Francisco, 20 anos, e Paula, 17 anos, casaram-se civilmente. A mãe de Paula consentiu que ela se casasse. Seu pai, contudo, não concordou. Diante disso, foi necessário o suprimento judicial do seu consentimento, que foi obtido mediante ação movida pela filha com a assistência da mãe. O casamento foi celebrado e, na sua constância, Francisco comprou um apartamento e Paula herdou um carro. Nesse caso:
Casamento, união estável e regime de bens › Separação obrigatória e separação convencional — separação obrigatória do menor suprido e aquestos com esforço comum
Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Contratos em geral › Evicção — cláusula de exclusão da garantia e direito ao preço
Marcelo tem deficiência visual em alto grau, que lhe impossibilita ler. Diante disso, para que ele possa realizar um testamento válido, salvo se a higidez da manifestação do falecido for completamente assegurada, será necessário adotar, por força de lei:
Direito das sucessões › Testamento: capacidade, formas, revogação e rompimento — testamento do cego: só a forma pública, com dupla leitura
Mévio, 19 anos, filho mimado de Tício, encantou-se por um apartamento em frente à praia da cidade em que morava. Fez então uma proposta de compra ao proprietário, Oswaldo, que recusou, alegando que o imóvel havia pertencido a seu amado pai e, por isso, não tinha intenção de aliená-lo. Tício, percebendo a frustração do filho, procurou Oswaldo e disse a ele que, se não vendesse o apartamento a Mévio, sua filha amanheceria morta. Diante disso, Oswaldo vendeu o apartamento a Mévio, que sabia que a venda ocorreu sob a ameaça de seu pai. Nesse caso, Tício:
Fatos jurídicos e negócio jurídico › Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão — coação exercida por terceiro com ciência do beneficiado
Marcos estava passeando com sua mãe quando ela começa a se sentir mal. Atônito, adentra o hospital mais próximo, clamando por ajuda. Enquanto o médico realiza o primeiro atendimento, Marcos é convidado a resolver as questões burocráticas. Nesse momento, solicitam-lhe um cheque caução no valor de R$ 500.000,00. Marcos argumenta que não possui tal quantia. Em contrapartida, dizem-lhe que, sem o cheque, não haverá atendimento a sua mãe. Marcos faz o cheque e o entrega ao administrador do hospital. De acordo com o Código Civil, a situação narrada caracteriza um defeito do negócio jurídico, qual seja:
Fatos jurídicos e negócio jurídico › Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão — estado de perigo: cheque-caução exigido para atendimento médico
Daniel, em 2023, realizou seu sonho de jogar futebol profissionalmente. Desde os 4 anos, frequentava várias escolinhas de futebol e passava por peneiras de grandes clubes. Agora, com 17 anos, terá sua maior oportunidade. Foi contratado pelo Clip Futebol Clube, com vínculo empregatício, recebendo R$ 30.000,00 por mês, valor suficiente para prover seu próprio sustento na cidade de Esquilo, centro-oeste do país. Seus pais, até então, administravam seus bens e sua carreira e, com a saída dele de casa, por conta da contratação acima exposta, decidiram pedir um empréstimo para pagar algumas dívidas do casal e ofereceram a casa de Daniel em garantia, gravando-a de ônus real. Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:
Pessoas › Personalidade e capacidade — emancipação pelo vínculo de emprego e economia própria
A sociedade Veba recebeu, da fabricante, mil caixas de bebida em consignação para posterior venda. Verificou-se que, em 01/01/2023, duzentas e cinquenta caixas foram efetivamente vendidas, o que rendeu a quantia de R$ 2.500,00, lançada em balanço patrimonial. Cinquenta se perderam sem culpa da consignatária (prejuízo de R$ 500,00) e vinte e cinco por culpa sua (prejuízo de R$ 250,00). Quatrocentos e cinquenta caixas permaneciam em estoque (valor de R$ 4.500,00). Neste mesmo dia, o Juízo da Primeira Vara Cível de Curitiba determinou a penhora sobre todo o patrimônio da sociedade Veba. Para o direito civil, a penhora:
Várias espécies de contrato › Troca e contrato estimatório — impenhorabilidade da coisa consignada frente aos credores do consignatário
A Associação dos Magistrados do Estado Xcontratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Ypara participação dos associados em um importante congresso no Paraná, assumindo todas as despesas. Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação. Nesse caso, é correto afirmar que:
Contratos em geral › Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro — oponibilidade das cláusulas ao beneficiário que anui
Em execução cível, depois de muitas tentativas, o credor consegue encontrar um terreno em nome do devedor. Ao extrair a certidão de ônus reais, nota, contudo, que, da matrícula, constava registro de incorporação imobiliária, levado a efeito pelo executado. Nesse caso, o juiz:
Propriedade › Loteamento, condomínio de lotes e incorporação imobiliária — penhora de terreno com incorporação registrada: gravame na matrícula de origem
João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não concorda, pois nunca esteve inadimplente. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Procedimentos especiais no Código de Processo Civil › Ação de consignação em pagamento — contestação por depósito não integral e dever de indicar o valor devido
Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo encontrado pelo oficial de justiça para receber o mandado de citação, existindo fortes suspeitas de ocultação, ensejando a citação por hora certa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Atos processuais › Comunicação dos atos processuais: citação e intimação — citação por hora certa: carta de ciência em dez dias
Em uma ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposição de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal. Por sua vez, o relator do recurso indeferiu o pedido de tutela recursal e determinou a intimação pessoal do agravado para oferecer contrarrazões. Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo interno. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Recursos › Agravo interno — retratação do relator no agravo interno
Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não inclusão, nos respectivos proventos, do valor de uma gratificação a cuja incorporação entendia fazer jus. Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada, de apresentada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença. De acordo com o ato decisório, foi concedida a segurança vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana à incorporação da gratificação e determinando-se à autoridade coatora que procedesse à inclusão do respectivo valor nos proventos da impetrante. Subindo os autos à segunda instância, por força do reexame necessário, o órgão ad quem confirmou a sentença de piso, a que se seguiu, então, o seu trânsito em julgado. Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação. Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado:
Procedimentos especiais não previstos no CPC › Mandado de segurança: cabimento, rito e recursos — segurança concedida e cobrança de parcelas pretéritas em ação própria
Caio propôs ação de cobrança em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Regularmente citado, Tício apresentou contestação, alegando já ter pago a dívida e pugnando, assim, pela improcedência do pedido. Analisando as provas constantes dos autos, o juiz da causa julgou procedente o pedido, em sentença que foi alvo de recurso de apelação interposto por Tício. Não obstante, ao julgar o apelo, o órgão ad quem negou-lhe provimento em acórdão que logo depois transitou em julgado. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, Tício foi intimado a pagar a obrigação, tendo, no prazo legal, ofertado impugnação à pretensão executiva de Caio. Como fundamentos de sua impugnação ao cumprimento de sentença, Tício sustentou a prescrição do direito de crédito do autor, matéria que, embora não tivesse arguido na contestação, não estaria sujeita, segundo alegou, à preclusão, até porque cognoscível ex officio pelo órgão judicial. Além disso, aludiu o devedor ao excesso de execução, embora sem ter indicado o valor que entendia correto, tampouco havendo feito tal indicação depois de o juiz lhe ter concedido nova oportunidade para tanto. Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Cumprimento da sentença › Impugnação ao cumprimento de sentença — matérias arguíveis e excesso de execução sem indicar o valor
Maria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua condenação a lhe fornecer tratamento médico adequado para a enfermidade que a acometia, ao argumento de que a rede municipal de saúde não estava adotando as providências necessárias para viabilizar tal tratamento. Também foi formulado na petição inicial requerimento de tutela provisória de urgência, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o tratamento médico vindicado. Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação do ente federativo demandado. Mas, no tocante à medida liminar pleiteada, o juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto, o seguinte: “Indefiro o requerimento de tutela provisória, por não vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida pretendida atenta contra o interesse público”. Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de embargos de declaração, alegando, em síntese, que a fundamentação adotada pelo juízo era omissa. Écorreto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração manejados:
Recursos › Embargos de declaração — embargos contra interlocutória, prazo em dobro e omissão por fundamentação genérica
Em razão de uma série de percalços ocorridos em uma viagem internacional, marcada por atraso de voos, perda de conexões e extravios de bagagens, Antônio, sua mulher, Bruna, e o filho do casal, Carlos, de 18 anos de idade, decidiram assestar pretensão indenizatória em face da companhia aérea. Mas, em vez de se associar em um litisconsórcio ativo, optaram os membros da família por ajuizar separadamente as ações indenizatórias, embora as três se arrimassem em um contexto fático idêntico, sobretudo no tocante às falhas na prestação do serviço atribuídas à parte ré e aos danos sofridos por cada autor. Assim, a petição inicial de Antônio foi distribuída ao Juízo X, com competência para matéria cível, no dia 11 de setembro de 2023, tendo recebido juízo positivo de admissibilidade em 15 de setembro e efetivando-se a citação da ré no dia 02 de outubro. Apeça exordial de Bruna, por sua vez, foi distribuída ao Juízo Y, também com competência para matéria