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SúmulasSTJ · 301 a 400
Súmulas · STJ
O texto oficial de cada súmula, com a situação na fonte e onde a casa a cita.
100 súmulas4 cancelada
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 12 →No Curso: Direito Civil · Parentesco, filiação e poder familiar →No Curso: Constitucional · Família, proteção geracional e povos indígenas →No Curso: Processual Civil · Teoria geral da prova →No Curso: Processual Civil · Família, sucessões, sociedades e jurisdição voluntária →
Cobrada em 1 questão escrita.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
A casa ainda não cita esta súmula.
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
A casa ainda não cita esta súmula.
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 6 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 10 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 11 →No Curso: Direito Civil · Propriedade resolúvel, propriedade fiduciária e fundos de investimento →No Curso: Direito Civil · Direitos reais de gozo e fruição →No Curso: Direito Civil · Direitos reais de garantia e preferências creditórias →No Curso: Consumidor · Contratos de consumo em espécie →
Cobrada em 2 questões objetivas: TRF1 2023 · q39 →TRF2 2018 · q40 →
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Observação oficial: SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166)
O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
A casa ainda não cita esta súmula.
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 9 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 18 →Nos Resumos: Tributário · Capítulo 15 →No Curso: Processual Civil · Defesas do executado, suspensão e extinção da execução →No Curso: Tributário · Contribuições especiais →No Curso: Tributário · Execução fiscal →
Cobrada em 1 questão escrita.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
A casa ainda não cita esta súmula.
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe 29/02/2016).
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
A casa ainda não cita esta súmula.
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
A casa ainda não cita esta súmula.
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
A casa ainda não cita esta súmula.
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
A casa ainda não cita esta súmula.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Nos Resumos: Ambiental · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 19 →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Processo Coletivo · Tutelas coletivas setoriais: ordem econômica, ordem urbanística, patrimônio público e meio ambiente →No Curso: Processo Coletivo · Ministério Público, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta →
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 12 →No Curso: Direito Penal · Funcionário público e crimes funcionais →No Curso: Processual Penal · Procedimento comum: ordinário e sumário →No Curso: Processual Penal · Procedimentos especiais do CPP e da Lei de Drogas →No Curso: Processual Penal · Nulidades no processo penal →
Cobrada em 2 questões objetivas: TJRJ 2025 · q44 →TRF3 2018 · q21 →
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
A casa ainda não cita esta súmula.
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 6 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 12 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 16 →No Curso: Direito Civil · Fiança, jogo e aposta e transação →No Curso: Direito Civil · Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato →No Curso: Direito Civil · Regime de bens →No Curso: Empresarial · O empresário: caracterização, capacidade e pequeno empresário →No Curso: Empresarial · Contratos bancários, encargos financeiros e financiamento público →
Cobrada em 4 questões objetivas: TJCE 2025 · q5 →TJES 2023 · q8 →TJSC 2025 · q12 →TJSP 2023 · q6 →
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 3 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 5 →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Mandado de segurança e ações constitucionais →
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF2 2018 · q38 →
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 3 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Direito Penal · Ação penal e justiça criminal consensual →No Curso: Direito Penal · Lei de Drogas →No Curso: Processual Penal · Juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras →No Curso: Processual Penal · Sentença penal: correlação, condenação e absolvição →
Cobrada em 1 questão escrita.
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 8 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 9 →No Curso: Infância e Juventude · Ato infracional: conceito, sujeitos e garantias →No Curso: Infância e Juventude · Medidas socioeducativas →
Cobrada em 3 questões objetivas: TJCE 2025 · q37 →TJMG 2026 · q29 →TJPA 2026 · q26 →
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
No Curso: Processual Civil · O juiz e as funções essenciais à Justiça →
Cobrada em 3 questões objetivas: TJDFT 2023 · q16 →TJSP 2023 · q17 →TRF1 2025 · q52 →
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).
A casa ainda não cita esta súmula.
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
A casa ainda não cita esta súmula.
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 17/03/2010, ao julgar o CC 107.635/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 348 do STJ (DJe 23/03/2010).
A casa ainda não cita esta súmula.
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
A casa ainda não cita esta súmula.
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Nos Resumos: Tributário · Capítulo 13 →
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF1 2023 · q15 →
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
A casa ainda não cita esta súmula.
