto a jurisprudência do STJ afasta o bis in idem em todo caso de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher por razões de gênero, independentemente da figura típica qualificada aplicada;
3. Cdeve ser afastada na Situação 1, porque o §9º do Art. 129 já valora a relação doméstica, mas incide validamente na Situação 2, pois o §13 do Art. 129 não contempla a violência contra a mulher por razões de gênero, inexistindo bis in idem na espécie;
4. Dnão pode ser reconhecida em nenhuma das duas situações, pois, por se tratar de circunstância agravante não alegada na denúncia, o réu não exerceu o contraditório sobre a alegação, de modo que a sua incidência ofenderia o princípio da correlação;
5. Eincide validamente na Situação 1, pois a condição de gênero não constitui elementar do §9º do Art. 129, mas deve ser afastada na Situação 2, uma vez que o contexto de violência contra a mulher por razões de gênero já integra o tipo qualificado do §13 do Art. 129, configurando bis in idem.

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1. Arecebido o expediente com o pedido formulado em favor de Maria, o juiz disporá do prazo de 48 horas para conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, bem como para determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse de Carlos;
2. Bas medidas protetivas de urgência em favor de Maria somente poderão ser concedidas após a prévia manifestação do Ministério Público, sendo dispensada a prévia manifestação do agressor em caso de urgência qualificada, diante da situação de risco atual e iminente sofrido pela criança;
3. Cno curso do feito, o juiz poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever as já concedidas a requerimento do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da autoridade policial ou a pedido de quem esteja atuando em favor da vítima, ouvido o Ministério Público;
4. Dverificada a necessidade de proteção urgente de Maria, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Carlos em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, bem como revogá-la se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;
5. Eo responsável legal pela criança vítima, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente daqueles pertinentes ao seu ingresso e à sua saída da prisão.

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1. Adesprovido, pois há plena continuidade normativo-típica entre o Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e o Art. 337-Edo Código Penal, de modo que ambas as condutas originalmente previstas no dispositivo revogado — contratar fora das hipóteses legais e deixar de observar as formalidades — permanecem típicas;
2. Bprovido, pois operou-se abolitio criminis quanto à conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, pois essa parte final do Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 não foi reproduzida pelo Art. 337-Edo Código Penal;
3. Cparcialmente provido, pois a revogação do Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 configura novatio legis in mellius, e não abolitio criminis, razão pela qual a conduta permanece criminosa, devendo apenas ser aplicada retroativamente a pena do Art. 337-Edo Código Penal, por ser mais favorável ao réu;
4. Dprovido, pois a abolitio criminis alcança a totalidade do Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, inclusive a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois nenhuma das figuras do dispositivo revogado encontra correspondência no Art. 337-Edo Código Penal;
5. Eprovido, pois a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade foi mantida no Art. 337-Edo Código Penal apenas em desfavor do ente público responsável pela contratação, não alcançando o particular contratado, que não pode ser penalizado por ato formal de competência exclusiva da administração.

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1. Aé apta a atenuar a pena, pois a atenuante genérica da confissão espontânea incide independentemente de ter havido retratação pelo acusado em juízo e de a confissão ter sido útil à apuração dos fatos;
2. Bnão é apta a atenuar a pena, pois, tendo sido prestada exclusivamente em sede extrajudicial e não ratificada em juízo, carece de eficácia para fins de aplicação da atenuante genérica prevista no Art. 65, III, “d”, do Código Penal;
3. Cnão é apta a atenuar a pena, pois foi prestada de forma parcial e qualificada, o que descaracteriza a espontaneidade exigida pelo Art. 65, III, “d”, do Código Penal, já que o agente não admitiu integralmente os fatos narrados na denúncia;
4. Dnão é apta a atenuar a pena, pois não foi utilizada pelo julgador na formação de seu convencimento, sendo necessário que a confissão tenha efetivamente influenciado a decisão condenatória para que incida a atenuante;
5. Eé apta a atenuar a pena, pois a atenuante genérica da confissão espontânea incide independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e ainda que a sentença condenatória se baseie exclusivamente em outros elementos de prova.

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1. Aintegralmente deferido, pois a detração penal entre processos distintos é admitida pelo STJ sempre que o condenado demonstre que não irá se beneficiar duplamente do período de prisão cautelar;
2. Bdeferido, pois o crime objeto do Processo A (roubo, praticado em 2018) é anterior ao período da prisão preventiva cumprida no Processo B (2019-2020), requisito suficiente para autorizar a detração entre processos distintos;
3. Cindeferido, pois a detração penal entre processos distintos não é admitida pelo STJ, sendo o instituto restrito ao próprio processo de cumprimento da prisão cautelar;
4. Ddeferido apenas parcialmente, cabendo ao juízo da execução aplicar a detração de forma proporcional ao tempo de pena remanescente no Processo A;
5. Eindeferido, pois o processo em que a prisão cautelar foi cumprida não foi extinto por absolvição ou por extinção da punibilidade em razão de prescrição, mas por indulto, o que inviabiliza a detração penal entre processos distintos.

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1. Anão deve responder por crime;
2. Bdeve responder por crime de direção perigosa sem habilitação;
3. Cdeve responder por crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
4. Ddeve responder por crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na forma qualificada;
5. Edeve responder por crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na forma qualificada, e de direção perigosa sem habilitação.

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1. Aassédio sexual;
2. Bimportunação sexual;
3. Ccorrupção de menores;
4. Dassédio sexual, na forma tentada;
5. Eimportunação sexual, na forma tentada.

