TJRJ · 2026 · 51º

1. AO apartamento e a vaga de garagem nele contida não podem ser penhorados, podendo ser objeto da execução apenas os bens móveis usualmente man-tidos em um lar comum.
2. BAvaga de garagem pode ser penhorada por não ser contígua ao imóvel.
3. CSeria possível a penhora dos bens de família se fos-se para o pagamento de despesas condominiais do próprio imóvel.
4. DPor ser solteiro, os bens de João não são considera-dos bens de família.
5. EOs bens de família de João podem ser penhorados caso ele renuncie ao benefício da impenhorabilidade.

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1. AAdevolução do título particular da obrigação desone-ra apenas o devedor que o recebe, não alcançando os demais coobrigados, ainda que solidários.
2. BA remissão da dívida, ainda que aceita pelo devedor, não produz efeitos enquanto não houver anuência expressa de todos os codevedores solidários.
3. CA remissão parcial concedida a Carlos extingue a dí-vida apenas em relação a ele, devendo o credor de-duzir a parte remitida ao cobrar o débito dos demais codevedores.
4. DA restituição voluntária do carro extingue a dívida e libera todos os codevedores da obrigação principal.
5. EAdevolução do título da obrigação a João extingue integralmente a dívida apenas em relação a ele, in-dependentemente da existência de outros codeve-dores solidários.

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1. ARenato envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, não havendo obrigação de ressarcir a Lucas o prejuízo resultante de qual-quer culpa na gestão.
2. BLucas está obrigado a reembolsar a Renato as des-pesas necessárias ou úteis que houver feito, com ju-ros legais, desde o desembolso, que não excederão, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.
3. CCaso Lucas ratifique, mesmo que expressamente as obras realizadas por Renato, os efeitos não retroa-gem ao início da intervenção.
4. DAdesaprovação da gestão por Lucas exonera-o inte-gralmente de qualquer obrigação, ainda que compro-vada a utilidade da intervenção.
5. ECaso Renato contrate alguém idôneo para substi-tuí-lo nas obras, ele terá afastada a sua responsa-bilidade por eventuais faltas praticadas durante a execução.

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1. APara fazer jus à indenização pela perda de uma chance é necessário que Heitor comprove o dano final.
2. BHeitor faz jus à indenização que deve corresponder ao resultado útil esperado.
3. CHeitor faz jus à indenização, uma vez que basta a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, não sendo necessário demonstrar que a chance perdida é séria e real.
4. DPara que Heitor receba indenização, é preciso veri-ficar, no caso em particular, se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibi-lidade aleatória.
5. EHeitor não faz jus à indenização, uma vez que a per-da de uma chance não pode ser alegada contra o Poder Público.

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1. AConsiderando ser a gravidez superveniente ao casa-mento, ele é válido.
2. BAanulação do casamento de Vanessa e Carlos po-derá ser requerida pelos próprios cônjuges, pelos seus ascendentes ou representantes legais ou pelo Ministério Público.
3. CVanessa, depois de completar 18 anos, poderá con-firmar seu casamento com Carlos com autorização de seus pais e oitiva do Ministério Público.
4. DO casamento de Vanessa e Carlos só poderá ser anulado se for proposta ação, por iniciativa do inca-paz, em cento e oitenta dias contados da data do casamento.
5. EO casamento de Vanessa e Carlos é anulável.

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1. ACaso Rogério seja um empresário, o percentual cor-respondente à pensão alimentícia não pode incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados por ele percebida.
2. BCaso, depois de fixado o valor mensal devido, Rogério não realize o pagamento voluntário, o juiz poderá determinar a retenção da parcela do FGTS devida a Rogério, no percentual correspondente ao pensionamento.
3. CCaso Rogério seja um funcionário registrado, o adi-cional de férias e o 13 o salário não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, se esta for fi-xada em percentual de remuneração do alimentante.
4. DDepende de requerimento da parte para que o juiz determine a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibi-lidades do alimentante.
5. ECaso, depois de fixado o valor mensal devido, Ro-gério não realize o pagamento voluntário e seja um empresário individual, a constituição de capital confi-gura medida preferencial para o pagamento.

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1. ADiante da divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio jurídico de risco relevan-te, caberá ao juiz decidir sobre a questão, após oitiva do Ministério Público.
2. BA pessoa apoiada somente poderá requerer o térmi-no do acordo de tomada de decisão apoiada ao final do prazo de vigência previamente estipulado.
3. CAtomada de decisão apoiada, assim como a cura-tela, restringe a capacidade civil de Ana, razão pela qual os atos por ela praticados dependem sempre da concordância expressa dos apoiadores para produ-zir efeitos perante terceiros.
4. DO contrato celebrado por Ana somente produzirá efeitos se for obrigatoriamente contra assinado pelos apoiadores, independentemente de solicitação do terceiro contratante.
5. EPara que o negócio jurídico seja declarado nulo de ofício pelo juiz, a divergência deve se dar entre Ana e os dois apoiadores.

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1. AA pena de sonegados pode ser aplicada de ofício pelo juiz do inventário ou por meio de ação própria proposta por herdeiro ou credor.
2. BA remoção de Paulo, em razão da sonegação, de-pende de requerimento do Ministério Público.
3. CCaso o veículo sonegado não possa ser restituído por não mais se encontrar em poder de Paulo, este deverá pagar o valor correspondente, acrescido de perdas e danos.
4. DAsonegação imputada por Paulo pode ser arguida a qualquer tempo, desde que demonstrado o dolo na ocultação do bem.
5. EReconhecida a sonegação, Paulo perderá a qua-lidade de herdeiro em relação a todos os bens da herança.

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1. AAgratuidade de justiça não abrange o depósito na ação rescisória.
2. BAgratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver, entre outras matérias, a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
3. CAgratuidade de justiça abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.
4. DAs entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão de seu caráter filantrópico, têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica.
5. EQuando vencido, o beneficiário da justiça gratuita não deve ser condenado nos encargos sucumbenciais.

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1. AClara não poderá formular o pedido principal nos mesmos autos, devendo iniciar um novo processo para tanto.
2. Bo juízo deverá intimar Clara para emendar a inicial, concedendo novo prazo para regularização do pro-cedimento, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito.
3. Ca tutela cautelar concedida será estabilizada, produ-zindo efeitos definitivos entre as partes.
4. Da medida concedida perderá sua eficácia e o pro-cedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
5. EClara poderá formular o pedido principal após o prazo de 30 dias, desde que mediante o adianta-mento de novas custas processuais.

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1. AOs embargos de declaração, mesmo quando intem-pestivos, interrompem o prazo para a interposição de recursos.
2. BInexiste omissão a sanar por meio de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a con-clusão adotada pelo julgador.
3. CAcontradição, para ensejar a interposição de em-bargos de declaração, deve estar contida na funda-mentação da decisão embargada.
4. DSão protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão das partes sobre a questão fede-ral ou constitucional omitida na decisão embargada, mesmo se configurar matéria de ordem pública.
5. EOs embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões interlocutórias do juiz e monocráti-cas do relator.