cível, em 13 de setembro de 2023, com juízo positivo de admissibilidade em 14 de setembro e ultimação do ato citatório em 27 de setembro. Quanto à inicial de Carlos, a sua distribuição, ao Juízo Z, igualmente com competência para matéria cível, deu-se em 18 de setembro de 2023, tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade da ação em 19 de setembro e a citação, em 25 de setembro. A princípio, a parte ré não se deu conta da tramitação simultânea dos três processos, razão por que não suscitou a questão nas peças contestatórias que ofertou em cada um deles. Mas, percebendo a situação algum tempo depois, alertou os Juízos X, Y e Zsobre o fato, sustentando a ocorrência da conexão entre as ações e pugnando pela reunião dos feitos, para fins de julgamento simultâneo. Quando da protocolização dessas manifestações processuais da ré, o feito em curso no Juízo Y, em cujo polo ativo figurava Bruna, já havia sido sentenciado, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório formulado na inicial. Os outros dois processos estavam aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos juízos. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Competência interna › Modificação da competência: conexão, continência e prevenção — reunião de ações conexas vedada após sentença; prevenção pela distribuição
Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado. Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
Prevenção e tratamento do superendividamento › Conciliação e processo de repactuação de dívidas — sentença homologatória do plano de pagamento com qualquer credor
A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para formação de histórico de crédito. Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados. As fontes são obrigadas a:
Práticas comerciais › Bancos de dados e cadastros de consumidores — obrigações das fontes na Lei do Cadastro Positivo
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida em juízo a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos (i) difusos, (ii) coletivos ou (iii) individuais homogêneos. Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas. Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada: I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos; II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos; III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos. Está correto o que se afirma em:
Tutela coletiva do consumidor › Coisa julgada coletiva e ações individuais — efeitos subjetivos da coisa julgada por espécie de direito
Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a seu turno, contribuíam com uma porcentagem dos procedimentos cirúrgicos e das internações a que se submetessem. Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:
Contratos de consumo em espécie › Planos privados de assistência à saúde — permanência do demitido: coparticipação não equivale a contribuição
João processa dr. Jovair por erro médico que causou a morte de sua mãe. No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos: (i) inverte, ope judicis, o ônus da prova, sob a fundamentação de estarem presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor; (ii) indefere a inversão do custeio da imprescindível prova pericial, sem prejuízo de advertir o réu de que, caso os honorários não sejam pagos, ele suportará as consequências processuais; (iii) recebe o pedido de denunciação à lide da seguradora do médico como chamamento ao processo, para adequar o pleito ao que é expressamente admitido pelo Código de Defesa do Consumidor. À luz das disposições concernentes à defesa do consumidor em juízo, com a interpretação que lhes dá o Superior Tribunal de Justiça, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:
Defesa do consumidor em juízo › Prova e inversão do ônus probatório — inversão ope judicis, custeio da perícia e vedação da denunciação da lide
Dispositivos: CDC, art. 6º, VIII · CDC, art. 88 · CDC, art. 101, II
Deise, psicóloga do centro municipal integrado de atendimento a vítimas de violência, realiza a escuta especializada de Mirela, criança de 6 anos diagnosticada com infecção sexualmente transmissível, decorrente de abuso sexual sofrido na escola. Após o atendimento, Deise notifica o Conselho Tutelar acerca do caso. Oconselheiro Jefferson efetua o registro de ocorrência em sede policial, encaminha Mirela e seus pais ao CREAS e requisita atendimento psicológico continuado para a criança na rede municipal de saúde. Ao receber o inquérito policial, o promotor de Justiça criminal requisita o retorno de Mirela ao centro municipal integrado, a fim de que a psicóloga realize nova escuta especializada com a criança, para fins de apuração da autoria do crime e circunstâncias em que foi praticado. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
Criança vítima de violência: garantias e rede de proteção › Escuta especializada e depoimento especial — finalidade protetiva da escuta especializada, sem produzir prova
Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito à convivência familiar e comunitária › Entrega voluntária do filho para adoção — sigilo, extinção do poder familiar e arrependimento em dez dias
Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória, encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca, que se encontra em serviço de acolhimento institucional municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a lesão em Bianca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento à criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente da entidade. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Procedimentos especiais do ECA › Apuração de irregularidades em entidade de atendimento — afastamento provisório do dirigente e substituição pela autoridade superior
Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Prática de ato infracional › Remissão: espécies, momento e efeitos — remissão ministerial discordada pelo juiz e ratificada pelo procurador-geral
Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Execução das medidas socioeducativas › Unificação, regressão e extinção das medidas — maioridade e processo-crime: juiz da infância decide a extinção da medida
Bloco II · Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Juizados Especiais, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
Alberto, inspetor da Polícia Civil do Estado do Paraná, acompanhado de outro indivíduo, dirige-se a um depósito de bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes entregue um caminhão e diversas mercadorias, sob o pretexto de que seu patrão estaria devendo dinheiro a um credor, a quem Alberto estaria representando. Na ocasião, Alberto se identifica como policial, exibe, na cintura, sua arma funcional – uma pistola – e diz que, se não for atendido, “a coisa vai ficar feia”. Temendo por sua vida, o gerente atende à determinação, mandando carregar um caminhão da empresa com diversas mercadorias, e entregando tudo a Alberto e ao outro agente, que deixam o local a bordo do veículo. Em verdade, a dívida em questão, embora tivesse existido, já estava paga, e Alberto não agiu a mando do alegado credor, mas por conta própria. Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:
Crimes contra o patrimônio › Extorsão e extorsão mediante sequestro — extorsão por policial com exibição de arma, e não concussão
Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação, necessitando de tratamento curativo. Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade › Imputabilidade e semi-imputabilidade — semi-imputável: redução da pena ou medida de segurança substitutiva
Dispositivos: CP, art. 26, parágrafo único · CP, art. 98
Adoutrina classifica os delitos em diversas categorias, assim procurando melhor compreendê-los. Considerando algumas das classificações existentes, são, respectivamente, delito de resultado, delito de lesão, delito permanente e delito omissivo próprio:
Do crime: fato típico, elemento subjetivo e iter criminis › Conceito analítico e classificação dos crimes — delitos de resultado, de lesão, permanente e omissivo próprio
Caio, cuja habilitação para conduzir veículo automotor (CNH) está vencida há três meses, dirige seu automóvel, de forma atenta e prudente, ocasião em que um pedestre, inopinadamente, cruza a via pública à sua frente, em local impróprio para a travessia. Caio aciona imediatamente os freios do veículo, porém, o automóvel não para a tempo e acaba atropelando o pedestre, que fica gravemente ferido. Ato contínuo, para fugir às suas responsabilidades pelo acontecido, Caio tenta deixar o local, ainda na direção do veículo, sem prestar socorro à vítima do atropelamento. Porém, logo em seguida, alguns poucos metros à frente, seu automóvel para de funcionar, devido a danos sofridos no acidente. Caio abandona então o veículo e deixa o local a pé. Na sequência, populares acionam o serviço de atendimento médico urgente (Samu) e em 10 minutos chega ao local uma ambulância, que conduz o ferido a um hospital, onde é devidamente atendido, recebendo alta médica três dias depois. Diante do caso narrado, o(s) crime(s) cometido(s) por Caio foram:
Incolumidade pública: perigo comum, saúde pública, armas e trânsito › Crimes de trânsito — omissão de socorro e fuga do local sem culpa na colisão
Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária de um terceiro. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:
Aplicação da pena e concurso de crimes › Agravantes, atenuantes e reincidência — embriaguez preordenada por droga como agravante; extorsão consumada
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Penas e medidas de segurança › Penas restritivas de direitos e substituição — nova condenação a reclusão: conversão da restritiva com detração e unificação
Gertrudes, cuidadora de um idoso em recuperação de acidente vascular cerebral, com graves limitações em sua locomoção e acamado, ao tomar conhecimento de que ele tem uma grande quantia depositada em caderneta de poupança, passa a lhe aplicar choques elétricos, para que ele lhe informe a senha bancária, com a qual pretende sacar ou transferir dinheiro da citada conta em seu benefício. Sem obter a informação pretendida, Gertrudes persiste nos choques elétricos, provocando convulsões na vítima, que desfalece, com parada cardiorrespiratória, resultado não buscado nem assentido por Gertrudes, a qual tenta, sem êxito, reanimá-lo, vindo ele a óbito. Diante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de:
Crimes contra o patrimônio › Extorsão e extorsão mediante sequestro — violência para obter senha bancária e morte preterdolosa: extorsão qualificada
Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime. Diante do caso narrado, o juiz deve:
Aplicação da pena e concurso de crimes › Agravantes, atenuantes e reincidência — reparação do dano antes do julgamento como atenuante; estelionato contra idoso
Dispositivos: CP, art. 65, III, b · CP, art. 171, § 4º
Homero, ex-namorado de Ilma, ao tomar conhecimento de que ela está grávida de um filho dele, decide matá-la, razão pela qual a convida para uma conversa particular em sua residência, sob o pretexto de que gostaria de combinar com ela uma assistência, moral e material, durante a gestação. Ao chegar ao local combinado, Ilma é golpeada a pauladas por Homero, notadamente na cabeça, daí resultando sua morte e, consequentemente, a do feto. Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
Crimes contra a pessoa › Homicídio: formas privilegiadas, qualificadas e majorantes — feminicídio com dissimulação, meio cruel, gestação e aborto concomitante
Dispositivos: CP, art. 121, § 2º, VI · CP, art. 121, § 7º, I · CP, art. 125
Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da piscina, por ela acionado sempre que está ausente. Odispositivo em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado. Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade › Legítima defesa — ofendículo oculto e eletrificado: excesso e homicídio
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo. À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
Aplicação da pena e concurso de crimes › Agravantes, atenuantes e reincidência — multa e contravenção anteriores: reincidência e cabimento do sursis
Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:
Investigação criminal e inquérito policial › Inquérito policial: características, prazos e valor informativo — devolução do inquérito para diligências imprescindíveis à denúncia
Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação. Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
Ação penal e ação civil ex delicto › Ação penal privada: princípios e causas extintivas — decadência do direito de queixa em seis meses
Átila foi processado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de estupro, tendo como vítima Messalina. Ao final do processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo requerido o Ministério Público, o juiz determinou de ofício a realização de exame pericial no esperma colhido no corpo da vítima, sob a fundamentação de que ainda havia questão relevante a ser dirimida. Diante do caso exposto, é correto afirmar que o juiz:
Prova penal: teoria geral e meios de prova › Ônus da prova e iniciativa probatória do juiz — diligência de ofício, antes da sentença, para dirimir dúvida relevante
No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória › Pressupostos e regras gerais das cautelares pessoais — revogação ou substituição da cautelar, de ofício ou a requerimento
Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates. Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:
Procedimento do Tribunal do Júri › Instrução em plenário e debates — vedações nos debates: algemas, silêncio e decisão de pronúncia
Parmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógenes. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando à majoração da pena imposta. Quanto a Diógenes, vítima do crime e que não se habilitou como assistente, é correto afirmar que:
Recursos em geral › Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva — vítima não habilitada e apelação supletiva diante do recurso do MP
No que diz respeito às atividades e prerrogativas do juiz e do Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que poderá:
Justiça consensual, juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras › Acordo de não persecução penal: cabimento e vedações — descumprimento do ANPP como motivo para negar a suspensão condicional do processo
Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão. No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
Organização criminosa e meios especiais de obtenção de prova › Ação controlada e infiltração de agentes — comunicação prévia ao juiz do retardamento da intervenção policial
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes. Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
Procedimento comum e procedimentos especiais › Aspectos processuais penais da Lei de Drogas — afastamento cautelar de funcionário público ao receber a denúncia
Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu nascimento registrado na repartição holandesa competente. Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão requereu a sua extradição. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:
Nacionalidade e direitos políticos › Brasileiros natos e naturalizados — filho de brasileiro nascido no exterior sem registro consular nem opção
João foi acometido de grave patologia, que exigia internação imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão, ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que, caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital privado. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
Seguridade social › Sistema Único de Saúde e saúde complementar — internação em leito privado por falta de vaga no SUS e valor do ressarcimento
