Art. 301.
○Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
LeisDecreto-Lei 3.689/1941Arts. 301 a 400
Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689/1941 · Arts. 301 a 400
108 artigos
Art. 302.
○Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Art. 303.
○Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Art. 304.
○Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. § 1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. § 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. § 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. § 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Redação dada pela Lei 11.113/2005 (caput, § 3º); Incluído pela Lei 13.257/2016 (§ 4º)
Art. 305.
○Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
Art. 306.
○Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, § 1º, § 2º)
Art. 307.
○Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
Art. 308.
○Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
Art. 309.
○Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
Art. 310.
○Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou. II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou. III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. § 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova. § 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312. § 7º Antes do início da audiência de custódia, deverá a serventia judicial conferir os processos criminais a que responde o acusado e, constatada pendência de citação em qualquer deles, informar ao juiz, que certificará a ocorrência e procederá a citação pessoal do acusado, comunicando de imediato o juízo competente. § 8º Na audiência de custódia por videoconferência, serão facultados todos os mecanismos para intervenção da defesa técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem. § 9º Será garantido o direito de entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação. § 10. Deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, ressalvada a possibilidade de presença física de seu defensor no ambiente. § 11. No caso de qualquer falha no sistema de comunicações cuja causa seja atribuível ao tribunal, por questões internas ou decorrente dos provedores de serviço que o tribunal tenha contratado, é obrigatória a repetição completa da audiência, sem convalescer qualquer ato incompleto. § 12. Todos os estabelecimentos prisionais terão salas próprias, com disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis, para a realização das audiências de custódia. § 13. Em situações excepcionais decorrentes de força maior, poderá a audiência de custódia ser realizada presencialmente, mediante decisão justificada do juiz competente, vedada a hipótese se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco à segurança social ou à segurança física do detido.
Redação dada pela Lei 15.358/2026 (caput); Incluído pela Lei 12.403/2011 (I, II, III); Renumerado pela Lei 13.964/2019 (§ 1º); Incluído pela Lei 13.964/2019 (§ 2º, § 3º, § 4º); Vide ADI 6.298 (§ 4º); Vide ADI 6.300 (§ 4º); Vide ADI 6.305 (§ 4º); Incluído pela Lei 15.272/2025 (§ 5º, § 5º, I, § 5º, II, § 5º, III, § 5º, IV, § 5º, V, § 5º, VI, § 6º); Incluído pela Lei 15.358/2026 (§ 7º, § 8º, § 9º, § 10, § 11, § 12, § 13)
Novidade: Lei 15.272/2025, 26/11/2025
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 36 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 42 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 1 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 8 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 12 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 16 →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Prisão preventiva e prisão temporária →No Curso: Processual Penal · Prisão domiciliar, cautelares diversas, liberdade provisória e fiança →No Curso: Processual Penal · Citações e intimações →
Na prova: 3 questões objetivas: TJDFT 2023 · q57 →TJMG 2026 · q43 →TRF4 2022 · q28 →
Art. 310-A
○Art. 310-A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. § 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua realização. § 2º A coleta de material biológico será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.
Incluído pela Lei 15.272/2025 (caput, § 1º, § 2º)
Novidade: Lei 15.272/2025, 26/11/2025
Art. 311.
○Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Redação dada pela Lei 13.964/2019 (caput)
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Prisão preventiva e prisão temporária →
Na prova: 7 questões objetivas: TJES 2023 · q56 →TJMG 2026 · q43 →TJSE 2025 · q53 →TRF3 2018 · q29 →TRF3 2025 · q32 →TRF4 2022 · q28 →TRF6 2025 · q34 →
Art. 312.
○Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Redação dada pela Lei 13.964/2019 (caput, § 1º); Incluído pela Lei 13.964/2019 (§ 2º); Incluído pela Lei 15.272/2025 (§ 3º, § 3º, I, § 3º, II, § 3º, III, § 3º, IV, § 4º)
Novidade: Lei 15.272/2025, 26/11/2025
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 29 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 34 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 40 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →No Curso: Administrativo · Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação →No Curso: Humanística · Opinião pública, conflitos e administração da justiça →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Prisão preventiva e prisão temporária →
Na prova: 3 questões objetivas: TJRJ 2026 · q41 →TJSC 2023 · q55 →TRF3 2018 · q29 → e em 5 questões escritas
Art. 313.
○Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, I, II, III); Revogado pela Lei 12.403/2011 (IV); Incluído pela Lei 15.358/2026 (V); Incluído pela Lei 15.487/2026 (VI); Redação dada pela Lei 13.964/2019 (§ 1º); Incluído pela Lei 13.964/2019 (§ 2º)
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 16 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 24 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 26 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 31 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 12 →No Curso: Eleitoral · Crimes eleitorais e processo penal eleitoral →No Curso: Direito Penal · Crimes contra crianças, adolescentes e pessoas idosas →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Prisão preventiva e prisão temporária →No Curso: Processual Penal · Violência doméstica e tutela penal da criança e do adolescente →
Na prova: 14 questões objetivas: TJBA 2026 · q60 →TJDFT 2023 · q57 →TJMG 2026 · q43 →TJMS 2025 · q57 →TJPA 2026 · q50 →TJPE 2024 · q53 →TJRJ 2026 · q41 →TJSC 2023 · q54 →TJSC 2024 · q55 →TJSE 2025 · q53 → e mais 4 no banco
Art. 314.
○Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 315.
○Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Redação dada pela Lei 13.964/2019 (caput); Incluído pela Lei 13.964/2019 (§ 1º, § 2º, § 2º, I, § 2º, II, § 2º, III, § 2º, IV, § 2º, V, § 2º, VI)
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 1 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 14 →No Curso: Administrativo · Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Prisão preventiva e prisão temporária →No Curso: Processual Penal · Nulidades no processo penal →
Art. 316.
○Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Redação dada pela Lei 13.964/2019 (caput); Incluído pela Lei 13.964/2019 (parágrafo único); Vide ADI 6.581 (parágrafo único); Vide ADI 6.582 (parágrafo único); Redação dada pela Lei 12.403/2011 (parágrafo único)
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Prisão preventiva e prisão temporária →No Curso: Processual Penal · Execução penal: título, disciplina e regimes →
Na prova: 3 questões objetivas: TJPE 2026 · q57 →TJRJ 2026 · q41 →TRF3 2018 · q29 →
Art. 317.
○Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 318.
○Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput); Incluído pela Lei 12.403/2011 (I, II, III, parágrafo único); Redação dada pela Lei 13.257/2016 (IV); Incluído pela Lei 13.257/2016 (V, VI)
Nos Resumos: Direito Civil · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 32 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 9 →No Curso: Direitos Humanos · Igualdade, não discriminação, gênero e diversidade →No Curso: Infância e Juventude · Doutrina da proteção integral e princípios do Estatuto →No Curso: Processual Penal · Prisão domiciliar, cautelares diversas, liberdade provisória e fiança →
Art. 318-A
○Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Incluído pela Lei 13.769/2018 (caput, I, II)
Art. 318-B
○Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.
Incluído pela Lei 13.769/2018 (caput); Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 319.
○Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, I, II, III); Incluído pela Lei 12.403/2011 (IV, V, VI, VII, VIII, IX, § 4º); Revogado pela Lei 12.403/2011 (§ 1º, § 2º, § 3º)
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 35 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 40 →No Curso: Processual Penal · Prisão domiciliar, cautelares diversas, liberdade provisória e fiança →
Na prova: 3 questões objetivas: TJMS 2023 · q58 →TJSC 2023 · q54 →TJTO 2025 · q52 →
Art. 320.
○Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 321.
○Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. I - (revogado). II - (revogado).
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput); Revogado pela Lei 12.403/2011 (I, II)
Art. 322.
○Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, parágrafo único)
Art. 323.
○Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; IV - (revogado); V - (revogado).
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, I, II, III); Revogado pela Lei 12.403/2011 (IV, V)
Art. 324.
○Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II - em caso de prisão civil ou militar; III - (revogado); IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, I, II, IV); Revogado pela Lei 12.403/2011 (III)
Art. 325.
○Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada). I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou. III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. § 2º (Revogado): I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado).
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, a, b, c, § 1º, § 1º, I, § 1º, II); Incluído pela Lei 12.403/2011 (I, II, § 1º, III); Revogado pela Lei 12.403/2011 (§ 2º, § 2º, I, § 2º, II, § 2º, III)
Art. 326.
○Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Art. 327.
○Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Art. 328.
○Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Art. 329.
○Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos. Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.
Art. 330.
○Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. § 1º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade. § 2º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.
Art. 331.
○Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.
Art. 332.
○Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.
Art. 333.
○Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
Art. 334.
○Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 335.
○Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 336.
○Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ().
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, parágrafo único)
Art. 337.
○Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 338.
○Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
Art. 339.
○Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
Art. 340.
○Art. 340. Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificação do delito. Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.
Art. 341.
○Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput); Incluído pela Lei 12.403/2011 (I, II, III, IV, V)
Art. 342.
○Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos
Art. 343.
○Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 344.
○Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 345.
○Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 346.
○Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 347.
○Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.
Art. 348.
○Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.
Art. 349.
○Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.
Art. 350.
○Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código.
Redação dada pela Lei 12.403/2011 (caput, parágrafo único); Incluído pela Lei 15.280/2025 (parágrafo único)
Art. 350-A
○Art. 350-A. Constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável; III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre esses e o autor; b) contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios; VI – comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação; VII – acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I do caput deste artigo, encontrando-se o autor nas condições mencionadas no caput e nos incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do autor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência será cumulada com a sujeição do autor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação. § 6º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, aos crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado.
Incluído pela Lei 15.280/2025 (caput, I, II, III, III, a, III, b, III, c, IV, V, VI, VII, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º)
Novidade: Lei 15.280/2025, 05/12/2025
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 23 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 29 →No Curso: Processual Penal · Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia →No Curso: Processual Penal · Prisão domiciliar, cautelares diversas, liberdade provisória e fiança →
Na prova: 1 questão objetiva: TJPE 2026 · q53 →
Art. 350-B
○Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Incluído pela Lei 15.280/2025 (caput)
Novidade: Lei 15.280/2025, 05/12/2025
Art. 351.
○Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Art. 352.
○Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Art. 353.
○Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
Art. 354.
○Art. 354. A precatória indicará: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdição de um e de outro; III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
Art. 355.
○Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado. § 1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação. § 2º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.
Art. 356.
○Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.
Art. 357.
○Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Art. 358.
○Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Art. 359.
○Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Art. 360.
○Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
Redação dada pela Lei 10.792/2003 (caput)
Art. 361.
○Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 362.
○Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (parágrafo único)
Art. 363.
○Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. I - (revogado); II - (revogado). § 1º Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput, I, II); Incluído pela Lei 11.719/2008 (§ 1º, § 2º, § 3º, § 4º)
Art. 364.
○Art. 364. No caso do artigo anterior, nº I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de nº II, o prazo será de trinta dias.
Art. 365.
○Art. 365. O edital de citação indicará: I - o nome do juiz que a determinar; II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III - o fim para que é feita a citação; IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação. Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
No Curso: Processual Penal · Citações e intimações →
Na prova: 1 questão objetiva: TRF2 2018 · q28 →
Art. 366.
○Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. § 1º (Revogado.) § 2º (Revogado.)
