Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as condicionantes e os limites a serem observados para a concessão de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade constitucional. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:
Processo legislativo e espécies normativas › Medidas provisórias: pressupostos e limites — MP sobre sustentabilidade da dívida: matéria reservada a lei complementar
Dispositivos: CF, art. 62, §1º, III · CF, art. 163, VIII
Ochefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. Oexpropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização. Na situação descrita, o complemento da indenização:
Organização do Poder Judiciário › Regime de precatórios e requisições de pequeno valor — complemento de indenização expropriatória com ente em atraso nos precatórios
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº Xé:
Organização do Estado brasileiro › Estados federados, Distrito Federal e municípios — polícia civil do DF e unicidade do regime próprio distrital
Em determinada ação de controle concentrado de constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X/1989. Esse diploma normativo disciplinou certa temática de competência legislativa concorrente entre os estados e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a petição inicial, em 2020 foi editada a Lei Federal nº Y, que disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido diametralmente oposto ao da Lei Estadual nº X/1989, o que, ao ver do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal nº Y/2020 foi expressamente revogada pela Lei Federal nº W/2023, que não dedicou nenhum preceito à referida matéria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
Controle de constitucionalidade › Controle de leis federais, estaduais e municipais em face da CF — ADI contra lei estadual com eficácia restabelecida após revogação da lei federal
Dispositivos: CF, art. 24, §§3º e 4º · CF, art. 102, I, a
Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que apresentavam desequilíbrio entre o quantitativo de unidades disponíveis e a respectiva densidade demográfica, foram iniciados estudos no âmbito do ministério competente para identificar as medidas passíveis de serem adotadas para contornar esse quadro. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:
Seguridade social › Sistema Único de Saúde e saúde complementar — participação complementar de entidades privadas no SUS e vedação de subvenções
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional. Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competência comum e cooperação federativa — tombamento por lei estadual e competência comum sobre patrimônio cultural
Dispositivos: CF, art. 23, III · CF, art. 216, §1º
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
Direitos políticos e cidadania › Aquisição, perda e suspensão dos direitos políticos — direitos políticos suspensos por condenação e posse em cargo público
Areciprocidade e a isonomia são valores fundamentais nas relações jurídicas internacionais. Nesse sentido, e considerando a Constituição de 1988 na temática da nacionalidade, é correto afirmar que:
Nacionalidade e direitos políticos › Brasileiros natos e naturalizados — cargos privativos de brasileiro nato e naturalização ordinária
Dispositivos: CF, art. 12, §3º · CF, art. 12, II, a
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competência concorrente e normas gerais — lei estadual de iniciativa parlamentar sobre medicamentos no SUS
Dispositivos: CF, art. 24, XII · CF, art. 61, §1º, II
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competências privativas da União — lei estadual sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica
Dispositivos: CF, art. 21, XII, b · CF, art. 22, IV
Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Poder Legislativo › Organização do Congresso Nacional e das assembleias legislativas — prazo de licença para convocação de suplente de deputado estadual e simetria
Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da 1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano. Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:
Regimes próprios de previdência dos servidores › Aposentadorias do servidor e regras de transição — idade da aposentadoria voluntária de magistrado ingresso após a EC 103/2019
Dispositivos: CF, art. 40, §1º, III · CF, art. 93, VI · EC 103/2019, art. 10
Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um mês de trabalho. Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
Benefícios em espécie do Regime Geral › Pensão por morte — pensão por morte: dispensa de carência
Dispositivos: Lei 8.213/1991, art. 26, I · Lei 8.213/1991, art. 74
Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Regimes próprios de previdência dos servidores › Aposentadorias do servidor e regras de transição — aposentadoria da pessoa com deficiência no RPPS da União
Maria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer pensão por morte do seu pretenso companheiro, Mário Jorge, que era segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social e faleceu em serviço em janeiro de 2025. A decisão administrativa indefere a pretensão, alegando ausência de prova suficiente de vida em comum. Dentre as opções abaixo, um elemento de prova admitido no processo administrativo previdenciário para fins de prova de vida em comum, sem prejuízo de outros, é(são):
Beneficiários do Regime Geral › Dependentes e classes de dependência — prova material contemporânea de união estável para pensão por morte
A sociedade XPTO desempenha atividade industrial, mediante confecção de peças de plástico para encanamento residencial. A referida empresa possui 1.500 empregados, que atuam em regime celetista de trabalho. A Receita Federal do Brasil, em recente fiscalização, autuou a XPTO, apontando ausência de recolhimento do adicional de contribuição ao SAT/RAT/GILDRAT (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), devido na forma do Art. 57, §6º da Lei nº 8.213/1991. Na perspectiva do fisco federal, pelo fato devidamente comprovado de que 250 empregados estavam expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância da legislação, haveria imediata obrigação da XPTO de efetuar o recolhimento da referida contribuição adicional sobre toda a massa salarial, referente aos 1.500 empregados. A conduta do fisco federal é:
Custeio da seguridade social › Contribuições das empresas e risco ambiental do trabalho — adicional do SAT/RAT para aposentadoria especial: base restrita aos expostos
Dispositivos: Lei 8.213/1991, art. 57, §§6º e 7º · Lei 8.212/1991, art. 22, II
Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade desejada e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em norma coletiva. Os referidos valores pagos aos empregados são:
Custeio da seguridade social › Salário de contribuição e parcelas não integrantes — participação nos lucros e salário de contribuição
Dispositivos: CF, art. 7º, XI · Lei 8.212/1991, art. 28, §9º, j · Lei 10.101/2000, art. 3º
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
Regimes próprios de previdência dos servidores › Proventos, pensão e abono de permanência — regimes próprios municipais após a EC 103/2019
