Súmulas do STJ · 201 a 300

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

17/12/1997 · Corte Especial · DJ 02/02/1998, p. 180

A casa ainda não cita esta súmula.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

17/12/1997 · Corte Especial · DJ 02/02/1998, p. 181

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Observação oficial: SÚMULA ALTERADA: A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o AgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 203. REDAÇÃO ANTERIOR: Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)

23/05/2002 · Corte Especial · DJ 03/06/2002, p. 269

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

11/03/1998 · Terceira Seção · DJ 18/03/1998, p. 60

A casa ainda não cita esta súmula.

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

01/04/1998 · Corte Especial · DJ 16/04/1998, p. 43

A casa ainda não cita esta súmula.

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

01/04/1998 · Corte Especial · DJ 16/04/1998, p. 44

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.

01/04/1998 · Corte Especial · DJ 16/04/1998, p. 44

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

27/05/1998 · Terceira Seção · DJ 03/06/1998, p. 68

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

27/05/1998 · Terceira Seção · DJ 03/06/1998, p. 68

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

27/05/1998 · Primeira Seção · DJ 05/06/1998, p. 112

A casa ainda não cita esta súmula.

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

01/07/1998 · Corte Especial · DJ 03/08/1998, p. 366

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Observação oficial: SÚMULA ALTERADA: A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).

11/05/2005 · Primeira Seção · DJ 23/05/2005

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

23/09/1998 · Primeira Seção · DJ 02/10/1998, p. 250

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

23/09/1998 · Terceira Seção · DJ 02/10/1998, p. 250

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

24/11/1998 · Primeira Seção · DJ 04/12/1998, p. 82

A casa ainda não cita esta súmula.

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

03/02/1999 · Corte Especial · REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA 217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77) SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS 1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003, p. 225).

A casa ainda não cita esta súmula.

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

10/02/1999 · Terceira Seção · DJ 24/02/1999, p. 106

A casa ainda não cita esta súmula.

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

10/03/1999 · Segunda Seção · DJ 25/03/1999, p. 49

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

12/05/1999 · Terceira Seção · DJ 19/05/1999, p. 121

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

12/05/1999 · Segunda Seção · DJ 26/05/1999, p. 68

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 13/11/2024, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 403, CANCELOU a Súmula 222 do STJ (DJe 29/11/2024).

23/06/1999 · Segunda Seção · DJ 02/08/1999, p. 252

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

02/08/1999 · Corte Especial · DJ 25/08/1999, p. 31

A casa ainda não cita esta súmula.

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

02/08/1999 · Corte Especial · DJ 25/08/1999, p. 31

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

02/08/1999 · Corte Especial · DJ 25/08/1999, p. 31

A casa ainda não cita esta súmula.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

02/08/1999 · Corte Especial · REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ 01/10/1999, p. 83

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

08/09/1999 · Segunda Seção · DJ 08/10/1999, p. 126

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

08/09/1999 · Segunda Seção · DJ 08/10/1999, p. 126

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

08/09/1999 · Segunda Seção · DJ 08/10/1999, p. 126

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem no CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ 09/11/2000, p. 69).

08/09/1999 · Segunda Seção · DJ 08/10/1999, p. 126

A casa ainda não cita esta súmula.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

22/09/1999 · Terceira Seção · DJ 15/10/1999, p. 76

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

01/12/1999 · Corte Especial · DJ 07/12/1999, p. 127

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

13/12/1999 · Segunda Seção · DJ 08/02/2000, p. 264

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

13/12/1999 · Terceira Seção · DJ 07/02/2000, p. 185

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

01/02/2000 · Corte Especial · DJ 10/02/2000, p. 20

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

22/03/2000 · Segunda Seção · DJ 14/04/2000, p. 107

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

10/04/2000 · Primeira Seção · DJ 25/04/2000, p. 44

A casa ainda não cita esta súmula.

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

10/04/2000 · Primeira Seção · DJ 25/04/2000, p. 44

A casa ainda não cita esta súmula.

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

28/06/2000 · Segunda Seção · DJ 30/08/2000, p. 118

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

02/08/2000 · Corte Especial · DJ 06/09/2000, p. 215

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

23/08/2000 · Terceira Seção · DJ 15/09/2000, p. 229

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

22/11/2000 · Terceira Seção · DJ 27/11/2000, p. 195

A casa ainda não cita esta súmula.

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

11/12/2000 · Corte Especial · DJ 05/02/2001, p. 157

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

13/12/2000 · Terceira Seção · DJ 01/02/2001, p. 302

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

28/03/2001 · Segunda Seção · DJ 17/04/2001, p. 149

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

28/03/2001 · Segunda Seção · DJ 17/04/2001, p. 149

A casa ainda não cita esta súmula.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

23/05/2001 · Segunda Seção · DJ 05/06/2001, p. 132

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

23/05/2001 · Segunda Seção · DJ 05/06/2001, p. 132

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

24/05/2001 · Primeira Seção · DJ 22/06/2001, p. 163

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

24/05/2001 · Primeira Seção · REPDJ 19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163

A casa ainda não cita esta súmula.