Redação dada pela Lei 9.271/1996 (caput); Revogado pela Lei 11.719/2008 (§ 1º, § 2º)
Nos Resumos: Humanística · Capítulo 5 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 9 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 39 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 12 →No Curso: Processual Penal · Prisão preventiva e prisão temporária →No Curso: Processual Penal · Citações e intimações →
Na prova: 8 questões objetivas: TJMS 2023 · q53 →TJMT 2024 · q53 →TJPE 2026 · q60 →TJRJ 2025 · q41 →TJSC 2023 · q55 →TRF2 2018 · q28 →TRF5 2025 · q28 →TRF6 2025 · q28 →
Art. 367.
○Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Redação dada pela Lei 9.271/1996 (caput)
Art. 368.
○Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Redação dada pela Lei 9.271/1996 (caput)
Art. 369.
○Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
Redação dada pela Lei 9.271/1996 (caput)
Art. 370.
○Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. § 2º Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. § 3º A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º. § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
Redação dada pela Lei 9.271/1996 (caput, § 2º); Incluído pela Lei 9.271/1996 (§ 1º, § 3º, § 4º)
Art. 371.
○Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.
Art. 372.
○Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
Art. 373.
○Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente: I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim; II - na sentença de pronúncia; III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu; IV - na sentença condenatória recorrível. § 1º No caso do nº I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias. § 2º Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.
Art. 374.
○Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas: I - se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior; II - se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível; III - se aplicadas na decisão a que se refere o nº III do artigo anterior, pela sentença condenatória recorrível.
Art. 375.
○Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.
Art. 376.
○Art. 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.
Art. 377.
○Art. 377. Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.
Art. 378.
○Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público; II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial; III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória; IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.
Art. 379.
○Art. 379. Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas, o disposto no Título V do Livro IV.
Art. 380.
○Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.
Art. 381.
○Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.
Art. 382.
○Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
Art. 383.
○Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (§ 1º, § 2º)
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Processual Penal · Juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras →No Curso: Processual Penal · Sentença penal: correlação, condenação e absolvição →
Na prova: 3 questões objetivas: TJDFT 2023 · q56 →TJRJ 2026 · q39 →TJSC 2023 · q56 → e em 5 questões escritas
Art. 384.
○Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. § 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. § 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. § 3º Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. § 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. § 5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (§ 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º)
Art. 385.
○Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 12 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Processual Penal · Sistema acusatório, juiz das garantias e princípios constitucionais →No Curso: Processual Penal · Teoria geral da prova →No Curso: Processual Penal · Sentença penal: correlação, condenação e absolvição →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →
Na prova: 4 questões objetivas: TJMS 2025 · q55 →TJPE 2024 · q52 →TRF5 2025 · q32 →TRF6 2025 · q29 → e em 1 questão escrita
Art. 386.
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação. Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III - aplicará medida de segurança, se cabível.
Redação dada pela Lei 11.690/2008 (IV, V, VI, parágrafo único, II); Incluído pela Lei 11.690/2008 (VII)
Nos Resumos: Administrativo · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 6 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 14 →No Curso: Administrativo · Responsabilidade e regime disciplinar do servidor →No Curso: Processual Penal · Ação penal privada, ação subsidiária e ação civil ex delicto →No Curso: Processual Penal · Teoria geral da prova →No Curso: Processual Penal · Sentença penal: correlação, condenação e absolvição →
Na prova: 4 questões objetivas: TJGO 2023 · q56 →TJGO 2026 · q60 →TJSP 2023 · q43 →TJTO 2025 · q55 → e em 3 questões escritas
Art. 387.
○Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro; VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal). § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Vide Lei 11.719/2008 (caput); Redação dada pela Lei 11.719/2008 (II, III, IV); Incluído pela Lei 12.736/2012 (§ 1º, § 2º)
Nos Resumos: Direitos Humanos · Capítulo 7 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 11 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 13 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 15 →Nos Resumos: Direito Penal · Capítulo 31 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 4 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Direito Penal · Espécies de pena e regimes de cumprimento →No Curso: Direito Penal · Aplicação da pena e concurso de crimes →No Curso: Processual Penal · Ação penal privada, ação subsidiária e ação civil ex delicto →No Curso: Processual Penal · Procedimentos especiais do CPP e da Lei de Drogas →No Curso: Processual Penal · Sentença penal: correlação, condenação e absolvição →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →No Curso: Processual Penal · Execução penal: título, disciplina e regimes →
Na prova: 2 questões objetivas: TJPE 2026 · q50 →TRF6 2025 · q29 → e em 9 questões escritas
Art. 388.
○Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.
Art. 389.
○Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →
Na prova: 1 questão escrita.
Art. 390.
○Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →
Na prova: 1 questão escrita.
Art. 391.
○Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →
Na prova: 1 questão escrita.
Art. 392.
○Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1º O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 10 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 11 →No Curso: Processual Penal · Citações e intimações →
Na prova: 1 questão objetiva: TJPA 2026 · q42 → e em 1 questão escrita
Art. 393
Revogado○Art. 393 (Revogado.)
Revogado pela Lei 12.403/2011 (caput)
Art. 394.
○Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (§ 1º, § 1º, I, § 1º, II, § 1º, III, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º)
Art. 394-A
○Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. § 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. § 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação.
Redação dada pela Lei 14.994/2024 (caput); Incluído pela Lei 14.994/2024 (§ 1º, § 2º)
Novidade: Lei 14.994/2024, 09/10/2024
Art. 395.
○Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou. III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado).
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (I, II, III, parágrafo único)
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 3 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 4 →No Curso: Processual Penal · Ação penal pública: condições, justa causa e representação →No Curso: Processual Penal · Teoria geral da prova →No Curso: Processual Penal · Procedimento comum: ordinário e sumário →
Na prova: 3 questões objetivas: TJES 2023 · q54 →TJRJ 2026 · q38 →TJSE 2025 · q54 → e em 1 questão escrita
Art. 396.
○Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput, parágrafo único)
Art. 396-A
○Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
Incluído pela Lei 11.719/2008 (caput, § 1º, § 2º)
Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 12 →No Curso: Processual Penal · Citações e intimações →No Curso: Processual Penal · Procedimento comum: ordinário e sumário →
Na prova: 1 questão objetiva: TRF5 2025 · q28 → e em 2 questões escritas
Art. 397.
○Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (I, II, III, IV)
No Curso: Eleitoral · Crimes eleitorais e processo penal eleitoral →No Curso: Processual Penal · Procedimento comum: ordinário e sumário →No Curso: Processual Penal · Sentença penal: correlação, condenação e absolvição →No Curso: Processual Penal · Dosimetria na sentença, efeitos da condenação e coisa julgada →
Na prova: 2 questões objetivas: TJSC 2024 · q56 →TRF2 2026 · q22 → e em 1 questão escrita
Art. 398
Revogado○Art. 398 (Revogado.)
Revogado pela Lei 11.719/2008 (caput)
Art. 399.
○Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (§ 1º, § 2º)
Art. 400.
○Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. § 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
Redação dada pela Lei 11.719/2008 (caput); Incluído pela Lei 11.719/2008 (§ 1º, § 2º)
Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 8 →Nos Resumos: Infância e Juventude · Capítulo 11 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 7 →Nos Resumos: Processual Penal · Capítulo 12 →No Curso: Infância e Juventude · Apuração do ato infracional e remissão →No Curso: Eleitoral · Crimes eleitorais e processo penal eleitoral →No Curso: Processual Penal · Meios de prova em espécie →No Curso: Processual Penal · Procedimento comum: ordinário e sumário →No Curso: Processual Penal · Procedimentos especiais do CPP e da Lei de Drogas →
Na prova: 3 questões objetivas: TJMG 2026 · q47 →TJPA 2026 · q41 →TJPR 2026 · q45 → e em 1 questão escrita
Art. 400-A
○Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Incluído pela Lei 14.245/2021 (caput, I, II); Vide ADPF 1.107 (caput)
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Na prova: 1 questão objetiva: TJPE 2026 · q58 → e em 2 questões escritas
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.