João e Pedro entram em uma agência dos Correios, dirigem-se à caixa onde estão duas funcionárias e, mediante tapas e socos no rosto de ambas, subtraem o dinheiro que ali se encontra. Pedro porta um punhal durante a ação. A dupla de roubadores sai da agência e, enquanto monta na motocicleta estacionada em frente ao local, é presa em flagrante pela Polícia Militar. Considerados os fatos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Crimes contra o patrimônio › Roubo e latrocínio — roubo com arma branca: natureza não hedionda, consumação e concurso
Dispositivos: CP, art. 157, §2º, VII · Lei 8.072/1990, art. 1º, II
Três homens, um deles portando arma de fogo, invadem uma agência da Caixa Econômica Federal, subtraem os valores que estão nas caixas e exigem que o gerente digite a senha de abertura do cofre, de onde subtraem mais dinheiro. No curso da ação, o criminoso armado aponta constantemente a arma de fogo para a cabeça de uma cliente idosa, que, apavorada com a situação, infarta e morre. Alertada, a Polícia Militar invade a agência bancária e encerra a ação. Todo o dinheiro subtraído é recuperado. Ocriminoso que portava a arma de fogo consegue escapar, razão pela qual a referida arma não é apreendida. Considerados os fatos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito dos crimes de roubo e extorsão, é correto afirmar que:
Crimes contra o patrimônio › Roubo e latrocínio — latrocínio e morte por mal súbito causado pela grave ameaça
Dispositivos: CP, art. 157, §3º, II · CP, art. 158
Carlos, funcionário público de autarquia federal, foi denunciado pelo crime de corrupção passiva. No curso da investigação, ficou claro que, dos R$ 500.000,00 obtidos com a prática criminosa, R$ 100.000,00 foram usados para compras de artigos de luxo, como relógios, joias e objetos de arte, jamais localizados. Os R$ 400.000,00 restantes foram empregados na compra de um imóvel na cidade de Punta del Este, no Uruguai. Além disso, o Ministério Público Federal demonstrou que, do patrimônio do réu, apurado em R$ 2.000.000,00, apenas R$ 1.100.000,00 eram compatíveis com os seus rendimentos lícitos. O juiz, ao proferir a condenação, deverá:
Penas e medidas de segurança › Perda de bens e confisco alargado — perda alargada e perda de bens equivalentes como efeito da condenação
Em determinada rede social, o perfil aberto destinado à promoção do turismo em um estado da Federação faz uma postagem que gera as seguintes reações: (i) Teresa comenta: “cambada de macumbeiro safado”; (ii) nos comentários José xinga Felipe, um homem trans, de “sapatão sem vergonha”; (iii) nos comentários Elisa xinga Maria, idosa, de “velha maluca”. Observada a legislação aplicável e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Mandados constitucionais de criminalização › Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor — racismo religioso, injúria homotransfóbica e imprescritibilidade
Dispositivos: Lei 7.716/1989, art. 20 · Lei 7.716/1989, art. 2º-A · CP, art. 140, §3º · CF, art. 5º, XLII
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
Crimes ambientais › Responsabilidade penal da pessoa jurídica — garantias penais aplicáveis à pessoa jurídica, como a intranscendência
Dispositivos: CF, art. 225, §3º · Lei 9.605/1998, art. 3º
A respeito da prescrição, considere as situações a seguir. (i) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional liberal de 45 anos. Em 10/03/2019, a Justiça recebeu denúncia que imputou a Antônio o crime de declaração falsa às autoridades fazendárias. Em 10/01/2023, publicou-se sentença que condenou Antônio à pena mínima, isto é, 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, e multa. A condenação transitou em julgado para a acusação, mas pende recurso interposto pela defesa. Em 10/12/2024, o crédito tributário foi declarado prescrito na esfera administrativa. (ii) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de duas pessoas em razão de fato criminoso ocorrido há mais de 40 anos. Sustenta que a imprescritibilidade decorre de norma prevista em tratado internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ação penal e extinção da punibilidade › Prescrição: espécies, prazos e termo inicial — imprescritibilidade exige norma constitucional ou lei formal
Dispositivos: CP, art. 110, §1º · CP, art. 114, II
Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público não exerceu a ação penal no prazo legal, tampouco se manifestou, e Fernando ajuizou ação penal subsidiária, tendo Dorival se quedado inerte. No decorrer da ação, Fernando, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao processo por mais de 30 dias seguidos, abandonando-o. Diante disso, Dorival requereu seu ingresso como assistente de acusação de Fernando para poder dar o devido andamento ao feito. No contexto narrado, é correto afirmar que:
Ação penal e ação civil ex delicto › Ação penal privada subsidiária da pública — retomada da ação pelo MP diante da negligência do querelante subsidiário
A partir de prorrogação de interceptação telefônica não autorizada judicialmente, a autoridade policial descobriu o paradeiro de Paulo Roberto e constatou que ele praticava os crimes de tráfico de armas e de drogas com o exterior, guardando, em sua residência, arsenal bélico e substâncias entorpecentes. Com tais informações, a autoridade policial representou ao juízo no sentido da busca e apreensão na residência de Paulo Roberto, o que foi encampado pelo Ministério Público e deferido judicialmente. Com base nos elementos colhidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo Roberto pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de armas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia se baseia em provas:
Prova penal: teoria geral e meios de prova › Provas ilícitas e prova ilícita por derivação — prova ilícita por derivação de interceptação prorrogada sem ordem judicial
Maximiliano, policial militar em serviço durante um evento esportivo, cometeu crime de lesão corporal com resultado morte em coautoria com Décio, este servidor público que estava de folga. A vítima, Juan Pablo, era de nacionalidade argentina e visitava o Brasil apenas para assistir ao evento esportivo. Nessa hipótese, em relação à competência para processar e julgar os autores do delito em questão, é correto afirmar que:
Jurisdição e competência criminal › Competência da Justiça Militar — crime militar praticado em coautoria com civil: separação de processos
Dispositivos: CF, art. 125, §4º · CPM, art. 9º, II
Tito foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio culposo, tendo a autoridade policial relatado o inquérito e representado no sentido da decretação de sua prisão temporária, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia elementos na investigação que o vinculassem ao distrito da culpa. O Ministério Público não encampou a representação da autoridade policial, ofereceu denúncia e requereu em desfavor de Tito a decretação da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades. Diante desse cenário, o juiz:
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória › Prisão preventiva — descabimento de prisão temporária e preventiva em crime culposo
