TJSC · 2024

1. Ainexistente;
2. Bnulo;
3. Cineficaz;
4. Dválido;
5. Eanulável.

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1. AI, apenas;
2. BI e II, apenas;
3. CI e III, apenas;
4. DII e III, apenas;
5. EI, II e III.

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1. Ado acidente e da citação;
2. Bdo ajuizamento da ação e do acidente;
3. Cdo ajuizamento da ação e do arbitramento da indenização;
4. Ddo arbitramento da indenização e do acidente;
5. Edo arbitramento da indenização e da citação.

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1. Asomente do débito condominial;
2. Bsomente da obrigação de demolir o casebre;
3. Csomente do débito condominial e da conta de água e esgoto;
4. Dsomente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
5. Edo débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

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1. AMaria pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2025, uma vez que ocorreu causa suspensiva da prescrição;
2. Ba pretensão de Maria foi extinta pela prescrição em 10 de setembro de 2023, o que impede a sua cobrança judicial;
3. CMaria ainda pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2027, em razão de causa interruptiva do prazo prescricional;
4. DJoão e Maria podem convencionar prazo prescricional diferente por meio de negócio jurídico;
5. EJoão pode reconhecer a dívida, durante o curso do prazo prescricional, o que importa em renúncia da prescrição.

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1. A“deixo a meu colega de infância Marcelo meus livros de literatura” (apesar dos esforços dos herdeiros, não foi possível identificar de quem se tratava);
2. B“deixo a meu motorista, José das Couves, quantia de dinheiro a ser livremente fixada por meu filho Alberto”;
3. C“deixo minhas roupas de gala a um dos associados de meu Clube de Valsa, a ser escolhido pela minha secretária, dona Letícia Macieira”;
4. D“deixo cinco mil reais a Osvaldo Laranjeira, meu leal assistente, que gentilmente se dispôs a figurar como testemunha deste testamento”;
5. E“deixo meu automóvel a meu vizinho, Virgílio Limoeiro, contanto que ele deixe o automóvel para um dos meus filhos no testamento dele”.

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1. Ailegal, na medida em que a hipótese é regida, concomitantemente, pela legislação civil e consumerista, esta a vedar a rescisão unilateral do contrato pelo fornecedor;
2. Bilegal, considerada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que, mesmo em relações civis paritárias, não se admite a afetação de posições individuais sem prévio contraditório e ampla defesa;
3. Clegal, porque, em relações civis paritárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, de sorte que só haverá oportunidade de impugnar essa decisão se assim previsto no regulamento subscrito por Baptista;
4. Dlegal, porque, em relações civis paritárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, porém, como as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais, deve haver necessariamente a oportunidade de impugnação, nos termos do Art. 20 da LGPD;
5. Eilegal, porque as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais sensíveis, de modo que não admitem o tratamento automatizado pela plataforma, consoante o Art. 7º, I, da LGPD, sem a prévia consulta ao titular, até mesmo por se considerar a dimensão horizontal dos direitos fundamentais.

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1. Adoação universal, dentro de prazo decadencial decenal;
2. Bdoação universal, sem estar sujeito a prazo prescricional por se tratar de ato nulo;
3. Cdoação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 400.000,00, sem estar sujeito a prazo prescricional, por se tratar de ato nulo;
4. Ddoação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 200.000,00, dentro de prazo prescricional decenal;
5. Edoação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 400.000,00, dentro de prazo decadencial de quatro anos.

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1. ABrusque;
2. BFlorianópolis;
3. CBlumenau;
4. DFlorianópolis ou Blumenau, à escolha do credor;
5. EFlorianópolis ou Blumenau, à escolha do devedor.

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1. Afará jus aos valores vencidos e às parcelas vincendas, na qualidade de cessionária do crédito, de modo que somente a inadimplência da fabricante é res inter alios acta;
2. Bnão terá a obrigação de devolver os valores já pagos, mas não fará jus às parcelas vincendas;
3. Cdeverá devolver todos os valores diante da insubsistência do objeto contratual, inclusive a entrada, por força da interdependência entre as avenças coligadas;
4. Ddeverá ceder à sociedade XYZ o crédito que anteriormente lhe fora transferido, para que a sociedade possa executá-lo em face da fabricante Peça Pronta, embora não esteja obrigada a devolver os valores recebidos;
5. Edeverá devolver todos os valores diante da insubsistência do objeto contratual, mas não a entrada, porquanto a interdependência entre as avenças coligadas não concretiza a unificação do regime de responsabilidade civil.

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1. Ainadimplemento eficiente;
2. Bviolação positiva do contrato;
3. Ctutela externa do crédito;
4. Dlucro da intervenção;
5. Etu quoque.

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1. Aexatamente como prevê o Código Civil, isto é, primeiro nos juros e depois no capital, o que não representará capitalização;
2. Bexatamente como prevê o Código Civil, isto é, primeiro no capital e depois nos juros, o que não representará capitalização;
3. Cde maneira inversa ao que prevê o Código Civil, isto é, primeiro no capital e depois nos juros, sob pena de produzir capitalização indevida;
4. Dde maneira inversa ao que prevê o Código Civil, isto é, primeiro nos juros e depois no capital, sob pena de produzir capitalização indevida;
5. Esobre o valor total da dívida, sob pena de produzir capitalização indevida.

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1. Aestá errado em todas as suas colocações;
2. Bestá correto em todas as suas colocações;
3. Cestá correto apenas em relação aos itens i e ii;
4. Destá correto apenas em relação aos itens i e iii;
5. Eestá correto apenas em relação aos itens ii e iii.

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1. Acomo o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o comercial;
2. Bembora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
3. Cembora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
4. Dembora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;
5. Eembora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.

