Súmula 1
VigenteO foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
SúmulasSTJ · 1 a 100
Súmulas · STJ
Súmulas do STJ · 1 a 100
O texto oficial de cada súmula, com a situação na fonte e onde a casa a cita.
100 súmulas4 cancelada
Súmula 2
VigenteNão cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Súmula 3
VigenteCompete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 3 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 15 →No Curso: Constitucional · Competências dos tribunais, súmula vinculante e repercussão geral →No Curso: Processual Civil · Modificação da competência, incompetência, conflito e cooperação nacional →No Curso: Processual Penal · Questões prejudiciais, exceções e incidentes processuais →
Súmula 4
VigenteCompete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 5
VigenteA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 6
VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 7
VigenteA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Súmula 8
VigenteAplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 9
VigenteA exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 10
VigenteInstalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 11
VigenteA presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 12
VigenteEm desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Súmula 13
VigenteA divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 14
VigenteArbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 15
VigenteCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 16
VigenteA legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 17
VigenteQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Súmula 18
VigenteA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 9 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 16 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Direito Penal · Extinção da punibilidade e prescrição →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →
Súmula 19
VigenteA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Súmula 20
VigenteA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Súmula 21
VigentePronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Súmula 22
VigenteNão há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 23
VigenteO Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 24
VigenteAplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
Súmula 25
VigenteNas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Súmula 26
VigenteO avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Súmula 27
VigentePode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 28
VigenteO contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Súmula 29
VigenteNo pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Súmula 30
VigenteA comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
No Curso: Empresarial · Contratos bancários, encargos financeiros e financiamento público →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJDFT 2023 · q86 →
Súmula 31
VigenteA aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 32
VigenteCompete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 33
VigenteA incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 3 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 10 →No Curso: Processual Civil · Limites da jurisdição nacional e critérios de competência →No Curso: Processual Civil · Modificação da competência, incompetência, conflito e cooperação nacional →No Curso: Processual Penal · Questões prejudiciais, exceções e incidentes processuais →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJSP 2025 · q17 →
Súmula 34
VigenteCompete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 35
VigenteIncide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Nos Resumos: Consumidor · Capítulo 5 →No Curso: Consumidor · Contratos de consumo em espécie →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJRJ 2026 · q22 →
Súmula 36
VigenteA correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 37
VigenteSão cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Súmula 38
VigenteCompete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Súmula 39
VigentePrescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 40
VigentePara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Súmula 41
VigenteO Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Súmula 42
VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Súmula 43
VigenteIncide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 44
VigenteA definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 45
VigenteNo reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Súmula 46
VigenteNa execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Súmula 47
VigenteCompete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 48
VigenteCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Súmula 49
VigenteNa exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 50
VigenteO adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 51
VigenteA punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 52
VigenteEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Súmula 53
VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Súmula 54
VigenteOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 5 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 7 →No Curso: Administrativo · Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação →No Curso: Direito Civil · Dano e indenização →
Cobrada em 2 questões objetivas: TJPA 2026 · q88 →TJSC 2024 · q3 → e em 4 questões escritas
Súmula 55
VigenteTribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 56
VigenteNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Súmula 57
VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 58
VigenteProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Súmula 59
VigenteNão há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 3 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 15 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 6 →No Curso: Processual Civil · Modificação da competência, incompetência, conflito e cooperação nacional →No Curso: Processual Penal · Questões prejudiciais, exceções e incidentes processuais →
Súmula 60
VigenteÉ nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Súmula 61
CanceladaO seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 25/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 61 do STJ (DJe 07/05/2018).
Súmula 62
VigenteCompete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Súmula 63
VigenteSão devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 64
VigenteNão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Súmula 65
VigenteO cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 66
VigenteCompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 3 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 3 →No Curso: Processual Civil · Limites da jurisdição nacional e critérios de competência →No Curso: Processual Civil · A Fazenda Pública na execução →No Curso: Tributário · Lançamento tributário →
Cobrada em 2 questões objetivas: TRF5 2025 · q54 →TRF6 2025 · q50 →
Súmula 67
VigenteNa desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Súmula 68
CanceladaA parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 68 do STJ (DJe 03/04/2019).
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 69
VigenteNa desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Súmula 70
VigenteOs juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 71
VigenteO bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Súmula 72
VigenteA comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Súmula 73
VigenteA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Súmula 74
VigentePara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Súmula 75
VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 76
VigenteA falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 77
VigenteA Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 78
VigenteCompete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 79
VigenteOs bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 80
VigenteA taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 81
VigenteNão se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 82
VigenteCompete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 83
VigenteNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 84
VigenteÉ admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Súmula 85
VigenteNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Súmula 86
VigenteCabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 87
VigenteA isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 88
VigenteSão admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 89
VigenteA ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 90
VigenteCompete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Súmula 91
CanceladaCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).
Súmula 92
VigenteA terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
Súmula 93
VigenteA legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
No Curso: Empresarial · Títulos de financiamento, do agronegócio e representativos →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJBA 2026 · q75 →
Súmula 94
CanceladaA parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019).
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 95
VigenteA redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 96
VigenteO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 8 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 20 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 21 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 27 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 34 →No Curso: Direito Penal · Iter criminis: consumação, tentativa e desistência →No Curso: Direito Penal · Furto, roubo e extorsão →
Cobrada em 3 questões objetivas: TJPR 2023 · q35 →TJSP 2024 · q39 →TJSP 2025 · q38 →
Súmula 97
VigenteCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
A casa ainda não cita esta súmula.
Súmula 98
VigenteEmbargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Súmula 99
VigenteO Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Súmula 100
VigenteÉ devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
A casa ainda não cita esta súmula.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.