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1. ARecurso Extraordinário.
2. BRecurso Especial, Extraordinário ou Ordinário, sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
3. CMandado de Segurança.
4. DRecurso Especial.
5. ERecurso Ordinário Constitucional.

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1. ATales agiu corretamente ao não incluir Tatiana no polo passivo, sendo admitida, entretanto, sua parti-cipação por ter interesse moral no feito.
2. BTales deveria ter proposto a ação contra Tatiana, André e Bruno, por ser ela litisconsorte necessária.
3. CSe Tatiana requerer o ingresso no feito no polo passivo a fim de impugnar a ação de investigação de paternidade, deverá ser indeferido pelo juiz.
4. DTatiana deve requerer o reinício do processo, que deverá ser autorizado pelo juiz com a consequente abertura de prazo para ela contestar a ação.
5. ETales deveria ter proposto ação contra Tatiana, André e Bruno caso o regime de bens fosse o da separação legal (obrigatória) de bens.

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1. AOs Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciá-rias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores ainda não cadastrados.
2. BOs Centros contarão obrigatoriamente com um juiz c­oordenador e um adjunto, aos quais caberá admi-nistrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores.
3. CCada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
4. DOs tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, exclusiva-mente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação.
5. EOs Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, um membro do Ministério Público e um Defensor Público.

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1. ACabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese de que o devedor apresente os cálculos para expedi-ção da correspondente requisição de pequeno valor e o credor concorde com o valor apresentado, em razão do não pagamento voluntário.
2. BMesmo com a determinação de execução invertida em face da Fazenda Pública, o exequente pode postular a nomeação de perito.
3. CÉdispensável a prova de hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de exe-cução de sentença em qualquer processo judicial.
4. DAchamada execução invertida é constitucional, razão pela qual a Fazenda Pública é obrigada a aceitá-la no procedimento comum.
5. EA execução invertida aplica-se somente aos Jui-zados Especiais Cíveis em razão dos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade.

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1. AEm regra, são impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado.
2. BÉpossível, de maneira excepcional, a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.
3. CÉpermitida a penhora de valores de natureza salarial para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.
4. DÉpossível a penhora das verbas de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios.
5. EO juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos.

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1. AAinstauração de procedimento de mediação antece-dente, em regra, suspende automaticamente todos os prazos processuais e prescricionais.
2. BO período de suspensão acordado entre as partes na mediação antecedente não será deduzido do perío-do de suspensão do curso da prescrição das obriga-ções do devedor.
3. CO acordo celebrado em mediação antecedente impede o ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelo prazo mínimo de 360 dias, sob pena de nulidade do acordo.
4. DAsessão de mediação poderá tratar, dentre outros assuntos, da classificação dos créditos, bem como de critérios de votação em assembleia geral de credores.
5. ERequerida a recuperação judicial em até 360 dias con-tados do acordo firmado na mediação antecedente, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias ori-ginalmente contratados, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados.

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1. AApenas a Administração Pública tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
2. BApenas José tem legitimidade para ação de indeni-zação perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do dano sofrido por ele.
3. CTanto José como a Administração Pública têm legi­ timidade para ação de indenização perante o fabri­ cante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias con-tados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.
4. DTanto José como a Administração Pública têm legi-timidade para ação de indenização perante o fabri-cante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
5. ETanto José como a Administração Pública têm legi-timidade para ação de indenização perante o fabri-cante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.

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1. Aà União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Municí-pio de Paraty, sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores.
2. Bao fornecedor, desde que suscitado por órgão de proteção ao consumidor.
3. Cà União, que possui competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por ela provocado.
4. Dao fornecedor, desde que seja judicialmente instado a assim proceder.
5. Eà União e ao Estado do Rio de Janeiro, que pos-suem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por eles provocado.

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1. Aabusiva, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e publicidade enganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.
2. Benganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Já a afirmação de que vende os melhores móveis do mundo é uma publicidade hiper-bólica, que não configura infração. Pela publicidade enganosa, está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.
3. Cenganosa, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às san-ções administrativas do CDC e à veiculação de con-trapropaganda, às suas expensas.
4. Dhiperbólica, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às san-ções administrativas do CDC e à veiculação de con-trapropaganda, às suas expensas.
5. Eenganosa, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e abusiva, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções admi-nistrativas do CDC e à veiculação de contrapropa-ganda, às suas expensas.

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1. Anão tem obrigação de ressarcimento ou cobertura da remoção de pele, pois tais procedimentos não estão expressamente listados no rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
2. Btem obrigação de ressarcimento da cirurgia bari­ átrica, pois representava risco à saúde de Maria, porém não é responsável pela cobertura da remoção de pele, por ser tratamento estético.
3. Ctem obrigação de ressarcimento da cirurgia bari­ átrica, pois representava risco à saúde de Maria, po-rém não é responsável pela cobertura da remoção de pele, pois esse procedimento dependeria de cláu-sula expressa no contrato, classificando-o como de função reparadora.
4. Dnão tem obrigação de ressarcimento ou cobertura da remoção de pele, pois o contrato claramente veda tratamentos de estética e de emagrecimento.
5. Etem obrigação de ressarcimento da cirurgia bariátrica e de cobertura da remoção de pele, por representar risco à saúde de Maria, e a remoção ser procedi­ mento com finalidade reparadora, não estética.

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1. Aterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemen-to, com correção monetária, em 30 (trinta) dias, con-tados do inadimplemento.
2. Bterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemen-to, com juros e correção monetária, em 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
3. Cterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemen-to, com correção monetária, em 30 (trinta) dias, con-tados do prazo previsto contratualmente para o en-cerramento do plano.
4. Dnão terá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimple-mento.
5. Eterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemen-to, correção monetária, em 30 (trinta) dias, contados da resolução contratual com João.

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1. AÉjuridicamente inviável a adoção pela mãe biológica de filha que, atualmente maior de idade, foi valida-mente adotada por outrem na infância.
2. BAdesistência de adoção de criança na fase do está-gio de convivência, após significativo lapso temporal, configura abuso de direito, mesmo na hipótese em que os candidatos a pais não possuam condições financeiras.
3. CNão é possível a mitigação da norma geral impediti-va de modo a se autorizar a adoção avoenga, sendo possível, no entanto, a concessão da guarda para os avós.
4. DÉpossível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, mani-festou-se nesse sentido.
5. EAdiferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado, prevista no Estatuto da Criança e do Ado-lescente, não é absoluta, sendo necessário observar a diferença mínima de cinco anos.

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1. AOacolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contradi-tório aos pais de Miguel.
2. BOencaminhamento de Miguel ao acolhimento insti-tucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.
3. CA ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.
4. DConstatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.
5. EO afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.

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1. APedro, brasileiro, de 15 anos, com autorização expressa de ambos os pais, pretende viajar para Itália na companhia de um amigo italiano, maior de idade, que tem domicílio naquele país.
2. BMariana, de 14 anos, pretende viajar sozinha para outra comarca, contígua à da sua residência, na mesma região metropolitana.
3. CRaquel, de 8 anos, pretende viajar para outro estado acompanhada de seu tio de parentesco documental-mente comprovado.
4. DAlice, de 4 anos, pretende viajar com as professoras da escola para outro estado, com autorização expressa apenas da mãe.
5. EHeloisa, de 13 anos, com autorização expressa do pai por meio de documento com firma reconhecida, pre-tende viajar apenas com a sua mãe para o exterior.