João e Maria viviam maritalmente há muitos anos no Município Alfa. Apesar da harmonia do casal, eram de conhecimento público os longos períodos em que João permanecia viajando, por ser representante comercial de diversos produtos com grande permeabilidade no território nacional. Com o falecimento de João, Maria, que vivia sob sua dependência econômica, munida de depoimentos colhidos em juízo e de outros documentos comprobatórios da relação que mantinham, requereu o recebimento de pensão por morte junto à autarquia federal competente. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sob o argumento de que João era casado há décadas com Joana, que já estava recebendo o benefício previdenciário. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Beneficiários do Regime Geral › Dependentes e classes de dependência — pensão por morte e união estável paralela ao casamento
A Lei estadual Yestabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Yé:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competência concorrente e normas gerais — lei estadual que fixa tempo máximo de atendimento ao consumidor
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competências privativas da União — lei municipal sobre infraestrutura de telecomunicações
Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de uma década antes. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
Responsabilidade civil por dano ambiental › Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental — ressarcimento por exploração irregular de minério: imprescritibilidade
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Controle de constitucionalidade › Arguição de inconstitucionalidade perante o Judiciário estadual — impedimento da maioria dos desembargadores em representação de inconstitucionalidade
Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua instituição, devendo ser pago durante período determinado e estar vinculado estritamente à participação do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades institucionais. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
Agentes públicos e servidores › Remuneração, subsídio e teto remuneratório — auxílio de aperfeiçoamento a procuradores: natureza indenizatória
Tício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não permitiu que Tício participasse da convenção partidária, alegando diversos problemas, inclusive, que ele não seria um candidato com efetivas chances de vitória. Indignado, Tício impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Organização da Justiça Eleitoral › Competências e função normativa da Justiça Eleitoral — mandado de segurança contra ato partidário com reflexo no processo eleitoral
O Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral › Processo das infrações penais eleitorais e competência — falsidade ideológica eleitoral e omissão na prestação de contas
Na forma do Art. 73 da Lei nº 9.504/1997, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, determinadas condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a seguinte regra:
Abuso de poder econômico e político, captação ilícita e condutas vedadas › Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha — limite de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este que seria afeto à sua competência de substituição. Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Código ou lei de organização judiciária — juiz substituto: entrância e comarcas de substituição
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada “inspeção”, tal qual disciplinada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Acolega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Normas da corregedoria-geral da justiça — inspeção: conceito, condução e objeto
Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com as sociedades empresárias X, Y e Z. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:
Sistema dos juizados especiais › Juizados especiais cíveis: competência e procedimento — microempresa integrante de grupo econômico: soma da receita bruta
Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial, em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os procedimentos necessários para a designação do agente que responderia interinamente pela serventia. Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Normas da corregedoria-geral da justiça — designação interina de delegatário para serventia vaga
Maria, brasileira naturalizada, com o ensino médio completo, domiciliada na circunscrição territorial da Comarca X, do Estado do Paraná, soube da necessidade de ser nomeado um juiz de paz para atuar na contígua Comarca Y, para a qual poderia se deslocar com facilidade. Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Código ou lei de organização judiciária — posse e requisitos do juiz de paz
Bloco III · Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos
O juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na impontualidade imotivada. Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:
Falência › Pagamento aos credores, encerramento da falência e extinção das obrigações — insuficiência dos bens arrecadados: oitiva do MP e edital de dez dias
Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de liquidação física emitida por este em favor da primeira. Oexecutado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real. Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
