Súmulas do STJ · 101 a 200

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

27/04/1994 · Segunda Seção · DJ 05/05/1994, p. 10379

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

17/05/1994 · Primeira Seção · DJ 26/05/1994, p. 13081

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

19/05/1994 · Terceira Seção · DJ 26/05/1994, p. 13088

A casa ainda não cita esta súmula.

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

19/05/1994 · Terceira Seção · DJ 26/05/1994, p. 13088

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

26/05/1994 · Corte Especial · DJ 03/06/1994, p. 13885

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

26/05/1994 · Corte Especial · DJ 03/06/1994, p. 13885

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

16/06/1994 · Terceira Seção · DJ 22/06/1994, p. 16427

A casa ainda não cita esta súmula.

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

16/06/1994 · Terceira Seção · DJ 22/06/1994, p. 16427

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

28/09/1994 · Segunda Seção · DJ 05/10/1994, p. 26557

A casa ainda não cita esta súmula.

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

06/10/1994 · Terceira Seção · DJ 13/10/1994, p. 27430

A casa ainda não cita esta súmula.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Observação oficial: MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

27/09/2006 · Terceira Seção · DJ 04/10/2006, p. 281

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

25/10/1994 · Primeira Seção · DJ 03/11/1994, p. 29768

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

25/10/1994 · Primeira Seção · DJ 03/11/1994, p. 29768

A casa ainda não cita esta súmula.

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

25/10/1994 · Primeira Seção · DJ 03/11/1994, p. 29768

A casa ainda não cita esta súmula.

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

27/10/1994 · Corte Especial · DJ 07/11/1994

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

27/10/1994 · Corte Especial · DJ 07/11/1994, p. 30050

A casa ainda não cita esta súmula.

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

27/10/1994 · Corte Especial · DJ 07/11/1994, p. 30050

A casa ainda não cita esta súmula.

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

27/10/1994 · Corte Especial · DJ 07/11/1994, p. 30050

A casa ainda não cita esta súmula.

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

08/11/1994 · Primeira Seção · DJ 16/11/1994, p. 31143

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

29/11/1994 · Primeira Seção · DJ 06/12/1994, p. 33786

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

29/11/1994 · Primeira Seção · DJ 06/12/1994 p. 33786

A casa ainda não cita esta súmula.

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

01/12/1994 · Terceira Seção · DJ 07/12/1994, p. 33970

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

02/12/1994 · Corte Especial · DJ 09/12/1994, p. 34142

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

06/12/1994 · Primeira Seção · DJ 09/12/1994, p. 34815

A casa ainda não cita esta súmula.

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

06/12/1994 · Primeira Seção · DJ 15/12/1994, p. 34815

A casa ainda não cita esta súmula.

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

09/03/1995 · Corte Especial · DJ 21/03/1995, p. 6369

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

14/03/1995 · Primeira Seção · DJ 23/03/1995, p. 6730

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.

14/03/1995 · Primeira Seção · DJ 23/03/1995, p. 6730

A casa ainda não cita esta súmula.

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

14/03/1995 · Primeira Seção · DJ 23/03/1995, p. 6730

A casa ainda não cita esta súmula.

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

29/03/1995 · Segunda Seção · DJ 04/04/1995, p. 8294

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

18/04/1995 · Primeira Seção · DJ 24/04/1995, p. 10455

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

26/04/1995 · Segunda Seção · DJ 05/05/1995, p. 12000

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

26/04/1995 · Segunda Seção · DJ 05/05/1995, p. 12000

A casa ainda não cita esta súmula.

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

26/04/1995 · Segunda Seção · DJ 05/05/1995, p. 12000

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

09/05/1995 · Primeira Seção · DJ 16/05/1995, p. 13549

A casa ainda não cita esta súmula.

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

09/05/1995 · Primeira Seção · DJ 16/05/1995, p. 13549

A casa ainda não cita esta súmula.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

11/05/1995 · Corte Especial · DJ 22/05/1995, p. 14446

A casa ainda não cita esta súmula.

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

16/05/1995 · Primeira Seção · DJ 19/05/1995, p. 14053

A casa ainda não cita esta súmula.

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

16/05/1995 · Primeira Seção · DJ 19/05/1995 p. 14053

A casa ainda não cita esta súmula.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

18/05/1995 · Terceira Seção · DJ 24/05/1995, p. 14853

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

06/06/1995 · Primeira Seção · DJ 09/06/1995, p. 17370

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/1999, p. 49).

14/06/1995 · Segunda Seção · DJ 23/06/1995, p. 19648

A casa ainda não cita esta súmula.

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

14/06/1995 · Segunda Seção · DJ 23/06/1995, p. 19648

A casa ainda não cita esta súmula.

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

10/08/1995 · Corte Especial · DJ 18/08/1995, p. 25079

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

08/11/1995 · Segunda Seção · DJ 17/11/1995, p. 39295

O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

07/12/1995 · Terceira Seção · DJ 18/12/1995, p. 44864

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

07/12/1995 · Terceira Seção · DJ 18/12/1995, p. 44864

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

07/12/1995 · Terceira Seção · DJ 18/12/1995, p. 44864

A casa ainda não cita esta súmula.