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1. APedro não possui legitimidade autônoma para requerer diretamente em juízo a proibição a Marcos de exercer atividades em contato direto com ele, devendo registrar a ocorrência na delegacia para que a autoridade policial ofereça representação ou o Ministério Público formule o pedido;
2. Bo juiz não poderá conceder as medidas protetivas de urgência com fundamento no Art. 350-Ado CPP, pois o dispositivo exige que o crime investigado seja contra a dignidade sexual, mas poderá fazê-lo com base no poder geral de cautela, aplicável ao processo penal por força do disposto no Art. 3º do CPP;
3. Cda decisão que aplica as medidas protetivas de urgência não cabe agravo de instrumento, pois a reforma na legislação processual penal introduzida pela Lei nº 15.280/2025, suprindo omissão anterior, previu o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão que defere ou indefere as medidas protetivas previstas no Art. 350-Ado CPP;
4. Dna hipótese de serem concedidas as medidas protetivas de urgência com fundamento no Art. 350-Ado CPP, estas serão cumuladas com a sujeição de Marcos à monitoração eletrônica, devendo ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação;
5. Eo superior imediato de Marcos será responsável pelo cumprimento da restrição do porte de arma, podendo responder pelos crimes de condescendência criminosa ou desobediência se, após ser intimado pelo juízo acerca dos termos da medida protetiva concedida, permitir o porte de arma por parte de Marcos.

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1. Aa prerrogativa de foro não subsiste, porquanto a situação de disponibilidade em que se encontrava o promotor de justiça no momento do crime equivale, para fins de competência penal, à perda do cargo, uma vez que a prerrogativa de foro visa à proteção do cargo público, e não da pessoa que o ocupa, sob pena de configurar privilégio indevido;
2. Bo Tribunal de Justiça é que tem competência para processar e julgar o promotor de justiça Tício, nos termos do Art. 96, III, da Constituição Federal, porquanto a restrição firmada na Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ não abrangeu os membros do Ministério Público, sendo que a situação de disponibilidade não interfere no foro por prerrogativa de função;
3. Ca competência é do juízo de primeiro grau, uma vez que, à luz da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o foro por prerrogativa de função tem por pressuposto a prática de crime funcional, ou seja, crime cometido durante o exercício do cargo e a ele relacionado, não sendo o caso do crime cometido pelo promotor de justiça Tício;
4. Da competência é do Tribunal do Júri, pois a regra constitucional que lhe atribui o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF) prevalece sobre o foro por prerrogativa de função previsto no Art. 96, III, da Constituição Federal, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos;
5. Ea matéria foi pacificada pelo STF no RE 1.331.044/DF (Tema 1.147), com repercussão geral, oportunidade em que se fixou a competência do STJ para o julgamento de ação penal contra desembargador a quem se imputa crime comum sem relação com o cargo, tese que se estende, por identidade de premissas, aos demais ocupantes de cargos vitalícios, como é o caso do promotor de justiça.

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1. Aé cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 12 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;
2. Bé cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;
3. Cé cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;
4. Dé cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que Maria veio a saber quem é o autor do crime;
5. Enão é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, pois, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), a inércia do Ministério Público não transfere à ofendida a legitimidade para a persecução penal, restando a Maria apenas provocar os órgãos de controle interno do Parquet, ficando prejudicadas as matérias afetas ao prazo e ao termo inicial.

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1. Anão deve ser acolhida, conclusão que se justifica porque o Art. 312-Ado CTB arrola, entre as penas restritivas de direitos aplicáveis aos crimes de trânsito, tanto a prestação pecuniária quanto a prestação de serviços à comunidade, cabendo ao tribunal eleger qualquer delas com base no princípio do livre convencimento motivado previsto no Art. 155 do CPP;
2. Bdeve ser acolhida, pois o Art. 312-Ado CTB contempla a prestação pecuniária dentre as modalidades de pena restritiva de direitos cabíveis aos crimes de trânsito, não sendo facultado ao tribunal ad quem, de ofício, substituí-la por outra mais gravosa em recurso exclusivo da defesa, sob pena de ofensa ao Art. 617 do CPP;
3. Cnão deve ser acolhida, pois o Art. 312-Ado CTB contempla como modalidade substitutiva, para os crimes de trânsito elencados, exclusivamente a prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, de modo que a alteração promovida pelo tribunal ad quem constitui mera adequação à legislação especial;
4. Ddeve ser acolhida, ainda que o Art. 312-Ado CTB não contemple a prestação pecuniária entre as modalidades substitutivas dos crimes de trânsito, pois, em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao tribunal ad quem atuar de ofício para corrigir a espécie de pena restritiva de direitos fixada na sentença, sob pena de ofensa ao Art. 617 do CPP;
5. Edeve ser acolhida, pois o Art. 312-Ado CTB não contempla a prestação de serviços à comunidade nem a prestação pecuniária como penas restritivas de direitos, prevendo unicamente o integral ressarcimento à vítima do delito de trânsito, de modo que apenas para essa modalidade estaria o tribunal ad quem autorizado a promover a alteração da espécie de pena restritiva de direito fixada na sentença.

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1. Aa revisão periódica prevista no parágrafo único do Art. 316 do CPP aplica-se tanto às medidas cautelares diversas quanto às prisões preventivas, já que ambas possuem natureza cautelar e estão sujeitas à cláusula geral rebus sic stantibus, o que impõe a reavaliação das medidas cautelares a cada 90 dias, não obstante a inobservância do prazo não acarrete a automática ilegalidade das medidas;
2. Ba revisão periódica obrigatória prevista no parágrafo único do Art. 316 do CPP não se aplica às medidas cautelares diversas da prisão, pois o referido dispositivo é expresso ao se restringir às prisões preventivas; além disso, o mero transcurso do prazo de 90 dias sem reavaliação não acarreta a automática ilegalidade das medidas;
3. Cembora a revisão periódica do Art. 316, parágrafo único, do CPP se aplique exclusivamente à prisão preventiva, o transcurso de mais de 90 dias sem a reavaliação das medidas cautelares alternativas à prisão configura causa de ilegalidade por excesso de prazo, já que a natureza cautelar das medidas exige a demonstração constante e periódica do requisito da contemporaneidade;
4. Da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por período superior a 90 dias sem revisão judicial é ilegal por todos os fundamentos invocados pela defesa, devendo ser concedida a ordem no habeas corpus para fins de revogação das medidas cautelares, sem prejuízo de serem decretadas novas medidas mediante a análise contemporânea dos requisitos autorizadores do Art. 282 do CPP;
5. Ea superveniência da aposentadoria do acusado, por si só, é circunstância que afasta o risco de interferência na instrução criminal e torna desproporcional a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, impondo-se a sua revogação, independentemente do prazo em que se encontram vigentes as medidas sem reavaliação.

