Decreto-Lei 2.848/1940

Lei 15.517/2026 · 22/09/2026

Altera o CP e a Lei 8.176/1991 quanto ao furto e ao roubo de combustíveis.

Furto de petróleo, derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis subtraídos de instalações de produção, armazenamento ou transporte com pena de 4 a 10 anos (art. 155, § 10); roubo de combustíveis com aumento ligado ao desabastecimento, incêndio ou dano ambiental; novos crimes nos arts. 1º-A e 1º-B da Lei 8.176/1991, com perda do cargo, da função ou do emprego público como efeito da condenação (art. 1º-C) e alienação antecipada dos bens (art. 1º-D). Veto parcial.

Dispositivos: CP, art. 155, § 10 · CP, art. 157 · Lei 8.176/1991, arts. 1º-A a 1º-D · CP, art. 155, §§ 11 e 12 · CP, art. 157, § 2º, XI, e § 2º-A, III

Art. 155 - S →Art. 157 - S →

Lei 15.455/2026 · 01/07/2026

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo e altera o CP, as Leis 7.998/1990, 10.593/2002 e 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a LC 150/2015.

Inclui a pessoa com relação de trabalho doméstico e as relações de trabalho doméstico na lesão corporal qualificada do art. 129, § 9º, do CP (a pena de reclusão de 2 a 5 anos é a da Lei 14.994/2024); obriga a autoridade policial a comunicar ao MTE e ao MPT, em até 48 horas, indícios de redução a condição análoga à de escravo ou de violência doméstica contra a trabalhadora doméstica (Lei Maria da Penha, art. 11, parágrafo único); dá ao trabalhador resgatado seis parcelas de seguro-desemprego de um salário mínimo (Lei 7.998/1990, art. 2º-C) e prioridade no Bolsa Família (art. 3º).

Dispositivos: CP, art. 129, § 9º · Lei 11.340/2006, art. 11 · Lei 7.998/1990, art. 2º-C · Lei 10.593/2002, art. 11-A

Art. 129 →Art. 11 →

Lei 15.438/2026 · 18/06/2026

Amplia para 12 meses o prazo decadencial de queixa ou representação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera o CP (art. 103, novo parágrafo único), a LMP (novo art. 16-A) e o CPP (art. 38, novo § 2º): o prazo passa de 6 para 12 meses, mantido o termo inicial (ciência da autoria ou fim do prazo para a denúncia, na ação privada subsidiária).

Dispositivos: CP, art. 103, parágrafo único · Lei 11.340/2006, art. 16-A · CPP, art. 38, § 2º

Art. 103 - S →Art. 38 →Art. 16-A →

Lei 15.397/2026 · 30/04/2026

Altera o CP para aumentar as penas de furto, roubo, estelionato, receptação e receptação de animal.

Furto simples passa a 1 a 6 anos, com aumento de metade no repouso noturno e 2 a 8 anos em hipóteses do § 4º; roubo com causas de aumento quando o objeto é celular, computador ou arma de fogo; endurece estelionato e receptação e cria a receptação de animal; revoga o § 5º do art. 171, que condicionava a ação penal no estelionato à representação da vítima (salvo as exceções que listava). Vetada a pena de 16 a 24 anos para roubo com lesão grave.

Dispositivos: CP, art. 155 · CP, art. 157 · CP, art. 171 · CP, art. 171, § 5º (revogado) · CP, art. 180 · CP, art. 180-A · CP, art. 266

Art. 155 - S →Art. 157 - S →Art. 171 - O →Art. 180 - A →Art. 180-A →Art. 266 - I →

Lei 15.384/2026 · 09/04/2026

Altera a Lei Maria da Penha e o CP para tipificar a violência vicária e criar o vicaricídio.

Inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica (art. 7º, VI, da LMP): violência contra descendente, ascendente, dependente ou pessoa da rede de apoio da mulher com o fim de atingi-la. Cria o art. 121-B do CP (vicaricídio, 20 a 40 anos, hediondo), com aumento de 1/3 até a metade, por exemplo, se cometido na presença da mulher visada.

Dispositivos: CP, art. 121-B · Lei 11.340/2006, art. 7º, VI · Lei 8.072/1990, art. 1º · Lei 8.072/1990, art. 1º, I-C

Art. 121-B →Art. 7º →Art. 1º →

Lei 15.358/2026 · 24/03/2026

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann, conhecida como «Lei Antifacção»).

Define facção (grupo que usa violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, inclusive com ataques a serviços e infraestrutura essenciais); cria o crime de domínio social estruturado (reclusão de 20 a 40 anos); torna os crimes do art. 2º insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança e livramento condicional (art. 2º, § 4º); exige até 85% de cumprimento em regime fechado em certas hipóteses; amplia o bloqueio de bens, inclusive criptoativos; fixa na própria lei o prazo do inquérito (90 dias com o indiciado preso; art. 5º) e altera o CPP (art. 38: arts. 3º-B, com a audiência de custódia por videoconferência, 78, 310, 313 e 584). Sancionada com vetos.