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1. Auma vez interposta a apelação, será lícito ao órgão a quo retratar-se da sentença proferida;
2. Ba apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante de sua intempestividade;
3. Ca apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante do descabimento dessa espécie recursal para impugnar sentenças terminativas;
4. Da apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante da falta de interesse recursal, por ser a sentença desprovida de aptidão para formar a coisa julgada material;
5. Ecaso o órgão ad quem dê provimento à apelação, mesmo constatando que o feito está em condições de ser julgado, não lhe será lícito decidir de imediato o mérito da causa, cabendo-lhe ordenar o retorno dos autos ao órgão a quo.

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1. Anão deverá ser conhecido, diante de seu descabimento;
2. Bnão deverá ser conhecido, diante de sua intempestividade;
3. Cdeverá ser conhecido, porém desprovido;
4. Ddeverá ser conhecido e provido, para o fim de se deferir o ingresso do adquirente no feito na qualidade de sucessor processual do alienante;
5. Edeverá ser conhecido e provido, para o fim de se deferir o ingresso do adquirente no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante.

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1. Ao credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a sua abertura;
2. Bo foro competente para o seu processamento é o do domicílio do herdeiro a quem caiba a inventariança;
3. Co testamenteiro detém a primazia para exercer a inventariança, caso lhe tenha sido confiada a administração do espólio;
4. Do inventariante será removido, caso sonegue bens do espólio, não podendo o juiz proceder de ofício, senão apenas mediante requerimento do interessado;
5. Eas decisões interlocutórias são irrecorríveis, sendo lícito ao interessado, na hipótese de risco de dano de difícil reparação, manejar a ação de mandado de segurança.

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1. Aindeferi-la de plano, diante da carência de ação decorrente da falta de interesse de agir, haja vista a natureza satisfativa da tutela provisória pleiteada;
2. Bdeferir a tutela cautelar e ordenar a citação da demandada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, além de indicar as provas que pretenda produzir;
3. Cdeferir a tutela antecipada, cabendo ao demandante aditar a peça exordial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final;
4. Dindeferir a tutela cautelar e ordenar a citação da demandada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, sem prejuízo da reapreciação do cabimento da tutela provisória após a vinda da peça de bloqueio;
5. Edeterminar a vinda de emenda à peça exordial, a fim de que o demandante formule requerimento de concessão de tutela antecipada, deferindo-a na sequência e ordenando a citação da demandada.

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1. Anão pode se fundar em decisão homologatória de autocomposição judicial, que não é título executivo;
2. Bdeverá ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
3. Cas decisões interlocutórias proferidas não são passíveis de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;
4. Do devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, independentemente da época do trânsito em julgado da decisão condenatória;
5. Ea pretensão de cumprimento de sentença deduzida pelo credor poderá ser impugnada pelo devedor por meio do ajuizamento de embargos à execução.

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1. Aindeferi-la de plano, haja vista a inadequação da via eleita, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a ação cabível seria a de reintegração de posse;
2. Bdeterminar ao autor que a emende, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a ação cabível seria a de reintegração de posse;
3. Cproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação apenas em relação ao pleito possessório, haja vista a impossibilidade de sua cumulação com a pretensão indenizatória;
4. Dproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, em relação a ambos os pedidos formulados, ordenando a citação do réu;
5. Edeclinar ex officio da competência em favor de uma vara cível da Comarca de Joinville, remetendo-lhe os autos.

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1. Areconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;
2. Breconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
3. Creconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;
4. Dreconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
5. Edeterminar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

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1. Adepois de sua propositura, o autor-reconvindo deverá ser intimado por oficial de justiça para ofertar resposta no prazo de quinze dias;
2. Ba ocorrência de qualquer causa que obste a apreciação do mérito da ação também se traduzirá em impedimento ao exame do mérito do pleito reconvencional;
3. Cao réu é vedado formular pedido reconvencional de cunho condenatório, caso a petição inicial da ação tenha veiculado pretensão de natureza meramente declaratória;
4. Dao réu é lícito formular o pleito reconvencional em litisconsórcio com terceiro, assim como poderá fazê-lo em desfavor do autor e de terceiro;
5. Ecaso a petição da reconvenção seja liminarmente indeferida pelo juiz, poderá o réu-reconvinte manejar recurso de apelação para impugnar essa decisão.

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1. Ao juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo é incompetente para apreciar a ação, que deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho, pois Regina é empregada pública;
2. Bo litisconsórcio no caso narrado é passivo, simples, e a cumulação de pedidos é sucessiva, pois o acolhimento do pedido de pagamento dos valores em atraso pressupõe a procedência do pedido de implementação da verba;
3. Cpor se tratar de fundação pública, a execução dos créditos de titularidade de Regina dispensa a expedição de precatório, que somente é exigido para pagamento dos débitos das pessoas jurídicas de direito público;
4. Dao entender que Regina não possui vínculo funcional com o Estado de São Paulo, o juízo deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito em face desse réu em razão de ilegitimidade passiva, em vez de julgar o pedido improcedente, como o fez;
5. Eo valor das prestações vincendas pretendidas por Regina, para fins de definição do valor da causa, é equivalente a duas prestações anuais, por se tratar de obrigação pecuniária de tempo superior a um ano.

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1. Aa iliquidez da sentença em relação ao valor da condenação ao ressarcimento de despesas médicas e implementação de pensão indenizatória mensal em favor de João impede a dispensa de reexame necessário;
2. Bo indeferimento do pedido de denunciação da lide em razão de seu descabimento impede o exercício do direito de regresso por ação autônoma eventualmente proposta pelo Município Alfa em face de Marcelo;
3. Cos honorários do perito foram adiantados pelo Estado-membro, por se tratar de prova pericial requerida por beneficiário da gratuidade de justiça, e deverão ser ressarcidos ao final do processo pelo Município Alfa;
4. Da intempestividade da contestação ofertada pelo Município Alfa conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados por João, bem como impede a produção de provas requeridas por seu representante judicial;
5. Ea fase de liquidação de sentença inaugurará nova etapa do contraditório, oportunidade na qual será possível discutir novamente a lide e até mesmo modificar a sentença liquidanda, sujeita à cláusula rebus sic stantibus.