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1. Aa conduta do advogado de Marcos, embora reprovável, não encontra vedação expressa na Lei nº 9.099/1995, uma vez que a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) introduziu vedações ao comportamento das partes e de seus advogados no Código de Processo Penal, não tendo sido estendida semelhante previsão legal ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais; porém, a lacuna legislativa não impede a responsabilização do causídico com base no CPP e no Estatuto da OAB;
2. Ba conduta do advogado de Marcos não configura qualquer ilicitude processual, pois os questionamentos formulados inserem-se no legítimo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias de estatura constitucional (Art. 5º, LV, da CF/1988), de sorte que qualquer restrição à atuação defensiva durante a oitiva do ofendido representaria inadmissível cerceamento de defesa, passível de nulidade;
3. Ca conduta do advogado de Marcos foi vedada pela reforma introduzida pela Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), porém tal proteção legal restringe-se à pessoa da vítima, de modo que, se idêntico comportamento fosse direcionado a uma testemunha arrolada pela acusação, não haveria previsão legal de vedação, sem prejuízo de eventual aplicação legal analógica;
4. Dhá previsão expressa na Lei nº 9.099/1995, introduzida pela Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), de vedação à conduta adotada pelo advogado de Marcos, pois também no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Criminais as partes e demais sujeitos processuais deverão respeitar a dignidade da vítima, cabendo ao juiz garantir o cumprimento de tal disposição;
5. Ea previsão de linguagem apropriada e de respeito à dignidade da vítima e de testemunhas durante a inquirição em audiência, introduzida pela Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) no Código Penal e no Código de Processo Penal, não tem aplicação ao caso, pois tais normas foram concebidas para a proteção de vítimas do gênero feminino em contexto de violência doméstica e familiar, sendo inaplicáveis quando se tratar de ofendido do gênero masculino sujeito ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995.

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1. Ao mandado de busca e apreensão cumprido após o prazo fixado pelo juiz é inválido, pois o Art. 243 do CPP exige a indicação do prazo de cumprimento como requisito formal do mandado, de modo que o descumprimento desse requisito legal acarreta a ilicitude das provas obtidas, as quais devem ser desentranhadas dos autos;
2. Bembora o Art. 243 do CPP exija expressamente a indicação do prazo de cumprimento no mandado de busca e apreensão como requisito formal, tal prazo pode ser flexibilizado em situações excepcionais devidamente justificadas, como nas hipóteses em que razões operacionais impeçam a execução tempestiva da medida, desde que a diligência seja cumprida em prazo razoável;
3. Co cumprimento do mandado de busca e apreensão após o prazo fixado pelo magistrado não invalida a diligência nem torna ilícitas as provas obtidas, pois o Art. 243 do CPP não exige a fixação de prazo como requisito do mandado de busca, razão pela qual eventual prazo indicado pelo juiz tem natureza de prazo impróprio, sendo válida a diligência, desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida;
4. Da validade do mandado de busca e apreensão está condicionada ao seu cumprimento dentro do prazo fixado pelo juiz, pois, por analogia ao mandado de interceptação telefônica, cujo prazo é de 15 dias, nos termos do Art. 5º da Lei nº 9.296/1996, deve-se interpretar que a execução de medida investigativa fora do prazo importa violação ao princípio da proporcionalidade e torna a prova obtida ilícita;
5. Eo mandado de busca e apreensão cumprido fora do prazo judicial é formalmente inválido, mas as provas dele decorrentes podem ser utilizadas com base na teoria da descoberta inevitável, segundo a qual as provas seriam obtidas de qualquer modo por meios lícitos, razão pela qual não devem ser desentranhadas dos autos.

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1. Ao curso do processo e o do prazo prescricional serão suspensos em relação a Adriano, e o curso da prescrição será suspenso em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;
2. Bo curso do processo e o do prazo prescricional serão suspensos em relação a Adriano, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;
3. Co curso do processo e o do prazo prescricional não serão suspensos em relação a Adriano, e o curso da prescrição será suspenso em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;
4. Do curso do processo será suspenso em relação a Adriano, mas não o curso da prescrição; e o curso da prescrição será suspenso em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;
5. Eo curso do processo será suspenso em relação a Adriano, mas não o curso da prescrição, que será interrompido; e o curso da prescrição não será interrompido em relação a Juan.

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1. Aa diligência de busca e apreensão deve ser invalidada porque configura prova ilícita por derivação, sendo inválida a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson;
2. Ba cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson é válida, podendo o juiz homologá-la, se Edson for o primeiro a prestar efetiva colaboração;
3. Ca diligência de busca e apreensão é válida, pois não configura prova ilícita por derivação, sendo válida a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson;
4. Da cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson será válida se ele revelar crime de cuja existência o Ministério Público não tenha conhecimento;
5. Ea diligência de busca e apreensão é válida, pois não configura prova ilícita por derivação, sendo inválida a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson.

