TJRJ · 2025 · 50º

1. AÉinválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comer-cial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.
2. BO fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
3. CAs hipóteses permissivas da penhora do bem de fa-mília permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenho-rabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.
4. DSe, durante o cumprimento de sentença, for reco-nhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.
5. EAimpenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.

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1. APara a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.
2. BQualquer interrupção de prestação de serviço es-sencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.
3. COdescumprimento do contrato de transporte em vir-tude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.
4. DA aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.
5. EAtenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.

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1. Aanulável, em razão do dolo, tendo Caio o prazo de 3 (três) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de prescrição da pretensão.
2. Banulável, em razão do estado de perigo, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.
3. Cnulo, em razão da lesão, podendo o aditivo contra-tual ser anulado em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do direito.
4. Danulável, em razão da lesão, podendo o aditivo con-tratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.
5. Eanulável, em razão de erro, tendo Caio o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de caducidade do direito.

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1. Aa indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.
2. Ba cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qual-quer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.
3. Ca cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.
4. Dpoderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.
5. Esomente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusu-la penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.

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1. ACaio não possui o tempo necessário para a aqui-sição da área pela usucapião especial urbana, tendo em vista que a esta não se aplica a accessio possessionis.
2. BA usucapião não pode ser utilizada como matéria de defesa, devendo Caio ajuizar ação de usucapião e requerer nesta tutela provisória para suspender a ação possessória proposta por Mévio.
3. CA ação de reintegração de posse ajuizada por Mévio deve ser julgada improcedente e declarada a aquisição da área por Caio em razão da prescrição aquisitiva.
4. DA venda dos direitos possessórios deveria ter sido feita por escritura pública, sendo, assim, nulo de pleno direito o instrumento particular celebrado entre Caio e Tício.
5. EA posse de Caio tem fundamento em justo título, razão pela qual a ação de reintegração de posse deve ser sobrestada até que seja completado o pe-ríodo de 5 (cinco) anos de posse.

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1. Adeve ser indeferido sem julgamento do mérito, tendo em vista que o regime legal da separação de bens ao maior de 70 anos não se aplica à união estável.
2. Bpoderá ser atendido se José provar que está em perfeito estado de saúde mental.
3. Cnão poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da sua idade, o regime de bens deverá ser o da separação de bens.
4. Dpoderá ser atendido, se Maria comprovar que con-tribuiu para a aquisição dos bens integrantes do patrimônio de José.
5. Epoderá ser atendido, tendo em vista que o regime de separação total poderá ser afastado por meio de manifestação das partes mediante escritura pública.

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1. Aa formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.
2. Btendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.
3. Co termo administrativo deverá ser submetido à qua-lificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
4. Do oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.
5. Eo registro dependerá da apresentação, pelo Muni-cípio X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de juris­ dição voluntária.

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1. Aa prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade.
2. Ba pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 10 (dez) anos con-tados da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuiza-mento de ação de reconhecimento de filiação.
3. Co direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ciência da paternidade biológica, resultando, assim, por consequência, na prescrição da ação de petição de herança.
4. Da pretensão do reconhecimento da paternidade é im-prescritível, mas a prescrição da pretensão de peti-ção de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
5. Ea pretensão do reconhecimento da paternidade, bem como a de petição de herança, é imprescritível, mas Aline, em razão do princípio da boa-fé objetiva, não poderá ser obrigada a repor bens ao acervo de José, caso a ação de petição de herança seja julgada procedente.

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1. ACarlos e Marina têm livre autonomia para escolher tanto a mediação quanto a conciliação, mas não podem alterar as suas regras procedimentais.
2. BPreferencialmente, deverá atuar no litígio um concilia-dor, que poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangi-mento ou intimidação para que as partes conciliem.
3. CSe Carlos e Marina não chegarem a um acordo acerca da escolha do conciliador, o juiz designará um conciliador ou mediador, que poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
4. DCarlos e Marina podem alterar as regras procedi-mentais, no entanto, a mediação será informada pe-los princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
5. EDesde que de comum acordo, Carlos e Marina podem escolher o mediador que deverá estar cadas-trado no tribunal.

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1. Apode requerer o chamamento ao processo de João e de Roberto, para que a dívida seja apurada conjunta-mente entre todos os devedores solidários.
2. Bdeverá requerer a citação de João e Roberto direta-mente ao Banco XYZ, uma vez que o chamamento ao processo deve ser requerido pelo autor da ação.
3. Cnão pode requerer o chamamento ao processo, uma vez que esse instituto se aplica apenas em ações nas quais o réu é um devedor principal, e não um fiador.
4. Ddeve contestar a ação sem incluir João ou Roberto, uma vez que a inclusão de terceiros no processo só seria possível se houvesse concordância do Banco XYZ.
5. Edeve requerer o chamamento ao processo apenas de João.

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1. Atrinta dias contados do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
2. Ba data da notificação de Mateus.
3. Csessenta dias contados do dia seguinte ao do recebi-mento da notificação de Mateus pela sociedade.
4. Da data do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
5. Ea data da juntada da resolução da sociedade na Junta Comercial do Estado.