Dispositivos: Lei 7.960/1989, art. 1º, III · CPP, art. 313, I · CPP, art. 282, §2º
Bell e Anna foram condenados, pela prática do crime de estelionato praticado contra o idoso Osmar, à pena de quatro anos de reclusão, tendo o juiz fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima. Anna, de 50 anos de idade, recorreu alegando nulidade por incompetência do juízo, e Bell pleiteou em seu recurso a prescrição de seu delito, pois era maior de 70 anos na data da sentença, o que não foi considerado. O Ministério Público, por sua vez, recorreu apenas para aumentar o valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, e Osmar, por sua vez, não se habilitou como assistente de acusação, mas interpôs recurso de apelação 10 dias após o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena de Bell e Anna. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso interposto por:
Recursos em geral › Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva — efeito extensivo dos recursos e apelação supletiva do ofendido não habilitado
Osmilton, Eugênio, Ruy, Lázaro e Alessandro foram indiciados em inquérito policial pelo crime de constituir organização criminosa para a prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, de usura e de extorsão. Alessandro, que não era o líder da organização, por intermédio de seu advogado, entabulou acordo de colaboração premiada com o delegado de polícia prevendo o perdão judicial, sendo o acordo submetido ao juízo, que não ouviu o Ministério Público e o homologou. Em seguida, Osmilton, líder da organização criminosa, mesmo não sendo o primeiro a colaborar, entabulou acordo de colaboração premiada diretamente com o Ministério Público. Desse acordo constou o não oferecimento de denúncia contra Osmilton, pois este, além da estrutura da organização, também revelou crimes que não eram do conhecimento do Ministério Público. Tal acordo foi igualmente submetido à homologação judicial, tendo o juízo igualmente o homologado. Diante desse contexto, o juiz:
Organização criminosa e meios especiais de obtenção de prova › Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios — homologação: oitiva do MP e vedação do não oferecimento de denúncia ao líder
Dispositivos: Lei 12.850/2013, art. 4º, §4º · Lei 12.850/2013, art. 4º, §§2º e 6º
Fabrício, funcionário público federal, foi indiciado em inquérito policial pela prática de vultosos crimes de estelionato contra Floriano, bem como do crime de lavagem de dinheiro. Contudo, durante a investigação, constatou-se que o proveito ou produto dos crimes se encontrava no exterior. Diante desse contexto, e levando em conta as medidas assecuratórias possivelmente aplicáveis à espécie, é correto afirmar que poderá:
Questões e processos incidentes › Perda alargada e confisco por equivalente — sequestro de bens equivalentes quando o produto está no exterior
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisou notícia de que a sociedade empresária Alfa tinha uma posição dominante na produção e correlata comercialização do produto alimentício X, posição esta que alcançava a integralidade do território nacional. A notícia estava associada à constatação de que o aumento dos preços desse produto, em um largo período de tempo, tinha se distanciado da oscilação dos preços dos respectivos insumos, não restando ao consumidor maiores alternativas para a sua substituição. Ao avaliar a referida notícia à luz da Lei nº 12.529/2011, com o objetivo de verificar a juridicidade dessa posição dominante, a referida estrutura orgânica concluiu corretamente que:
Direito da concorrência › Mercado relevante e fundamentos econômicos do antitruste — teste do monopolista hipotético na delimitação do mercado relevante
Constatou-se que, em determinada esfera territorial, sociedades empresárias envolvidas no processo produtivo e no processo de distribuição do respectivo produto, atuando em mercados apartados entre si, decidiram unir esforços, de maneira participativa, sem perder a sua personalidade jurídica, mas com participação no capital umas das outras, com o objetivo de expandir o mercado em que atuam. A situação descrita é compatível com uma:
Direito da concorrência › Controle de concentrações — formas de concentração empresarial: holding
A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:
Direito da concorrência › Infrações da ordem econômica e sanções — imposição de preço mínimo de revenda a distribuidores e varejistas
João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
Ordem econômica internacional › Comércio internacional: GATT e OMC — cláusula da nação mais favorecida
Afonso aderiu a um sistema de consórcio para aquisição de máquinas agrícolas, mas não conseguiu pagar as parcelas até o final do contrato e não foi contemplado com o bem pretendido nos sorteios realizados, restando inadimplente. Diante do fato narrado e considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Afonso:
Contratos de consumo em espécie › Compra e venda a prestações, promessa de imóvel e consórcio — consórcio: vedação da perda total das parcelas e desconto dos prejuízos ao grupo
Carmésia teve sua bagagem despachada extraviada em voo internacional no trajeto para o Brasil. Aviagem foi realizada no dia 12 de janeiro de 2022, data da chegada ao destino e constatação do extravio. Carmésia não aceitou as compensações propostas pela transportadora aérea e, em 15 de janeiro de 2025, ajuizou ação em face dela pleiteando danos materiais e morais. Infrutífera a conciliação, a ré ofereceu sua contestação. Em preliminar, alegou a prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, a limitação do valor indenizatório a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque). Sendo certo que a relação entre Carmésia e a transportadora aérea é de consumo, é correto afirmar que:
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos › Transporte aéreo internacional e convenções — extravio de bagagem em voo internacional: prescrição e limites de Montreal
Olímpio, produtor rural, adquiriu equipamentos de medição de água para a irrigação de suas plantações da sociedade empresária Panorama S/A. A contratação foi mediada por Cláudio, representante comercial da companhia, que prestou as informações sobre os equipamentos durante a oferta. Quando os equipamentos começaram a ser utilizados, verificou-se sua inadequação para as finalidades pretendidas pelo produtor rural e danos às plantações pelo excesso de água acumulada. Olímpio apresentou reclamação à vendedora após 75 dias da data da entrega do produto. A fornecedora apurou que a causa do problema foram as informações equivocadas e incompletas prestadas por Cláudio durante a oferta do produto, exonerando-se de qualquer responsabilidade. Olímpio acionou tanto a sociedade empresária fornecedora quanto o representante comercial pedindo indenização pelos prejuízos sofridos, devidamente comprovados. A sociedade fornecedora alegou que não houve defeito de fabricação dos produtos e que não prestou as informações erradas ao autor, invocando o fato exclusivo de terceiro como causa dos danos. Cláudio, por sua vez, invocou sua ilegitimidade passiva, já que atuou apenas como mediador da oferta, não tendo sequer participado da contratação como mandatário ou preposto. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