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

07/12/1995 · Terceira Seção · DJ 18/12/1995, p. 44864

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

07/02/1996 · Corte Especial · DJ 13/02/1996, p. 2608

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

14/02/1996 · Terceira Seção · DJ 26/02/1996, p. 4192

Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996, p. 9543) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ (DJ 25/06/2007, p. 413).

A casa ainda não cita esta súmula.

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

08/03/1996 · Primeira Seção · DJ 14/03/1996, p. 7115

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.

22/03/1996 · Primeira Seção · DJ 15/04/1996, p. 11631

A casa ainda não cita esta súmula.

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

22/03/1996 · Primeira Seção · DJ 15/04/1996, p. 11631

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

22/03/1996 · Primeira Seção · DJ 15/04/1996, p. 11631

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).

22/03/1996 · Primeira Seção · DJ 15/04/1996, p. 11631

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

15/05/1996 · Corte Especial · DJ 27/05/1996, p. 18029

A casa ainda não cita esta súmula.

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

15/05/1996 · Corte Especial · DJ 27/05/1996, p. 18030

A casa ainda não cita esta súmula.

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

12/06/1996 · Primeira Seção · DJ 19/06/1996, p. 21940

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

12/06/1996 · Primeira Seção · DJ 19/06/1996, p. 21940

A casa ainda não cita esta súmula.

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

12/06/1996 · Primeira Seção · DJ 19/06/1996, p. 21940

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

12/06/1996 · Primeira Seção · REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996, p. 21940

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.

14/08/1996 · Terceira Seção · DJ 23/08/1996, p. 29382

A casa ainda não cita esta súmula.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

14/08/1996 · Terceira Seção · REPDJ 02/09/1996, p. 31141, DJ 23/08/1996, p. 29382

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

14/08/1996 · Primeira Seção · DJ 23/08/1996, p. 29382

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

11/09/1996 · Primeira Seção · DJ 19/09/1996, p. 34452

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

16/10/1996 · Corte Especial · DJ 22/10/1996

A casa ainda não cita esta súmula.

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

16/10/1996 · Corte Especial · DJ 22/10/1996

A casa ainda não cita esta súmula.

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

23/10/1996 · Terceira Seção · DJ 31/10/1996, p. 42124

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

23/10/1996 · Terceira Seção · DJ 31/10/1996, p. 42124

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

23/10/1996 · Terceira Seção · DJ 31/10/1996, p. 42124

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

23/10/1996 · Terceira Seção · DJ 31/10/1996, p. 42124

A casa ainda não cita esta súmula.

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).

23/10/1996 · Terceira Seção · DJ 31/10/1996, p. 42124

A casa ainda não cita esta súmula.

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

23/10/1996 · Terceira Seção · DJ 31/10/1996, p. 42124

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

23/10/1996 · Segunda Seção · DJ 06/11/1996, p. 42845

A casa ainda não cita esta súmula.

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

27/11/1996 · Primeira Seção · DJ 11/12/1996, p. 49795

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

11/12/1996 · Terceira Seção · DJ 16/12/1996, p. 51122

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

05/02/1997 · Corte Especial · DJ 17/02/1997, p. 2231

A casa ainda não cita esta súmula.

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.

05/02/1997 · Corte Especial · DJ 17/02/1997, p. 2231

A casa ainda não cita esta súmula.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.

05/02/1997 · Corte Especial · DJ 17/02/1997, p. 2231

A casa ainda não cita esta súmula.

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

05/02/1997 · Corte Especial · DJ 17/02/1997, p. 2231

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265).

12/03/1997 · Primeira Seção · DJ 31/03/1997, p. 9667

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

12/03/1997 · Primeira Seção · DJ 31/03/1997, p. 9667

A casa ainda não cita esta súmula.

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

12/03/1997 · Primeira Seção · DJ 31/03/1997, p. 9667

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

02/04/1997 · Corte Especial · DJ 24/04/1997, p. 14997

A casa ainda não cita esta súmula.

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

21/05/1997 · Corte Especial · DJ 30/05/1997, p. 23297

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

11/06/1997 · Primeira Seção · REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

11/06/1997 · Primeira Seção · DJ 23/06/1997

A casa ainda não cita esta súmula.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

11/06/1997 · Primeira Seção · DJ 23/06/1997, p. 29331

A casa ainda não cita esta súmula.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

25/06/1997 · Terceira Seção · DJ 01/08/1997, p. 33718

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

25/06/1997 · Terceira Seção · DJ 01/08/1997, p. 33718

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

25/06/1997 · Segunda Seção · DJ 06/08/1997, p. 35334

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

24/09/1997 · Segunda Seção · DJ 03/10/1997, p. 49345

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

01/10/1997 · Corte Especial · DJ 09/10/1997, p. 50798

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

01/10/1997 · Corte Especial · DJ 09/10/1997, p. 50799

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

08/10/1997 · Segunda Seção · DJ 22/10/1997, p. 53614

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

08/10/1997 · Primeira Seção · DJ 21/10/1997, p. 53465

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

08/10/1997 · Primeira Seção · DJ 21/10/1997, p. 53465

A casa ainda não cita esta súmula.

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

22/10/1997 · Terceira Seção · DJ 29/10/1997, p. 55177