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1. APaulo deve, necessariamente, comprovar a validade do contrato de cessão de crédito com Lucas antes de o juiz admitir o processamento da oposição, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
2. BSe Lucas reconhecer a procedência do pedido de Paulo, o juiz deverá julgar imediatamente a oposi-ção, sem necessidade de prosseguir com a análise da ação de cobrança proposta por Joana.
3. CPaulo não pode apresentar oposição contra Joana e Lucas, pois a oposição é restrita a situações de reivindicação de propriedade de bens imóveis.
4. DPara que a oposição seja admitida, Paulo deve com-provar que apresentou o pedido antes do início da audiência de instrução, sob pena de preclusão do direito de oposição.
5. EA oposição de Paulo deve ser processada conjunta-mente com a ação de cobrança, e a sentença final deverá julgar ambas as demandas, assegurando a resolução do conflito entre o opoente e os opostos.

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1. AEm face da característica da indisponibilidade dos direitos da personalidade, não se admite que o juiz determine a realização de exame de DNA em paren-tes consanguíneos de Armando.
2. BArecusa do irmão de Armando não poderá ser con-siderada como presunção de paternidade, pois ape-nas o suposto pai, se estivesse vivo, poderia sofrer tal presunção.
3. CO juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que o exame de DNA no suposto pai não pode ser realizado e não existem outros paren-tes de grau próximo dispostos a colaborar.
4. DArecusa do irmão de Armando poderá ser interpre-tada como indício de paternidade, cabendo ao juiz avaliá-la em conjunto com as demais provas cons-tantes dos autos.
5. EO juiz deverá, obrigatoriamente, determinar o exame de DNA em parentes consanguíneos de grau mais distante, antes de apreciar a recusa do irmão de Armando como presunção de paternidade.

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1. ABeta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral e, caso a sentença seja procedente, declarará a nuli­ dade da sentença arbitral e determinará, se for o caso, o encaminhamento dos autos ao juízo competente.
2. BPor haver execução judicial, a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença.
3. CBeta Construções S/A poderá recorrer perante o pró-prio árbitro para sanar o erro material de omissão da data e local.
4. DBeta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral no pra-zo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da respectiva sentença.
5. EA sentença arbitral proferida é válida e produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo.

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1. ANo caso de conversão da sucessão provisória em definitiva, os sucessores provisórios serão automa-ticamente considerados proprietários definitivos dos bens de Eduardo, extinguindo-se qualquer possibili-dade de reivindicação futura.
2. BApós o pedido de abertura da sucessão provisória, a citação pessoal do curador é dispensável, bastando a citação dos herdeiros e a intimação do Ministério Público.
3. CA abertura da sucessão provisória só poderia ter sido requerida após três anos de publicações de editais, contados da arrecadação dos bens de Eduardo.
4. DCaso Eduardo ou um descendente seu retorne posteriormente e requeira a entrega dos bens, o juiz deverá permitir que os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e a Fazenda Pú-blica, contestem o pedido, conforme o procedimento comum.
5. EFindo o prazo de um ano dos editais, o juiz deverá converter automaticamente a sucessão provisória em sucessão definitiva.

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1. ACaso a locação não seja renovada, Rafael terá direi-to a indenização pela não prorrogação, a qual será fixada em sentença e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.
2. BO juiz deverá fixar aluguel provisório em favor do Shopping Verde Mar, não superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorará desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado.
3. CRenovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de forma parcelada em até 12 (doze) meses.
4. DNão sendo renovada a locação, e caso haja pedido na contestação apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo de Rafael, que conterá o prazo de 60 (ses-senta) dias para a desocupação voluntária.
5. ENa contestação, o Shopping Verde Mar poderá solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a sentença não poderá alterar a perio-dicidade dos reajustes prevista no contrato.

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1. AA ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subter-râneas contaminados.
2. BA sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
3. CAjuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.
4. DA ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
5. EPara a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.

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1. Asuspensão de fornecimento de seus produtos.
2. Bsuspensão temporária de sua atividade.
3. Cimposição de contrapropaganda.
4. Dproibição de fabricação de seus produtos.
5. Ecassação de registro de seus produtos junto ao ó­rgão competente.

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1. Acontroladas responderão solidária e objetivamente.
2. Bcoligadas só responderão subjetivamente.
3. Cintegrantes de grupos societários responderão soli-dária e objetivamente.
4. Dcontroladas responderão por culpa.
5. Econsorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.

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1. ANa prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos ban-cários, é aplicável o prazo decadencial previsto no C­ódigo de Defesa do Consumidor.
2. BNas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e c­adastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).
3. CNo âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições finan-ceiras respondem mediante comprovação de culpa.
4. DA utilização do escore de crédito, por constituir ban-co de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.
5. EOcódigo de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários cele-brados com entidades fechadas.

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1. Acaso tenha requerido a suspensão da ação indivi-dual, no prazo de trinta dias contados da ciência da ação coletiva.
2. Bem decorrência da litispendência existente entre a ação coletiva e a individual.
3. Cvisto que, existindo, entre ambas, identidade dos d­ireitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes.
4. Dvisto que, existindo, entre ambas, identidade dos d­ireitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes, impondo-se a extinção da ação individual.
5. Eporque a procedência da ação coletiva impõe a extin-ção da ação individual diante da perda de seu objeto.

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1. Afomento de ações direcionadas à educação finan­ ceira e ambiental dos consumidores.
2. Bincentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos ­alternativos de solução de conflitos de consumo.
3. Cinstituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
4. Dprevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
5. Eação governamental no sentido de proteger o con-sumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.