Dispositivos: Lei 15.358/2026 · CPP · Lei 7.210/1984 · CP, art. 121 · Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VIII · Lei 7.210/1984, art. 112 · Lei 11.343/2006, art. 40-A · Lei 10.826/2003, art. 21-A

Art. 121 →Art. 21-A →Art. 40-A →Art. 112 →Art. 1º →

LC 225/2026 · 08/01/2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte e o regime do devedor contumaz.

Define devedor contumaz (inadimplência substancial, reiterada e injustificada; na esfera federal, dívida acima de R$ 15 milhões superior ao patrimônio conhecido, em 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses) e afasta, para quem for assim declarado, a extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP.

Dispositivos: LC 225/2026, art. 11 · CP, art. 168-A · CP, art. 337-A · CP, art. 168-A, §§ 5º e 6º · CP, art. 337-A, §§ 5º e 6º

Art. 168-A →Art. 337-A →

Lei 15.280/2025 · 05/12/2025

Altera o CPP e o CP para prever medidas protetivas de urgência às vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

Cria o Título IX-A do Livro I do CPP: havendo indícios de crime contra a dignidade sexual, o juiz pode aplicar de imediato medidas protetivas (art. 350-A), inclusive a proibição de o autor exercer atividade com contato direto com pessoas vulneráveis (art. 350-B), desde a investigação; o descumprimento é crime (CP, art. 338-A, reclusão de 2 a 5 anos e multa).

Dispositivos: CPP, arts. 350-A e 350-B · CP, art. 338-A · CPP, art. 300-A · Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, V

Art. 338-A →Art. 300-A →Art. 350-A →Art. 350-B →Art. 18 →

Lei 15.245/2025 · 29/10/2025

Altera o CP, a Lei 12.694/2012 e a Lei 12.850/2013 contra a obstrução de ações do Estado em face do crime organizado.

Pune quem solicita ou contrata crime a integrante de associação criminosa (art. 288, § 2º, do CP); amplia a proteção pessoal de magistrados e membros do MP, inclusive aposentados (art. 9º da Lei 12.694); torna subsidiário o § 1º do art. 2º da Lei 12.850 e cria os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado (art. 21-A, reclusão de 4 a 12 anos) e de conspiração para obstrução (art. 21-B).

Dispositivos: CP, art. 288, § 2º · Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º · Lei 12.850/2013, arts. 21-A e 21-B · Lei 12.694/2012, art. 9º · CP, art. 288, § 1º · Lei 12.694/2012, art. 9º, §§ 5º e 6º

Art. 288 →Art. 2º →Art. 21-A →Art. 21-B →

Lei 15.229/2025 · 02/10/2025

Altera o CP para tornar de ação pública incondicionada o estelionato contra pessoa com deficiência.

O inciso III do § 5º do art. 171 passa a abranger qualquer deficiência (física, sensorial, mental ou intelectual), e não só a mental, entre as exceções à regra da representação no estelionato.

Dispositivos: CP, art. 171, § 5º, III

Art. 171 - O →

Lei 15.181/2025 · 28/07/2025

Aumenta as penas de furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de energia, telecomunicações e transporte ferroviário e metroviário.

Furto desses bens (ou de bens cuja subtração comprometa serviço essencial) com pena de 2 a 8 anos; receptação desses bens com pena em dobro (art. 180, § 7º); interrupção de serviço com pena em dobro em calamidade ou com subtração e dano de equipamentos (art. 266, § 2º); altera ainda as Leis 9.613 e 9.472.

Dispositivos: CP, art. 155 · CP, art. 157 · CP, art. 180, § 7º · CP, art. 266, § 2º

Art. 155 - S →Art. 157 - S →Art. 180 - A →Art. 266 - I →

Lei 15.163/2025 · 03/07/2025

Altera o CP, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o ECA para modificar as penas do abandono de incapaz e dos maus-tratos e vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 nos casos que indica.

Eleva as penas do abandono de incapaz (CP, art. 133) e dos maus-tratos (art. 136) a reclusão de 2 a 5 anos; de 3 a 7 se resulta lesão corporal grave; de 8 a 14 se resulta morte. As mesmas penas passam à exposição a perigo da pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 99), e o art. 94 do Estatuto afasta a Lei 9.099/1995 dos crimes nele previstos e dos praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, o abandono (art. 90) tem reclusão de 2 a 5 anos e multa, de 3 a 7 e multa com lesão grave e de 8 a 14 e multa com morte. No ECA, a apreensão indevida de criança ou adolescente (art. 230) deixa de admitir a Lei 9.099/1995 (§ 2º). Em vigor na publicação (4/7/2025).

Dispositivos: CP, art. 133 · CP, art. 136 · Lei 10.741/2003, art. 94 · Lei 10.741/2003, art. 99 · Lei 13.146/2015, art. 90 · ECA, art. 230, § 2º

Art. 133 - A →Art. 136 - E →Art. 94 →Art. 99 →Art. 90 →Art. 230 →

Lei 15.160/2025 · 03/07/2025

Altera os arts. 65 e 115 do CP para afastar benefícios etários nos crimes com violência sexual contra a mulher.