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1. Aos pais podem recusar a vacinação obrigatória desde que assinem um termo de responsabilidade perante o Ministério Público.
2. Bos pais poderão, em razão da negligência, ter o poder familiar suspenso.
3. Cos pais incorrerão em uma infração administrativa punida com multa pecuniária.
4. Dos pais incorrerão em crime sujeito à pena de deten-ção.
5. Eé direito dos pais decidir pela aplicação ou não da vacinação dos filhos menores.

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1. AO processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições mu-nicipais.
2. BNo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prome-ter ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
3. COs direitos dos Conselheiros Municipais e a remune-ração são definidos por lei estadual, assim como o local da sede, dia e horário de funcionamento.
4. DMaria, de reconhecida idoneidade moral, foi escolhida pela população local para compor uma das 6 vagas para conselheira tutelar municipal, tendo como requisi-tos ter idade superior a 21 anos e residir no município.
5. EEntre as atribuições do Conselho Tutelar está a de representar à autoridade policial para requerer o afas-tamento do agressor do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, podendo tal decisão ser revista de ofício pela autoridade judiciária.

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1. AA remissão poderá ser concedida após iniciado o procedimento judicial e implicará na exclusão do processo.
2. BA medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
3. CPara fazer jus à remissão, o adolescente deve reco-nhecer a responsabilidade sobre o ato praticado.
4. DA remissão prevalece para efeito de antecedentes.
5. EA remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, com exceção da colocação em regime de semiliberdade e da internação.

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1. AO princípio da ofensividade, quando compreendido como exigência de lesão ou perigo concreto a bem jurídico, impede o controle judicial de constitucio-nalidade de tipos penais de perigo abstrato, por se tratar de opção político-criminal inserida na margem de conformação do legislador.
2. BO princípio da culpabilidade, embora impeça a res-ponsabilidade penal objetiva, não atua como limite à criminalização primária, incidindo apenas na apli-cação concreta da pena e na aferição do juízo de reprovação individual.
3. CO princípio da legalidade penal, em sua dimensão material, admite tipos penais abertos ou indetermina-dos sempre que a densificação normativa puder ser realizada pelo intérprete judicial à luz de valores cons-titucionais e da finalidade da norma incriminadora.
4. DOs princípios da proporcionalidade e da proibição de proteção insuficiente, enquanto limites materiais ao jus puniendi, autorizam o controle judicial tanto de excessos punitivos quanto de omissões legislativas relevantes, desde que demonstradas a inadequação, desnecessidade ou insuficiência da tutela penal frente à proteção de direitos fundamentais.
5. EO princípio da intervenção mínima, por derivar da subsidiariedade do Direito Penal, não possui densi-dade normativa bastante para fundamentar, isolada-mente, a declaração de inconstitucionalidade de tipos penais, limitando-se a orientar a política criminal do legislador.

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1. AEduardo responde por homicídio culposo, na moda-lidade de culpa consciente, ao passo que Paula res-ponde por homicídio culposo por omissão, pois, na condição de técnica de segurança do trabalho pre-sente no evento, ocupava posição de garantidora e, podendo agir, deixou de evitar o resultado.
2. BEduardo responde por homicídio preterdoloso, pois pretendia apenas expor Mateus a perigo, mas pro-duziu resultado mais grave, enquanto Paula respon-de por homicídio culposo por omissão, em razão da omissão voluntária.
3. CEduardo responde por homicídio culposo, na moda-lidade de culpa consciente, por prever o resultado e confiar levianamente em sua não ocorrência, enquanto Paula responde por homicídio doloso por omissão, por ter assumido o risco do resultado ao deixar de acionar o socorro.
4. DEduardo responde por homicídio doloso, na modali-dade de dolo eventual, pois, ao utilizar equipamento visivelmente defeituoso, assumiu o risco de produzir o resultado morte, enquanto Paula não responde penal-mente, por inexistir dever jurídico específico de agir.
5. EEduardo responde por homicídio culposo, na moda-lidade de culpa inconsciente, por não ter previsto o resultado, enquanto Paula responde por homicídio culposo por omissão, diante do dever genérico de solidariedade humana.

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1. AA sentença é nula, pois a valoração negativa do resultado morte na primeira fase configura bis in idem, tornando obrigatória a fixação da pena-base no mínimo legal para todos os réus.
2. BAconfissão espontânea de Cdeve necessariamente conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.
3. CA divisão de tarefas e a organização do grupo não podem ser valoradas negativamente na culpabili­ dade quando já reconhecido o concurso de pessoas, por se tratarem de circunstâncias inerentes à coauto-ria, ainda que se evidenciem concretamente planeja-mento prévio, atuação coordenada e incremento do risco ao bem jurídico.
4. DAreincidência específica de A impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor de C, pois, em crimes de concurso de agentes, as circuns-tâncias pessoais comunicam-se entre os corréus.
5. EÉlegítima a exasperação da pena-base pela culpa-bilidade em razão da organização e divisão funcional de tarefas do grupo, mas é ilegal a valoração nega-tiva do resultado morte enquanto elemento típico do latrocínio, na ausência de circunstâncias extraordi-nárias autônomas que extrapolem o conteúdo do tipo penal.

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1. Ao estelionato deve ser considerado consumado, pois a indução da vítima em erro é suficiente para a confi-guração do delito, sendo irrelevante a não realização das transferências bancárias.
2. Btrata-se de arrependimento posterior, aplicável a todas as investigadas, impondo a redução obriga-tória da pena, ainda que nenhum valor tenha sido efetivamente transferido à vítima.
3. Ca conduta de Daniela caracteriza arrependimento eficaz, devendo responder por estelionato tentado, pois impediu a produção do resultado típico.
4. Dconfigura-se hipótese de desistência voluntária, afastando-se a tipicidade do crime de estelionato em relação à Daniela, que responderá apenas por even-tuais atos já praticados que sejam, por si, típicos, sem prejuízo da responsabilização das demais en-volvidas, caso tenham prosseguido na empreitada.
5. Ea cessação voluntária da conduta é juridicamente irrelevante, pois o dolo já estava plenamente for­ mado, subsistindo a responsabilidade penal integral de todas as investigadas.