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1. Anão possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.
2. Bvisa à imposição de um período mínimo para a con-clusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.
3. Cfundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.
4. Dtem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.
5. Etem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhi-mento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.

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1. APodem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadas-tros de adoção.
2. BOperfil da criança ou do adolescente a ser apadri-nhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.
3. CSe ocorrer violação das regras de apadrinha­mento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.
4. DPessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desen-volvimento.
5. EOapadrinhamento consiste em estabelecer e propor-cionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvi-mento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

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1. Adetenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
2. Bseja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.
3. Cseja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispen-sada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.
4. Desteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com neces-sidades específicas de saúde.
5. Eesteja interessado em adotar um grupo de irmãos.

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1. ATeresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
2. Bqualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
3. CPetrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
4. DRio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
5. ETrês Rios, por ser o domicílio de Caio.

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1. Adeverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
2. Bserá recebida, em regra, no duplo efeito.
3. Cserá posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
4. Ddepende do pagamento do preparo para a sua inter-posição.
5. Edeve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distri-buição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

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1. ASua mãe é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
2. BSua sobrinha é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
3. CSeu cunhado é conselheiro no mesmo Conselho Tutelar.
4. DSeu irmão é um dos membros do Ministério Público com atuação na Vara da Família em exercício na comarca.
5. ESeu marido é uma das autoridades judiciárias com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca.

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1. AUma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio já tinha completado 21 anos, é inaplicável a redução do prazo prescricional que, no caso, é de 8 anos, período não transcorrido entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024).
2. BUma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.
3. CUma vez que a vítima é menor de 14 anos, incide a causa de aumento da pena de 1/3, circunstân-cia que afasta a prescrição, já que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) não transcorreu período superior a 4 anos.
4. DUma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o oferecimento da denúncia (08.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.
5. EUma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período superior a 4 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, a extinção da suposta punibilidade.

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1. Ana Escola Correcionalista, a função da pena é mera-mente retributiva, pois o infrator é tido como alguém dotado de vontade perversa, sem possibilidade de recuperação.
2. Bna Escola Clássica, o crime era visto como um fato social e humano, enquanto na Escola Positivista o crime era encarado como uma entidade jurídica.
3. Ca Escola Clássica, também denominada Primeira Escola, tem por representantes Cesare Beccaria e Francesco Carrara.
4. Da Terceira Escola, embora repelisse a ideia da cri-minalidade congênita, pregava como fundamento da pena a periculosidade, para imputáveis e inimputá-veis.
5. Epara os Clássicos, os homens nasciam livres e deve-riam ser punidos conforme suas escolhas, calcadas no livre arbítrio. Os Positivistas, ao contrário, prega-vam o determinismo, tendo a pena, para eles, finali-dade meramente retributiva.

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1. AO crime de exercício ilegal da medicina, arte dentá-ria ou farmacêutica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hipótese de exceder os limites da autorização concedida, é próprio de médicos, dentistas e farmacêuticos.
2. BO crime de infração de medida sanitária, tipo penal em branco, não pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, já que, em matéria penal, somente a União possui competência legis-lativa.
3. CO crime de perigo de desastre ferroviário inadmite a modalidade culposa; já o crime de perigo de inunda-ção, sim.
4. DO crime de omissão de notificação de doença é pró-prio dos profissionais de saúde, médicos, enfermei-ros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.
5. EA aplicação da pena prevista no artigo 273, do CP (falsificação de produto terapêutico), à hipótese pre-vista no parágrafo 1 o -B (importação de medicamento sem registro sanitário), é inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribu-nal Federal, o preceito secundário do crime de tráfi-co de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

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1. AO artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminalização das condutas até en-tão criminalizadas.
2. BEmbora o uso pessoal da maconha siga sendo con-siderado infração administrativa, até que seja edita-da lei regulamentando o procedimento para a impo-sição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará qualquer medida.
3. CA sanção eventualmente aplicada pela infração administrativa de porte para uso pessoal de drogas constará na ficha criminal, embora não gere reinci-dência.
4. DAdespeito da descriminalização do porte de maco-nha para uso próprio, a conduta continua sendo con-siderada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.
5. EA fim de diferenciar o usuário do traficante, estabe-leceu-se como critério a quantidade de até 40 gra-mas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que, contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção relativa.

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1. ATícia, por submeter a filha a intenso sofrimento físico como forma de castigo, incide no crime de tor-tura-castigo, previsto no artigo 1, do inciso II, da Lei n o 9.455/97, agravado pela circunstância de ter sido praticado em detrimento de descendente.
2. BMévia, mulher trans, vítima de violência praticada em âmbito doméstico, não está protegida pela Lei Maria da Penha, já que o critério estabelecido da definição de mulher é o biológico.
3. CTício, por dirigir com a habilitação suspensa em de-corrência de penalidade administrativa, incorre no crime de violar a suspensão para dirigir, previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
4. DTício, pelo crime de roubo praticado em detrimento de Caio, de 61 anos, será punido sem a incidência da agravante genérica, prevista no artigo 61, II, h, do CP, se restar comprovado que a condição de idoso da vítima em nada facilitou a prática delitiva.
5. ESeprônio, tendo transportado substância considera-da tóxica à saúde, em desacordo às exigências es-tabelecidas, sem que perícia ateste a periculosidade do produto, não incorrerá no crime previsto no artigo 56 da Lei n o 9.605/98.