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1. AJoão poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão que conheceu parcialmente e rejeitou os embargos monitórios;
2. Balém de ofertar embargos monitórios, João poderia ter apresentado reconvenção, vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção;
3. Co reconhecimento de que a dívida não está prescrita conduz ao julgamento dos embargos monitórios sem resolução do mérito e à consequente condenação do réu nos ônus de sucumbência;
4. Da oposição dos embargos não suspendeu automaticamente a eficácia da decisão inicial para cumprimento da obrigação, o que depende de pleito específico;
5. Enão haveria óbice à apreciação da alegação de excesso, pois é dever do órgão julgador remeter os autos à contadoria judicial para apreciação do quantum debeatur em sede de ação monitória proposta em face da Fazenda Pública.

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1. Aao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça também julgou o reexame obrigatório da sentença de improcedência do pedido;
2. Bno recurso especial interposto em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça, é ônus de Jonas demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso;
3. Cantes de decretar a indisponibilidade de bens de Jonas, o juiz deveria ter concedido prazo de cinco dias para manifestação de Jonas acerca dos fatos narrados na petição inicial, vedada a concessão liminar da tutela de urgência;
4. Dmesmo na pendência do julgamento do recurso especial, é possível a execução provisória das sanções de multa civil e suspensão dos direitos políticos, vedada tal execução no que se refere ao dever de ressarcimento ao erário;
5. Eo acórdão condenatório é nulo por ter condenado Jonas em tipo diverso daquele indicado pela petição inicial, bem como em razão de não terem sido produzidas as provas por ele tempestivamente especificadas.

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1. Aa tutela de urgência concedida pelo juízo de primeira instância é de natureza repressiva, voltada a impedir a ocorrência do ilícito;
2. Ba reclamação não deverá ser conhecida, pois não esgotadas as instâncias ordinárias, bem como por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma;
3. Cnão cabe o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto pelo Jornal Notícias Legais, à míngua de previsão no Código de Processo Civil acerca do tema;
4. Das partes poderão interpor recurso especial em face do acórdão de julgamento do agravo de instrumento, diante do esgotamento das instâncias ordinárias sobre o pleito liminar;
5. Eo julgamento do agravo de instrumento condicionará a reclamação, a qual não poderá ser conhecida em havendo o conhecimento e o provimento do recurso para anular ou cassar a decisão agravada.

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1. Ao impedimento do juiz deverá ser alegado no prazo de dez dias a contar do conhecimento do fato pela parte, em petição específica dirigida ao juiz do processo;
2. Bo membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
3. Co juiz poderá decidir por equidade quando autorizado por lei, bem como nos limites propostos pelas partes;
4. Da requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência que somente por ela possa ser realizada;
5. Ea procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.

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1. Acaracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, de modo a caracterizar seu defeito;
2. Bcaracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, mas que não chega a caracterizar seu defeito;
3. Centendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, de modo a fazer com que o produto deixe de ser considerado defeituoso;
4. Dentendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, caracteriza fortuito interno e deve ser suportado pelo fornecedor, inclusive fazendo com que o produto seja considerado defeituoso desde a sua introdução no mercado de consumo;
5. Eentendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, mas não faz com que o produto deixe de ser considerado defeituoso desde o momento em que ingressa no mercado de consumo.

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1. Aé objetiva, seja quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internação, refeições etc.), seja quando decorrer dos serviços prestados por médicos, mesmo que não haja vínculo de emprego ou subordinação;
2. Bé objetiva quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internações, refeições etc.), mas dependerá de comprovação da culpa profissional do médico que lá atuar com vínculo de emprego ou subordinação;
3. Cé objetiva quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internações, refeições etc.), mas dependerá de comprovação da culpa profissional do médico que lá atuar sem vínculo de emprego ou subordinação;
4. Dfica excluída, ainda que seja objetiva, quando se tratar de infecção hospitalar, por se tratar de dano iatrogênico;
5. Efica caracterizada, por serviços próprios, pelo chamado dano iatrogênico.

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1. Aii, apenas;
2. Bi e ii, apenas;
3. Ci e iii, apenas;
4. Dii e iii, apenas;
5. Ei, ii e iii.

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1. Anão mais pode aproveitar a sentença coletiva;
2. Bsó poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do julgamento em primeira instância;
3. Cpoderá, a qualquer tempo, executar individualmente o título formado na macrolide, desde que desista do processo que ajuizou;
4. Dpode requerer, para seu caso, o transporte in utilibus da coisa julgada benéfica, embora não possa mais se habilitar na coletiva, nem executar individualmente o título;
5. Esó poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do trânsito em julgado da sentença individual.

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1. Aprocede exclusivamente o pedido de exclusão do anatocismo;
2. Bprocedem os pedidos de exclusão do anatocismo e de limitação dos juros à média de mercado;
3. Cprocede exclusivamente o pedido de limitação dos juros à média de mercado, admitido o patamar superior a 12% ao ano;
4. Dprocede o pedido de limitação dos juros à média de mercado, observado o patamar máximo de 12% ao ano, sob pena de se configurar disposição usurária;
5. Enão procede, sob perspectiva alguma, o pleito revisional.

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1. Aa responsabilidade objetiva do fornecedor;
2. Bo prazo prescricional quinquenal para indenização pelo fato do serviço;
3. Ca inversão ope legis do ônus da prova no defeito do serviço;
4. Da faculdade de ajuizamento da demanda no domicílio do consumidor;
5. Ea qualidade de consumidor por equiparação (bystander).