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1. AO STF, ao vedar a tese da legítima defesa da honra, limitou-se a afastar sua invocação expressa no Tri-bunal do Júri, permanecendo possível o emprego de construções argumentativas indiretas, como apelos morais à honra, decoro ou “provocação” da vítima, na reconstrução do contexto fático, desde que não se utilize a fórmula nominada.
2. BA jurisprudência dominante do STJ é segura em rechaçar a incidência das escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de violên-cia doméstica e familiar, por reconhecer revogação tácita da imunidade penal pela Lei Maria da Penha.
3. CPara fins de incidência da Lei Maria da Penha, con-sidera-se sujeito passivo a mulher, entendida como pessoa que se identifica com o gênero feminino, independentemente de sexo biológico, orientação sexual ou identidade de gênero, conforme interpre-tação conferida pelo STF, inclusive em sede de man-dado de injunção.
4. DO art. 7 o da Lei Maria da Penha contém rol mera-mente exemplificativo, mas a incidência do sistema protetivo somente se legitima quando a conduta puder ser reconduzida por analogia estrita a uma das modalidades ali descritas, vedada interpretação ampliativa sob pena de violação ao princípio da lega-lidade penal.
5. EA incidência da Lei Maria da Penha, embora não exija coabitação, pressupõe a demonstração con-creta, no caso específico, de assimetria estrutural de poder baseada no gênero e de hipossuficiência/ vulnerabilidade da mulher, não sendo suficiente, por si só, a existência de vínculo doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

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1. AA Lei n o 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de sím-bolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.
2. BToda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.
3. CAs condutas tipificadas na Lei n o 7.716/1989 tornam--se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, des-de que ausente animus discriminandi explícito.
4. DEmbora a Lei n o 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei n o 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.
5. EAconfiguração dos crimes previstos na Lei n o 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento sub-jetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da con-duta discriminatória.

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1. AAmitigação jurisprudencial de dispositivos da Lei n o 8.072/1990 autoriza a conclusão de que, supe-radas as inconstitucionalidades pontuais já reco-nhecidas, o regime jurídico diferenciado dos crimes hediondos encontra-se estabilizado e não mais se submete a controle material contínuo quanto à pro-porcionalidade das respostas penais.
2. BAinspiração da Lei n o 8.072/1990 em experiências de política criminal norte-americanas, como a mass incarceration e a war on drugs, pode ser compreen-dida como recepção de modelo de endurecimento penal cuja racionalidade se legitima constitucional-mente pela centralidade da pena privativa de liber­ dade como instrumento de controle social, sendo juridicamente admissível, nesse contexto, a relativi-zação de direitos e garantias fundamentais em nome da segurança pública.
3. CAqualificação de determinados delitos como hedion-dos decorre de opção legislativa fundada predominan-temente em critérios técnico-criminais de prevenção geral e especial, razão pela qual a Lei n o 8.072/1990 não pode ser compreendida como manifestação de direito penal simbólico, mas como política criminal racional orientada por evidências empíricas.
4. DAampliação legislativa do rol de crimes hedion-dos, frequentemente impulsionada por episódios de comoção social e pressão midiática, pode ser com-preendida como expressão de direito penal simbóli-co, aproximando-se de modelos de política criminal inspirados na doutrina estadunidense do tough on crime, nos quais o recrudescimento punitivo opera como mecanismo de suposta pacificação social imediata, mediante à produção de respostas penais exemplares e de forte carga simbólica, ainda que isso se dê à custa da flexibilização ou relativização de direitos e garantias fundamentais.
5. EAdiferenciação do regime jurídico dos crimes hedion-dos é compatível com a Constituição Federal, desde que não importe afronta direta às vedações expressas do art. 5 o , XLVII, sendo suficiente, para sua legitimi­ dade, a observância formal desses limites constitu­ cionais.

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1. AEmbora o STF tenha afastado a incidência penal do art. 28 para a maconha em pequena quantidade, a existência de mensagens genéricas no celular do abordado é suficiente para afastar automaticamente a presunção de uso pessoal, legitimando a manuten-ção da persecução penal no âmbito do Jecrim.
2. BConsiderando o porte de 8 g de maconha, a ausência de indícios concretos de mercancia e a tese fixada pelo STF, deve-se reconhecer a atipicidade penal da conduta, afastando-se a incidência do Direito Penal, mantida a ilicitude extrapenal, com possibilidade de apreensão da substância e aplicação exclusiva das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n o 11.343/2006, em procedimento não penal, sendo a presunção quantitativa relativa e afastável apenas mediante prova concreta.
3. CA decisão do STF, por ter natureza exclusivamente jurisprudencial, não se aplica a fatos ocorridos antes de seu julgamento, devendo o processo seguir seu curso regular, sob pena de violação à segurança jurí-dica e à coisa julgada em formação.
4. DReconhecida a pequena quantidade e o uso pessoal, o afastamento da incidência do Direito Penal impede qualquer atuação jurisdicional no âmbito do Jecrim, devendo o feito ser extinto sem apreciação de mérito, por se tratar de matéria estritamente extrapenal, cuja disciplina escapa à competência do Poder Judiciário.
5. EAsuperveniência do entendimento do STF autoriza o reconhecimento de abolitio criminis, impondo a extinção da punibilidade e o afastamento de quais-quer efeitos jurídicos, inclusive medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n o 11.343/2006, por se tratar de conduta tornada lícita.

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1. AAseparação funcional entre juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento permite que este úl-timo exerça iniciativa probatória voltada ao esclare-cimento de pontos relevantes para a formação do convencimento judicial, desde que preservadas a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, não se mostrando tal atuação, por si só, incompatível com o modelo acusatório.
2. BO modelo acusatório contemporâneo admite a redis­ tribuição dinâmica do ônus probatório quando a defesa ostentar maior facilidade de acesso à prova, em nome da cooperação processual e da efetividade da jurisdição penal.
3. CAimparcialidade judicial, compreendida predominan-temente como ausência de predisposição subjetiva do julgador, não é afetada pela iniciativa probatória judicial sempre que destinada à proteção de direitos fundamentais das partes.
4. DA presunção de inocência opera apenas como regra de julgamento final, de modo que, na fase de forma-ção da prova, o processo penal pode adotar critérios de eficiência probatória que atenuem a exigência de standards de prova e reforcem deveres de colabora-ção do imputado.
5. EAverdade processual, no modelo constitucional acu-satório, não se identifica com uma pretensão onto-lógica de verdade real, mas resulta de um procedi-mento legitimado pelo contraditório, pela paridade de armas e pela imparcialidade (objetiva) do órgão julgador, sendo incompatível com a atuação judicial destinada a suprir déficit acusatório.

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1. AA atuação do juiz das garantias restringe-se ao con-trole da legalidade da prisão, sendo-lhe vedada a apreciação de medidas cautelares probatórias, como a autorização para extração de dados de aparelhos eletrônicos.
2. BÉilícita a prova obtida mediante ingresso em domi-cílio sem mandado judicial, ainda que em contexto de tráfico de drogas, impondo-se o reconhecimento automático da nulidade de todas as provas subse-quentes e o trancamento da ação penal.
3. CA autorização judicial para extração de dados do telefone celular é nula, pois somente poderia ter sido deferida antes da prisão em flagrante, sendo vedada sua concessão após a apreensão do aparelho.
4. DO habeas corpus é meio inadequado para o controle de justa causa após o recebimento da denúncia, sendo inviável o trancamento da ação penal nessa fase, ainda que demonstrada a ilicitude de provas relevantes.
5. EÉadmissível o recebimento da denúncia com base em elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo à fase instrutória a produção da prova judicial, não se exigindo, nesse momento, o mesmo grau de certeza necessário para a condenação.