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1. ATipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.
2. BPrevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercí-cio do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
3. CTipifica como crime a omissão de dados ou a divul-gação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.
4. DTipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, ex-cluídas as investigações para apurar infração civil.
5. EPrevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automáti-co no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

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1. Acom exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.
2. Bo crime de abandonar pessoa idosa, previsto no ar-tigo 98, será qualificado quando praticado por des-cendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.
3. Co crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferente-mente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.
4. Daos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.
5. Eos crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a me-dida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.

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1. ACaio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave, com a imposição de sanção adminis-trativa respectiva antes de transitada em julgado a condenação criminal em processo de conhecimento.
2. BTícia, tendo reconhecida a prática de falta grave, será sancionada com revogação total do tempo remido.
3. CMévio, condenado pela prática de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente não específico, ten-do cumprido 40% da pena imposta, poderá progredir de regime.
4. DTícia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, não suprindo a falta a realização de audiência de justificação.
5. EMévia, aprovada em concurso público, estando em livramento condicional, não poderá tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, suspensos em razão de condenação transitada em julgado.

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1. Anas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
2. Bsão requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado.
3. Ctal regra não admite exceção.
4. Dtal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas.
5. Eo ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será reali-zada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automatica-mente dilatado.

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1. Ase Cleófas e Cristiano quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
2. Bextingue-se o direito de queixa.
3. Cse Cristiano e Ana quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a esta.
4. Dse Cristiano e José quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
5. EJosé tem preferência para prosseguir na ação penal.

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1. Afixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.
2. Bé do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.
3. Cé do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.
4. Dé do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.
5. Eé do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

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1. Ao Ministério Público deve concordar com a desis-tência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.
2. Bas demais partes devem se manifestar sobre a desistência, tendo em vista que, após arrolada, a testemunha não mais se vincula à parte que a arro-lou, mas ao processo.
3. Cà parte não cabe o direito de desistir imotivadamente de testemunha arrolada no prazo indicado.
4. DCarlos pode desistir do depoimento, mas, mesmo assim, se lhe parecer conveniente, o juiz pode ouvir a testemunha.
5. Eo Ministério Público deve se manifestar sobre a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.

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1. Aconsequências legais: a produção antecipada de provas e a prisão preventiva do acusado.
2. Bprerrogativas do juiz: determinar a produção anteci-pada de provas urgentes e decretar a prisão tempo-rária do acusado.
3. Cprerrogativas do juiz: determinar a produção anteci-pada de provas urgentes e decretar a prisão preven-tiva do acusado.
4. Dconsequências legais: a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.
5. Eprerrogativas do juiz: determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.

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1. Aambas as justificativas são incorretas.
2. Bapenas a segunda justificativa é correta.
3. Cambas as justificativas são corretas.
4. Dapenas a primeira justificativa é correta.
5. Ea proposta de suspensão deve ser feita após o rece-bimento da denúncia.

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1. Aa coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.
2. Bpor se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.
3. Co Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.
4. Do artigo da Lei n o 7.210/84 que possibilita a revoga-ção da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.
5. Eo Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

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1. AO Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
2. BCompete à Justiça Estadual processar e julgar Pre-feito Municipal por desvio de verba sujeita a presta-ção de contas perante órgão federal.
3. CAparticipação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
4. DAinda que a ação penal tenha sido instruída por in-quérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
5. EA decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.

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1. AA Federação brasileira apresenta movimento pen-dular, oscilando entre momentos de maior concen-tração de recursos e competências na União, como após a primeira Constituição Republicana, e momen-tos de maior autonomia para os estados e municí-pios, como no período de vigência da Constituição de 1967.
2. BO trecho faz menção à implantação da Federação no Brasil, ainda durante o período monárquico, como forma de lidar com a disputa política entre liberais e conservadores que se instalou durante o período do Segundo Império.
3. CCom o advento da Constituição de 1891, os estados--membros passaram a ser considerados soberanos, outorgando-se a eles, por exemplo, o direito de re-gular o comércio interestadual e de celebrar conven-ções internacionais sem necessidade de obtenção de assentimento do Congresso Nacional.
4. DEmbora as Câmaras sediadas nas vilas e nas cida-des coloniais frequentemente exercessem múltiplas atribuições políticas e administrativas, o município apenas passou a integrar o pacto federativo de jure com o advento da Constituição de 1988.
5. EA Constituição de 1934, especialmente em virtude das pressões exercidas pelo movimento revolucio-nário de 1930, revigorou o princípio centralizador, re-presentando forte golpe no liberalismo político e no reformismo econômico do período antecedente.

