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SúmulasSTF · 601 a 800
Súmulas · STF
O texto oficial de cada súmula, com a situação na fonte e onde a casa a cita.
136 súmulas
Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no 340 processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
A casa ainda não cita esta súmula.
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 20 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 13 →No Curso: Processual Penal · Foro por prerrogativa de função, conexão e continência →No Curso: Processual Penal · Tribunal do Júri: primeira fase, desaforamento e jurados →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJMS 2025 · q53 →
A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Observação oficial: Veja HC 77786 (DJ de 02/02/2001).
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
A casa ainda não cita esta súmula.
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
A casa ainda não cita esta súmula.
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 3 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 9 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 34 →No Curso: Direito Penal · Execução da pena privativa de liberdade →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →No Curso: Processual Penal · Ações autônomas de impugnação →No Curso: Processual Penal · Execução penal: benefícios, incidentes e procedimento judicial →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJSC 2024 · q45 →
Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.
A casa ainda não cita esta súmula.
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
A casa ainda não cita esta súmula.
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Observação oficial: Veja Súmula 544.
A casa ainda não cita esta súmula.
É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
A casa ainda não cita esta súmula.
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
A casa ainda não cita esta súmula.
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)
Observação oficial: A Súmula 619 foi revogada no julgamento do HC 92566 (DJe nº 104 de 05/06/2009).
A casa ainda não cita esta súmula.
A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
A casa ainda não cita esta súmula.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Nos Resumos: Ambiental · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processo Coletivo · Capítulo 1 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 5 →Nos Resumos: Consumidor · Capítulo 12 →Nos Resumos: Direitos Humanos · Capítulo 6 →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Processo Coletivo · Mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Mandado de segurança e ações constitucionais →
Cobrada em 3 questões objetivas: TJDFT 2023 · q26 →TRF1 2025 · q53 →TRF4 2022 · q48 →
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Nos Resumos: Ambiental · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processo Coletivo · Capítulo 1 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 5 →Nos Resumos: Consumidor · Capítulo 12 →Nos Resumos: Direitos Humanos · Capítulo 6 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 30 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 2 →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Processo Coletivo · Mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Mandado de segurança e ações constitucionais →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJDFT 2023 · q26 →
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Nos Resumos: Processo Coletivo · Capítulo 1 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 5 →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Mandado de segurança e ações constitucionais →No Curso: Tributário · Processo judicial tributário →
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
A casa ainda não cita esta súmula.
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
Observação oficial: Veja Súmula 288.
A casa ainda não cita esta súmula.
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 1 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 2 →No Curso: Processual Civil · Sistema dos Juizados Especiais →No Curso: Processual Civil · Embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores →No Curso: Processual Penal · Juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras →No Curso: Processual Penal · Recursos em espécie →
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 2 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 7 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 4 →No Curso: Constitucional · Federação, entes federativos e intervenção →No Curso: Constitucional · Controle concentrado: ações e efeitos →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJDFT 2023 · q68 →
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 419.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 49.
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 39.
A casa ainda não cita esta súmula.
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 7.
A casa ainda não cita esta súmula.
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 54.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
A casa ainda não cita esta súmula.
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Observação oficial: Veja Sumula Vinculante 48
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
A casa ainda não cita esta súmula.
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.
A casa ainda não cita esta súmula.
É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
A casa ainda não cita esta súmula.
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 40.
A casa ainda não cita esta súmula.
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 50.
A casa ainda não cita esta súmula.
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 41.
A casa ainda não cita esta súmula.
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
A casa ainda não cita esta súmula.
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 51.
A casa ainda não cita esta súmula.
O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
A casa ainda não cita esta súmula.
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
A casa ainda não cita esta súmula.
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
A casa ainda não cita esta súmula.
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
A casa ainda não cita esta súmula.
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 55.
A casa ainda não cita esta súmula.
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 42.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
A casa ainda não cita esta súmula.
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Observação oficial: Veja Súmula 14.
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 43.
A casa ainda não cita esta súmula.
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 44.
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
A casa ainda não cita esta súmula.
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
A casa ainda não cita esta súmula.
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
A casa ainda não cita esta súmula.
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Observação oficial: - Veja HC 86834 (DJ de 09/03/2007). - Embora na publicação da Súmula 690 conste como precedente o HC 79570, trata-se do HC 79570 QO (DJ de 01/08/2003).
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Observação oficial: Veja HC 85185 (DJ de 01/09/2006) e HC 86864 MC (DJ de 16/12/2005).
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 5 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 6 →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →No Curso: Processual Penal · Ações autônomas de impugnação →
Cobrada em 4 questões objetivas: TJMS 2025 · q59 →TJPE 2024 · q57 →TJRJ 2026 · q51 →TRF1 2025 · q24 →
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Observação oficial: Veja HC 82959 (DJ de 01/09/2006).
A casa ainda não cita esta súmula.
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 5 →No Curso: Processual Penal · Competência pelo lugar e pela natureza da infração →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Nulidades no processo penal →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJDFT 2023 · q59 →
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 1 →No Curso: Processual Penal · Juiz, Ministério Público, defesa, assistente e auxiliares →No Curso: Processual Penal · Nulidades no processo penal →No Curso: Processual Penal · Teoria geral dos recursos →No Curso: Processual Penal · Recursos em espécie →
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF2 2026 · q26 →
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 3 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 19 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 24 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 35 →No Curso: Infância e Juventude · Crimes contra a criança e o adolescente →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →No Curso: Direito Penal · Crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável →No Curso: Direito Penal · Funcionário público e crimes funcionais →No Curso: Direito Penal · Associações e organizações criminosas →No Curso: Direito Penal · Crimes contra crianças, adolescentes e pessoas idosas →
Cobrada em 1 questão escrita.
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 18 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 4 →No Curso: Direito Penal · Ação penal e justiça criminal consensual →No Curso: Direito Penal · Crimes contra a honra →No Curso: Processual Penal · Ação penal pública: condições, justa causa e representação →No Curso: Processual Penal · Ação penal privada, ação subsidiária e ação civil ex delicto →No Curso: Processual Penal · Procedimentos especiais do CPP e da Lei de Drogas →No Curso: Processual Penal · Teoria geral dos recursos →
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF2 2026 · q26 →
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →No Curso: Processual Penal · Execução penal: título, disciplina e regimes →No Curso: Processual Penal · Execução penal: benefícios, incidentes e procedimento judicial →
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Observação oficial: Veja HC 84078 (DJe nº 35 de 26/02/2010).
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →No Curso: Direito Penal · Licitações, administração da justiça e finanças públicas →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →
Cobrada em 1 questão escrita.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 34 →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →No Curso: Direito Penal · Licitações, administração da justiça e finanças públicas →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →
Cobrada em 1 questão escrita.
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 45.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 46.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 52.
É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
A casa ainda não cita esta súmula.
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
Observação oficial: Veja ADI 3772 (DJe nº 59 de 27/03/2009).
A casa ainda não cita esta súmula.
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
A casa ainda não cita esta súmula.
É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
No Curso: Constitucional · Precatórios e requisições de pequeno valor →
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF4 2022 · q50 →
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
A casa ainda não cita esta súmula.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.