Leis Decreto-Lei 2.848/1940Arts. 51 a 100

Código Penal

Decreto-Lei 2.848/1940 · Arts. 51 a 100

51 artigos

Art. 51.

○

Conversão da Multa e revogação

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. § 1º - § 2º -

Redação dada pela Lei 13.964/2019 (caput); Vide ADI 7.032 (caput); Revogado pela Lei 9.268/1996 (§ 1º, § 2º)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 33 →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →

Na prova: 4 questões objetivas: TJPA 2026 · q39 →TJSC 2025 · q47 →TJSE 2025 · q80 →TRF1 2025 · q24 →

Art. 52

○

Suspensão da execução da multa

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →

Na prova: 1 questão objetiva: TJPA 2026 · q39 →

Art. 53 - A

○

Penas privativas de liberdade

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 54 - A

○

Penas restritivas de direitos

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 55.

○

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46.

Redação dada pela Lei 9.714/1998 (caput)

Art. 56 - A

○

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 57 - A

○

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. Pena de multa

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 58 - A

○

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, parágrafo único)

Art. 59 - O

○

Fixação da pena

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II, III, IV); Vide ADPF 1.107 (caput)

Na prova: 10 questões objetivas: TJBA 2026 · q46 →TJES 2023 · q41 →TJES 2023 · q52 →TJPE 2024 · q42 →TJRJ 2026 · q31 →TJSC 2023 · q44 →TJSP 2024 · q31 →TJSP 2024 · q32 →TRF1 2023 · q22 →TRF3 2018 · q18 → e em 10 questões escritas

Art. 60 - N

○

Critérios especiais da pena de multa · Multa substitutiva

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, § 1º-A, § 2º-A)

Nos Resumos: Consumidor · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →

Na prova: 3 questões escritas.

Art. 61 - S

○

Circunstâncias agravantes

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. m) nas dependências de instituição de ensino.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II); Redação dada pela Lei 11.340/2006 (II, f); Redação dada pela Lei 10.741/2003 (II, h); Incluído pela Lei 15.159/2025 (II, m)

Novidade: Lei 15.159/2025, 03/07/2025

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 12 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 31 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 41 →No Curso: Direito Penal · Culpabilidade →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →No Curso: Direito Penal · Tortura e abuso de autoridade →No Curso: Direito Penal · Violência doméstica e familiar contra a mulher →No Curso: Direito Penal · Crimes contra crianças, adolescentes e pessoas idosas →

Na prova: 11 questões objetivas: TJBA 2026 · q45 →TJDFT 2023 · q49 →TJMG 2026 · q35 →TJPE 2026 · q46 →TJPR 2023 · q35 →TJRJ 2025 · q33 →TJSC 2023 · q44 →TJSE 2025 · q46 →TJSP 2023 · q34 →TJTO 2025 · q46 → e mais 1 no banco e em 7 questões escritas

Art. 62 - A

○

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II, III, IV)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 10 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 35 →No Curso: Direito Penal · Concurso de pessoas →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →

Na prova: 4 questões escritas.

Art. 63 - V

○

Reincidência

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 12 →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →No Curso: Processual Penal · Cooperação jurídica internacional em matéria penal →

Na prova: 3 questões objetivas: TJMS 2023 · q41 →TJPR 2023 · q42 →TJSP 2024 · q31 → e em 1 questão escrita

Art. 64 - P

○

Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 12 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 28 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →No Curso: Direito Penal · Furto, roubo e extorsão →

Na prova: 7 questões objetivas: TJES 2023 · q41 →TJGO 2026 · q44 →TJMT 2024 · q43 →TJMT 2024 · q49 →TJPR 2023 · q42 →TJSC 2025 · q41 →TJTO 2025 · q47 → e em 1 questão escrita

Art. 65 - S

○

Circunstâncias atenuantes

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, II, III); Redação dada pela Lei 15.160/2025 (I)

Novidade: Lei 15.160/2025, 03/07/2025

Nos Resumos: Consumidor · Capítulo 10 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 10 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 30 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 3 →No Curso: Direito Penal · Iter criminis: consumação, tentativa e desistência →No Curso: Direito Penal · Teoria do erro →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →No Curso: Direito Penal · Crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável →

Na prova: 14 questões objetivas: TJES 2023 · q46 →TJMG 2026 · q35 →TJMG 2026 · q36 →TJMG 2026 · q39 →TJMS 2025 · q43 →TJPA 2026 · q37 →TJPE 2026 · q49 →TJPR 2023 · q38 →TJPR 2026 · q35 →TJSC 2025 · q41 → e mais 4 no banco e em 9 questões escritas