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1. Aa preferência por normas rígidas em detrimento de Constituições predominantemente flexíveis ou mis-tas e o recurso às Constituições escritas, rebaixan-do-se as Constituições consuetudinárias a status de mero costume social, sem força normativa.
2. Ba referência ao modelo de ordenamento jurídico pi-ramidal e hierárquico desenvolvido por Hans Kelsen e o estabelecimento de estrutura, organização e ins-tituições políticas do Estado.
3. Ca compreensão da Constituição como uma decisão política fundamental, manifestada pela existência de um Estado forte e a transformação dos problemas econômicos e sociais em questões potencialmente políticas, conforme ensina Carl Schmitt.
4. Do caráter revolucionário, que distingue a ruptura em relação a uma ordem jurídica preestabelecida pela outorga de uma nova Constituição, e a influência anti-colonialista e liberal do movimento constitucionalista.
5. Ea estruturação, a organização e a previsão das ins-tituições políticas do Estado e a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais, a serem respeitados por todos os ci-dadãos e todas as instituições.

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1. ADa máxima efetividade ou da eficiência: os órgãos encarregados da interpretação não podem chegar a uma posição que perturbe o esquema organizatório--funcional constitucionalmente estabelecido.
2. BDo efeito integrador: exigem-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
3. CDa justeza ou da conformidade funcional: entre as in-terpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
4. DDa unidade da Constituição: a interpretação constitu-cional deve ser realizada de maneira a evitar contra-dições entre suas normas.
5. EDa concordância prática ou da harmonização: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favore-cedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

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1. Aos princípios constitucionais estabelecidos consis-tem em normas que se encontram topicamente deli-mitadas no texto da Constituição Federal, facilitando a sua identificação e referência nas Constituições Estaduais.
2. Bos princípios constitucionais sensíveis dividem-se nas normas de competência e nas normas de pre-ordenação, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o número de deputa-dos estaduais nas respectivas assembleias.
3. Cos princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja inobservância pelos Estados-membros no exer-cício de suas competências legislativas ou adminis-trativas pode acarretar a intervenção federal.
4. Do exercício jurídico de auto-organização dos Esta-dos-membros mediante edição das suas respectivas Constituições é revelador do chamado Poder Consti-tuinte Reformador Derivado.
5. Eo princípio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organi-zação, refere-se ao dever de repetir, nas Constitui-ções Estaduais, os mesmos enunciados da Consti-tuição Federal.

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1. Ao tratado internacional de direitos humanos conheci-do por Pacto de San José da Costa Rica contém ex-pressa exigência normativa que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. Bo esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte no tocante à persecução pe-nal estatal garante aos juízes e tribunais de segundo grau, além dos tribunais superiores, a competência para analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das causas penais.
3. Co princípio da presunção de inocência não veda a aloca-ção dinâmica do ônus da prova sobre a defesa quando se tratar de prova de difícil constituição pela acusação em virtude do seu caráter negativo (prova diabólica), sendo, porém, garantida a inviolabilidade do escritório da empresa, por ser este equiparado ao domicílio.
4. Dnão há incompatibilidade entre o princípio da pre-sunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento em segunda ins-tância, sendo afastada, porém, a aplicação de outros efeitos da condenação, tais como a perda de cargo ou função pública e a perda da primariedade.
5. Eé constitucional a regra prevista no artigo 283 do Có-digo de Processo Penal, no sentido de condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julga-do do título condenatório, o que não afasta a supres-são cautelar da liberdade, desde que presentes os pressupostos legais.

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1. Acaso Carlos, ao se mudar para a França, tenha soli-citado o reconhecimento de sua nacionalidade fran-cesa originária nos termos da lei francesa, então, po-derá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.
2. Ba existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cum-primento de mandado internacional de prisão, auto-riza o cumprimento do pedido de extradição direta-mente por juiz de primeiro grau.
3. Co brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstân-cias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
4. Dpor ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua ex-tradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.
5. Ecaberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e pro-cessar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, deven-do analisar a presença dos requisitos legais e a con-formidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.

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1. Aa lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impe-dir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdi-cional e uma eficiente organização judiciária.
2. Bo crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconsti-tucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.
3. Cos delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado cria-do por lei estadual, porquanto o tema é de organi-zação judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.
4. Do princípio do juiz natural é compatível com disposi-ção que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos en-volvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.
5. Eem caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado tam-bém pelas varas especializadas, posto que a compe-tência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.

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1. Ao controle concentrado de constitucionalidade bra-sileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.
2. Bno sistema constitucional brasileiro, somente as nor-mas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionali-dade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).
3. Ca rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição de-riva de uma decisão fundamental do constituinte ori-ginário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para con-trole de constitucionalidade.
4. Dé constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público ­federal, desde que tenha contado com posterior sanção e pro-mulgação pela Presidência da República.
5. Enão é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer ju-rídico uniformizador.

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1. Ao tratamento favorecido para as empresas de pe-queno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social vo-tante seja detida por brasileiros.
2. Bem que pese a importância conferida pela Constitui-ção de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre ini-ciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal dife-renciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
3. Ccompete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessa-mento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercia-lização e a utilização de radioisótopos para a pes-quisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.
4. Da Constituição de 1988 reflete a tensão entre as di-retrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um inter-vencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.
5. Econforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconsti-tucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).

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1. ANo mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
2. BO órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assu-midas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.
3. CO partido político reunido em federação que não per-manecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.
4. DO partido político que se encontra em fase de regis-tro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir--se com outro partido político que tenha registro de-ferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obede-çam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.
5. EConsidera-se justa causa para a desfiliação partidá-ria a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.