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1. Aestá proibida de omitir os dados do pai da criança e de seus familiares, sendo dever do juiz da Infância e da Juventude determinar a medida de acolhimento institucional do bebê e buscar o genitor mesmo contra a vontade da mãe;
2. Btem direito ao sigilo apenas quanto ao genitor de seu filho, mas o juiz da Infância e da Juventude deve buscar a família extensa do bebê pelo prazo de 120 dias prorrogável por igual período;
3. Cdeve manifestar a sua vontade de entregar o filho em audiência judicial, quando, então, será determinada a destituição do poder familiar da declarante de forma irretratável;
4. Dpode se retratar ou se arrepender da entrega voluntária. Na primeira hipótese, até a realização da audiência, e, na segunda hipótese, em determinado prazo previsto em lei contado da prolação da sentença que extinguiu o poder familiar;
5. Epode manifestar seu desejo de entregar o filho em audiência, momento em que o juiz decretará a extinção do poder familiar, sendo possível a retratação até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

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1. Adesignar audiência especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Ministério Público, o agente agressor e seu advogado ou defensor público;
2. Bdesignar audiência de depoimento especial, pois este é o procedimento de oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de produzir prova;
3. Cindeferir o pedido, pois Jerônimo não foi vítima de violência doméstica e familiar; logo, não se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;
4. Ddesignar audiência de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização do agente agressor;
5. Eintimar Jerônimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja vítima de violência, é adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele não se aplicam as regras da escuta protegida.

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1. Apossui capacidade postulatória, para ajuizar ação de representação pela prática de infração administrativa em face de genitores e representantes legais por descumprimento dos deveres insculpidos no poder familiar;
2. Btem como prerrogativa a autonomia para exercer suas funções do melhor modo possível, o que significa dizer que as decisões do colegiado do Conselho Tutelar não estão sujeitas a controle, pois têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata;
3. Catua no limite territorial estipulado na legislação local, mas a competência se dará no local onde se encontra a criança ou adolescente, mesmo que os genitores ou responsáveis não estejam ausentes, pois o que deve prevalecer é o melhor interesse da criança;
4. Dpode ser substituído em suas atribuições, quando em gozo de férias ou licenças, e, de forma excepcional, por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático mediante sufrágio universal;
5. Epode realizar a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente devidamente acolhido institucionalmente, com a respectiva guia, independente de determinação judicial, com a expedição da devida guia de desligamento institucional.

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1. Aassiste razão, uma vez que a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, de modo que poderia a família ser o núcleo principal e exclusivo da formação educacional das crianças, jovens e adolescentes, desde que forneçam educação;
2. Bnão assiste razão, uma vez que há vedação expressa do ensino em casa na legislação brasileira, e toda pessoa que se encontrar em território nacional deve respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, devendo o juiz determinar a matrícula imediatamente em unidade de ensino regular;
3. Cassiste razão em parte, uma vez que terão que levar Felipe para comparecer a alguma unidade de ensino regular para aplicação de prova e, dessa forma, cumprir o dever de solidariedade previsto na Constituição Federal, já que o Estado fiscalizará a educação da criança;
4. Dnão assiste razão, pois, embora o ensino domiciliar não seja vedado pela Constituição Federal, sua aplicação depende de lei federal, devendo ser cumpridos os requisitos de idade obrigatória, dever de solidariedade, núcleo básico de matéria e a supervisão, avaliação e fiscalização do poder público;
5. Enão assiste razão, pois, embora os genitores sejam os titulares do direito à educação dos filhos, para realizar o ensino domiciliar precisariam de autorização judicial, o que não foi requerido pelos réus em tempo hábil, e por isso terão que pagar multa.

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1. Aa proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atuará em relação às dificuldades financeiras e de moradia. Já a proteção social especial prestará o atendimento assistencial no caso de violência e de cumprimento de medida socioeducativa de Fábio, não considerando a situação de Fátima, pois as normas que regem a Política Nacional de Assistência Social não se aplicam a crianças em acolhimento familiar, aplicando-se nesse caso o Estatuto da Criança e do Adolescente;
2. Bo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atenderá Simone avaliando sua situação socioeconômica e as condições de vulnerabilidade e violência. Quanto à medida socioeducativa em meio aberto, que deve ser cumprida por Fábio, terá acompanhamento sistemático e monitorado pelos serviços de média complexidade da proteção social básica pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Já o acolhimento de Fátima será acompanhado por um serviço de alta complexidade;
3. Ca proteção social especial se divide em serviços de média complexidade e alta complexidade. Quanto à violência sofrida por Simone e o acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a Fábio, haverá o acompanhamento pelo CREAS. Já a proteção social básica atenderá Simone em relação à situação socioeconômica e de moradia. No mais, a equipe do acolhimento familiar, que é um serviço inserido na proteção social especial de alta complexidade, acompanhará Fátima;
4. Das proteções sociais básica e especial serão ofertadas para Simone pela rede de saúde, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUS, respeitadas as especificidades de cada ação, pois há situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, dado que no presente caso há situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, uso de substâncias psicoativas e cumprimento de medidas socioeducativas;
5. Ea proteção social especial de serviço de baixa complexidade que envolve o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) irá atender Simone, Fábio e Fátima por cada risco social vivenciado. Já a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) não atuará em favor de Simone e sua família, uma vez que atende apenas para a prevenção da incidência de risco; eles, porém, poderão ser atendidos pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

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1. Ao Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos a partir do nascimento com vida da criança. Durante a gravidez, eventuais direitos da mulher e do seu feto são previstos em outras leis, mas não na Lei nº 8.069/1990 (ECA);
2. BCamila poderá ser desestimulada a amamentar seu filho, pois, estando presa, quanto menos tempo amamentar, menos tempo a criança ficará privada de sua liberdade junto com a genitora;
3. Co hospital em que Afonso se encontra pode proibir a permanência de seu pai, pois a criança está em unidade de terapia intensiva e não há local para permanecer com a criança, sendo possível apenas visitá-la enquanto estiver internada;
4. Do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, através do SUS, que não engloba tratamento dentário; logo, o pai de José terá que pagar dentista;
5. Eo poder público tem o dever de garantir a Camila, quando seu filho nascer, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, visando ao desenvolvimento integral da criança.