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1. Ao recurso do assistente poderá ser conhecido, assim como o habeas corpus;
2. Bo habeas corpus poderá ser conhecido, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa;
3. Co recurso do assistente poderá ser conhecido, mas não o habeas corpus;
4. Do habeas corpus poderá ser conhecido, mas não o recurso do assistente;
5. Eo recurso do assistente e o habeas corpus não poderão ser conhecidos.

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1. Aas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a tópica pura e a jurisprudência dos valores;
2. Ba tese de que o Art. Xproduz efeitos da forma defendida por João é incompatível com a sistemática constitucional;
3. Cas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a concepção normativa defendida pela Escola do Direito Livre;
4. Da linha argumentativa defendida por João é compatível com a lógica do razoável e a do Município de Sigma é incompatível com o confinamento da atividade do intérprete ao plano puramente cognoscitivo;
5. Ea utilização de referenciais semióticos, nas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma, não obsta que esses referenciais sejam desconsiderados em prol de significados que se ajustem ao pragmatismo.

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1. Anão é alcançado por uma causa de inelegibilidade, considerando que a eleição de 2026 não é imediatamente subsequente à eleição realizada em 2018;
2. Bestá inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em I;
3. Cestá inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em II;
4. Destá inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em III;
5. Eestá elegível em razão do decurso de mais de 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em IV.

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1. Ainconstitucional apenas em relação à vedação imposta a Pedro;
2. Binconstitucional apenas em relação à vedação imposta a Joana;
3. Cinconstitucional apenas em relação às vedações impostas a Joana e Pedro;
4. Dinconstitucional em relação às vedações impostas a Joana, Pedro e Antônio;
5. Econstitucional em relação às vedações impostas a Joana, Pedro e Antônio.

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1. AI, apenas;
2. BII, apenas;
3. CI e II, apenas;
4. DII e III, apenas;
5. EI, II e III.

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1. AII, apenas;
2. BII e V, apenas;
3. CI, IV e V, apenas;
4. DI, II, III e IV, apenas;
5. EI, II, III, IV e V.

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1. Ao magistrado deve declinar da competência para a Justiça Federal em relação a ambos os pedidos, uma vez que a cumulação de pedidos envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados atrai a competência federal para a totalidade da lide, independentemente do valor individual de cada fármaco;
2. Ba competência deve ser cindida: o pedido relativo ao medicamento Fármaco-Apermanece na Justiça Estadual, por ser fármaco de aquisição descentralizada (Grupo 1B), enquanto o pedido relativo ao medicamento Não-Inc-Bdeve ser remetido à Justiça Federal, dado que a responsabilidade por fármacos não incorporados é exclusiva da União;
3. Ca Justiça Estadual é integralmente competente para processar e julgar a demanda, pois o medicamento Fármaco-Apertence ao Grupo 1B do CEAF, cuja dispensação material e competência jurisdicional são estaduais, e o medicamento não incorporado Não-Inc-Bpossui valor anual inferior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido para o deslocamento para a competência federal;
4. Do magistrado deverá remeter integralmente os autos à Justiça Federal, pois, tratando-se de cumulação de pedidos, deve-se somar o valor estimado de ambos os fármacos para fins de fixação de competência, o que supera o teto de 210 salários mínimos fixado pelo STF;
5. Eo magistrado deve determinar a emenda da inicial para a inclusão obrigatória da União no polo passivo em razão da solidariedade passiva integral em matéria de saúde (Tema 793 do STF), o que atrairá a competência da Justiça Federal para a análise de ambos os fármacos, independentemente do valor do tratamento.

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1. Arevela-se juridicamente viável, pois o mês de agosto está fora do período crítico dos 6 meses que antecedem o pleito;
2. Bé materialmente viável, desde que o lapso da interinidade no semestre pré-eleitoral não tenha ultrapassado o limite de 15 dias;
3. Cencontra óbice constitucional, pois a flexibilização jurisprudencial para decisões precárias aplica-se estritamente ao vice-prefeito;
4. Dé inviável, pois qualquer exercício fático da chefia do Executivo nos 6 meses anteriores ao pleito computa-se para a vedação à reeleição;
5. Eafigura-se viável, pois o exercício da chefia do Poder Executivo decorrente de decisão judicial não transitada em julgado não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.

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1. Aa jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral preceitua que, para que a desincompatibilização produza seus efeitos, basta que ela ocorra no plano formal;
2. Ba desincompatibilização de Tício se deu mais de 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual a impugnação ao registro de candidatura deve ter o pleito julgado improcedente;
3. Ca desincompatibilização é desnecessária para concorrer ao cargo de vereador, sendo, por isso, improcedente o pleito formulado na impugnação ao registro de candidatura;
4. Da impugnação ao registro de candidatura deve ter seu pedido julgado procedente, uma vez que Tício deveria ter se desincompatibilizado do cargo 6 meses antes do pleito;
5. Eo cargo de conselheiro municipal possui caráter meramente deliberativo, não implicando influência na execução de políticas, sendo desnecessária a desincompatibilização.

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1. Aele deverá acrescentar à sua firma individual a expressão “Microempresa” ou sua abreviação (ME), sendo facultativa a inclusão do objeto da empresa;
2. Bse sua receita bruta anual for superior a R$ 200.000,00, é necessária a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, arrendamento ou usufruto do estabelecimento;
3. Ccláusulas contratuais que limitem o saque ou o endosso de duplicatas de venda ou de prestação de serviços, com lastro em direitos creditórios originados de operações de compra e venda ou de prestações de serviços praticadas pelo empresário individual enquadrado como microempresa, são vedadas;
4. Dele somente responderá pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade empresarial, exceto nos casos de desvio de finalidade, de confusão patrimonial e de obrigações trabalhistas, em que a responsabilidade pelas dívidas será integral;
5. Ese sua receita bruta anual for inferior a R$ 100.000,00, é dispensável a escrituração do Livro-Caixa, bastando a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal de declaração simplificada de informações socioeconômicas contendo o registro de vendas ou de prestação de serviços.