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1. Anas eleições para senadores e para prefeitos em mu-nicípios com menos de 200 mil eleitores, é adotado o sistema majoritário, com maioria absoluta.
2. Bo quociente eleitoral é extraído do cálculo de divisão entre a quantidade de votos válidos e o número de cadeiras a serem obtidas. Se da divisão resultante do quociente eleitoral não resultar um número intei-ro, deve ser desprezada a fração resultante.
3. Ca cláusula de desempenho individual decorre da exi-gência, aos candidatos registrados por um partido, para efeito de serem considerados eleitos, de obten-ção de votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quociente eleitoral, de acordo com o que o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
4. Das sobras ou restos decorrem de uma operação arit-mética, que permite a todos os partidos que concor-reram ao pleito eleitoral participarem de nova distri-buição das cadeiras restantes do legislativo e que não foram preenchidas na primeira operação de divi-são do quociente eleitoral pelo quociente partidário.
5. Eos votos válidos são os votos em branco, da legenda partidária e de todos os candidatos, pois os votos nulos não entram na contagem.

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1. APara concorrer às eleições, o candidato deverá pos-suir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, pelo prazo de um ano, e estar com a filiação deferida pelo partido por, no mínimo, seis meses.
2. BO reconhecimento da fraude à cota de gênero acar-retará na cassação do Demonstrativo de Regulari-dade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemen-te de prova de participação, ciência ou anuência de-les, além da inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta e na nulidade dos votos obtidos pelo partido.
3. CO registro de candidatura avulsa deve estar condi-cionado à anterior filiação partidária para efeito de deferimento e sem prejuízo dos demais requisitos do registro de candidatura.
4. DO órgão nacional do partido deve requerer declara-ção liminar de nulidade da convenção partidária de nível inferior, caso o órgão regional venha a se opor, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legiti-mamente estabelecidas pelo órgão de direção nacio-nal, nos termos do respectivo estatuto.
5. ECaberá a qualquer candidato a partido político, coli-gação ou ao Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

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1. Anas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificul-dade ou em recuperação judicial.
2. Bna hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.
3. Cem conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recupera-ção judicial.
4. Dna hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificul-dade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
5. Esobre a natureza jurídica e a classificação de crédi-tos, bem como sobre critérios de votação em assem-bleia-geral de credores.

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1. ACorretagem.
2. BAgência.
3. CArredamento Mercantil.
4. DDistribuição.
5. EComissão.

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1. Aunanimidade dos sócios.
2. Bmaioria de votos dos presentes.
3. Cvotos correspondentes a mais da metade do capital social.
4. Dvotos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
5. Evotos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos pre-sentes.

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1. AEnquanto não inscritos os atos constitutivos, apli-cam-se à sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.
2. BOs sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por quais-quer meios de prova.
3. CTodos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos do benefício de ordem, havendo ou não contratado pela sociedade.
4. DOs bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, não sendo váli­ dos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes.
5. EOs bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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1. Aa liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
2. Ba liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
3. Ca decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
4. Dcom prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
5. Eos credores serão notificados, por escrito, da deci-são do liquidante, os quais, a contar da data do rece­ bimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.

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1. Ao contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
2. Ba marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compa-tibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
3. Ca proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
4. Dpara que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
5. Ea declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.

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1. Aos convênios que entre si celebrem a União, os Esta-dos, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
2. Bas decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normati-va; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
3. Cos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
4. Dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
5. Eas decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

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1. Atanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deve-rão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
2. Bos aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.
3. Cambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplica-ção do princípio da anterioridade nonagesimal.
4. Dtanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da an-terioridade anual.
5. Eos aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

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1. AOemprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
2. BOemprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
3. CA lei tributária não pode alterar a definição, o con-teúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implici-tamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
4. DInterpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obriga-ções tributárias acessórias.
5. EOs princípios gerais de direito público e privado uti-lizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

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1. Ano campo conceitual, o Relatório Brundtland estabe-leceu que o desenvolvimento sustentável é um pro-cesso de transformação no qual a exploração dos recursos, a definição dos investimentos e a mudança institucional se harmonizam com passado e presen-te, para atender às necessidades humanas atuais.
2. Bna Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambien-te, de 1990, a expressão “desenvolvimento sustentá-vel” passa a ser utilizada para incluir a proteção do meio ambiente no desenvolvimento social e político, para as gerações contemporâneas.
3. Cas dimensões do desenvolvimento sustentável, nos termos dos objetivos do desenvolvimento sustentá-vel, são voltadas ao equilíbrio dos aspectos gestão de conflitos das cidades, ambiental e socioeduca­ cional.
4. Dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) são, segundo a declaração Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030, integrados e indivisíveis.
5. Ea Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, realizada em 1971, cujos estudos preliminares foram pelo Relatório influenciados, notabilizou-se por pre-ver os conceitos “meio ambiente” e “desenvolvimen-to” de forma antagônica, para compatibilizar a neces-sidade de proteger o ambiente no interesse de todos.

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1. AA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, não havendo preferência na execução.
2. BA pretensão de reparação civil, por danos morais ou materiais, em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição.
3. CO princípio do poluidor-pagador não admite a res-ponsabilidade objetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano ambiental.
4. DQuanto ao dano ambiental, não é admitida a conde-nação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
5. EAs obrigações ambientais têm caráter pessoal (in-transmissível), não podendo ser exigidas do novo proprietário de um imóvel que tenha sido danificado pelo proprietário anterior.

