§Súmulas›STJ · 401 a 500
Súmulas · STJ
Súmulas do STJ · 401 a 500
O texto oficial de cada súmula, com a situação na fonte e onde a casa a cita.
100 súmulas6 cancelada
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
07/10/2009 · Corte Especial · DJe 13/10/2009
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
28/10/2009 · Segunda Seção · DJe 24/11/2009
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
28/10/2009 · Segunda Seção · DJe 24/11/2009
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
28/10/2009 · Segunda Seção · DJe 24/11/2009
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
28/10/2009 · Segunda Seção · DJe 24/11/2009
A casa ainda não cita esta súmula.
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
28/10/2009 · Primeira Seção · REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
28/10/2009 · Primeira Seção · REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).
28/10/2009 · Primeira Seção · REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009
A casa ainda não cita esta súmula.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
28/10/2009 · Primeira Seção · REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
25/11/2009 · Segunda Seção · DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
25/11/2009 · Primeira Seção · DJe 02/04/2014, DJe 16/12/2009
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
25/11/2009 · Primeira Seção · DJe 16/12/2009
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
25/11/2009 · Primeira Seção · DJe 16/12/2009
A casa ainda não cita esta súmula.
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
25/11/2009 · Primeira Seção · DJe 16/12/2009
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
09/12/2009 · Terceira Seção · DJe 16/12/2009
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
09/12/2009 · Terceira Seção · DJe 16/12/2009
A casa ainda não cita esta súmula.
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
03/03/2010 · Corte Especial · DJe 11/03/2010
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Observação oficial: QUESTÃO DE ORDEM: A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, entendeu que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (DJe 03/11/2015). SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 418 do STJ (DJe 03/08/2016).
03/03/2010 · Corte Especial · DJe 11/03/2010
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
03/03/2010 · Corte Especial · DJe 11/03/2010
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
03/03/2010 · Corte Especial · DJe 11/03/2010
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421 do STJ (DJe 22/04/2024).
03/03/2010 · Corte Especial · DJe 11/03/2010
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
03/03/2010 · Corte Especial · REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
10/03/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
10/03/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
10/03/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
10/03/2010 · Segunda Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
10/03/2010 · Segunda Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
17/03/2010 · Corte Especial · DJe 13/05/2010
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
17/03/2010 · Corte Especial · DJe 13/05/2010
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
24/03/2010 · Primeira Seção · REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
24/03/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
24/03/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
24/03/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
24/03/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
14/04/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
14/04/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
14/04/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
28/04/2010 · Terceira Seção · DJe 13/05/2010
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
28/04/2010 · Terceira Seção · DJe 13/05/2010
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
28/04/2010 · Terceira Seção · DJe 13/05/2010
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
28/04/2010 · Terceira Seção · DJe 13/05/2010
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
28/04/2010 · Terceira Seção · DJe 13/05/2010
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
28/04/2010 · Terceira Seção · DJe 13/05/2010
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
28/04/2010 · Terceira Seção · DJe 13/05/2010
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
28/04/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
28/04/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
28/04/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
28/04/2010 · Primeira Seção · DJe 13/05/2010
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
02/06/2010 · Corte Especial · DJe 21/06/2010
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
02/06/2010 · Corte Especial · DJe 21/06/2010
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
02/06/2010 · Corte Especial · DJe 21/06/2010
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
02/06/2010 · Corte Especial · DJe 21/06/2010
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
18/08/2010 · Corte Especial · DJe 24/08/2010
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
18/08/2010 · Corte Especial · DJe 24/08/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
25/08/2010 · Terceira Seção · DJe 08/09/2010
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
25/08/2010 · Terceira Seção · DJe 08/09/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
25/08/2010 · Primeira Seção · DJe 08/09/2010
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
13/10/2010 · Segunda Seção · DJe 25/10/2010
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
13/10/2010 · Primeira Seção · DJe 25/10/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
13/10/2010 · Primeira Seção · DJe 25/10/2010
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
13/10/2010 · Primeira Seção · DJe 25/10/2010
A casa ainda não cita esta súmula.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018).
24/11/2010 · Segunda Seção · DJe 06/12/2010
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).
24/11/2010 · Segunda Seção · DJe 06/12/2010
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
23/02/2011 · Terceira Seção · DJe 28/02/2011
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
13/06/2012 · Segunda Seção · DJe 19/06/2012
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
13/06/2012 · Segunda Seção · DJe 19/06/2012
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
13/06/2012 · Segunda Seção · DJe 19/06/2012
A casa ainda não cita esta súmula.
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
13/06/2012 · Segunda Seção · DJe 19/06/2012
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
13/06/2012 · Segunda Seção · DJe 19/06/2012
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
13/06/2012 · Segunda Seção · DJe 19/06/2012
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
13/06/2012 · Segunda Seção · DJe 19/06/2012
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
27/06/2012 · Segunda Seção · DJe 01/08/2012
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
27/06/2012 · Segunda Seção · DJe 01/08/2012
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
A casa ainda não cita esta súmula.
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
28/06/2012 · Corte Especial · DJe 01/08/2012
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
08/08/2012 · Terceira Seção · DJe 13/08/2012
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
08/08/2012 · Terceira Seção · DJe 13/08/2012
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
08/08/2012 · Terceira Seção · DJe 13/08/2012
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
08/08/2012 · Primeira Seção · DJe 13/08/2012
A casa ainda não cita esta súmula.
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
08/08/2012 · Primeira Seção · DJe 13/08/2012
A casa ainda não cita esta súmula.
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
08/08/2012 · Primeira Seção · DJe 13/08/2012
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).
08/08/2012 · Primeira Seção · DJe 13/08/2012
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
08/08/2012 · Primeira Seção · DJe 13/08/2012
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
13/03/2013 · Primeira Seção · DJe 18/03/2013
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
23/10/2013 · Terceira Seção · DJe 28/10/2013
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.