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1. Aadota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;
2. Badmite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;
3. Cadmite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;
4. Destado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;
5. Eagente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.

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1. Aa prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
2. Bé vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
3. Cé vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
4. Dadmite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
5. Eadmite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

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1. Atrês anos, considerando que a majorante e a minorante se compensam;
2. Bquatro anos, considerando que a majorante deverá preponderar;
3. Cdois anos e oito meses, considerando a realização de cálculo em cascata;
4. Ddois anos, considerando que a minorante deverá preponderar;
5. Eum ano, considerando a realização de cálculo em cascata com preponderância da minorante.

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1. Aa perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
2. Bnão há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
3. Cadota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;
4. Da internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
5. Eno caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admite-se a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.

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1. Aambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge são de competência do juízo de execução penal e podem ser por ele apreciadas e decididas;
2. Bsomente a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo de execução penal, devendo a tese de continuidade delitiva ser objeto de revisão criminal;
3. Csomente a análise e o reconhecimento da continuidade delitiva competem ao juízo de execução penal, devendo a aplicação de lei penal mais benigna ser objeto de revisão criminal;
4. Da aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo da condenação e a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações cabe ao juízo de execução penal;
5. Eambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge devem ser objeto de uma ou mais ações de revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sendo competência do juízo de execução penal apreciar o pedido.

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1. Afurto simples;
2. Bfurto qualificado;
3. Creceptação própria;
4. Dreceptação imprópria;
5. Efavorecimento real.

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1. Afato atípico;
2. Bcorrupção ativa consumada;
3. Ctentativa de corrupção ativa;
4. Dcorrupção passiva consumada;
5. Etentativa de corrupção passiva.

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1. Aos soldados Porthos, Aramis e D’Artagnan irão responder em coautoria pelo crime militar de violação de domicílio qualificada e com a causa de aumento de pena por estarem de serviço, enquanto o sargento Athos responderá pelo mesmo crime, mas, com fundamento na omissão penalmente relevante, uma vez que tinha o dever legal de agir para evitar o resultado e podia fazê-lo;
2. Bos soldados Porthos, Aramis e D’Artagnan irão responder pelo crime militar de violação de domicílio qualificada e com a causa de aumento de pena por estarem de serviço, sendo Porthos e Aramis coautores do delito e D’Artagnan partícipe, enquanto o sargento Athos responderá pelo crime militar de prevaricação, ao deixar de prender em flagrante os policiais militares acima referidos, visando a satisfazer o sentimento pessoal de amizade para com eles;
3. Cos soldados Porthos e Aramis irão responder em coautoria pelo crime militar de violação de domicílio qualificada e com a causa de aumento de pena por estarem de serviço, enquanto o sargento Athos e o soldado D’Artagnan responderão pelo crime militar de prevaricação, ao deixarem de prender em flagrante os policiais militares acima referidos, visando a satisfazer o sentimento pessoal de amizade para com eles;
4. Dos soldados Porthos e Aramis irão responder em coautoria pelo crime militar de violação de domicílio qualificada e com a causa de aumento de pena por estarem de serviço, enquanto o sargento Athos e o soldado D’Artagnan responderão pelo mesmo crime, mas com fundamento na omissão penalmente relevante, uma vez que tinham o dever legal de agir para evitar o resultado e podiam fazê-lo;
5. Eos soldados Porthos, Aramis e D’Artagnan irão responder pelo crime militar de violação de domicílio qualificada e com a causa de aumento de pena por estarem de serviço, sendo Porthos e Aramis coautores do delito e D’Artagnan partícipe, enquanto o sargento Athos responderá pelo mesmo crime, mas com fundamento na omissão penalmente relevante, uma vez que tinha o dever legal de agir para evitar o resultado e podia fazê-lo.

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1. ARiobaldo e seus companheiros praticaram o crime de conspiração, previsto no Art. 152 do Código Penal Militar, uma vez que se concertaram para a prática do crime de motim (Art. 149 do Código Penal Militar);
2. BRiobaldo e todos os demais praticaram o crime de motim, na modalidade prevista no inciso Ido Art. 149 do Código Penal Militar, uma vez que se negaram a cumprir uma ordem direta de seu superior hierárquico e não houve o efetivo emprego do armamento por parte daqueles que se encontravam armados;
3. CRiobaldo e todos os policiais militares que se encontravam desarmados praticaram o crime de motim, na modalidade prevista no inciso Ido Art. 149 do Código Penal Militar, uma vez que se negaram a cumprir uma ordem direta de seu superior hierárquico, enquanto Hermógenes e os outros quatro militares que se encontravam armados (circunstância não abrangida pelo dolo dos demais) irão responder pelo crime de revolta, previsto no parágrafo único do mesmo Art. 149;
4. DRiobaldo e todos os policiais militares praticaram o crime de revolta, previsto no parágrafo único do Art. 149 do Código Penal Militar, uma vez que negaram a cumprir uma ordem direta de seu superior hierárquico, comunicando-se a todos a circunstância de Hermógenes e dos outros quatro militares que se encontravam armados;
5. ERiobaldo e todos os demais policiais militares incidiram em infração disciplinar de natureza grave, uma vez que, conforme a doutrina e a jurisprudência, o lapso temporal do referido protesto não foi suficiente para caracterizar o crime de motim ou de revolta. .

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1. Acometeu o crime de ato obsceno, pelo qual responderá normalmente;
2. Bnão cometeu o crime de ato obsceno, por ausência de dolo;
3. Ccometeu o crime de ato obsceno, porém ficará isenta de pena;
4. Dnão cometeu o crime de ato obsceno, por não lhe ser exigível conduta diversa;
5. Ecometeu o crime de ato obsceno, porém deverá ter a pena substituída por medida de segurança.