Títulos de crédito em espécie › Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural — CPR: cláusula à ordem como requisito essencial
Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele. Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:
Recuperação judicial da empresa › Plano de recuperação judicial — plano alternativo dos credores: vedação de obrigações novas aos sócios
Candói, Mallet e Pérola, acionistas minoritários de Matadouro e Frigorífico Douradina S/A, companhia fechada, questionam em juízo a instituição do voto plural mediante reforma estatutária aprovada em assembleia geral extraordinária. No processo são discutidos aspectos como a admissibilidade do voto plural em companhias fechadas, classes de ações ordinárias com voto plural, direito de retirada de acionista dissidente, quórum para aprovação da medida e máximo de votos por ação. Sobre tais aspectos, é correto afirmar que:
Sociedades por ações: espécies e características › Ações: espécies, classes e vantagens — voto plural: limite de dez votos por ação
A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:
Impostos dos Municípios › Imposto sobre serviços de qualquer natureza — local de incidência do ISS na conservação de vias e poda de árvores
Arthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas com o Município do IPTU do imóvel de sua propriedade no valor de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de R$ 2.400,00 desde 2021, além do imóvel de seu filho, Everton, de 16 anos, que também tem dívidas de IPTU desde 2019 no valor de R$ 6.200,00. Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas dívidas, a ordem a ser seguida será:
Extinção do crédito tributário › Pagamento e demais modalidades de extinção — imputação em pagamento: obrigação própria e taxas antes dos impostos
Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:
Impostos dos Estados e do Distrito Federal › Imposto sobre transmissão causa mortis e doação — doação de cotas sociais: Estado do domicílio do doador
O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da operação. Aindústria Carnes Saudáveis S/Ase instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Ye adquire seus produtos para venda a consumidor final. Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Impostos dos Estados e do Distrito Federal › ICMS: benefícios fiscais, Confaz e guerra fiscal — estorno proporcional de crédito diante de benefício sem convênio do Confaz
A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil. A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:
Impostos dos Municípios › Imposto sobre a transmissão de bens imóveis — imunidade na integralização de capital limitada ao valor do capital subscrito
O Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras. No referido diploma legislativo, consta norma que dispõe que é proibida a pesca mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do Estado Delta, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado. Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta. Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
Federalismo e competência ambiental › Competência legislativa em matéria ambiental — lei estadual que proíbe a pesca de arrasto motorizado
Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de combustíveis fósseis para geração de energia, atividades industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito estufa. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:
Poluição e atividades de risco › Mudança do clima: política, fundo e adaptação — diretrizes da PNMC (exceto a que fomenta emissões)
Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
Federalismo e competência ambiental › Competência administrativa em matéria ambiental — LC 140: dispositivo com interpretação conforme (renovação de licença)
Por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento à empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de alimentação exclusivamente por entrega, sem atendimento físico no local (dark kitchen). Sabe-se que o processo administrativo foi conduzido de modo regular e que a liberação se deu pela interpretação do Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais, que traz a listagem dos documentos que devem ser apresentados para obtenção do alvará de localização e funcionamento: para a autoridade competente, há o dever-poder de liberação mediante a entrega de todos os documentos exigidos pelo Art. 6º. Seis meses após a concessão do alvará e com a empresa XLO Ltda. já em pleno funcionamento, o prefeito exonerou o secretário de Licenciamento e fez nova indicação para o cargo. O novo secretário, contrário às dark kitchens, decide invalidar o alvará de localização e funcionamento concedido à empresa XLO Ltda. porque considerou ilegal a decisão anterior. Na sua interpretação, o Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais não determinaria uma decisão de natureza vinculante, mas discricionária, sendo devida a negativa da liberação porque as dark kitchens são contrárias ao interesse público. Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e direito público › Invalidação de atos, regime de transição e orientações gerais — mudança de interpretação não retroage sobre alvará concedido