Práticas comerciais › Oferta e sua força vinculante — solidariedade do fornecedor por atos de representante autônomo na oferta
Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito firmado pela sociedade com a instituição financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide é a aplicação ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual, bem como a licitude da cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano em caso de utilização do crédito disponibilizado pela instituição à cliente. Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:
Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor › Incidência do CDC em atividades e setores específicos — incidência do CDC sobre bancos e juros remuneratórios acima de 12% ao ano
Dispositivos: CDC, art. 3º, §2º · Lei 4.595/1964, art. 4º, IX
Edital de bolsas para o mestrado XPTO previu a reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, que definiu como aquelas que, comprovadamente por laudo médico, tivessem qualquer grau de comprometimento laboral ou funcional, nos termos da lei estadual própria da unidade federativa em que haveria o certame. Tício impugnou essa cláusula editalícia, notadamente a definição de pessoa com deficiência, com base na Convenção de Nova York e na Lei Brasileira de Inclusão. Nesse caso, sua impugnação:
Pessoa com deficiência e pessoa idosa › Conceito de deficiência e avaliação biopsicossocial — conceito de pessoa com deficiência na CDPD e na LBI e sua irredutibilidade
Mévio, funcionário federal aposentado, era casado com Maria. Quando ele foi diagnosticado com demência, seu filho, Mévio Jr., requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente. Antes da sentença, contudo, Mévio faleceu, e o juiz intimou as partes a indicarem a subsistência do interesse de agir. Mévio Jr., então, respondeu à intimação indicando que tinha interesse em ser confirmado como curador de seu pai para requerer o divórcio, diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo que não seria justo que ficasse com sua substancial pensão. Nesse caso, o juiz deve:
Casamento, união estável e regime de bens › Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal — morte do curatelando no curso da curatela e divórcio póstumo
Dispositivos: CC, art. 1.582, parágrafo único · CC, art. 1.767
Caio pediu antecipação de tutela contra o plano de saúde Durma Tranquilo S/A, o que fora concedido pelo juiz. O plano, intimado, recorreu da decisão, que foi revertida em agravo de instrumento. Após a instrução, o juiz julgou improcedentes os pedidos, e a sentença foi confirmada em todas as instâncias. Nesse caso, considerada a teoria actio nata, a pretensão de indenização pelas despesas incorridas por força do cumprimento da tutela de urgência prescreve em:
Prescrição e decadência › Pretensão, actio nata e termo inicial da prescrição — termo inicial da prescrição para indenizar danos de tutela de urgência revogada
Dispositivos: CC, art. 206, §3º, V · CPC, art. 302
Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante: “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.” Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:
Contratos em geral › Princípios contratuais: autonomia, boa-fé objetiva e função social — figuras parcelares da boa-fé objetiva: tu quoque
Bianca, Carina e Denise obrigaram-se contratualmente a elaborar e entregar um projeto arquitetônico para a reforma do salão principal da ABC Ltda. Fixou-se prazo para o cumprimento da prestação, com a previsão de multa pecuniária em caso de atraso. Entretanto, faltando duas semanas para o término do prazo previsto no contrato, Denise decidiu aceitar uma proposta de trabalho mais vantajosa e abandonou Bianca e Carina sozinhas para concluir o projeto. Apesar dos esforços dessas duas, não foi possível a elas concluir o projeto a tempo: a parte faltante dependia essencialmente das habilidades de Denise (e a parte até então elaborada era inútil sem o que faltava), e não foi possível a elas encontrar alguém para substituí-la no curto prazo faltante. Diante do ocorrido, a ABC Ltda. pode exigir a multa contratual:
Inadimplemento das obrigações › Cláusula penal — cláusula penal em obrigação indivisível com culpa de um só devedor
Seu Hermenegildo ficou muito satisfeito com o trabalho que sua nora, a advogada Iara, lhe prestou, assessorando-o na compra de um imóvel e recusando-se a cobrar-lhe honorários pelo serviço. Diante disso, depois de alguma insistência, ela aceitou que ele lhe doasse um quadro de sua coleção, em retribuição à assessoria prestada e de valor equivalente a ela. Entretanto, algum tempo depois, Hermenegildo veio a descobrir que a postagem em redes sociais que alardeava que sua ora falecida esposa, Lucrécia, havia se embriagado e dado um vexame na festa de 30 anos de casamento de ambos tinha sido divulgada por Iara. Diante disso, Hermenegildo ajuizou ação em face de Iara, pretendendo a revogação da doação para reaver o quadro. No entanto, já muito idoso, veio a falecer no curso da ação, de modo que agora é Adalberto (filho de Hermenegildo e cunhado de Iara), na condição de seu herdeiro e inventariante, quem prossegue na ação. A pretensão à revogação da doação, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:
Várias espécies de contrato › Doação — irrevogabilidade da doação remuneratória por ingratidão
André vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irmãos Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do preço por transferência eletrônica, mas, quando ele foi entregar a motocicleta, somente Bernardo compareceu para recebê-la. Diante disso, é correto afirmar que André pode fazer a entrega a Bernardo:
Modalidades e transmissão das obrigações › Obrigações divisíveis e indivisíveis — obrigação indivisível com pluralidade de credores: caução de ratificação
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face da Brinquedos Legais, distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital de São Paulo. Em sua causa de pedir, o Parquet argumentou que o brinquedo “Brinque Bom” tem defeito de projeto, o qual pode ocasionar queimaduras no usuário se mantido por curto período à exposição solar. Assim, pediu a condenação da empresa a retirar o brinquedo de circulação e a promover as adaptações necessárias para evitar a repetição do defeito. Três meses depois da distribuição do processo, após a oferta de contestação pela ré, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da mesma pessoa jurídica, em que, fundado na mesma causa de pedir, além dos pedidos já formulados pelo Parquet estadual, pleiteou a condenação da Brinquedos Legais ao pagamento de danos morais coletivos e individuais em favor de cada vítima, a serem apurados em liquidação de sentença, e à reparação de todos os brinquedos vendidos. Nesse caso, à luz das disposições da Lei nº 8.078/1990, da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Tutela coletiva do consumidor › Competência e conexão nas ações coletivas — continência entre ações civis públicas e reunião na Justiça Federal