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
Observação oficial: SÚMULA REVOGADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1.074.799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009).
A casa ainda não cita esta súmula.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 5 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 7 →No Curso: Administrativo · Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação →No Curso: Direito Civil · Inadimplemento das obrigações →No Curso: Direito Civil · Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança →No Curso: Direito Civil · Dano e indenização →No Curso: Consumidor · Saúde e segurança e responsabilidade pelo fato do produto e do serviço →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJSC 2024 · q3 → e em 6 questões escritas
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 1 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 13 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 18 →No Curso: Direito Civil · Bens e bem de família →No Curso: Direito Civil · União estável e outros arranjos familiares →No Curso: Processual Civil · Execução por quantia certa: penhora e expropriação →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJMS 2023 · q13 →
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 366 do STJ (DJe 22/09/2009).
A casa ainda não cita esta súmula.
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
A casa ainda não cita esta súmula.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 10 →Nos Resumos: Eleitoral · Capítulo 4 →No Curso: Eleitoral · Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral →No Curso: Eleitoral · Alistamento eleitoral: alistabilidade, domicílio e cadastro →No Curso: Eleitoral · Normas gerais do processo eleitoral, prova e recursos →
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
A casa ainda não cita esta súmula.
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 4 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 18 →Nos Resumos: Tributário · Capítulo 8 →Nos Resumos: Tributário · Capítulo 15 →No Curso: Direito Civil · Defeitos e invalidade do negócio jurídico →No Curso: Processual Civil · Embargos de terceiro, oposição e restauração de autos →No Curso: Processual Civil · Execução: título, responsabilidade patrimonial e meios executivos →No Curso: Tributário · Exclusão do crédito, garantias e preferências →
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF3 2025 · q69 →
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 16 →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Sistema dos Juizados Especiais →No Curso: Processual Penal · Juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras →No Curso: Processual Penal · Ações autônomas de impugnação →
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF2 2018 · q52 →
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
A casa ainda não cita esta súmula.
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 5 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 6 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 13 →Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →No Curso: Direito Civil · Inadimplemento das obrigações →No Curso: Consumidor · Cláusulas abusivas e revisão do contrato de consumo →No Curso: Empresarial · Contratos bancários, encargos financeiros e financiamento público →No Curso: Processual Civil · Procedimentos da legislação extravagante: locação, desapropriação e alienação fiduciária →
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 2 →Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 3 →Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 10 →Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 11 →Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 12 →No Curso: Direito Civil · Eficácia e dissolução do casamento; guarda dos filhos →No Curso: Infância e Juventude · Família substituta: regras gerais, guarda e tutela →No Curso: Infância e Juventude · Justiça da Infância e da Juventude: competência, Ministério Público e advogado →No Curso: Processual Civil · Limites da jurisdição nacional e critérios de competência →No Curso: Processual Civil · Modificação da competência, incompetência, conflito e cooperação nacional →
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 5 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 7 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 9 →No Curso: Administrativo · Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação →No Curso: Direito Civil · Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes →No Curso: Direito Civil · Dano e indenização →
Cobrada em 2 questões escritas.
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
A casa ainda não cita esta súmula.
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Nos Resumos: Tributário · Capítulo 5 →Nos Resumos: Tributário · Capítulo 7 →Nos Resumos: Tributário · Capítulo 9 →Nos Resumos: Tributário · Capítulo 15 →No Curso: Processual Civil · A Fazenda Pública na execução →No Curso: Tributário · Responsabilidade tributária →No Curso: Tributário · Fiscalização, dívida ativa, certidões e processo administrativo fiscal →
Cobrada em 3 questões objetivas: TJBA 2026 · q25 →TJGO 2026 · q23 →TRF6 2025 · q67 →
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 18 →Nos Resumos: Tributário · Capítulo 15 →No Curso: Processual Civil · Defesas do executado, suspensão e extinção da execução →No Curso: Processual Civil · A Fazenda Pública na execução →No Curso: Tributário · Responsabilidade tributária →No Curso: Tributário · Execução fiscal →
Cobrada em 3 questões objetivas: TJPE 2026 · q77 →TJRJ 2023 · q16 →TRF5 2025 · q58 → e em 1 questão escrita
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
A casa ainda não cita esta súmula.
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
A casa ainda não cita esta súmula.
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
A casa ainda não cita esta súmula.
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.