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1. Aa hipótese de convolação da recuperação em falência por esvaziamento patrimonial da devedora atende exclusivamente ao interesse da Fazenda Pública em ver instaurada a execução coletiva para a cobrança do crédito fiscal;
2. Ba constatação da liquidação substancial da empresa decorre de deliberação da assembleia geral de credores, convocada pelo juiz, sendo necessária a aprovação de credores titulares de mais da metade de todos os créditos presentes;
3. Co esvaziamento patrimonial da devedora que motiva a convolação em falência é aquele que inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação e acarreta prejuízo aos credores sujeitos aos efeitos da recuperação;
4. Da convolação em falência implicará a invalidade ou ineficácia dos atos de esvaziamento patrimonial, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações, inclusive com a devolução à devedora dos valores já distribuídos;
5. Ea liquidação substancial deve ser constatada por perícia específica comprovando que não houve reserva de bens ou projeção de fluxo de caixa para a manutenção da atividade econômica durante a fase processual da recuperação judicial.

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1. AII, apenas;
2. BIII, apenas;
3. CI e II, apenas;
4. DI e III, apenas;
5. EI, II e III.

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1. Aa redução do capital social só se tornou efetiva após 60 dias da publicação da ata da assembleia geral que a deliberou, desrespeitando o prazo legal de 90 dias;
2. Ba companhia tem debêntures emitidas em circulação e efetivou a redução do capital social sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembleia especial;
3. Cnão houve notificação prévia dos credores com garantia real da companhia por títulos anteriores à data da publicação da ata sobre a decisão assemblear, para eventual oposição à redução do capital;
4. Da ata da assembleia geral que deliberou a redução foi arquivada na Junta Comercial mesmo com oposição de credor quirografário, após o depósito judicial da importância respectiva pela companhia;
5. Ea proposta de redução do capital social partiu dos diretores e foi submetida à deliberação da assembleia geral sem o parecer do conselho de administração, órgão presente e em funcionamento na Companhia Lajedo de Canhotinho.

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1. Aincide imposto de renda sobre a indenização de desapropriação sempre que o pagamento ocorrer mediante decisão judicial definitiva;
2. Bincide imposto de renda apenas quando o valor da indenização fixado judicialmente superar o valor histórico de aquisição do imóvel desapropriado;
3. Cnão incide imposto de renda apenas quando a desapropriação ocorrer por interesse social, sendo tributável nas hipóteses de necessidade ou utilidade pública;
4. Dnão incide imposto de renda sobre a indenização decorrente de desapropriação, pois tal verba possui natureza indenizatória e não representa acréscimo patrimonial;
5. Eincide imposto de renda sobre a indenização recebida em desapropriação, pois toda transferência patrimonial decorrente de alienação de bem imóvel constitui fato gerador do imposto.

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1. Aos depósitos judiciais, enquanto vinculados a processos em curso, podem ser temporariamente utilizados pelo ente federado responsável pela organização do Poder Judiciário;
2. Ba lei estadual será válida se previr fundo de reserva, remuneração dos valores depositados e recomposição dos montantes quando houver ordem judicial de levantamento;
3. Ca utilização transitória dos depósitos não altera sua titularidade e constitui técnica de gestão financeira sujeita à competência suplementar dos estados;
4. Da lei estadual somente será válida se a transferência dos depósitos para conta centralizada ocorrer mediante controle contábil do Tribunal de Justiça;
5. Ea lei estadual invade competência legislativa da União e implica uso compulsório de valores privados para custeio estatal.

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1. Aacolhida, pois a presença do nome do administrador na certidão de dívida ativa afasta a presunção de liquidez e certeza do título;
2. Bacolhida, caso a prescrição do crédito tributário possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, pois é matéria que pode ser conhecida de ofício;
3. Crejeitada, pois o administrador indicado na certidão de dívida ativa somente pode discutir sua responsabilidade em embargos à execução;
4. Drejeitada, pois a prescrição tributária não pode ser reconhecida de ofício, mas apenas depois do ajuizamento da execução fiscal;
5. Erejeitada, pois a prescrição é matéria que demanda necessariamente dilação probatória, sendo incompatível com o oferecimento de exceção de pré-executividade.

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1. Anão incide ISS, pois a atividade integra etapa intermediária do ciclo produtivo, e a multa moratória deve observar o teto de 20% do débito;
2. Bnão incide ISS, pois a contratada não comercializa o produto final, mas a multa moratória pode superar 20% se prevista em lei;
3. Cincide ISS, pois a atividade realizada por encomenda consta da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, mas a multa moratória deve ser limitada a 20% do débito;
4. Dincide ISS, pois os materiais foram fornecidos pela contratante, mas a multa moratória deve ser reduzida se demonstrado confisco;
5. Eincidem ISS e ICMS; contudo, a multa moratória não pode ultrapassar o limite de 20% do débito.

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1. ABruno não é parte legítima, pois a sujeição passiva do IPTU recai exclusivamente sobre quem figura como proprietário no registro imobiliário;
2. BBruno é parte legítima, pois o promitente comprador possuidor pode responder pelo IPTU, conforme previsão legal municipal, sem necessidade de inclusão da proprietária;
3. CBruno somente responderá pelo IPTU se o município demonstrar que Joana não possui patrimônio suficiente para satisfazer o crédito;
4. DJoana deve integrar obrigatoriamente o polo passivo, pois a cobrança do IPTU exige litisconsórcio entre proprietário e possuidor;
5. EJoana somente poderia ser cobrada se a promessa de compra e venda celebrada entre as partes não tivesse sido registrada na matrícula do imóvel.