A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ajuizou execução fiscal em face da Carros Bonitos, fabricante de veículos automotores, para cobrança de valores devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por equívoco do sistema eletrônico da Receita Federal, a certidão de inscrição em dívida ativa não indicou o CNPJ da Carros Bonitos, contendo apenas, para fins de qualificação, o nome e o endereço da pessoa jurídica. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Administração tributária e processo administrativo › Dívida ativa tributária e certidão de dívida ativa — requisitos e substituição da CDA; prazo para pagamento e garantias
Dispositivos: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 8º · Lei 6.830/1980, art. 8º
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
Competência interna › Critérios de fixação e foros de competência — eleição abusiva de foro (juízo aleatório) e declínio de ofício
Oestudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. A respeito do tema, é correto afirmar que:
Sujeitos do processo › Advocacia Pública e Fazenda Pública em juízo — prerrogativas processuais da Fazenda Pública e da advocacia pública
O mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é um instrumento processual célere e destinado ao combate de atos lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e coletivos que sejam líquidos e certos. A seu respeito, tomando como premissa as disposições da Lei nº 12.016/2009, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar que:
Mandado de segurança coletivo e mandado de injunção › Liminar, coisa julgada e litispendência no mandado de segurança coletivo — eficácia subjetiva da coisa julgada no MS coletivo de associação
Dispositivos: Lei 12.016/2009, art. 22 · Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º · Lei 12.016/2009, art. 14, §4º
Precedentes: STF, Tema 1.119 · STF, ADI 4.296 · STF, Súmula 629
Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração. Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021. O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais. Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:
Procedimento comum › Improcedência liminar do pedido — improcedência liminar nos juizados especiais federais
Dispositivos: CPC, art. 332, I · Lei 10.259/2001, art. 13 · Lei 10.259/2001, art. 3º, §3º · Lei 10.259/2001, art. 9º
Precedentes: STF, Súmula Vinculante 37 · STF, Tema 19
As ações possessórias são uma das principais espécies de procedimento especial codificado, dado o grande volume de litígios possessórios no Brasil. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Procedimentos especiais no Código de Processo Civil › Ações possessórias — fungibilidade e demais regras das ações possessórias
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador. Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo de sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civil pelos réus. No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o erário no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos de todos os réus. No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de juiz de direito do Estado Alfa. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Improbidade administrativa › Indisponibilidade de bens e afastamento cautelar — indisponibilidade de bens limitada ao ressarcimento ao erário
Dispositivos: Lei 8.429/1992, art. 16, §10 · Lei 8.429/1992, art. 17, §10-D · Lei 8.429/1992, art. 17-C, §3º · Lei 8.429/1992, art. 17-B, §1º
Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória; III. ações de mandado de segurança e de desapropriação. Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
Sistema dos juizados especiais › Juizados especiais federais — causas excluídas da competência dos juizados especiais federais
Em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Transportadora Envira S/A, em recuperação judicial, foi realizada a penhora de veículos utilizados para transporte de carga pela executada a seus clientes. Aré recorreu da decisão alegando a incompetência do juízo da execução fiscal para a penhora e sustentou a essencialidade dos bens penhorados para sua empresa, porém ofereceu outros bens para garantir o pagamento do débito exequendo. Acerca dos fatos narrados, é correto afirmar que:
Disposições comuns à recuperação judicial e à falência › Crédito tributário e execução fiscal na insolvência — execução fiscal contra devedor em recuperação e bens de capital essenciais
Guarinos e Israel integraram, como acionistas, o Conselho de Administração de Itapuranga Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A até 30 de abril de 2024, data em que se encerraram seus mandatos. Em 22 de janeiro de 2025, ato da Presidência do Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da instituição e a indisponibilidade dos bens dos administradores e ex-administradores até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades. Guarinos e Israel questionam em juízo a legalidade da decisão do Banco Central do Brasil em relação a eles com os seguintes fundamentos: (i) como ex-integrantes do Conselho de Administração, não poderiam ter seus bens indisponíveis, visto que não exerciam atividade administrativa no momento da decretação da liquidação extrajudicial; (ii) a indisponibilidade atingiu um imóvel de copropriedade dos autores que lhes fora alienado pela companhia e cujo instrumento público já tinha sido levado ao registro imobiliário em 07 de dezembro de 2024, portanto, antes da data da decretação da liquidação extrajudicial. Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre os efeitos da liquidação extrajudicial sobre os bens dos administradores da instituição liquidanda, é correto afirmar que:
Regimes especiais de insolvência › Responsabilidade e indisponibilidade de bens dos administradores — indisponibilidade de bens de ex-administradores na liquidação extrajudicial
Dispositivos: Lei 6.024/1974, art. 36, §1º · Lei 6.024/1974, art. 36, §4º
Em ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento do direito de precedência de sociedade com atividade empresarial idêntica à da titular do registro, que usava a marca anteriormente há mais de cinco anos e na mesma base territorial de atuação da ré, foram alegados como matéria de defesa: (i) pelo INPI, que a ausência de oposição, na esfera administrativa, ao pedido do registro de marca tem o condão de inviabilizar o exercício judicial do direito de precedência no uso de marca; e (ii) pela titular do registro da marca, que a análise de eventual colidência entre as marcas se restringe à análise do critério da anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atuação das litigantes e a semelhança entre as marcas. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Propriedade industrial › Marcas — nulidade de registro por precedência; territorialidade e especificidade
Dispositivos: Lei 9.279/1996, art. 129, §1º · Lei 9.279/1996, art. 124, XIX
Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de salários (conta-salário). Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, é correto afirmar que:
Contratos entre empresários › Contratos bancários e encargos financeiros — descontos de empréstimo comum em conta usada para receber salário
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas. Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:
Sistema orçamentário › Créditos adicionais — crédito especial: autorização legal, decreto, recursos e exposição justificativa
Dispositivos: Lei 4.320/1964, art. 41, II · Lei 4.320/1964, art. 42 · Lei 4.320/1964, art. 43 · CF, art. 167, V
Joana, servidora pública federal aposentada, ajuizou ação em face da União postulando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída durante sua atividade funcional. O juízo federal proferiu sentença de procedência do pedido, a qual transitou em julgado na data de 31/07/2023. Na fase de cumprimento de sentença, após a regular intimação do representante judicial da Fazenda Pública, não houve impugnação à execução, tendo sido fixado o valor do crédito em R$ 110.000,00. Ao final, foi expedido precatório em favor de Joana na data de 21/02/2024, quando ela tinha 59 anos de idade. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
Organização do Poder Judiciário › Regime de precatórios e requisições de pequeno valor — cessão de precatório e perda das preferências pelo cessionário
O Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo. Suponha que o município de determinado estado da federação tenha deixado de instituir taxa de coleta de lixo, bem como de arrecadar receita decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente instituído. Nesse cenário, tendo em conta o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a União:
Despesa pública › Transferências voluntárias — vedação de transferências voluntárias ao ente que não arrecada seus impostos
Dispositivos: LC 101/2000, art. 11, parágrafo único
Suponha que determinada lei federal tenha instituído isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. No dia 01/06/2023, foi publicada medida provisória alterando a referida lei e estabelecendo que, até o final do ano de 2023, a aquisição com isenção somente se aplicaria a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor não fosse superior a R$ 100.000,00. No dia 14/10/2023, a aludida medida provisória foi convertida em lei, a qual ampliou o referido limite de valor para até R$ 150.000,00. Considere que João, pessoa com deficiência, tenha formalizado, no dia 25/09/2023, a intenção de adquirir veículo novo no valor de R$ 170.000,00. Diante desse contexto, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que a cobrança do IPI sobre a transação mencionada é:
Limitações constitucionais ao poder de tributar › Irretroatividade e anterioridade tributárias — redução de isenção do IPI como majoração indireta e anterioridade nonagesimal
Dispositivos: CF, art. 150, III, c · CF, art. 150, §1º · CF, art. 62, §2º
Aentidade fechada de previdência privada ABC, cujo patrimônio é composto por valores provenientes de dotações próprias, contribuições de seus participantes e aportes do patrocinador, foi autuada pelo Fisco para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras, assim como para a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados do fundo fechado de previdência complementar. Irresignada, a entidade referida ajuizou ação anulatória visando à desconstituição dos lançamentos tributários realizados pelo Fisco. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o juiz deverá julgar o pedido:
Contribuições especiais › Contribuições sobre receita e lucro: PIS, Cofins e CSLL — IR, CSLL e Cofins sobre entidades fechadas de previdência complementar
Dispositivos: CF, art. 195, I, b · CF, art. 150, VI, c
A União ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Ômega, objetivando a cobrança judicial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembaraço aduaneiro de bem industrializado e sobre a saída do respectivo produto do estabelecimento importador para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Após a citação da executada, e garantida integralmente a execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à execução fiscal, postulando a desconstituição das exações tributárias. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido formulado nos aludidos embargos:
Impostos da União › Imposto sobre produtos industrializados — IPI na importação e na transferência entre estabelecimentos do importador
Dispositivos: CTN, art. 46, II · CTN, art. 51, parágrafo único
A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia 14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. De acordo com o Código Tributário Nacional e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Responsabilidade tributária › Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea — denúncia espontânea com retificação de declaração e pagamento integral
Suponha que a Receita Federal do Brasil tenha lavrado Auto de Infração em face da sociedade empresária Alfa, com regular notificação do sujeito passivo na data de 12/03/2019, visando à cobrança de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano de 2016. Posteriormente, constatado o inadimplemento dos créditos tributários mencionados, a Fazenda Pública Federal inscreveu os respectivos débitos em Dívida Ativa da União, bem como ajuizou a correspondente execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa, na data de 27/04/2022. No curso da ação, a União tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa fora incorporada pela sociedade empresária Beta no ano de 2015, tendo os respectivos atos negociais sido registrados na Junta Comercial no mesmo ano. Nesse cenário, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, é correto afirmar que a execução fiscal:
Responsabilidade tributária › Responsabilidade dos sucessores — redirecionamento à incorporadora não informada ao fisco
A Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal para apuração da suposta falta de pagamento, por parte da sociedade empresária Beta, de débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao ano de 2016. A sociedade empresária Beta, então, ajuizou ação pretendendo obstar o lançamento do crédito tributário, tendo efetuado o depósito integral do valor respectivo, na data de 23/04/2019. Todavia, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em virtude da homologação da desistência manifestada pela sociedade empresária Beta, a qual levantou o valor depositado na data de 12/07/2021. A sentença de extinção do aludido feito transitou em julgado na data de 05/09/2021. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, bem como as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o levantamento do valor depositado pela sociedade empresária Beta foi:
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário › Depósito do montante integral — depósito integral como constituição do crédito e levantamento após desistência
Bloco III · Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Internacional Público e Privado, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos
Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