Art. 66 - A

○

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Consumidor · Capítulo 10 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 7 →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →

Art. 67 - N

○

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 12 →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →

Na prova: 6 questões objetivas: TJES 2023 · q46 →TJMS 2025 · q43 →TJMT 2024 · q43 →TJPA 2026 · q37 →TJSC 2025 · q46 →TRF3 2025 · q25 → e em 2 questões escritas

Art. 68 - A

○

Cálculo da pena

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, parágrafo único)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 12 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 20 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 30 →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →

Na prova: 2 questões objetivas: TJSP 2024 · q36 →TRF3 2025 · q25 → e em 8 questões escritas

Art. 69 - Q

○

Concurso material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, § 1º-N, § 2º-Q)

Na prova: 3 questões objetivas: TJMS 2025 · q44 →TJPE 2026 · q43 →TRF6 2025 · q23 → e em 8 questões escritas

Art. 70 - Q

○

Concurso formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, parágrafo único)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →

Na prova: 7 questões objetivas: TJBA 2026 · q49 →TJDFT 2023 · q49 →TJMS 2023 · q45 →TJMS 2025 · q42 →TJPE 2024 · q43 →TJPR 2026 · q38 →TJSE 2025 · q41 → e em 3 questões escritas

Art. 71 - Q

○

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, parágrafo único)

Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 16 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 38 →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →

Na prova: 5 questões objetivas: TJBA 2026 · q49 →TJGO 2026 · q42 →TJGO 2026 · q53 →TJPR 2026 · q38 →TRF6 2025 · q23 → e em 4 questões escritas

Art. 72 - N

○

Multas no concurso de crimes

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →

Na prova: 2 questões objetivas: TJGO 2026 · q42 →TJSP 2024 · q35 →

Art. 73 - Q

○

Erro na execução

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 7 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 5 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Direito Penal · Teoria do erro →

Na prova: 5 questões objetivas: TJMG 2026 · q34 →TJMS 2023 · q45 →TJPE 2024 · q43 →TJPR 2026 · q33 →TJTO 2025 · q45 →

Art. 74 - F

○

Resultado diverso do pretendido

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 5 →No Curso: Direito Penal · Teoria do erro →

Art. 75.

○

Limite das penas

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Redação dada pela Lei 13.964/2019 (caput, § 1º); Redação dada pela Lei 7.209/1984 (§ 2º-S)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →No Curso: Direito Penal · Execução da pena privativa de liberdade →No Curso: Processual Penal · Execução penal: benefícios, incidentes e procedimento judicial →

Art. 76 - N

○

Concurso de infrações

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 14 →No Curso: Processual Penal · Execução penal: benefícios, incidentes e procedimento judicial →

Art. 77 - A

○

Requisitos da suspensão da pena

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II, III, § 1º-A); Redação dada pela Lei 9.714/1998 (§ 2º)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 31 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 42 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →No Curso: Direito Penal · Ação penal e justiça criminal consensual →No Curso: Processual Penal · Juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras →

Na prova: 6 questões objetivas: TJGO 2023 · q45 →TJPR 2023 · q42 →TJSE 2025 · q43 →TJSP 2024 · q37 →TRF2 2026 · q19 →TRF5 2025 · q27 → e em 8 questões escritas

Art. 78 - D

○

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, § 1º-N, § 2º, a, § 2º, b, § 2º, c); Redação dada pela Lei 9.268/1996 (§ 2º)

Nos Resumos: Ambiental · Capítulo 9 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →

Art. 79 - A

○

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →

Art. 80 - A

○

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →

Art. 81 - A

○

Revogação obrigatória · Revogação facultativa · Prorrogação do período de prova

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II, III, § 1º-A, § 2º-S, § 3º-Q)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →

Na prova: 1 questão objetiva: TJCE 2025 · q42 →

Art. 82 - E

○

Cumprimento das condições

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 9 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →

Na prova: 1 questão escrita.