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1. AA condenação por homicídio privilegiado, fundada exclusivamente nas respostas dos jurados, confi-gura emendatio libelli, sendo desnecessário adita-mento da denúncia, pois não houve modificação da imputação fática, mas apenas readequação jurídica compatível com o rito do Tribunal do Júri.
2. BA condenação por homicídio privilegiado configura mutatio libelli, pois houve modificação da capitulação jurídica sem prévio aditamento da denúncia, impon-do-se a nulidade da sentença.
3. CReconhecida, pelo Conselho de Sentença, circuns-tância não descrita expressamente na denúncia, ca-beria ao juiz presidente determinar o aditamento da inicial acusatória, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta da sentença.
4. DEm razão da soberania dos veredictos, o tribunal ad quem, ao julgar apelação exclusiva da defesa, está impedido de revisar a dosimetria da pena e o regime inicial fixados pelo juiz presidente.
5. EA ausência de recurso do Ministério Público impede o tribunal de reconhecer nulidades ou ilegalidades relacionadas à capitulação jurídica e à dosimetria da pena, ainda que em prejuízo do réu.

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1. AA competência por prerrogativa de função exige apenas que o agente esteja no exercício do cargo no momento do oferecimento da denúncia, sendo irrele-vante se o fato imputado guarda ou não relação com as funções desempenhadas.
2. BO Supremo Tribunal Federal, ao adotar a chamada regra da atualidade limitada ou restrita, passou a reco-nhecer o foro por prerrogativa de função apenas nos casos em que o crime tenha sido praticado durante o exercício do cargo e em razão das funções, exigindo--se a atualidade do vínculo funcional como regra de competência, admitida apenas de forma excepcional a estabilização da jurisdição após o encerramento da fase instrutória.
3. CO entendimento atualmente vigente no Supremo Tribunal Federal restabeleceu, por via interpretativa, a lógica da perpetuatio jurisdictionis em matéria de foro por prerrogativa de função, impedindo a modifi-cação da competência após o início da ação penal.
4. DO foro por prerrogativa de função subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício do cargo e guarde relação funcional com este, ainda que a ação penal sequer tenha sido iniciada, por razões de segurança jurídica.
5. ECom o cancelamento da Súmula 394, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar integralmente o critério da atualidade, reconhecendo o foro especial sempre que o agente estiver investido no cargo, ainda que os fatos sejam anteriores e estranhos às atribui-ções funcionais.

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1. AEmbora presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois o decurso de 90 dias sem ofere-cimento de denúncia caracteriza excesso de prazo automático, independentemente da complexidade do caso ou da persistência do periculum libertatis.
2. BA ausência de revisão periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, implica nulidade automática da custódia, impondo a imediata soltura do investigado, ainda que persistam funda-mentos concretos autorizadores da medida extrema.
3. CAinda que presentes fundamentos concretos no momento da conversão do flagrante em prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois a contemporaneidade do periculum libertatis exige a demonstração de fatos novos supervenientes ao decreto prisional, não sendo suficiente a mera per-sistência das circunstâncias fáticas originárias que motivaram a decretação da medida extrema.
4. DAmanutenção da prisão preventiva é legítima, pois fundada em elementos concretos extraídos do caso, notadamente o histórico de agressões, o descumpri-mento de ordem de afastamento e o temor atual da vítima, sendo dispensável, nessa hipótese, a subs-tituição por medidas cautelares diversas que já se mostraram inadequadas.
5. EA prisão preventiva é ilegal, pois a primariedade do investigado e a inexistência de condenações defini-tivas impedem o reconhecimento do risco de reite-ração delitiva como fundamento idôneo da custódia cautelar.

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1. AA ausência de fundamentação específica na exaspe-ração da pena-base pode ser suprida pelo tribunal em sede de apelação, ainda que implique agravamento da pena, desde que oportunizado o contraditório às partes, não se aplicando, nessa hipótese, a vedação à reformatio in pejus.
2. BReconhecida a deficiência de fundamentação na do-simetria da pena, o tribunal deve anular integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos à ori-gem, sendo-lhe vedado proceder a qualquer ajuste na pena, ainda que em benefício do réu.
3. CÉlegítima a adoção de fundamentação per relationem, desde que os fundamentos referidos sejam identificá-veis, acessíveis e suficientes para permitir o controle da decisão; contudo, é vedado ao tribunal agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, ainda que sob o argumento de correção da dosimetria.
4. DA sentença é nula, pois a adoção de fundamentação per relationem é incompatível com o dever consti-tucional de motivação das decisões judiciais, sendo vedada em matéria penal, ainda que haja reprodu-ção integral dos argumentos referidos e a exposição do raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
5. EAinda que concisa, a sentença é válida, pois o ma-gistrado não está obrigado a enfrentar todas as teses defensivas suscitadas, sendo suficiente que apresen-te fundamentos jurídicos aptos a sustentar a condena-ção, podendo eventual deficiência na fundamentação da dosimetria da pena ser suprida pelo tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que man-tida a proporcionalidade da reprimenda.

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1. AAhomologação judicial do acordo de colaboração premiada possui natureza meramente formal, limitan-do-se o magistrado à verificação da voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador, sem exame do conteúdo material das cláusulas pactuadas.
2. BO juiz pode homologar cláusula não prevista expres-samente na Lei n o 12.850/2013, desde que tenha natureza não penal, seja proporcional e consensual, sendo-lhe lícito impor tal medida como condição para a validade do acordo, em atenção ao interesse público.
3. CCompete ao juiz exercer controle de legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade do acordo de colaboração premiada, podendo homologar cláu-sula de caráter reparatório ou social não prevista ex-pressamente em lei desde que não configure sanção penal, seja fruto de consenso entre as partes e não decorra de imposição ou modificação judicial do con-teúdo negocial.
4. DO juiz pode homologar cláusula de natureza social ou reparatória não prevista expressamente em lei, desde que consensual, sendo-lhe permitido, inclusive, suge-rir ou alterar o conteúdo das cláusulas para ampliar o impacto social do acordo.
5. EAo juiz é vedada qualquer homologação de cláusula não expressamente prevista na Lei n o 12.850/2013, ainda que consensual, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade penal e à reserva legal em matéria sancionatória.

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1. AAs medidas protetivas são inválidas por ausência de contraditório prévio, sendo imprescindível a oitiva da parte requerida antes de sua imposição.
2. BEmbora aplicável a Lei Maria da Penha, a pena abstrata do art. 147-Bdo Código Penal autoriza a incidência dos institutos despenalizadores da Lei n o 9.099/1995, em atenção ao princípio da interven-ção mínima.
3. CA manifestação de vontade da vítima no sentido da retomada do vínculo afetivo impõe a revogação auto­ mática das medidas protetivas e o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal.
4. DA Lei Maria da Penha não se aplica a relações homo-afetivas entre mulheres, por inexistir assimetria estru-tural de poder baseada em gênero.
5. EA Lei Maria da Penha é aplicável, o Juizado de Vio-lência Doméstica é competente, as medidas prote-tivas admitem contraditório diferido, a ação penal é pública incondicionada e a vontade da vítima não vincula, por si só, a revogação das medidas nem o prosseguimento da persecução penal.