Agentes públicos e servidores › Remuneração, subsídio e teto remuneratório — gratificação de chefia a magistrados no regime de subsídio, sem incorporação
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis. À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração › Responsabilização judicial e concurso com a improbidade — aplicação conjunta da Lei Anticorrupção e da LIA e bis in idem
Dispositivos: Lei 12.846/2013, art. 30 · Lei 8.429/1992, art. 3º, §2º
Maria é servidora pública federal e desde 1995 recebe determinada parcela remuneratória, em decorrência de decisão jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito à incorporação dessa vantagem. A Administração Pública Federal, em março de 2020, cessa o pagamento da vantagem, seguindo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o qual a parcela remuneratória percebida por Maria desde 1995 teria sido absorvida pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Maria ajuíza ação contra a universidade federal alegando, em síntese, a decadência do prazo para a Administração rever ou anular o ato. À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:
Atos administrativos › Autotutela, atos nulos e atos anuláveis — decadência da autotutela sobre vantagem paga há décadas a servidor
Josué, Alexandre e Maurício, líderes do Movimento Libertação Rural, organizam e promovem a invasão violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e expulsam os proprietários e arrendatários do imóvel. Rapidamente, os invasores matam quase todo o rebanho bovino, destroem 80% da plantação de milho, consomem metade da produção de morango e furtam três tratores e uma colheitadeira. O Movimento Libertação Rural, que inclusive recebe recursos públicos, recusa-se a sair do local e pede que o Incra realize vistoria para fins de desapropriação do imóvel. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Política fundiária e reforma agrária › Vistoria, produtividade e insuscetibilidade de desapropriação — vedação de vistoria em imóvel rural esbulhado
Dispositivos: Lei 8.629/1993, art. 2º, §6º · CF, art. 184
A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o procedimento de leilão extrajudicial em contrato de financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
Propriedade › Propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia — alienação fiduciária e leilão extrajudicial em habitação popular
Dispositivos: Lei 9.514/1997, art. 26 · Lei 9.514/1997, art. 27
Apequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Opai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:
Seguridade social › Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos — fornecimento judicial de medicamento sem registro e não incorporado ao SUS
Dispositivos: CF, art. 196
Precedentes: STF, Tema 6 · STF, Tema 500 · STF, Tema 1.234
Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pagamento da verba indenizatória viola a moralidade administrativa. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e direito público › Responsabilização pessoal do agente por dolo ou erro grosseiro — responsabilização do advogado público por parecer
Jonas, detento que cumpria pena de 20 anos de reclusão em presídio federal, é morto por outros detentos durante uma rebelião, quando ainda restavam 15 anos para o cumprimento integral da pena. Joana, companheira de Jonas, e Carlos, único filho de Jonas, que tinha 6 anos quando da morte do pai, ajuízam ação de rito comum contra a União Federal pleiteando indenização por danos morais e a pensão mensal decorrente da morte. À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Responsabilidade civil do Estado › Reparação do dano: indenização, pensionamento e prescrição — morte de detento: pensão mensal à família e seu termo inicial
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
Serviços públicos e sua delegação › Parcerias público-privadas — PPP: sociedade de propósito específico e garantias do parceiro público
Dispositivos: Lei 11.079/2004, art. 8º, I · Lei 11.079/2004, art. 9º
Janaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Janaína resolve adquirir pela plataforma Buser uma passagem de ida e volta para aquela agradável cidade de Goiás. Receosa, Janaína indaga a seu filho Francisco, juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, se o transporte na modalidade de fretamento coletivo oferecido pela plataforma é conforme a lei. Francisco, à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responde corretamente à sua mãe que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove anúncio e cobrança individual de passagens:
Serviços públicos e sua delegação › Conceito, titularidade e regime do serviço público — fretamento aberto por plataforma e concorrência desleal com linhas regulares
Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado. À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão liminar:
Tutela provisória › Tutela provisória contra o Poder Público e suspensão de liminar — suspensão de liminar em mandado de segurança: legitimidade e competência
Um laboratório de biotecnologia pretende realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) para o desenvolvimento de um novo produto agrícola. Durante o planejamento das atividades, surgem dúvidas sobre as competências dos órgãos envolvidos na regulamentação e fiscalização de OGMs. Conforme a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), é correto afirmar que:
Patrimônio ambiental › Biossegurança e organismos geneticamente modificados — competências da CTNBio e do CNBS
Dispositivos: Lei 11.105/2005, art. 8º · Lei 11.105/2005, art. 14
Um empreendedor construiu uma barragem para fins de armazenamento de resíduos industriais. Após a conclusão da obra, o empreendedor foi notificado pelos órgãos ambientais sobre a necessidade de cumprir determinadas obrigações legais para garantir a segurança da estrutura. Considerando a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, é correto afirmar que o empreendedor de barragens tem a obrigação legal de:
Poluição e atividades de risco › Segurança de barragens — deveres do empreendedor: Plano de Segurança da Barragem
Dispositivos: Lei 12.334/2010, art. 17 · Lei 12.334/2010, art. 8º
Uma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por infrações ambientais anteriores. Considerando a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que, no caso acima, as penas devem ser aplicadas:
Responsabilidade administrativa e sanções ambientais › Infração administrativa ambiental e sanções — critérios de imposição e gradação da penalidade ambiental
O Município Zidentificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
Instrumentos da política urbana › Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios — consórcio imobiliário
O Município Yestá situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:
Serviços públicos e sua delegação › Conceito, titularidade e regime do serviço público — titularidade e gestão associada em regiões metropolitanas
A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:
Licenciamento e avaliação de impacto ambiental › Licenciamento ambiental: etapas, prazos e espécies de licença — arquivamento do pedido de licença e novo requerimento