Art. 83 - O

○

Requisitos do livramento condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II, IV, parágrafo único); Redação dada pela Lei 13.964/2019 (III); Incluído pela Lei 13.964/2019 (III, a, III, b, III, c, III, d); Incluído pela Lei 13.344/2016 (V)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 34 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 41 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →No Curso: Direito Penal · Crimes hediondos e mandados constitucionais de criminalização →No Curso: Direito Penal · Execução da pena privativa de liberdade →No Curso: Processual Penal · Execução penal: benefícios, incidentes e procedimento judicial →

Na prova: 3 questões objetivas: TJMT 2024 · q42 →TJSP 2023 · q31 →TJSP 2025 · q34 →

Art. 84 - A

○

Soma de penas

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →No Curso: Processual Penal · Execução penal: benefícios, incidentes e procedimento judicial →

Art. 85 - A

○

Especificações das condições

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →

Art. 86 - R

○

Revogação do livramento

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II)

Art. 87 - O

○

Revogação facultativa

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 88 - R

Revogado○

Efeitos da revogação

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 89 - O

○

Extinção

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 90 - S

○

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Art. 91 - S

○

Efeitos genéricos e específicos

Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II); Vide ADPF 569 (II, b); Incluído pela Lei 12.694/2012 (§ 1º, § 2º)

Na prova: 9 questões objetivas: TJCE 2025 · q77 →TJES 2023 · q59 →TJMS 2023 · q51 →TJMS 2025 · q54 →TJSE 2025 · q48 →TJSE 2025 · q51 →TRF1 2025 · q32 →TRF5 2025 · q25 →TRF5 2025 · q31 → e em 5 questões escritas

Art. 91-A

○

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Incluído pela Lei 13.964/2019 (caput, § 1º, § 1º, I, § 1º, II, § 2º, § 3º, § 4º); Redação dada pela Lei 15.358/2026 (§ 5º)

Na prova: 8 questões objetivas: TJES 2023 · q59 →TJMS 2025 · q54 →TJPE 2024 · q54 →TJSE 2025 · q48 →TJSE 2025 · q51 →TRF4 2022 · q27 →TRF5 2025 · q25 →TRF5 2025 · q31 → e em 2 questões escritas

Art. 92 - S

○

Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código. § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. § 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão: I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo; II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena; III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo. § 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, III); Redação dada pela Lei 9.268/1996 (I); Incluído pela Lei 9.268/1996 (I, a, I, b); Redação dada pela Lei 14.994/2024 (II); Incluído pela Lei 15.358/2026 (IV, § 3º, § 4º); Incluído pela Lei 14.994/2024 (§ 1º, § 2º, I, § 2º, II, § 2º, III); Redação dada pela Lei 15.487/2026 (§ 2º)

Novidade: Lei 14.994/2024, 09/10/2024

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Na prova: 4 questões objetivas: TJMG 2026 · q88 →TJMS 2025 · q50 →TJSE 2025 · q43 →TJSE 2025 · q47 → e em 3 questões escritas

Art. 93 - A

○

Reabilitação

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, parágrafo único)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →No Curso: Direito Penal · Efeitos da condenação e reabilitação →

Na prova: 3 questões objetivas: TJMS 2023 · q50 →TJSP 2023 · q32 →TJSP 2025 · q39 →

Art. 94 - A

○

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II, III, parágrafo único)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →No Curso: Direito Penal · Efeitos da condenação e reabilitação →

Na prova: 3 questões objetivas: TJMS 2023 · q50 →TJSP 2023 · q32 →TJSP 2025 · q39 →

Art. 95 - A

○

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →No Curso: Direito Penal · Efeitos da condenação e reabilitação →

Na prova: 1 questão objetiva: TJMS 2023 · q50 →

Art. 96.

○

Espécies de medidas de segurança

Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, I, II, parágrafo único)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 42 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →No Curso: Processual Penal · Sentença penal: correlação, condenação e absolvição →

Na prova: 1 questão objetiva: TRF2 2018 · q19 →

Art. 97 - S

○

Imposição da medida de segurança para inimputável · Prazo · Perícia médica · Desinternação ou liberação condicional

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, § 1º-A, § 2º-A, § 3º-A, § 4º-E)

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Na prova: 2 questões objetivas: TJMG 2026 · q33 →TJSC 2024 · q44 → e em 1 questão escrita

Art. 98 - N

○

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

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Na prova: 2 questões objetivas: TJMG 2026 · q33 →TJPR 2023 · q32 → e em 1 questão escrita

Art. 99 - O

○

Direitos do internado

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput)

Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →No Curso: Direito Penal · Sursis, livramento condicional e medida de segurança →

Art. 100 - A

○

Ação pública e de iniciativa privada

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Redação dada pela Lei 7.209/1984 (caput, § 1º-A, § 2º-A, § 3º-A, § 4º-N)

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O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.