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1. Anão havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata comunicação ao juiz;
2. Bpoderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como assistente, não havendo manifestação judicial em 24 horas, requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados;
3. Cnão havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, sendo desnecessária a comunicação ao juiz;
4. Dnão concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos adequados;
5. Enão concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entendê-lo não fundamentado, poderá o magistrado requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.

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1. Arequerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, devendo o juiz remetê-lo ao procurador-geral em caso de discordância;
2. Brequerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;
3. Cpromover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;
4. Drequerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato em razão da inexistência de ilícito criminal;
5. Epromover o arquivamento do inquérito policial, com imediata remessa dos autos ao juízo para homologação.

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1. Apoderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a José o benefício da suspensão condicional do processo;
2. Bpoderá o Ministério Público, antes da denúncia, oferecer a José o acordo de não persecução penal desde que haja reparação do dano à vítima;
3. Cpoderá o juiz designar, a pedido de Fabíola, audiência para que esta se retrate da representação, antes de recebida a denúncia e ouvido o Ministério Público;
4. Dpoderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade;
5. Epoderá o juiz designar audiência de composição civil dos danos, a qual, se homologada, importará renúncia ao direito de representação.

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1. Ahaverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de continência, sendo ambos julgados pelo juízo militar;
2. Bhaverá separação de processos, apesar da existência de conexão, sendo Bráulio julgado no juízo comum e Pedro, no juízo infracional;
3. Chaverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo comum;
4. Dhaverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;
5. Ehaverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo militar.

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1. Anão poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, pois ela é incabível no caso concreto;
2. Bpoderá decretar a prisão domiciliar de Genivaldo em substituição à prisão preventiva requerida;
3. Cpoderá decretar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno em substituição à prisão preventiva;
4. Dpoderá decretar a prisão temporária de Genivaldo em substituição à prisão preventiva;
5. Enão poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, podendo decretar a sua internação provisória.

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1. Arecurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
2. Brecurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
3. Ccorreição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
4. Drecurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
5. Ecorreição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

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1. Anão aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
2. Baproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;
3. Cnão aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
4. Daproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
5. Eaproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.

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1. Anão poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
2. Bnão poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
3. Cpoderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
4. Dnão poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
5. Epoderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.

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1. Ao Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
2. Bo prazo para oferecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;
3. Co juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;
4. Do colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;
5. Eo acordo homologado não poderá ser rescindido em caso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.

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1. Adecretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
2. Bdecretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;
3. Cdecretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
4. Ddecretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;
5. Edeterminar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.

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1. Anão apresenta qualquer irregularidade;
2. Bnão poderia ter o objeto descrito na narrativa;
3. Cnão poderia ser editada no momento descrito na narrativa;
4. Dacarretou o arquivamento do processo legislativo concernente ao projeto de lei em tramitação;
5. Enão será apreciada pela Comissão Mista, considerando o estágio de tramitação do projeto de lei.

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1. Aa disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve permanecer adstrita à sucessão do chefe do Poder Executivo estadual;
2. Ba ausência de disciplina da matéria na CEA, embora seja de reprodução obrigatória, obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA;
3. Ca ausência de disciplina da matéria na CEA não obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA, por se tratar de matéria de reprodução obrigatória;
4. Da disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve ocorrer de modo igualitário nos planos estadual e municipal, considerando o unicameralismo adotado nesses níveis da Federação;
5. Ea disciplina da matéria deve reproduzir o paradigma da Constituição da República, o que, por via reflexa, indica que o controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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1. Arealizar o depósito em títulos da dívida pública, tanto para a imissão provisória na posse quanto após a definição do valor definitivo do imóvel;
2. Brealizar o depósito em dinheiro, considerando a avaliação judicial, tanto para a imissão provisória na posse quanto para a transmissão definitiva da propriedade;
3. Crealizar o depósito em dinheiro, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
4. Dpromover a expedição de precatório, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
5. Erealizar o depósito em dinheiro, para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, sendo expedido precatório em relação ao complemento, após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial.

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1. Ao ajuizamento de reclamação;
2. Ba interposição de recurso de fundamentação livre perante o Supremo Tribunal Federal;
3. Ca interposição de recurso de fundamentação livre perante o Superior Tribunal de Justiça;
4. Da interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;
5. Ea interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Superior Tribunal de Justiça.

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1. Aà União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
2. Bao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
3. Cà União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
4. Dao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;
5. Ea todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.

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1. Apode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
2. Bpode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
3. Cnão é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;
4. Dpode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;
5. Eé cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.

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1. Aa norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;
2. Ba atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;
3. Ca atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;
4. Da atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;
5. Ea norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.

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1. Asomente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
2. Bnão pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
3. Cpode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
4. Dpode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
5. Esomente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.

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1. AJoão, irmão de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
2. BMaria, esposa de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
3. CJúlia, tia de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
4. DPedro, cunhado de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
5. EPaula, avó de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar.

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1. Aa ação adequada nessa hipótese, encerradas as eleições, em que se afirma ter havido fraude desde o início, é a ação de impugnação ao registro de candidatura;
2. Bcomprovada a fraude, Paula não poderá ter seu mandato cassado, uma vez que, sendo candidata feminina, ao seu caso se aplica a teoria do impacto desproporcional;
3. Cnão é possível a apuração de fraude em ação de investigação judicial eleitoral, visto que tal conduta não constitui tipo de abuso de poder;
4. Dse a anulação do DRAP atingir mais de 50% dos votos da eleição proporcional, serão convocadas novas eleições;
5. Ecaso constatada a fraude, não se procede à cassação dos mandatos dos diplomas dos suplentes que não participaram dos atos fraudulentos.