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela. Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
Teoria geral do direito internacional privado › Aplicação e prova do direito estrangeiro — status da lei estrangeira aplicada pelo juiz brasileiro
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. Éum exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
Tratados de direitos humanos no direito brasileiro › Incorporação e hierarquia dos tratados de direitos humanos — tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF
O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Com relação a esse tema, é correto afirmar que:
Fundamentos e fontes do direito internacional público › Normas imperativas de direito internacional (jus cogens) — jus cogens superveniente e nulidade do tratado conflitante
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025). Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos › Execução e supervisão das sentenças interamericanas — dever de cumprimento espontâneo das sentenças da Corte IDH
Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil. Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
Regras de conexão da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro › Sucessão internacional e bens situados no exterior — sucessão de brasileiro domiciliado no exterior com bens em dois países
Os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) funcionam por meio de especialistas que têm mandatos para defender e promover os Direitos Humanos, seja com relação a um tema específico, seja com relação a um país onde há graves riscos de violações. São dezenas de Relatores Especiais, Especialistas Independentes e Grupos de Trabalho que monitoram a ampla gama de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos e situações específicas que apresentam graves riscos de violação desses direitos. Em relação à atuação desses especialistas, é correto afirmar que:
Sistema global de proteção dos direitos humanos › Conselho de Direitos Humanos e mecanismos extraconvencionais — procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU
Uma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de persecução ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com ação coletiva, em defesa dos seus associados, visando ao reconhecimento da ilicitude do uso de dados pessoais, em processos de responsabilização individual, nas distintas instâncias existentes, à margem dos balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD). O magistrado competente, ao analisar o processo, concluiu corretamente, à luz da LGPD, que:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais › Âmbito de aplicação e princípios da LGPD — inaplicabilidade da LGPD ao tratamento para investigação penal
A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção e comercialização de peças de vestuário, está há décadas estabelecida no território nacional, tendo influenciado fortemente as tendências da moda em alguns períodos. Com o objetivo de ampliar as chances de êxito de sua próxima coleção de verão, contratou uma agência publicitária para estruturar a propaganda comercial a ser utilizada. Na ocasião, o diretor presidente de Alfa, especialista em economia comportamental, perguntou aos profissionais da agência sobre a relevância das características de Alfa e de sua influência pretérita na moda, na perspectiva das heurísticas, para a estruturação da propaganda comercial. Foi corretamente esclarecido ao diretor presidente que:
Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental › Economia comportamental: heurísticas e vieses — economia comportamental: heurística da representatividade
Em relação às partes, a partir da interpretação do mesmo preceito normativo, alcançavam normas distintas, o que influenciava diretamente na compreensão do objeto da lide. Uma das partes argumentava que o teor da norma que individualizara estava em perfeita harmonia com a lógica do razoável. Afinal: I. referenciais semióticos não são refratários a referenciais axiológicos, pois os últimos concorrem para a atribuição de significado aos primeiros; II. a interpretação jurídica é indissociável da individualização da inferência correta, materializada no conteúdo da norma; e III. a validade da norma jurídica deve ser reconhecida em uma perspectiva extrínseca. Ao analisar a compatibilidade dessas três assertivas com a lógica do razoável, o magistrado concluiu corretamente que:
Interpretação do direito › Lógica do razoável de Recaséns Siches — lógica do razoável e interpretação jurídica
O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cláusulas do edital fazia referência a programa de integridade. Ao analisar a referida cláusula de maneira conjunta com as normas de regência, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:
Licitações públicas › Programa de integridade nas contratações públicas — exigência de programa de integridade em contratação de grande vulto
Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 25, §4º · Lei 14.133/2021, art. 60, IV
Ana, Maria e Joana participaram de audiência pública na qual foram debatidos os balizamentos a serem observados pela União na demarcação de uma reserva indígena. Ana sustentava o caráter constitutivo da demarcação nas hipóteses em que a terra era ocupada por particulares, com título de propriedade devidamente registrado, propriedade esta que seria transferida para a União, pois a reserva constitui bem público. Maria defendia que a existência de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, o que direcionaria a demarcação da reserva, caracterizava uma posse idêntica à civil. Por fim, Joana observou que a tradicionalidade da ocupação indígena se estende, inclusive, às áreas utilizadas para atividades produtivas, de viés essencialmente econômico. Na perspectiva da conformidade constitucional das afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto concluir que:
Ordem social › Povos indígenas e terras tradicionalmente ocupadas — natureza declaratória da demarcação e posse indígena tradicional
No curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se deparado com casos de superlotação carcerária em presídios de diversos países – Estados-Partes signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Não poucas vezes, aponta que a presença de presos gira em torno de 200% da capacidade da unidade e assinala, inclusive, que isso se dá com verificação e autorização das autoridades judiciárias locais. Isso claramente se alia a diversos outros riscos e problemas, como, por exemplo, a falta de um plano de extinção de incêndio e a constatação de que presos podem ver o sol uma vez por mês, a comida está estragada e inexistem colchões em número suficiente. À luz do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos › Corte Interamericana de Direitos Humanos — pedido de medidas provisórias pelas vítimas em caso contencioso
No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos › Jurisprudência interamericana e casos brasileiros — alcance do non bis in idem na Convenção Americana: mesmos fatos
Dispositivos: CADH, art. 8.4 · PIDCP, art. 14.7
Precedentes: Corte IDH, caso Loayza Tamayo vs. Peru