A atenuante da idade (menor de 21 na data do fato ou maior de 70 na sentença) e a redução pela metade do prazo prescricional deixam de se aplicar quando o crime envolve violência sexual contra a mulher.

Dispositivos: CP, art. 65, I · CP, art. 115

Art. 115 →Art. 65 - S →

Lei 15.159/2025 · 03/07/2025

Altera o CP e a Lei dos Crimes Hediondos para agravar o tratamento penal de crimes praticados nas dependências de instituição de ensino.

Nova agravante genérica (crime nas dependências de instituição de ensino, art. 61, II, m) e nova qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, X); causa de aumento do homicídio praticado nessas dependências (art. 121, § 2º-C: 1/3 a 1/2 se a vítima tem deficiência ou vulnerabilidade; 2/3 se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, tem autoridade sobre ela ou é professor ou funcionário da instituição); e, entre os hediondos, a lesão corporal dolosa gravíssima e a seguida de morte nessas condições (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-A, c); a lesão grave do § 1º não entra.

Dispositivos: CP, art. 61, II · CP, art. 121, § 2º-C · Lei 8.072/1990, art. 1º · CP, art. 121, § 2º, X · CP, art. 129, § 12 · Lei 8.072/1990, art. 1º, I e I-A, c

Art. 121 →Art. 129 →Art. 61 - S →Art. 1º →

Lei 15.134/2025 · 06/05/2025

Altera o CP, a Lei 8.072/1990, a Lei 12.694/2012 e a LGPD para proteger membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e oficiais de justiça.

Os arts. 1º e 2º, que reconheciam como de risco permanente a atividade desses agentes, foram vetados (a ementa oficial ainda menciona o reconhecimento); a lei agrava as penas do homicídio e da lesão corporal dolosa praticados contra eles, ou contra cônjuge ou parente até o terceiro grau, em razão da função (nova hipótese no art. 121, § 2º, VII, do CP, com reflexo na Lei dos Crimes Hediondos). Vetados os dispositivos sobre a LGPD.

Dispositivos: CP, art. 121, § 2º, VII · CP, art. 129 · Lei 8.072/1990, art. 1º · Lei 12.694/2012 · Lei 12.694/2012, art. 9º, § 1º-A

Art. 121 →Art. 129 →Art. 1º →

Lei 15.123/2025 · 24/04/2025

Altera o CP para aumentar a pena da violência psicológica contra a mulher praticada com inteligência artificial ou recurso que altere imagem ou som da vítima.

Acrescenta parágrafo único ao art. 147-B: causa de aumento de metade quando o crime é cometido mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som (deepfake). É majorante (terceira fase), não qualificadora.

Dispositivos: CP, art. 147-B, parágrafo único

Art. 147-B →

Lei 14.994/2024 · 09/10/2024

Pacote antifeminicídio: torna o feminicídio crime autônomo e agrava penas de crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Cria o art. 121-A do CP (feminicídio autônomo, reclusão de 20 a 40 anos, antes 12 a 30 como qualificadora); eleva a pena da lesão do art. 129, § 13 (2 a 5 anos) e a do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha, de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa); altera também os arts. 92, 141 e 147 do CP, a LCP, a LEP (vedações na execução), a Lei 8.072 e o CPP.

Dispositivos: CP, art. 121-A · CP, art. 129, § 13 · CP, arts. 92, 141 e 147 · Lei 11.340/2006, art. 24-A · Lei 7.210/1984 · Lei 8.072/1990 · Decreto-Lei 3.688/1941 · CP, art. 129, § 9º · CPP, art. 394-A · Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, § 2º · Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B

Art. 121-A →Art. 129 →Art. 141 - A →Art. 147 - A →Art. 92 - S →Art. 394-A →Art. 24-A →Art. 1º →

Lei 14.811/2024 · 12/01/2024

Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais e similares.

Cria o art. 146-A do CP (intimidação sistemática, bullying, punida com multa se não constituir crime mais grave; e intimidação sistemática virtual, cyberbullying, com pena de reclusão) e inclui hipóteses na Lei dos Crimes Hediondos, como o induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação pela internet.

Dispositivos: CP, art. 146-A · Lei 8.072/1990, art. 1º · Lei 8.069/1990 · CP, art. 121, § 2º-B, III · CP, art. 122, § 5º · Lei 8.072/1990, art. 1º, XI e XII e parágrafo único, VII

Art. 121 →Art. 122 →Art. 146-A →Art. 1º →

Lei 14.532/2023 · 11/01/2023

Altera a Lei 7.716/1989 e o CP para tipificar a injúria racial como crime de racismo.

Leva a injúria racial do art. 140, § 3º, do CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (reclusão de 2 a 5 anos e multa, aumentada de metade se praticada por duas ou mais pessoas), com regime de ação pública incondicionada, inafiançabilidade e imprescritibilidade do racismo.

Dispositivos: Lei 7.716/1989, art. 2º-A · CP, art. 140, § 3º · Lei 7.716/1989, art. 20, §§ 2º, 2º-A, 2º-B e 3º

Art. 140 - I →Art. 2º-A →Art. 20 →