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1. AI, apenas;
2. BI e II, apenas;
3. CII e III, apenas;
4. DIII, apenas;
5. EI, II e III.

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1. Aconvocar, privativamente, a assembleia de debenturistas, para que esta declare o vencimento antecipado das debêntures, observadas as condições da escritura de emissão;
2. Bnotificar os debenturistas, no prazo máximo de noventa dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão;
3. Crequerer a falência da companhia emissora se não existirem garantias reais, exceto disposição em contrário da escritura de emissão;
4. Drepresentar os debenturistas em processos de falência, recuperação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, considerando-se não escrita qualquer cláusula em contrário na escritura de emissão ou deliberação da assembleia de debenturistas;
5. Eelaborar relatório e colocá-lo anualmente à disposição dos debenturistas, dentro de quatro meses a partir do encerramento do exercício social da companhia, informando, dentre outros, os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia.

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1. Ana ação de nulidade de patente, o prazo para resposta do réu titular da patente é de sessenta dias;
2. Ba ação de nulidade de patente deve ser ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI sempre será o seu autor;
3. Ca suspensão dos efeitos da patente pelo juiz não pode ser determinada de modo preventivo, apenas incidental, e após o decurso do prazo de quinze dias para a resposta do réu;
4. Da ação de nulidade poderá ser proposta até o decurso do quinto ano da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse; portanto, verifica-se a prescrição na data de sua propositura pelo INPI;
5. Ese estendendo o objeto da patente além do conteúdo do pedido originalmente depositado, o INPI deverá ajuizar ação de nulidade, em razão da expiração do prazo para a declaração administrativa de nulidade, observado o prazo máximo de metade do prazo legal de vigência da patente; logo, a ação é tempestiva.

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1. Aa desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, e a instauração do incidente suspenderá o processo até a decisão;
2. Ba desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida poderá ser decretada para responsabilizar o administrador por obrigação desta, em caso de desvio de finalidade, como a utilização da sociedade para lesar credores;
3. Ca instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será comunicada pelo juiz ao distribuidor para as anotações devidas em até dez dias da decisão;
4. Da existência de grupo econômico entre pessoas jurídicas constitui presunção de confusão patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;
5. Eacolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração de bens posterior, havida em fraude de execução, é nula em relação ao requerente.

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1. Ao credor não pode exigir o pagamento das cédulas vincendas; a capitalização de juros somente pode ser realizada anualmente, por se tratar de mútuo de fins econômicos; o protesto por falta de pagamento é ato necessário para a cobrança de qualquer obrigado cambiário;
2. Bo credor não pode exigir o pagamento das cédulas vincendas; é vedada qualquer capitalização de juros; o protesto é ato facultativo para a cobrança do emitente, mas é necessário para a cobrança de eventuais endossantes e avalistas;
3. Cé possível o credor exigir o pagamento das cédulas vincendas caso comprove a inadimplência de qualquer obrigação do emitente; a capitalização de juros pode ser semestral; o protesto é ato facultativo para a cobrança tanto do emitente quanto de eventuais endossantes e avalistas;
4. Do credor não pode exigir o pagamento das cédulas vincendas; a capitalização de juros pode ser semestral; o protesto por falta de pagamento é ato necessário para a cobrança de qualquer obrigado cambiário;
5. Eé possível o credor exigir o pagamento das cédulas vincendas porque o vencimento de qualquer uma delas importa vencimento antecipado das demais; é vedada qualquer capitalização de juros; o protesto é ato facultativo para a cobrança do emitente, mas é necessário para a cobrança de eventuais endossantes e avalistas.

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1. Apode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores que representam mais de 1/4 dos créditos quirografários;
2. Bpode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores cujo créditos representam mais de 1/3 dos créditos quirografários;
3. Cnão pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de trinta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 3/5 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
4. Dnão pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais da metade dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
5. Enão pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 2/3 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores.

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1. A50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
2. B70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
3. C25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;
4. D50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
5. E25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

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1. Aem que há pendência fiscal oriunda da matriz;
2. Bde constar débito tributário declarado e não pago pela filial;
3. Cde verificar-se a ocorrência de pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação;
4. Dde a empresa licitante encontrar-se em regime de recuperação judicial;
5. Ede inadimplemento de obrigação acessória em favor da Administração Tributária de Santa Catarina.

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1. Aas bases de cálculo do ITBI e do IPTU coincidem em relação a um mesmo bem imóvel;
2. Ba cobrança de ITBI sobre imóveis situados em área de expansão urbana depende da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público;
3. Cé dado ao município atualizar a base de cálculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;
4. Dnão incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locatária do bem imóvel;
5. Enão incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de imóvel localizado na área urbana de município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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1. Aa prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
2. Bo pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
3. Co pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;
4. Do termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
5. Eo peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.

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1. Aa realização de arrolamento prévio de dinheiro ou bens é exigência legítima para a admissibilidade de recurso ordinário ou especial perante o TAT/SC;
2. Ba propositura de ação judicial antiexacional não interfere no poder de recorrer na esfera administrativa, à luz da independência das instâncias civil e administrativa;
3. Cnão é dado ao TAT/SC editar súmulas com a finalidade de uniformizar sua jurisprudência, por não se tratar de órgão jurisdicional;
4. Da fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, em face de notificação fiscal, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário;
5. Eo TAT/SC deve observar a regência recursal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda, por conta do princípio da simetria e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

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1. Aativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando as razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
2. Bpassiva, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando o enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;
3. Creativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando a irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
4. Dsustentável, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observado o princípio do desenvolvimento sustentável;
5. Ecomplexa, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observados os princípios ambientais da prevenção e da precaução.