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1. AHans Kelsen, para quem a Constituição deve ser vista como um produto que é fruto da cultura social e se encontra impactado por todos os elementos históricos, sociais e racionais de uma determinada sociedade, traduzindo um sentido culturalista de Constituição.
2. BJosé Horácio Meirelles Teixeira, defensor do sentido culturalista, segundo o qual a Constituição deve ser entendida não por classificações, mas pelas fun­ ções que desempenham, as quais podem ser de três tipos: constituição-lei, constituição-fundamento e constituição-moldura.
3. CCarl Schmitt, defensor da ideia de que a Constitui-ção deve ser compreendida exclusivamente a partir de uma perspectiva jurídica e formal, traduzindo um sentido jurídico de Constituição.
4. DFerdinand Lassalle, autor do denominado sentido sociológico, isto é, da visão de que somente pode ser considerada como legítima a Constituição capaz de representar os fatores reais de poder, refletindo as forças sociais que permeiam a sociedade.
5. EVirgílio Afonso da Silva, responsável pelo denomi-nado sentido político, ao defender a ideia de que a Constituição é aquilo que decorre de uma decisão política fundamental.

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1. A1937.
2. B1891.
3. C1946.
4. D1824.
5. E1934.

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1. AA teoria, em sua visão clássica, defendida e traba­ lhada por Emmanuel Joseph Sieyés, atribui a titu-laridade do Poder Constituinte aos representantes diretos do povo.
2. BO poder constituinte originário, embora tenha como uma de suas características ser incondicionado, deve respeitar os direitos que foram adquiridos sob a ordem jurídica constitucional anterior, ainda que tais direitos não tenham sido contemplados pela nova Constituição.
3. CMuito embora se reconheça ao poder constituinte originário um caráter ilimitado, em havendo conflito entre duas ou mais normas constitucionais originá-rias, admite-se a realização de controle de constitu-cionalidade sobre estas.
4. DO processo de mutação constitucional equivale, para os mesmos fins e formalidades, ao exercício regular do Poder Constituinte derivado reformador, uma vez que o texto constitucional sofrerá importante modifi-cação com a sua conclusão.
5. EAinda que a Constituição Federal de 1988 não tenha atribuído à iniciativa popular a legitimidade para propositura de emendas constitucionais, não existe impedimento de que as Constituições estaduais pre-vejam tal possibilidade.

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1. Ahermenêutico-concretizador e foi idealizado por Rudolf Smend.
2. Bhermenêutico-clássico, defendido por Peter Häberle.
3. Ccientífico-espiritual, tendo como principal expoente Konrad Hesse.
4. Dnormativo-estruturante e foi idealizado por Friedrich Müller.
5. Eda comparação constitucional e foi idealizado por Theodor Viehweg.

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1. Aa lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal orgânica, diante da incompetência do Estado-membro para legislar sobre a matéria, uma vez que legislar sobre trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União.
2. Ba lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a competência para propor projeto de lei sobre o tema em questão é exclusiva do governador de Estado.
3. Ca lei aprovada é constitucional do ponto de vista for-mal, uma vez que o Estado tem competência para disciplinar a questão, mas inconstitucional do ponto de vista material, já que viola o princípio da livre ini-ciativa estabelecido pela Constituição Federal.
4. Da lei aprovada é constitucional, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista material, mas, como o projeto ainda não foi sancionado, o gover­ nador de Estado pode vetá-lo por entendê-lo contrá-rio ao interesse público, ao que se chamaria de veto jurídico.
5. Ecaso o governador de Estado decida vetar o projeto de lei, considerando-o no todo ou em parte inconsti-tucional ou contrário ao interesse público, o seu veto deverá ser comunicado ao presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 48 horas, e esse veto será apreciado pela Casa parlamentar, somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos seus membros, em escrutínio fechado.

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1. Anos casos em que se discuta a inconstitucionalida-de de uma lei federal que contrarie a Constituição, o órgão especial ou pleno do Tribunal deverá remeter o processo para julgamento direto pelo Supremo Tri-bunal Federal.
2. Ba declaração de inconstitucionalidade ou constitu-cionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público somente poderá se dar pelo voto da maioria simples dos membros do Tribunal ou do órgão espe­ cial.
3. Cconsidera-se como violação da cláusula de plená­ rio a decisão de órgão fracionário que, embora não declare a inconstitucionalidade da lei ou do ato nor-mativo, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
4. Dexistem três hipóteses previstas pela legislação e jurisprudência que excepcionam a cláusula da reserva de plenário, o que permite ao órgão fracioná-rio não remeter o incidente de inconstitucionalidade ao pleno ou órgão especial do Tribunal, sendo uma delas a existência de pronunciamento de outra turma ou câmara, do mesmo Tribunal, que já tenha decido sobre a questão.
5. Econtra decisão de órgão fracionário que desrespeita a cláusula de reserva de plenário, será cabível recla-mação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, dada a violação direta de cláusula constitucional.

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1. Aé de competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União.
2. Badmite-se a ação popular, manejada por pessoa física ou jurídica, que tenha por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
3. Ccomo regra geral, não se exige, para fins de manejo do habeas data, que a parte tenha formalizado pedido administrativo prévio, ou mesmo o exaurimento total da via administrativa, haja vista a garantia constitu­ cional de acesso à justiça.
4. Do mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que devidamente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funciona-mento há pelo menos 02 (dois) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
5. Enão é cabível habeas corpus contra decisão conde-natória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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1. AAo estrangeiro, originário de país de língua portu-guesa, que pretenda se tornar brasileiro naturali­ zado, será exigida a comprovação de residência no país, por 02 (dois) anos ininterruptos, bem como idoneidade moral, ao passo que, aos estrangeiros de outras nacionalidades, exige-se a residência no país por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, bem como idoneidade moral.
2. BAos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasilei-ros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasi­ leiro, salvo os casos previstos na Constituição, ao que se denomina de nacionalidade equiparada ou quase nacionalidade.
3. COs nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil, serão considerados como bra-sileiros natos.
4. DSerá considerado como brasileiro nato aquele que tenha nascido no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do seu respectivo país.
5. ESerá considerado brasileiro nato o nascido no estran-geiro, de pai e mãe brasileiros, desde que seja regis-trado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingidos 21 (vinte e um) anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

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1. ANos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais dele-gadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
2. BUm quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de car-reira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
3. CAos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por inte-resse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.
4. DOsubsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, con-forme as respectivas categorias da estrutura judiciá­ ria nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exce­ der a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tri-bunais Superiores.
5. EApromoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma conse-cutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.

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1. AOsufrágio capacitário é aquele fundado na capaci-dade econômica do indivíduo.
2. BNo voto familiar, o responsável pela família tem o direito de exercer o único voto representando a família.
3. CO voto plural permite ao eleitor votar mais de uma vez em mais de uma circunscrição eleitoral, enquanto que o voto múltiplo permite ao eleitor votar mais de uma vez na mesma circunscrição ou distrito.
4. DA Constituição Federal de 1988 adota o sufrágio censitário.
5. EO voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, tornando-se obrigatório, tanto aos homens quanto às mulheres, a partir de 1946.

