Súmulas do STF · 1 a 200

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

Observação oficial: Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Observação oficial: A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.

Observação oficial: A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981).

13/12/1963

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Observação oficial: Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

13/12/1963

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

Observação oficial: Veja Súmula 46.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Observação oficial: - Veja Súmula 683. - Veja RE 74355 (DJ de 13/09/1974).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

13/12/1963

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

13/12/1963

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

13/12/1963

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

13/12/1963

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

13/12/1963

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

13/12/1963

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

13/12/1963

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.

Observação oficial: Embora na publicação da Súmula 32 conste como precedente o MS 8489, trata-se do RMS 8489 (DJ de 17/05/1962).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

Observação oficial: Veja Súmula 45.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

13/12/1963

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

Observação oficial: Veja Súmula 41.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Observação oficial: Veja Súmula 59.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

13/12/1963

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Observação oficial: Veja Súmula 546.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

13/12/1963

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

Observação oficial: - Veja Súmula 73 e Súmula 583. - Veja RE 69781 (DJ de 05/03/1971).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

Observação oficial: Veja Súmula 483.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Observação oficial: Veja Súmula 86.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Observação oficial: Veja Súmula 88.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

Observação oficial: Embora na publicação da Súmula 89 conste como precedente o RMS 9147, trata-se do MS 9147 AgR (DJ de 25/01/1962).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

Observação oficial: Veja Súmula 112.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

13/12/1963

É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

13/12/1963

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

13/12/1963

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

13/12/1963

O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Observação oficial: Veja Súmula 97.

13/12/1963

O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

Observação oficial: Veja Súmula 590.

13/12/1963

O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

13/12/1963

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Observação oficial: Veja Súmula 596.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Observação oficial: Veja Súmula 169.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Observação oficial: - Veja Súmula 131 e Súmula 308. - Veja RE 69234 (DJ de 05/03/1971).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Observação oficial: - Veja Súmula 130 e Súmula 308. - Veja RE 69234 (DJ de 05/03/1971). - Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8558, trata-se do MS 8558 AgR (DJ de 26/10/1961). - Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8827, trata-se do MS 8827 AgR (DJ de 09/11/1961). - Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8829, trata-se do MS 8829 AgR (DJ de 14/12/1961). - Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8830, trata-se do MS 8830 AgR (DJ de 01/06/1962).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

Observação oficial: Embora na publicação da Súmula 134 conste como precedente o RMS 9147, trata-se do MS 9147 AgR (DJ de 25/01/1962).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

Observação oficial: Veja Súmula 82.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

13/12/1963

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

13/12/1963

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

13/12/1963

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)

Observação oficial: A Súmula 152 foi revogada pela Súmula 494.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

13/12/1963

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

13/12/1963

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

13/12/1963

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

Observação oficial: Veja RE 75482 (DJ de 10/09/1973).

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

13/12/1963

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

13/12/1963

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

13/12/1963

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

13/12/1963

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

13/12/1963

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Observação oficial: Veja Súmula 122.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.

Observação oficial: Veja Súmula 172.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.

Observação oficial: Veja Súmula 171.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

Observação oficial: Veja Súmula 177.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

Observação oficial: Veja Súmula 176.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

13/12/1963

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

13/12/1963

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

13/12/1963

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

13/12/1963

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Observação oficial: Veja Súmula 192 e Súmula 565.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Observação oficial: Veja Súmula 191 e Súmula 565.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

Observação oficial: Veja Súmula 417 e Súmula 495.

13/12/1963

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.

Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

13/12/1963

A casa ainda não cita esta súmula.