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1. Ao licenciamento na Zona Costeira deve observar, além do PNGC, as normas específicas federais, estaduais e municipais; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, com o limite máximo da multa elevado a 100.000 OTN;
2. Bo PNGC se sobrepõe hierarquicamente às normas estaduais de licenciamento costeiro; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a multa por degradação de ecossistemas costeiros está limitada ao teto previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981, sem elevação;
3. Co licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas específicas federais, estaduais e municipais; nos planos de gerenciamento costeiro prevalecem as disposições mais restritivas; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, mantido o teto de multa originalmente previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981;
4. Das disposições mais restritivas prevalecem nos planos de gerenciamento costeiro; o PNGC deverá prever zoneamento com prioridade à conservação de manguezais e estuários; e a demolição das obras somente é cabível quando expressamente prevista no licenciamento descumprido;
5. Eo licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas federais, estaduais e municipais, prevalecendo as disposições mais restritivas; e as sentenças condenatórias sobre reparação de danos ao meio ambiente costeiro deverão ser comunicadas pelo Ministério Público ao Ibama.

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1. Aa responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;
2. Bas penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
3. Ca pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
4. Da prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;
5. Eas penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.

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1. Ainválido, pois os municípios não figuram entre os entes responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental na estrutura do Sisnama;
2. Binválido, pois a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras é atribuição exclusiva dos órgãos executores do IBAMA;
3. Cválido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama como órgãos seccionais, categoria que abrange os órgãos estaduais;
4. Dválido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama mediante equiparação aos órgãos executores quando atuam em matéria ambiental;
5. Eválido, pois os órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental integram o Sisnama como órgãos locais.

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1. Aa área descrita é compatível com a categoria Monumento Natural, que admite áreas particulares em seus limites desde que compatibilizados os objetivos da unidade com o uso da propriedade; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é juridicamente inviável, pois exige lei específica;
2. Ba área descrita é compatível com a categoria Parque Estadual, que admite áreas particulares em seus limites desde que compatibilizados os objetivos da unidade com o uso da propriedade; e a redução dos limites de unidade de conservação pode ser feita por decreto, quando motivada por obras de utilidade pública;
3. Ca área descrita somente poderia ser protegida por categoria de uso sustentável, pois a presença de propriedades particulares impede a criação de unidade de proteção integral; e a redução dos limites do Parque Estadual exige lei específica, não podendo ser realizada por decreto;
4. Da área descrita é compatível com a categoria Monumento Natural; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é admitida quando acompanhada de estudo de impacto ambiental e prévia consulta pública, por força do princípio da participação democrática previsto no SNUC;
5. Ea presença de propriedades particulares na área impede a criação de qualquer unidade de proteção integral sem prévia desapropriação; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é juridicamente inviável, pois exige lei específica.

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1. Aválida, pois a dispensa de averbação da Reserva Legal aplica-se apenas aos imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais;
2. Bválida, pois a Reserva Legal deve ser averbada na matrícula do imóvel no prazo de 180 dias após a inscrição no CAR;
3. Cválida, pois a dispensa de averbação depende de homologação prévia do órgão ambiental estadual responsável pela gestão do CAR;
4. Dinválida, pois o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
5. Einválida, pois a inscrição da Reserva Legal no CAR substitui a averbação para imóveis rurais com área de até 15 módulos fiscais.

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1. Aa nulidade da alienação por ausência de licitação, resguardando-se, no entanto, a validade da desafetação fática, o que permite o acolhimento do pedido de usucapião especial urbana coletiva exclusivamente por se tratar agora de um autêntico bem dominical;
2. Ba convalidação da venda direta à iniciativa privada, por configurar autêntico fomento ao desenvolvimento urbano previsto no Estatuto da Cidade, e a rejeição de plano da usucapião, posto que os bens públicos são imprescritíveis independentemente de sua afetação;
3. Ca validade do negócio jurídico de compra e venda, visto que o prolongado abandono transmuta tacitamente o bem de uso especial em dominical, mas impõe a improcedência do pedido da associação, dada a vedação absoluta de usucapir bens públicos;
4. Da procedência da demanda de usucapião coletiva, uma vez que o Estatuto da Cidade garante a regularização fundiária quando o ente público esvazia a função social do bem, acarretando, por consequência, a nulidade da venda formalizada junto à rede de hotelaria;
5. Ea nulidade absoluta da alienação, pois a desafetação de bem de uso especial exige ato formal, e a improcedência do pleito aquisitivo, haja vista que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é excepcionada pelas diretrizes do Estatuto da Cidade.

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1. Aa procedência integral do pedido formulado pelo estado, visto que o mandamento constitucional assegura a imprescritibilidade para toda ação de ressarcimento ao erário, sendo a responsabilidade do agente em sede regressiva de natureza eminentemente objetiva;
2. Bo prosseguimento regular do feito processual, para afastar a preliminar de prescrição suscitada, pois as ações de ressarcimento baseadas em ilícitos civis são constitucionalmente imprescritíveis, embora exijam a cabal comprovação da culpa do servidor público, dada a natureza subjetiva do direito regressivo;
3. Co acolhimento da prescrição alegada, acarretando a extinção do processo, ainda que o estado estivesse correto ao sustentar que a ação de regresso prescinde da demonstração de dolo ou culpa, visto que a responsabilidade interna do agente público frente à administração também consubstancia obrigação de natureza estritamente objetiva;
4. Da extinção do processo materializada pela consumação da prescrição, porquanto o Supremo firmou o entendimento de que a imprescritibilidade do ressarcimento afeta apenas condutas dolosas de improbidade administrativa, restando pacificado que a responsabilidade do servidor na ação regressiva ostenta natureza necessariamente subjetiva, esvaziando integralmente a equivocada tese objetiva defendida formalmente pela referida Fazenda Pública;
5. Eo acolhimento parcial da demanda indenizatória, uma vez que a responsabilidade do agente exigida no regresso é, de fato, subjetiva, requerendo prova da negligência; contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores consagra a exceção da imprescritibilidade para todo e qualquer dano patrimonial decorrente de ilícitos praticados em detrimento do erário público, independentemente da demonstração de dolo específico na conduta do ofensor estatal.