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1. AAinelegibilidade inata é a quela decorrente da san-ção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.
2. BSão inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguí-neos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legisla­ tura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titu-lar de mandato eletivo.
3. CAs inelegibilidades absolutas são aquelas que cau-sam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.
4. DO prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar n o 64/90, pro-jeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena res-tritiva de direito.
5. EAinelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

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1. AO juiz eleitoral, dentro do poder de polícia, pode ins-taurar de ofício procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n o 9.504/97.
2. BNos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, ainda que resguarda-dos o contraditório e a ampla defesa.
3. CÉcabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral desde que tratem de matéria rela-cionada à eleição anterior ao período de dois anos.
4. DO exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabe-tizado do candidato.
5. ECompete originariamente ao Tribunal Superior Elei-toral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições presidenciais, e aos Tri-bunais Regionais Eleitorais respectivos, envolvendo eleições de cargos proporcionais federal e estadual.

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1. Atanto a Alfa como o herdeiro de João poderão pro-videnciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.
2. Bapenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.
3. Capenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
4. Dapenas o herdeiro de João poderá providenciar o r­egistro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.
5. Eapenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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1. Adeverá apresentar garantia real ou fidejussória, deven-do ser constituídas cedularmente.
2. Bserá transferível mediante endosso em preto ou em branco, mesmo que o endossatário não seja institui-ção financeira.
3. Cpoderá ser emitida em moeda estrangeira, desde que a obrigação esteja sujeita à lei estrangeira e exclusivamente ao foro brasileiro.
4. Dé uma ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, emitida em favor de institui-ção financeira.
5. Epoderá ser emitida em favor de instituição domicilia-da no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

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1. Adistribuição.
2. Bagência.
3. Ccomissão.
4. Dfranquia.
5. Egestão de negócios.

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1. Aos titulares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das ações em circulação no mercado poderão reque-rer aos administradores convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia.
2. Bo requerimento de acionistas para convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias da divul-gação do valor da oferta pública.
3. Cfindo o prazo da oferta pública, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, atendidos os requisitos legais.
4. Dsão consideradas ações em circulação no merca-do todas as ações que compõem o capital da com-panhia aberta, exceto as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores e de conselheiros de administração.
5. Eos acionistas que requererem a nova avaliação do valor de avaliação da companhia não necessitarão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja diverso do valor inicial da oferta pública.

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1. Aserá decretada ex officio quando, cassada a a­utorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 60 (sessenta) dias seguintes, sua liquidação ordinária.
2. Bserá decretada ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais.
3. Csua decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
4. Dsua decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passi-vas, preservadas de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
5. Esua decretação poderá ser requerida pelos admi-nistradores da instituição, se o respectivo estatuto social lhes conferir essa competência.

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1. AOs demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.
2. BTodos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.
3. CTodos os sócios respondem solidariamente pela exa-ta estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data de aprovação do aumento de capital.
4. DOs demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data do registro do aumento de capital.
5. ETodos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital s­ocial, até o prazo de 3 (três) anos da data de aprovação do aumento de capital.

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1. ANa obrigação acessória, considera-se qualquer situ-ação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obri-gação principal.
2. BNa situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.
3. CConsidera-se a validade jurídica dos atos efetiva-mente praticados pelos contribuintes para a interpre-tação de sua definição legal.
4. DPara a interpretação de sua definição legal, conside-ram-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
5. ENa situação de fato, considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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1. AR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
2. BR$1.000.000,00 (um milhão de reais) de repasse da União e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
3. CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cin-quenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
4. DR$1.000.000,00 (um milhão de reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
5. ER$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse da União e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.

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1. A2 (cinco) anos, contados do lançamento.
2. B5 (cinco) anos, contados do lançamento.
3. C2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.
4. D5 (cinco) anos, contados do pagamento.
5. E5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.

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1. Ao aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado dire-tamente pelo Poder Público, sendo vedada a conces-são a terceiros por meio de procedimento licitatório.
2. Bcaberá ao município do local em que estiver situa-do o imóvel desapropriado realizar o aproveitamen-to dele, no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da sua declaração, por meio de ato normativo expedido pela municipalidade, de incorporação ao patrimônio público.
3. Co valor real de indenização não computará expecta-tivas de ganhos, lucros cessantes e juros compen-satórios.
4. Do município poderá a ela proceder, após a fluência de três anos de cobrança do IPTU progressivo, a despeito de o proprietário ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
5. Eos títulos da dívida pública pagos pelo município terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais variáveis e sucessivas.

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1. ANão é devida a repartição de benefícios, pois o pro-duto final é totalmente sintético e não incorpora o pa-trimônio genético brasileiro.
2. BA repartição de benefícios somente seria exigível se houvesse acesso a conhecimento tradicional asso-ciado e de origem identificável.
3. CA obrigação de repartir benefícios depende da com-provação de dano ambiental material decorrente da atividade econômica.
4. DA repartição de benefícios não é exigível quando o acesso ao patrimônio genético tiver ocorrido exclusi-vamente para fins de pesquisa científica.
5. EA repartição de benefícios é devida, pois a explo-ração econômica do produto acabado decorreu de acesso ao patrimônio genético, sendo irrelevante a forma sintética do produto final.

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1. Aconstitucional, pois às posições de estágio na Admi-nistração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.
2. Binconstitucional, por violação dos princípios da igual-dade e da impessoalidade na Administração Pública.
3. Cconstitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.
4. Dinconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso pú-blico para o acesso aos cargos públicos em geral.
5. Einconstitucional, por violação da Súmula Vinculante n o 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.

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1. Anão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.
2. Bnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedi-cam às atividades econômicas em sentido estrito.
3. Cnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedi-cam às atividades econômicas em sentido amplo.
4. Dele afasta a obrigatoriedade do regime de concurso público para a ocupação de cargos em empresas pú-blicas e sociedades de economia mista.
5. Ea sua regulamentação se deu por meio de lei com-plementar aprovada, estipulando normas estritas de governança para as empresas estatais.

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1. Apoderia ser imposta por lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa, mas não por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, em razão de representar uma limitação na esfera de direitos dos particulares.
2. Bdá efetividade ao princípio da eficiência, na medida em que garante a melhor contratação por parte do go-verno do Estado, considerando não apenas o valor simples da contratação, mas também o valor líquido dos impostos recebidos.
3. Cconfere densidade normativa ao princípio do desen-volvimento nacional sustentável, que rege as contra-tações públicas no Brasil, motivo pelo qual só deve ser considerada constitucional se inserida como meio para redução das desigualdades regionais.
4. Dafronta ao princípio da isonomia, por violar a igual-dade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração estadual, motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional.
5. Eencontra respaldo na competência complementar dos estados para legislar sobre licitação e contratos, naquilo que não conflite com as normas gerais apro-vadas pela União.

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1. Aa Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.
2. Bé regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus prin-cípios orientadores.
3. Ca possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da im-pessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.
4. Dpor se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.
5. Edesde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.