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1. Amesmo diante da necessidade de se respeitarem os princípios da legalidade e da impessoalidade, o or-denamento brasileiro reconhece ser necessário, ao avaliar a regularidade das condutas dos agentes pú-blicos, observar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
2. Bhá vício de origem na provocação da ação por im-probidade a partir de representação formulada por cidadão diretamente ao Ministério Público, na medi-da em que o cidadão deve primeiramente formular a sua representação à autoridade administrativa com-petente, à qual caberá instituir comissão verificadora da irregularidade apontada.
3. Cse, após a avaliação, concluir-se que houve infração à lei, a natureza da infração e a gravidade dos danos causados à Administração Pública não são relevan-tes na aplicação de eventuais sanções, assim como os eventuais antecedentes do agente público.
4. Da dispensa de licitação fundada em emergência ape-nas é autorizada pela lei de licitações na hipótese de calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, no território circunscrito do município e desde que os contratos assinados se-jam diretamente relacionados ao enfrentamento da calamidade.
5. Ea lei de improbidade administrativa realmente reco-nhece como ato de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública a conduta des-crita de dolosamente dispensar a licitação fora das situações previstas legalmente.

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1. Asegundo a corrente funcionalista, o critério da classi-ficação de bens indicado no artigo 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, poden-do ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afeta-do a prestação de serviços públicos.
2. Bos bens de titularidade de empresas estatais afeta-dos aos serviços públicos são impenhoráveis e im-prescritíveis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a não utilização efeti-va dos bens uma justificativa para a sua usucapião.
3. Cé inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado que venha a ser sucedida pela União, ainda que realizada anteriormente à sucessão da empresa, devendo a execução, neste caso, prosse-guir mediante precatório.
4. Da corrente doutrinária que distingue entre “domínio eminente” e “domínio patrimonial” o faz como justi-ficativa para a existência de um poder potencial do Estado sobre todos os bens existentes em um terri-tório, o que a coloca em conflito com a garantia fun-damental à propriedade.
5. Eos bens integrantes dos consórcios públicos de di-reito público, isto é, dos consórcios públicos es-truturados na forma de associações públicas, são considerados bens privados, nos termos da Lei n o 11.107/2005.

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1. Aos aportes para investimentos em parcerias público--privadas apenas são autorizados nas parcerias con-tratadas na modalidade de concessão patrocinada, isto é, nas concessões em que, além de pagamento de tarifa pelos usuários, há também o pagamento de contraprestação pelo poder público.
2. Ba contratação de PPP deve ser precedida de licita-ção na modalidade concorrência ou diálogo competi-tivo, cuja abertura dependerá de autorização da au-toridade competente, fundamentada em estudo que demonstre a conveniência e a oportunidade, com as razões que justifiquem a opção pela forma de parce-ria público-privada.
3. Ca exigência legal para que os aportes em parcerias público-privadas apenas ocorram após o início da prestação do serviço e a colocação da infraestrutura em funcionamento pelo parceiro privado obriga este a financiar com seu próprio capital os investimentos iniciais.
4. Da questão mencionada no trecho transcrito é o que justifica a existência, na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, de limites quantitativos para o endi-vidamento público, mensurado como índice máximo da dívida financeira bruta sobre a receita corrente líquida da União, dos estados, Distrito Federal e mu-nicípios.
5. Ea existência de mecanismos de proteção dos inte-resses dos financiadores em uma parceria público privada, tais como os chamados step in rights ou a possibilidade de realização dos empenhos direta-mente aos financiadores, afeta diretamente o custo de capital do parceiro público em uma PPP.

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1. Ao fato de a administração da usina ser realizada por meio de uma empresa pública e não diretamente pela União afasta a possibilidade de responsabiliza-ção direta desta pelos danos eventualmente causa-dos pelo acidente, considerando-se que o ordena-mento nacional não permite a responsabilização por ato praticado por terceiro.
2. Ba teoria do risco administrativo é a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil ob-jetiva no Direito Civil. Aplicada à situação descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alegação pela União de causas excludentes do nexo causal.
3. Ca responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessi-dade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.
4. Dem razão da aplicação ao caso da teoria do risco administrativo, a comprovação da ausência de culpa ou dolo por parte da União, se comprovada a confor-midade na usina em relação às normas de seguran-ça, afasta a possibilidade de responsabilização pela reparação do dano.
5. Ea responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de de-monstração de dolo e culpa, mas mantém a possibi-lidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

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1. Aa Constituição prevê expressamente a competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Fede-ral e dos municípios para legislarem sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
2. Bforam tombados diretamente pelo constituinte origi-nário todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos no território brasileiro.
3. Co tombamento é instituído por meio de procedimento administrativo, sem a oitiva do proprietário, consu-mando-se com a inscrição do bem em um dos cinco Livros do Tombo.
4. Dnem todos os entes federados possuem competên-cia para o tombamento de bens, na medida em que o procedimento compete à União e aos municípios, excluindo-se a atuação dos estados.
5. Enão se considera legal o chamado tombamento “de baixo para cima”, ou seja, o tombamento de bens da União ou dos estados pelos municípios ou de bens dos estados pelos municípios.

