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SúmulasSTF · 401 a 600
Súmulas · STF
O texto oficial de cada súmula, com a situação na fonte e onde a casa a cita.
200 súmulas1 cancelada
Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Observação oficial: Veja Súmula 247 e Súmula 286.
A casa ainda não cita esta súmula.
Vigia noturno tem direito a salário adicional.
Observação oficial: Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.
A casa ainda não cita esta súmula.
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.
A casa ainda não cita esta súmula.
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
A casa ainda não cita esta súmula.
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Observação oficial: Veja Súmula 30.
A casa ainda não cita esta súmula.
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
A casa ainda não cita esta súmula.
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
A casa ainda não cita esta súmula.
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
A casa ainda não cita esta súmula.
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
A casa ainda não cita esta súmula.
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 14 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 9 →Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 11 →No Curso: Direito Civil · Vizinhança, condomínios e parcelamento do solo →No Curso: Direito Civil · Direitos reais de gozo e fruição →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJCE 2025 · q13 →
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
A casa ainda não cita esta súmula.
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
Observação oficial: Veja Súmula 193 e Súmula 495.
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
Observação oficial: Veja RE 111954 (DJ de 24/06/1988).
A casa ainda não cita esta súmula.
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 645.
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Observação oficial: Veja Súmula 320 e Súmula 428.
A casa ainda não cita esta súmula.
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
Observação oficial: Veja Súmula 427.
A casa ainda não cita esta súmula.
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
Observação oficial: - Veja Súmula 426. - Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970).
A casa ainda não cita esta súmula.
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Observação oficial: Veja Súmula 320 e Súmula 425.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 9 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 5 →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Mandado de segurança e ações constitucionais →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJBA 2026 · q18 →
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.
A casa ainda não cita esta súmula.
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
A casa ainda não cita esta súmula.
A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
Observação oficial: Veja Súmula 337.
A casa ainda não cita esta súmula.
O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
A casa ainda não cita esta súmula.
É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
Observação oficial: Veja Súmula 81 e Súmula 84.
A casa ainda não cita esta súmula.
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
A casa ainda não cita esta súmula.
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
Observação oficial: Veja Súmula 67.
A casa ainda não cita esta súmula.
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
A casa ainda não cita esta súmula.
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
A casa ainda não cita esta súmula.
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Observação oficial: Veja Súmula 349.
A casa ainda não cita esta súmula.
Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
A casa ainda não cita esta súmula.
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
A casa ainda não cita esta súmula.
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
A casa ainda não cita esta súmula.
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Observação oficial: Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973).
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
A casa ainda não cita esta súmula.
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Observação oficial: Veja Súmula 394.
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Observação oficial: Veja Súmula 279.
A casa ainda não cita esta súmula.
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Observação oficial: Veja Súmula 293.
A casa ainda não cita esta súmula.
O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
A casa ainda não cita esta súmula.
O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
A casa ainda não cita esta súmula.
O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.
A casa ainda não cita esta súmula.
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
A casa ainda não cita esta súmula.
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Observação oficial: Veja Súmula 194.
A casa ainda não cita esta súmula.
É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
A casa ainda não cita esta súmula.
No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Observação oficial: Veja Súmula 207, Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.
A casa ainda não cita esta súmula.
Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.
A casa ainda não cita esta súmula.
No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
A casa ainda não cita esta súmula.
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
A casa ainda não cita esta súmula.
A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
A casa ainda não cita esta súmula.
Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.
Observação oficial: Veja Súmula 303.
A casa ainda não cita esta súmula.
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
A casa ainda não cita esta súmula.
O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
Observação oficial: Veja Súmula 110.
As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.
A casa ainda não cita esta súmula.
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
A casa ainda não cita esta súmula.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 2 →Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 5 →Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 6 →Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 9 →No Curso: Administrativo · Função administrativa, regime jurídico e princípios →No Curso: Administrativo · Extinção, invalidação e convalidação do ato →
Cobrada em 1 questão escrita.
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A casa ainda não cita esta súmula.
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
A casa ainda não cita esta súmula.
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
A casa ainda não cita esta súmula.
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
A casa ainda não cita esta súmula.
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
A casa ainda não cita esta súmula.
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.
É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
Observação oficial: Veja Súmula 80.
A casa ainda não cita esta súmula.
Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
A casa ainda não cita esta súmula.
Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
A casa ainda não cita esta súmula.
Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
A casa ainda não cita esta súmula.
Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
A casa ainda não cita esta súmula.
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
A casa ainda não cita esta súmula.
A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
A casa ainda não cita esta súmula.
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
No Curso: Direito Civil · Dano e indenização →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJMT 2024 · q5 →
A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.
A casa ainda não cita esta súmula.
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
Observação oficial: Veja Súmula 193 e Súmula 417.
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
A casa ainda não cita esta súmula.
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
A casa ainda não cita esta súmula.
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.
Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.
A casa ainda não cita esta súmula.
A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
A casa ainda não cita esta súmula.
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
A casa ainda não cita esta súmula.
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.
A casa ainda não cita esta súmula.
O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.
Observação oficial: Veja SS 1945 AgR-AgR-AgR-QO (DJ de 01/08/2003).
A casa ainda não cita esta súmula.
A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
A casa ainda não cita esta súmula.
Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.
A casa ainda não cita esta súmula.
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
A casa ainda não cita esta súmula.
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 5 →Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 16 →No Curso: Administrativo · Ato administrativo: elementos, atributos e discricionariedade →No Curso: Administrativo · Processo administrativo federal →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Mandado de segurança e ações constitucionais →
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 4 →No Curso: Administrativo · Garantias dos administrados: as ações de controle →No Curso: Constitucional · Habeas corpus e mandado de segurança →No Curso: Processual Civil · Despesas, honorários e gratuidade da justiça →No Curso: Processual Civil · Mandado de segurança e ações constitucionais →No Curso: Tributário · Processo judicial tributário →
Cobrada em 2 questões objetivas: TJBA 2026 · q18 →TJGO 2026 · q24 →
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Observação oficial: Veja Súmula 249.
O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
A casa ainda não cita esta súmula.
Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
A casa ainda não cita esta súmula.
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
A casa ainda não cita esta súmula.
Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 1 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 8 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 14 →No Curso: Processual Penal · Juiz, Ministério Público, defesa, assistente e auxiliares →No Curso: Processual Penal · Procedimento comum: ordinário e sumário →No Curso: Processual Penal · Nulidades no processo penal →No Curso: Processual Penal · Recursos em espécie →
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 2 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 4 →No Curso: Processual Penal · Inquérito policial e investigação criminal →No Curso: Processual Penal · Ação penal privada, ação subsidiária e ação civil ex delicto →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
A casa ainda não cita esta súmula.
Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Observação oficial: Veja Súmula 640.
A casa ainda não cita esta súmula.
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
A casa ainda não cita esta súmula.
Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
A casa ainda não cita esta súmula.
Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
A casa ainda não cita esta súmula.
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
A casa ainda não cita esta súmula.
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
A casa ainda não cita esta súmula.
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
A casa ainda não cita esta súmula.
O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei nº 398, de 30.12.1968.
A casa ainda não cita esta súmula.
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.
A casa ainda não cita esta súmula.
São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
A casa ainda não cita esta súmula.
É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
A casa ainda não cita esta súmula.
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
A casa ainda não cita esta súmula.
É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
A casa ainda não cita esta súmula.
O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 32.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
A casa ainda não cita esta súmula.
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
Observação oficial: Veja Súmula 71.
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.
A casa ainda não cita esta súmula.
A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.
A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.
A casa ainda não cita esta súmula.
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
A casa ainda não cita esta súmula.
Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
A casa ainda não cita esta súmula.
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.
A casa ainda não cita esta súmula.
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
Observação oficial: Veja CJ 6195 (DJ de 28/09/1979) e CJ 6155 (DJ de 25/05/1979).
A casa ainda não cita esta súmula.
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 3 →Nos Resumos: Constitucional · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Civil · Capítulo 3 →No Curso: Administrativo · Empresas estatais →No Curso: Constitucional · Competências dos tribunais, súmula vinculante e repercussão geral →
Cobrada em 1 questão objetiva: TJBA 2026 · q68 →
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
A casa ainda não cita esta súmula.
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
A casa ainda não cita esta súmula.
O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
A casa ainda não cita esta súmula.
A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
A casa ainda não cita esta súmula.
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
A casa ainda não cita esta súmula.
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Observação oficial: Veja Súmula 191 e Súmula 192.
Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
A casa ainda não cita esta súmula.
A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
A casa ainda não cita esta súmula.
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
A casa ainda não cita esta súmula.
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
A casa ainda não cita esta súmula.
O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
A casa ainda não cita esta súmula.
O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.
A casa ainda não cita esta súmula.
No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
A casa ainda não cita esta súmula.
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
A casa ainda não cita esta súmula.
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".
A casa ainda não cita esta súmula.
Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Observação oficial: Veja RE 193817 (DJ de 10/08/2001).
A casa ainda não cita esta súmula.
Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
A casa ainda não cita esta súmula.
A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.
A casa ainda não cita esta súmula.
A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.
A casa ainda não cita esta súmula.
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
A casa ainda não cita esta súmula.
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
A casa ainda não cita esta súmula.
Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
Observação oficial: Veja RE 101066 (DJ de 19/10/1984).
A casa ainda não cita esta súmula.
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
A casa ainda não cita esta súmula.
Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
A casa ainda não cita esta súmula.
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
A casa ainda não cita esta súmula.
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
A casa ainda não cita esta súmula.
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Nos Resumos: Consumidor · Capítulo 5 →Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →No Curso: Consumidor · O CDC e a relação jurídica de consumo →No Curso: Empresarial · Contratos bancários, encargos financeiros e financiamento público →
Cobrada em 1 questão objetiva: TRF1 2025 · q40 → e em 1 questão escrita
Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
A casa ainda não cita esta súmula.
Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
A casa ainda não cita esta súmula.
São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.
Observação oficial: A Súmula 599 foi cancelada nos seguintes julgamentos: RE 356069 AgR-EDv-AgR (DJe nº 55 de 28/03/2008), RE 285093 AgR-ED-EDv-AgR (DJe nº 55 de 28/03/2008) e RE 283240 AgR-ED-EDv-AgR (DJe nº 47 de 14/03/2008).
A casa ainda não cita esta súmula.
Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.