Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º); I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas: a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou c) nas dependências de instituição de ensino; I-B – feminicídio (art. 121-A); I-C – vicaricídio (art. 121-B); II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2o); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2o, 3o e 4o); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º); XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV); XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II). Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. VI – os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII - os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Redação dada pela Lei 8.930/1994 (caput); Vide Lei 7.210/1984 (caput); Redação dada pela Lei 15.159/2025 (I, I-A, I-A, a, I-A, b); Incluído pela Lei 15.159/2025 (I-A, c); Incluído pela Lei 14.994/2024 (I-B); Incluído pela Lei 15.384/2026 (I-C); Redação dada pela Lei 13.964/2019 (II, III, parágrafo único); Incluído pela Lei 13.964/2019 (II, a, II, b, II, c, IX, parágrafo único, I, parágrafo único, II, parágrafo único, III, parágrafo único, IV, parágrafo único, V); Redação dada pela Lei 12.015/2009 (V, VI); Incluído pela Lei 12.978/2014 (VIII); Incluído pela Lei 14.811/2024 (X, XI, XII); Incluído pela Lei 14.688/2023 (parágrafo único, VI); Redação dada pela Lei 15.487/2026 (parágrafo único, VII); Incluído pela Lei 15.358/2026 (parágrafo único, VIII)
Novidade: Lei 14.811/2024, 12/01/2024
Novidade: Lei 14.994/2024, 09/10/2024
Novidade: Lei 15.134/2025, 06/05/2025
Novidade: Lei 15.159/2025, 03/07/2025
Novidade: Lei 15.358/2026, 24/03/2026
Novidade: Lei 15.384/2026, 09/04/2026
Novidade: Lei 14.688/2023, 20/09/2023
Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157.............................................................. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. ........................................................................ Art. 159................................................................ Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1º................................................................. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º................................................................. Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º................................................................. Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. ........................................................................ Art. 213................................................................ Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 214................................................................ Pena - reclusão, de seis a dez anos. ........................................................................ Art. 223................................................................ Pena - reclusão, de oito a doze anos. Parágrafo único......................................................... Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos. ........................................................................ Art. 267................................................................ Pena - reclusão, de dez a quinze anos. ........................................................................ Art. 270................................................................ Pena - reclusão, de dez a quinze anos. ......................................................................."
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.