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1. Adeclarar que não houve a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois os danos ambientais individuais e coletivos estão sujeitos à prescrição quinquenal;
2. Bdeclarar que não houve a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois os danos ambientais individuais e coletivos são imprescritíveis;
3. Creconhecer a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois ultrapassado o prazo de três anos, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador;
4. Dreconhecer a prescrição da pretensão veiculada na ação indenizatória de Maria pelos danos ambientais individuais, mas não reconhecer a prescrição das pretensões da ação ajuizada pelo Ministério Público, visto que são imprescritíveis;
5. Edeclarar que não houve a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois os danos ambientais individuais prescrevem em cinco anos e os coletivos são imprescritíveis.

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1. AI, apenas;
2. BIII, apenas;
3. CI e III, apenas;
4. DII e III, apenas;
5. EI, II e III.

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1. Aconstitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
2. Binconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
3. Cconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
4. Dconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
5. Einconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.

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1. Aé irrelevante para o caso e não extingue a punibilidade de João;
2. Bacarretou a extinção da punibilidade de João relativamente a todas as sanções;
3. Cacarretou a extinção da punibilidade de João quanto à suspensão dos direitos políticos;
4. Dacarretou a extinção da punibilidade de João quanto à proibição de contratar com o poder público;
5. Eacarretou a extinção da punibilidade de João quanto à multa.

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1. Aformalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
2. Bformalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;
3. Cformalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
4. Dformalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
5. Eformalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

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1. Aprecatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;
2. Bdepósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;
3. Cprecatório, independentemente da situação financeira do Município Y;
4. Ddepósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;
5. Edepósito judicial direto, se o Município Ynão estiver pagando em dia seus precatórios.

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1. Amediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;
2. Bmediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;
3. Cmediante autorização legislativa, instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;
4. Dmediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;
5. Emediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.

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1. Anão tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, mas os perceberá de uma só vez se for absolvida ao final;
2. Btem direito à percepção dos vencimentos, mas as vantagens serão suspensas enquanto durar o processo, devendo, no entanto, ser pagas se for absolvida ao final;
3. Ctem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 1/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;
4. Dtem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 2/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;
5. Etem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, até decisão final, sendo vedado desconto estipendial por força do afastamento.

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1. Aprocedente em face de ambos, pois se trata de fortuito interno, já que a concessionária e o estado Xtêm o dever de prover a segurança do local, sendo objetiva e solidariamente responsáveis no caso;
2. Bprocedente apenas em face da concessionária, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que responde objetivamente, não tendo, no caso, o estado Xincorrido em falha na fiscalização do serviço;
3. Cprocedente apenas em face do estado X, que é garantidor universal da segurança pública, tendo o dever de proteger as pessoas em situações como a que ocorreu, sendo irrelevante eventual falha na fiscalização do serviço;
4. Dimprocedente em face de ambos, porque, quanto à concessionária, trata-se de fortuito externo, ou seja, fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade, e, quanto ao estado X, porque não é garantidor universal;
5. Eimprocedente em face de ambos, porque a responsabilidade da concessionária e do estado X, no caso, é subjetiva e dependeria de efetiva prova da culpa na prestação do serviço, o que não ocorreu.

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1. Ano caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
2. Bno caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
3. Cno caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
4. Dnos casos de Roberto e Cláudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville;
5. Enos casos de Roberto e Sílvio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.

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1. Aconstitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenciário dos seus magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, sem vinculação às regras da Constituição da República;
2. Bconstitucionais, pois reproduzem regras da Constituição da República, que reconhecem aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários previstos em favor dos servidores policiais;
3. Cinconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;
4. Dinconstitucionais, pois os estados-membros não detêm competência legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que são reguladas inteiramente por leis federais;
5. Einconstitucionais em relação aos magistrados, pois os direitos previdenciários dos membros do Poder Judiciário estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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1. Aé vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência;
2. Bé vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;
3. Cdepende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
4. Dpode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;
5. Epode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.

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1. Adecretos dos prefeitos dos municípios envolvidos;
2. Bedição de lei de cada um dos municípios;
3. Cdecreto do governador;
4. Dedição de lei estadual genérica;
5. Eedição de lei estadual específica.

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1. Atodas as assertivas estão certas;
2. Btodas as assertivas estão erradas;
3. Capenas a assertiva do grupo Beta está certa;
4. Dapenas a assertiva do grupo Gama está certa;
5. Eapenas as assertivas dos grupos Alfa e Beta estão certas.

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1. Atodas devem ser veiculadas em lei;
2. Btodas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
3. Ca matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;
4. Da matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
5. Eas matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

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1. AJoão deve ser promovido, por ser mais antigo na entrância;
2. BMaria deve ser promovida, por ser a mais antiga na carreira;
3. CMaria deve ser promovida, por ter mais tempo de serviço público;
4. DJoão não pode ser promovido, considerando a penalidade que sofreu;
5. EJoão pode ser promovido, desde que tenha sido reconhecida a sua reabilitação.

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1. Ao esgotamento dos recursos locais é requisito de admissibilidade da petição endereçada pela vítima ou seu representante à Corte Interamericana de Direitos Humanos contendo denúncia de violação de direitos humanos;
2. Ba ausência de decurso do prazo de seis meses, contado da data do fato ou de sua ciência por parte do poder público, é requisito de admissibilidade para apresentação de denúncia de violação de direitos humanos;
3. Ca exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos pode ser invocada pelo Estado a qualquer tempo, desde que antes do proferimento da sentença pela Corte;
4. Do requisito de esgotamento dos recursos locais pode ser dispensado, caso se constatem barreiras de acesso à justiça, com dificuldade de acesso da vítima aos recursos da jurisdição interna;
5. Eé facultativo o acionamento simultâneo de mais de um mecanismo internacional de proteção de direitos humanos.

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1. Ao deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais;
2. Bde acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional;
3. Csegundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;
4. Dsegundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana;
5. Ecabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais.

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