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1. Aa nulidade do ato punitivo, haja vista que a legislação estadual estabelece expressamente o prazo de 1 ano para a consumação da prescrição da ação disciplinar relativa às infrações sujeitas a severa pena de suspensão;
2. Ba legalidade da punição aplicada, pois o estatuto local silencia sobre prazos prescricionais para sanções médias, atraindo a incidência subsidiária da lei federal que estipula 2 anos para a suspensão, prazo este que não se esgotou no caso concreto em apreço;
3. Co acerto da decisão estatal, visto que a prescrição aplicável aos servidores de Pernambuco para a penalidade de suspensão é de exatos 5 anos, sendo plenamente descabida a tese de anulação do ato, uma vez que a administração agiu com rigor e dentro da mais absoluta legalidade temporal;
4. Da extinção processual devido à prescrição, mas com uma justificativa divergente, porquanto a lei estadual em questão assevera que todas as infrações de caráter puramente disciplinar prescrevem em 180 dias, o que fulmina o poder punitivo da Administração Pública, independentemente de se tratar de uma repreensão, multa, suspensão ou mesmo de demissão;
5. Ea manutenção da sanção de suspensão, haja vista que as normativas de direito administrativo pernambucano consagram que a fluência do prazo prescricional para infrações disciplinares não se inicia na data do conhecimento do fato, mas apenas no momento da instauração formal do inquérito, conferindo aos gestores um interregno de 5 anos para apurar e punir atos que causam graves transtornos internos.

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1. Aa compra inicial consubstancia o fenômeno técnico da licitação fracassada;
2. Bos dois cenários fáticos evidenciam hipóteses de inexigibilidade de competição;
3. Ca representação no litígio legitima a dispensa do certame por extrema urgência;
4. Da aquisição atrai a dispensa por licitação deserta, e a demanda jurídica, a inexigibilidade;
5. Eo contrato com o jurista exige prévio credenciamento com o intuito de resguardar a isonomia.

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1. Aa transferência do lote para exploração estritamente privada configura tredestinação lícita, o que afasta o direito material à recuperação do imóvel;
2. Bo apossamento da área vizinha, sem o respectivo decreto expropriatório prévio, caracteriza esbulho possessório reversível, viabilizando a imediata devolução do bem;
3. Ca pretensão indenizatória decorrente da ocupação irregular da área em que a escola foi edificada sujeita-se à regra do prazo prescricional quinquenal das dívidas públicas;
4. Do terreno irregularmente apossado e já afetado à finalidade pública é insuscetível de reintegração, restando a via indenizatória, ao passo que a área submetida à tredestinação ilícita viabiliza a retrocessão;
5. Ea consumação da edificação pública no terreno invadido atrai a aplicação da teoria do fato consumado para ambas as áreas, consolidando a propriedade estatal e restringindo a tutela jurisdicional à via das perdas e danos.

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1. Amerece prosperar, porquanto a invalidade da medida repousa na inobservância da regra que veda a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato, impondo-se a comprovação de disponibilidade de caixa suficiente para o adimplemento, requisito não suprido pela mera obediência ao limite prudencial;
2. Bdeve ser julgada improcedente, haja vista que a higidez do diploma legal sustenta-se na constatação técnica de que o impacto financeiro não vulnerou o limite prudencial do Executivo, o que afasta, por expressa ressalva legal, a incidência das vedações temporais de encerramento de gestão;
3. Cmerece acolhimento, visto que a referida norma fiscal comina nulidade de pleno direito a ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao termo do mandato, consubstanciando vedação temporal absoluta e de índole objetiva;
4. Dnão comporta deferimento, uma vez que a concessão de reajuste remuneratório geral direcionada a categorias de caráter essencial, como a saúde pública, constitui exceção expressa às restrições temporais de fim de mandato, exigindo-se tão somente a demonstração da respectiva dotação orçamentária;
5. Erevela-se juridicamente viável, pois, embora a adequação aos lindes da Receita Corrente Líquida não convalide o vício temporal, a decretação de nulidade pressupõe a comprovação de dolo específico do gestor em fraudar o equilíbrio intergeracional, sob pena de indevida judicialização da discricionariedade política.

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1. Aconstatando-se que o tratamento conferido a servidores efetivos e contratados temporariamente não é isonômico, deve o Poder Judiciário determinar o pagamento da gratificação;
2. Ba ausência de previsão legal específica para o recebimento da gratificação, pelos contratados temporários, não pode servir de impedimento ao seu pagamento, a fim de garantir a proteção ao trabalhador;
3. Cno caso apresentado, não é possível a aplicação da Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida Súmula veda, apenas, a extensão de regras afetas a reajuste de vencimentos;
4. Da remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, que exige lei específica para a sua fixação e alteração, garantindo-se, aos entes federados, autonomia para legislar sobre a matéria;
5. Eo regime administrativo remuneratório da contratação temporária não é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, podendo o Poder Judiciário, a depender do caso concreto, estender determinadas parcelas.