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1. Aa legitimidade ativa para a propositura de ação popu-lar se vincula ao domicílio eleitoral, motivo que afasta a legitimidade de João Carlos para a propositura da ação popular contra Jacinto.
2. Ba ação popular não pode ser promovida contra Jacin-to, visto que a ação popular deve sempre ser dirigida às entidades de direito público representadas pelo agente e não aos administradores públicos direta-mente.
3. Co Supremo Tribunal Federal reconhece que as pes-soas jurídicas detêm legitimidade para a ação popu-lar, na medida em que gozam de personalidade jurí-dica e possuem, via de regra, capacidade processual para zelar pelo interesse público.
4. Da ação popular é isenta de custas e ônus de sucum-bência, o que afasta a eventual responsabilidade de João Carlos por tais custos na ação promovida con-tra Jacinto, ainda que comprovada a sua má-fé.
5. Epor estar com os direitos políticos suspensos em ra-zão de condenação em ação de improbidade admi-nistrativa conforme Lei nº 8.429/1992, João Carlos não detém legitimidade para a ação popular.

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1. Aos donos do poder lutaram, desde o Brasil colônia, contra a lógica patrimonialista europeia.
2. Ba história sociopolítica brasileira revela a relação in-dissociável entre o Estado e a Nação.
3. Ca herança neopositivista influenciou as instituições políticas brasileiras no período colonial.
4. Dos estamentos burocráticos das instituições políticas brasileiras distanciaram-se da nação.
5. Eo monetarismo herdado das instituições portuguesas organizou a formação do Estado brasileiro.

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1. Ainterrompe o processo de continuidade do ser dessas crianças, condição vital para a constituição do self.
2. Bcoloca os pais em situação de igualdade como figu-ras de autoridade, o que garante maior coerência para a condução da educação dos filhos.
3. Caumenta a hostilidade entre os pais, uma vez que eles precisam manter contatos frequentes, a fim de geren-ciarem as tarefas típicas da rotina diária dos filhos.
4. Devita o aparecimento de conflitos de lealdade, uma vez que os filhos não precisam escolher com qual dos genitores desejam morar.
5. Etraz benefícios para a saúde mental e emocional dos filhos, desde que a divisão do tempo com cada geni-tor seja equilibrada.

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1. APaulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender No-gueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.
2. BDe acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacio-nal, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presi-dente do Tribunal de Justiça a que estiver subordina-do, que precisa ser renovada a cada dois anos.
3. CComo a distância entre São Bernardo e Viçosa é me-nor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre ne-nhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.
4. DPaulo Honório tem o dever de manter conduta irre-preensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessá-rias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.
5. EAo comentar com seus amigos e familiares que Go-dim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.

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1. AO termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de es-truturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.
2. BBlockchain e bitcoin são termos considerados sinô-nimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.
3. CBlockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econô-micas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modifica-ção ulterior por vontade humana.
4. DAtecnologia do blockchain está sendo implemen-tada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. Ojudiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centrali-zada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.
5. EOs smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecno-logia como blockchain, mediante a captação de da-dos obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, au-tossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.

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1. AFoi com o início dos anos 1940 que surgiram as pri-meiras legislações com o fim de combater a discri-minação de algumas minorias sociais. O Civil Rights Act, promulgado em 1944, na Inglaterra, foi pioneiro como legislação de abrangência mundial, em ques-tões de antidiscriminação.
2. BA teoria da discriminação organizacional considera o papel de processos inconscientes da cultura institu-cional na discriminação de grupos de indivíduos no mercado de trabalho; podendo-se exemplificar com a cultura que identifica a relevância da assertividade para o acesso a cargos de chefia, e a presença de estereótipos inconscientes provoca que os homens sejam automaticamente escolhidos, pois há a cultura de que as mulheres não têm tal característica.
3. CAausência de intencionalidade é um dos traços ca-racterísticos da discriminação direta, a qual decorre de falsas generalizações feitas sobre pessoas per-tencentes a determinados grupos, que tem, também um caráter interpessoal, mas que não assume um caráter passivo, e sim exclusivamente ativo.
4. DA discriminação institucional configura-se por meio de operações ocorridas estritamente nas instituições privadas, enquanto a que ocorre nas instituições pú-blicas é denominada discriminação organizacional. A discriminação institucional é atribuída a indivídu-os específicos, geralmente detentores de cargos de chefia em grandes empresas e expressa-se espe-cialmente por meio da discriminação estética.
5. EAluta contra a discriminação resume-se atualmente às ações engendradas pelas instituições públicas, especialmente as chamadas ações afirmativas, que têm caráter temporário e dependem da intermedia-ção do Supremo Tribunal Federal, como se deu com a política de cotas.

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1. AA Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sis-tema regional, tem competência consultiva e con-tenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o pa-recer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
2. BA Convenção Americana de Direitos Humano é o ins-trumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.
3. CA Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.
4. DAo aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicio-nal relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.
5. EA Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados--partes, bem como examinar as comunicações enca­ minhadas pelos indivíduos que contenham denún-cia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

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1. ANo âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Conven-ção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o con-trole de convencionalidade do direito interno.
2. BNo direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (material-mente constitucionais).
3. CO controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de con-vencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.
4. DAtualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.
5. ENo âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de conven-cionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Inte-ramericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados--partes, apesar do termo “controle de convencionali-dade” já ter tido referência antes.

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