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1. Aé formalmente inconstitucional por falta de compe-tência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconsti-tucional.
2. Bfere a garantia constitucional da justa e prévia indeni-zação, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.
3. Cse equipara à criação de uma modalidade de usu-capião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrati-vamente.
4. Destá em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relati-vos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.
5. Eé constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a pos-sibilidade de fixação de prazo prescricional.

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1. Adecisão judicial transitada em julgado que reconhe-ça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
2. Bautorização legislativa específica que aponte o inte-resse público na interrupção da concessão.
3. Cverificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de am-pla defesa.
4. Da prévia indenização em dinheiro a ser apurada con-siderando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
5. Ea assunção de responsabilidade do Poder Conce-dente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.

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1. Ao desgaste dos usos e costumes como guias da agência moral.
2. Ba fragilização da separação de poderes e o subjeti-vismo jurídico.
3. Co comprometimento da superestrutura econômica do Estado.
4. Da deterioração das instituições artísticas, culturais e religiosas.
5. Eo impedimento ao efetivo controle de investimentos públicos.

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1. Acontribui para garantir a veracidade do depoimento da criança, sem que ela precise ser ouvida muitas vezes, por diversos profissionais.
2. Bconfere materialidade às fantasias e aos relatos ver-bais das crianças em situação de abuso, permitindo a produção de elementos concretos para a sua com-provação.
3. Cpermite a reconstrução dos fatos ocorridos, assim como a identificação dos abusadores e dos facilita-dores da situação traumática ocorrida.
4. Ddirige o relato da criança, de forma apropriada e es-pecífica, para a situação que é alvo de averiguação, eliminando a interferência de fatores externos.
5. Epropicia um conhecimento mais abrangente da vio-lência sofrida pela criança e das repercussões dessa violência na sua dinâmica psíquica.

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1. Acompatíveis em relação à atividade empresarial, desde que haja compatibilidade de horários, mas incompatí-veis quanto à manifestação pública, pois o art. 12 do CEMN proíbe juízo depreciativo sobre atos judiciais, o que inclui a crítica à lentidão de outros órgãos, mesmo que em um contexto doutrinário ou de magistério.
2. Bincompatíveis tanto em relação à gestão do comér-cio de artigos eletrônicos quanto à participação como sócio administrador na microempresa de sua esposa, pois a LOMAN e o CEMN permitem a participação em sociedade comercial apenas como acionista ou quotista sem controle ou gerência; adicionalmente, a manifestação pública sobre processo pendente ofen-de o dever de prudência e as vedações expressas, ainda que o processo não esteja sob sua jurisdição.
3. Cintegralmente compatíveis com a função, visto que o art. 38 do CEMN somente veda o exercício de ati-vidade empresarial que comprometa sua indepen-dência funcional, o que não ocorre se o comércio for pequeno; e a liberdade de expressão em podcast é ressalvada para a crítica nos autos, a crítica doutri-nária ou no exercício do magistério, abarcando as manifestações genéricas sobre temas jurídicos.
4. Dincompatíveis apenas no tocante à manifestação públi-ca de opinião sobre processo pendente de julgamento, por expressa vedação contida tanto na LOMAN quan-to no CEMN, sendo, contudo, permitido o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, desde que a dedicação não impeça o cumprimento apropriado das funções específicas da magistratura, o que é aferido pelo CNJ.
5. Eincompatíveis apenas em relação à participação como sócio administrador da microempresa, pois nesse caso assume a gerência societária, mas legal-mente permitido o exercício do comércio de artigos eletrônicos, desde que não gere conflito de interes-ses com a atividade jurisdicional.

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1. ATodos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do distribuidor, ser submetidos a julgamento eletrô-nico. O Regimento Interno do Tribunal ou Conselho poderá excepcionar a admissibilidade de julgamento eletrônico para determinados recursos, incidentes ou classes processuais.
2. BNas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 24 (vinte e quatro) horas antes de iniciado o jul-gamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribu-nal. Oarquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser descon-siderado.
3. CTodos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, deverão adotar e seguir, além dos Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e p­adrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança c­ibernética, o PPINC-PJ, que deverá contemplar um conjunto de diretrizes para a prevenção a inciden-tes cibernéticos em seu mais alto nível; o PGCC-PJ, o­bjetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de resposta, tão célere e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informa-ção do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período; e o PIINC-PJ, com a finalidade de estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de inquéritos, bem como para comunicar fatos penalmente relevantes aos órgãos de investigação e com atribuição para o início da persecução penal.
4. DOs produtos gerados pela inteligência artificial para suporte às decisões judiciais deverão preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para elimi-nar ou minimizar a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos.
5. EAs ordens judiciais de pesquisa de dados devem ser efetuadas preferencialmente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, não se aplicando no caso de excepcionalidade em razão da urgência ou de possi-bilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos siste-mas pertinentes.

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1. ADescabe indenização em casos já pacificados, de-correntes de terras indígenas já reconhecidas e de-claradas em procedimento demarcatório, ressalva-dos os casos judicializados e em andamento.
2. BExistindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constitui-ção Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo exclusivamente às benfeitorias úteis.
3. CAs terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade indígena, caben-do-lhes o usufruto preferencial das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
4. DOs povos indígenas possuem capacidade civil e pos-tulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e do Ministério Público.
5. EA ocupação tradicional das terras indígenas é com-patível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradi-cionais dos povos indígenas, desde que previamente autorizadas pelo poder público competente.

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1. Aem observância à hierarquia das fontes normativas e ao princípio da lex specialis, a Convenção Ameri­ cana de Direitos Humanos pode ser interpretada para restringir direitos ambientais previstos na Decla­ração Americana de Direitos Humanos.
2. Bos Estados devem impulsionar mecanismos para que as crianças e os adolescentes tenham acesso a assistência jurídica efetiva e sem custo, independen-temente das possibilidades estatais, para iniciar pro-cedimentos destinados a salvaguardar seus direitos humanos frente aos danos ambientais ou climáticos.
3. Cas autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione quanto à admissibilidade das ações, dos recursos interpostos e aos requisitos de legitimidade ativa em matéria climática.
4. Do reconhecimento da Natureza como sujeito de direi-tos, apesar de representar uma manifestação contem-porânea do princípio de interdependência entre direi-tos humanos e meio ambiente, introduz um conteúdo estranho ao corpus iuris interamericano.
5. Eo direito à ciência possui uma dimensão substantiva e também pode ser considerado um direito de proce-dimento. Porém, o “direito à ciência” não se confunde e não abrange os benefícios que possam advir dos saberes locais, tradicionais e indígenas, visto que eles se relacionam com os direitos culturais.

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1. AEm decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circuns-tâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
2. BNos termos da literalidade da Convenção Interna-cional, a existência de uma norma de caráter fun-damental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de pres-crição, ainda que se trate de uma prática generaliza-da ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
3. CSalvo para a hipótese de rejeição expressa da extra-dição, a Convenção Interamericana impõe a obriga-ção ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
4. DO momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
5. EA natureza da norma internacional que proíbe a prá-tica da tortura não impediu a existência de disposi-tivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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