Decreto-Lei 3.689/1941

Lei 15.438/2026 · 18/06/2026

Amplia para 12 meses o prazo decadencial de queixa ou representação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera o CP (art. 103, novo parágrafo único), a LMP (novo art. 16-A) e o CPP (art. 38, novo § 2º): o prazo passa de 6 para 12 meses, mantido o termo inicial (ciência da autoria ou fim do prazo para a denúncia, na ação privada subsidiária).

Dispositivos: CP, art. 103, parágrafo único · Lei 11.340/2006, art. 16-A · CPP, art. 38, § 2º

Art. 103 - S →Art. 38 →Art. 16-A →

Lei 15.280/2025 · 05/12/2025

Altera o CPP e o CP para prever medidas protetivas de urgência às vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

Cria o Título IX-A do Livro I do CPP: havendo indícios de crime contra a dignidade sexual, o juiz pode aplicar de imediato medidas protetivas (art. 350-A), inclusive a proibição de o autor exercer atividade com contato direto com pessoas vulneráveis (art. 350-B), desde a investigação; o descumprimento é crime (CP, art. 338-A, reclusão de 2 a 5 anos e multa).

Dispositivos: CPP, arts. 350-A e 350-B · CP, art. 338-A · CPP, art. 300-A · Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, V

Art. 338-A →Art. 300-A →Art. 350-A →Art. 350-B →Art. 18 →

Lei 15.272/2025 · 26/11/2025

Altera o CPP para definir critérios da prisão preventiva e da audiência de custódia.

Lista circunstâncias que recomendam converter o flagrante em preventiva na audiência de custódia (como reiteração e fuga ou risco de fuga) e critérios de periculosidade (como integrar organização criminosa); veda a preventiva fundada só na gravidade abstrata; prevê coleta de material biológico para perfil genético do custodiado em crimes violentos ou hediondos.

Dispositivos: CPP (prisão em flagrante, audiência de custódia e prisão preventiva) · CPP, art. 310, §§ 5º e 6º · CPP, art. 310-A · CPP, art. 312, §§ 3º e 4º

Art. 310 →Art. 310-A →Art. 312 →

Lei 14.994/2024 · 09/10/2024

Pacote antifeminicídio: torna o feminicídio crime autônomo e agrava penas de crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Cria o art. 121-A do CP (feminicídio autônomo, reclusão de 20 a 40 anos, antes 12 a 30 como qualificadora); eleva a pena da lesão do art. 129, § 13 (2 a 5 anos) e a do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha, de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa); altera também os arts. 92, 141 e 147 do CP, a LCP, a LEP (vedações na execução), a Lei 8.072 e o CPP.

Dispositivos: CP, art. 121-A · CP, art. 129, § 13 · CP, arts. 92, 141 e 147 · Lei 11.340/2006, art. 24-A · Lei 7.210/1984 · Lei 8.072/1990 · Decreto-Lei 3.688/1941 · CP, art. 129, § 9º · CPP, art. 394-A · Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, § 2º · Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B

Art. 121-A →Art. 129 →Art. 141 - A →Art. 147 - A →Art. 92 - S →Art. 394-A →Art. 24-A →Art. 1º →

Lei 14.836/2024 · 08/04/2024

Altera a Lei 8.038/1990 e o CPP para dispor sobre o resultado de julgamentos criminais em órgãos colegiados e a concessão de habeas corpus de ofício.

Em julgamento colegiado de matéria penal ou processual penal, o empate favorece o réu e o resultado é proclamado de imediato, ainda que o órgão julgue sem a composição completa (vaga, impedimento, suspeição ou ausência). O novo art. 647-A do CPP autoriza qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, a expedir habeas corpus de ofício, inclusive sem conhecer da ação ou do recurso.

Dispositivos: Lei 8.038/1990 (empate no julgamento colegiado) · CPP, art. 647-A · Lei 8.038/1990, art. 41-A, caput e parágrafo único · CPP, art. 615, § 1º

Art. 615 →Art. 647-A →