Súmulas do STF · 201 a 400

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

Observação oficial: Veja RE 79238 (DJ de 11/03/1977).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

13/12/1963

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

Observação oficial: Veja Súmula 210.

13/12/1963

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

Observação oficial: Veja Súmula 208.

13/12/1963

Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Observação oficial: Veja RE 84334 (DJ de 08/07/1976) e RE 82902 (DJ de 08/07/1976).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Observação oficial: - Veja Súmula 599. - Veja AR 723 (DJ de 21/03/1980) e RE 38448 (DJ de 13/08/1959). - Embora na publicação da Súmula 233 conste como precedente o RE 38448, trata-se do RE 38448 EI-AgR (DJ de 24/06/1960).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Observação oficial: - Veja Súmula 501. - Veja CC 7204 (DJ de 09/12/2005).

13/12/1963

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O usucapião pode ser argüído em defesa.

13/12/1963

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

13/12/1963

O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

13/12/1963

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

13/12/1963

O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

13/12/1963

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

13/12/1963

A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

13/12/1963

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

13/12/1963

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Observação oficial: Veja RE 74244 EDv (DJ de 02/01/1974).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.

13/12/1963

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É admissível reconvenção em ação declaratória.

13/12/1963

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

13/12/1963

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

13/12/1963

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

13/12/1963

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

13/12/1963

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

13/12/1963

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

13/12/1963

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

13/12/1963

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Observação oficial: Veja Súmula 598.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Observação oficial: A Súmula 274 foi revogada pela Súmula 549.

13/12/1963

Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

13/12/1963

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

13/12/1963

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

13/12/1963

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

13/12/1963

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

13/12/1963

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

13/12/1963

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Observação oficial: Veja Súmula 639.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Observação oficial: Veja Súmula 300.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.

Observação oficial: Veja HC 82142 (DJ de 12/09/2003) e RHC 56049 (DJ de 30/06/1978).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Observação oficial: Veja Súmula 599.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo.

Observação oficial: A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

13/12/1963

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

13/12/1963

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

Observação oficial: Veja Súmula 130 e Súmula 131.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

Observação oficial: Veja Súmula 86.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

13/12/1963

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A simples adesão a greve não constitui falta grave.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

Observação oficial: Veja Rp 1428 (DJ de 17/02/1989).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Observação oficial: Veja RE 83278 (DJ de 08/07/1976).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

13/12/1963

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

13/12/1963

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

13/12/1963

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

Observação oficial: Embora na publicação da Súmula 334 conste como precedente o RE 7242 (DJ de 16/08/1957), trata-se da ACi 7242 (ADJ 24/03/1942).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

13/12/1963

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Observação oficial: Veja Súmula Vinculante 37.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

13/12/1963

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

13/12/1963

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Observação oficial: Veja AI 460439 AgR (DJ de 09/03/2007).

13/12/1963

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

13/12/1963

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Observação oficial: - Veja Súmula 164 e Súmula 618. - Veja ACO 297 (DJ de 13/09/1985), RE 48540 (DJ de 01/07/1970), RE 52441 EDv (DJ de 05/06/1970) e RE 47934 EDv (DJ de 30/05/1969).

13/12/1963

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Observação oficial: Veja Súmula 6 e Súmula 473.

13/12/1963

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

13/12/1963

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

13/12/1963

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)

Observação oficial: A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

13/12/1963

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

13/12/1963

Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

13/12/1963

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

13/12/1963

Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

03/04/1964

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.

03/04/1964

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

03/04/1964

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Observação oficial: Não há, nos registros da Coordenadoria de Análise de Jurisprudência, informação sobre o inteiro teor do acórdão do RE 12973.

03/04/1964

A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

03/04/1964

O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)

Observação oficial: A Súmula 388 foi revogada no julgamento do HC 53777 (DJ de 10/09/1976).

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Observação oficial: Veja Súmula 279.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

03/04/1964

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Observação oficial: Veja Súmula 263.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Observação oficial: Veja Súmula 310.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

03/04/1964

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

Observação oficial: - Veja Súmula 451. - A Súmula 394 foi cancelada nos seguintes julgamentos: Inq 687 QO (DJ de 09/11/2001), AP 315 QO (DJ de 31/10/2001), AP 319 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 656 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 881 QO (DJ de 31/10/2001), AP 313 QO-QO (DJ de 09/11/2001).

03/04/1964

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

03/04/1964

Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.

03/04/1964

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

03/04/1964

O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.

Observação oficial: Veja Inq 2245 QO-QO (DJe nº 139 de 09/11/2007).

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.

03/04/1964

A casa ainda não cita esta súmula.