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

13/06/2001 · Primeira Seção · DJ 13/08/2001 p. 333

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

13/06/2001 · Primeira Seção · DJ 13/08/2001, p. 333

A casa ainda não cita esta súmula.

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

20/06/2001 · Corte Especial · DJ 15/08/2001, p. 264

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

01/08/2001 · Corte Especial · DJ 22/08/2001, p. 338

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

01/08/2001 · Corte Especial · DJ 22/08/2001, p. 338

A casa ainda não cita esta súmula.

O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 256 do STJ (DJe 09/06/2008).

01/08/2001 · Corte Especial · DJ 22/08/2001, p. 338

A casa ainda não cita esta súmula.

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

08/08/2001 · Segunda Seção · DJ 29/08/2001, p. 100

A casa ainda não cita esta súmula.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

12/09/2001 · Segunda Seção · REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ 24/09/2001, p. 363

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

28/11/2001 · Segunda Seção · DJ 06/02/2002, p. 189

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

28/11/2001 · Segunda Seção · DJ 06/02/2002, p. 189

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

13/03/2002 · Segunda Seção · DJ 19/03/2002, p. 189

A casa ainda não cita esta súmula.

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

24/04/2002 · Primeira Seção · DJ 07/05/2002, p. 204

A casa ainda não cita esta súmula.

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).

05/02/2002 · Segunda Seção · DJ 20/05/2002, p. 188

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

08/05/2002 · Segunda Seção · DJ 20/05/2002, p. 188

A casa ainda não cita esta súmula.

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

22/05/2002 · Terceira Seção · DJ 29/05/2002, p. 135

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

22/05/2002 · Terceira Seção · DJ 29/05/2002, p. 135

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

22/05/2002 · Terceira Seção · DJ 29/05/2002, p. 135

A casa ainda não cita esta súmula.

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

22/05/2002 · Terceira Seção · DJ 29/05/2002, p. 135

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

22/05/2002 · Terceira Seção · DJ 29/05/2002, p. 135

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

01/08/2002 · Corte Especial · DJ 21/08/2002, p. 136

A casa ainda não cita esta súmula.

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

01/08/2002 · Corte Especial · DJ 21/08/2002, p. 136

A casa ainda não cita esta súmula.

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

11/09/2002 · Terceira Seção · DJ 19/09/2002, p. 191

A casa ainda não cita esta súmula.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

11/09/2002 · Terceira Seção · DJ 19/09/2002, p. 191

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

12/02/2003 · Primeira Seção · DJ 20/02/2003, p. 153

A casa ainda não cita esta súmula.

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

12/03/2003 · Primeira Seção · DJ 19/03/2003, p. 141

A casa ainda não cita esta súmula.

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).

14/05/2003 · Primeira Seção · DJ 02/06/2003, p. 365

A casa ainda não cita esta súmula.

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

14/05/2003 · Segunda Seção · DJ 16/06/2003, p. 416

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

14/05/2003 · Segunda Seção · DJ 16/06/2003, p. 416

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

21/05/2003 · Corte Especial · DJ 16/06/2003, p. 415

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

10/12/2003 · Segunda Seção · DJ 17/12/2003, p. 210

A casa ainda não cita esta súmula.

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 200

A casa ainda não cita esta súmula.

Cabe a citação por edital em ação monitória.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A casa ainda não cita esta súmula.

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A casa ainda não cita esta súmula.

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A casa ainda não cita esta súmula.

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A casa ainda não cita esta súmula.

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

28/04/2004 · Segunda Seção · DJ 13/05/2004, p. 201

A casa ainda não cita esta súmula.

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

05/05/2004 · Corte Especial · DJ 13/05/2004, p. 183

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

05/05/2004 · Corte Especial · DJ 13/05/2004, p. 183

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

12/05/2004 · Segunda Seção · DJ 08/09/2004, p. 129

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

12/05/2004 · Segunda Seção · DJ 08/09/2004, p. 129

A casa ainda não cita esta súmula.

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

12/05/2004 · Segunda Seção · DJ 08/09/2004, p. 129

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

12/05/2004 · Segunda Seção · DJ 08/09/2004, p. 129

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

18/10/2004 · Segunda Seção · DJ 22/11/2004, p. 425

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

18/10/2004 · Segunda Seção · DJ 22/11/2004, p. 425

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

18/10/2004 · Segunda Seção · DJ 22/11/2004, p. 425