Dispositivos: LINDB, art. 24 · Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfica estratégica na divisa com outro país. Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o presente momento, o Município de RLT não consegue especificar. Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
Licitações públicas › Modalidades e critérios de julgamento — diálogo competitivo para solução tecnológica ainda não especificável
Aregião dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005. O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
Descentralização administrativa e Administração Indireta › Consórcios públicos — regime de pessoal, contratação e preços públicos do consórcio
Dispositivos: Lei 11.107/2005, art. 2º, § 2º · Lei 11.107/2005, art. 6º
Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Poder Legislativo › Tribunais de contas: natureza e competências — procuradoria própria do tribunal de contas e unicidade da representação do Estado
Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em situação de conflito armado com criminosos locais, foram alvejados e dispararam tiros para se defenderem. Lamentavelmente, o pequeno João foi atingido por um dos projéteis e veio a falecer. Maria ajuíza ação contra o Estado Alfa, pleiteando indenização por danos morais pela morte do filho João. No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou dos criminosos locais. O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
Responsabilidade civil do Estado › Pressupostos: conduta, dano e nexo causal — morte em troca de tiros sem identificar a origem do projétil
A companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato à autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de João. Quanto à responsabilização da companhia Z S/Ae de João, é correto afirmar que:
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração › Atos lesivos e responsabilidade objetiva da pessoa jurídica — responsabilização da pessoa jurídica não exclui a do dirigente
Dispositivos: Lei 12.846/2013, art. 3º · Lei 12.846/2013, art. 5º, I
De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega, “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”. Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Princípios reitores da Administração › Princípios constitucionais expressos da Administração — vedação de contratar com o Município dirigida a parentes de agentes
A Constituição do Estado Yprevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competências privativas da União — constituição estadual que condiciona usinas à aprovação da Assembleia
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
Improbidade administrativa › Atos que atentam contra os princípios da Administração — promoção pessoal em placas de obras públicas
Dispositivos: Lei 8.429/1992, art. 11, XII · Lei 8.429/1992, art. 12, III · CF, art. 37, § 1º
O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba. Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
Intervenção do Estado na propriedade › Tombamento e seus efeitos — conceito de patrimônio histórico e artístico nacional
Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros. Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
Regimes próprios de previdência dos servidores › Organização dos regimes próprios e previdência complementar do servidor — benefício por incapacidade temporária nos regimes próprios após a EC 103
Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/2019. Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
Regimes próprios de previdência dos servidores › Aposentadorias do servidor e regras de transição — regras transitórias da EC 103 e sua internalização em regimes estaduais
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada. Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Regimes próprios de previdência dos servidores › Proventos, pensão e abono de permanência — pensão ao filho com deficiência e avaliação por analogia ao RGPS
Ovitaliciamento é o período de estágio probatório dos magistrados, a fim de verificar a aptidão objetiva e subjetiva para o exercício da magistratura. Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
Estatuto da Magistratura Nacional › Carreira da magistratura: ingresso, promoção e remoção — curso oficial como etapa obrigatória do vitaliciamento
Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a ética utilitarista. Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
Filosofia do direito › Utilitarismo e justiça como equidade em Rawls — princípio da utilidade em Bentham
Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de “judicialização da política”. Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
Teoria geral do direito e da política › Atuação do Judiciário como poder político — conceito de judicialização da política
Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:
Teoria geral dos direitos humanos › Conceito, fundamentos e características dos direitos humanos — indivisibilidade na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993
No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida. Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
Tratados de direitos humanos no direito brasileiro › Federalização das graves violações de direitos humanos — incidente de deslocamento de competência: legitimidade e juízo competente