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Termos · Privacidade

LeisLei 8.078/1990

Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.078/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor (com o superendividamento incluído pela Lei 14.181/2021).

130 artigos12 vetados3 conferidos

Texto oficial no Planalto ↗︎

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Arts. 1 a 100

108 artigos
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  20. 20
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  22. 22
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  31. 31
  32. 32
  33. 33
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  38. 38
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  40. 40
  41. 41
  42. 42
  43. 42-A
  44. 43
  45. 44
  46. 45
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  50. 49
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  56. 54-A
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  100. 92
  101. 93
  102. 94
  103. 95
  104. 96
  105. 97
  106. 98
  107. 99
  108. 100

Arts. 101 a 200

22 artigos
  1. 101
  2. 102
  3. 103
  4. 104
  5. 104-A
  6. 104-B
  7. 104-C
  8. 105
  9. 106
  10. 107
  11. 108
  12. 109
  13. 110
  14. 111
  15. 112
  16. 113
  17. 114
  18. 115
  19. 116
  20. 117
  21. 118
  22. 119

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.