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1. Aassiste razão a Caio, devendo a ação ser fulminada pela prescrição, na forma do Art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, que, na época da propositura da demanda, previa o limite de 5 anos para o ajuizamento de ação de improbidade;
2. Bnão assiste razão a Caio, uma vez que a Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que passou a prever o prazo de 8 anos para a incidência de prescrição da pretensão, tendo sido a ação proposta após 5 anos e 1 mês;
3. Co prazo prescricional de 5 anos somente pode ser aplicado a Mévio que, na qualidade de servidor comissionado, se amoldava ao texto original do Art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, devendo prosseguir a demanda com relação, apenas, a Caio;
4. Do regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para os agentes públicos não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado que se beneficiaram das ilicitudes, incidindo a regra do Art. 205 do Código Civil;
5. Eo regime prescricional aplicável, havendo concurso entre particulares e agentes públicos ocupantes de cargos de naturezas jurídicas distintas, é o relativo ao cargo efetivo, motivo pelo qual deve ser rechaçada a preliminar aduzida.

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1. Ao órgão competente do TJPE, que irá realizar a auditoria, pode propor ao Órgão Especial a suspensão ou a revogação do ato praticado;
2. Bo arrazoado deve formar um processo administrativo, que será instruído e encaminhado ao Tribunal de Contas, que irá deliberar sobre a realização, ou não, da auditoria;
3. Ca auditoria realizada pelo órgão central do sistema irá instruir o seu processo decisório, que pode redundar na manutenção ou na anulação do ato praticado, sendo irrecorrível;
4. Da auditoria almejada pelo noticiante será realizada pelo controle interno do TJPE, sendo o resultado encaminhado à Presidência do Tribunal, órgão competente para realizar a autotutela;
5. Eo controle interno, na perspectiva financeira e orçamentária, é descentralizado, cabendo à respectiva unidade apresentar as informações correlatas ao arrazoado recebido pelo TJPE, que serão auditadas por comissão especial.

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1. Aos dados contidos nos referidos relatórios não precisam ser anonimizados;
2. Ba empresa ABC deverá elaborar e executar plano de ação se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;
3. Csanção administrativa deverá ser aplicada à empresa ABC se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;
4. Dos relatórios semestrais não podem conter dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, pois isso poderia obscurecer a verificação das desigualdades de gênero;
5. Ea empresa ABC não pode ser obrigada a elaborar e executar plano de ação para combater diferenças salariais eventualmente constatadas nos relatórios publicados, pois isso constituiria indevida ingerência do Estado na atividade empresarial.

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1. AJohn Locke e Aristóteles;
2. BThomas Hobbes e Platão;
3. CNicolau Maquiavel e Platão;
4. DThomas Hobbes e Aristóteles;
5. ENicolau Maquiavel e Rousseau.

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1. Anão é possível que o juiz da causa encaminhe, de ofício, o conflito ao procedimento restaurativo, pois a voluntariedade das partes é imprescindível na Justiça Restaurativa;
2. Bnão é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, pois esta não pode ser utilizada no direito penal, em razão da indisponibilidade e da obrigatoriedade ínsitas à ação penal;
3. Cnão é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, uma vez que a aplicação de procedimento restaurativo não pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional;
4. Dé possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, e nesta será possível a proposição de plano de ação com orientações, sugestões e encaminhamentos que visem à não recidiva do fato danoso, independentemente do êxito na autocomposição do conflito;
5. Enão é necessário que Flávio e Pedro reconheçam como verdadeiros os fatos essenciais a eles imputados para que o conflito narrado acima seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, pois isso implicaria admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

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1. Ao acordo de leniência não pode conter cláusulas que disponham sobre a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade;
2. Bregras de governança corporativa não podem ser implementadas nas empresas estatais, pois estas devem observar o específico regime jurídico instituído pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais);
3. Ca Teoria da Agência busca demonstrar que, entre os acionistas e os administradores de uma sociedade empresária, há um natural alinhamento de interesses econômicos, decorrente da própria lógica de mercado;
4. Do acordo de leniência é um contrato administrativo decorrente do exercício da autonomia contratual do Estado, que visa a atribuir obrigações a pessoas jurídicas de direito privado que praticaram atos de corrupção, a fim de ressarcir prejuízos causados aos cofres públicos;
5. Euma das técnicas utilizadas para a execução do crime de lavagem de dinheiro é denominada smurfing ou estruturação, que consiste no fracionamento de uma grande quantia em pequenos valores, de modo a escapar do controle administrativo imposto às instituições financeiras.

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1. Agozam de imunidade de jurisdição apenas os atos de império de Estados estrangeiros que tenham violado direitos humanos;
2. Bnão gozam de imunidade de jurisdição os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos;
3. Cnão gozam das imunidades de jurisdição e de execução apenas os atos praticados por Estados estrangeiros em descumprimento a normas de direitos humanos de jus cogens;
4. Dnão gozam de imunidade de jurisdição os atos praticados por Estados estrangeiros que descumprem resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre direitos humanos;
5. Enão gozam de imunidade de jurisdição, desde 1988, os atos praticados por Estados estrangeiros, sejam eles de gestão ou de império, por ter a atual Constituição reconhecido o primado dos direitos humanos no Brasil.

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1. AI, apenas;
2. BI e II, apenas;
3. CI e III, apenas;
4. DII e III, apenas;
5. EI, II e III.

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1. Aa complexidade da causa, o número de instâncias recursais, a conduta das autoridades do sistema de justiça e a situação socioeconômica dos envolvidos;
2. Ba essencialidade dos direitos em questão, a complexidade da causa, a conduta das autoridades do sistema de justiça e a situação socioeconômica dos envolvidos;
3. Ca complexidade da causa, a atividade processual dos interessados, a conduta das autoridades do sistema de justiça e o impacto na situação jurídica dos envolvidos no processo;
4. Da estrutura do sistema de justiça, a atividade processual dos interessados, a boa-fé das autoridades do sistema de justiça e o impacto na situação jurídica dos envolvidos no processo;
5. Ea essencialidade dos direitos em questão, a estrutura e a funcionalidade do sistema de justiça, a atividade processual dos interessados e o risco da demora na prestação jurisdicional.

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