Temas do STF · 801 a 900

Título

Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Tese

É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.

RE 816830 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 16/12/2022 · Trânsito em Julgado - 08/11/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Tese

É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.

ARE 665632 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 15/05/2015. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Tese

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

RE 855091 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 12/03/2021 · Trânsito em Julgado - 09/10/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Tese

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)

RE 878694 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 10/05/2017 · Trânsito em Julgado - em 04/12/2018 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Tese

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

RE 870947 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 20/09/2017 · Trânsito em Julgado - 03/03/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Tese

I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; II - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.

ARE 859251 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · Trânsito em Julgado - em 17/11/2015. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.

Tese

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

RE 422349 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 29/04/2015 · Trânsito em Julgado - em 11/08/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Tese

1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

RE 882461 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 26/02/2025 · Trânsito em Julgado - 30/08/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

RE 851421 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 17/12/2021 · Trânsito em Julgado - 08/04/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Tese

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.

RE 858075 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 14/05/2021 · Trânsito em Julgado - 23/09/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

Tese

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.

RE 860508 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 05/03/2021 · Trânsito em Julgado - 31/03/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Tese

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.

ARE 842157 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 16/02/2016. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Tese

Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

RE 888815 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 12/09/2018 · Trânsito em Julgado - em 21/06/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Tese

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

RE 883642 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - Em 11/08/2015. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

Tese

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

RE 851108 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 26/02/2021 · Trânsito em Julgado - 24/05/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.

Tese

É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.

ARE 884325 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 17/08/2020 · Trânsito em Julgado - 31/03/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.

Tese

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.

RE 912888 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 13/10/2016 · Trânsito em Julgado - 02/06/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.

Tese

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

RE 838284 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 06/10/2016 · Trânsito em Julgado - 02/04/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.

Tese

Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

RE 632265 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 18/06/2015 · Trânsito em Julgado - em 16/10/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Tese

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

RE 889173 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · Trânsito em Julgado - em 01/11/2018 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.

Tese

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.

RE 865401 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 25/04/2018 · Trânsito em Julgado - em 04/12/2018 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Tese

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

RE 852796 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 14/05/2021 · Trânsito em Julgado - 19/11/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Tese

Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

RE 848826 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 10/08/2016 · Trânsito em Julgado - 08/10/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

Tese

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

ARE 824781 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 17/11/2015. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.

Tese

1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato.

RE 662055 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 11/02/2026 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.

Tese

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

RE 898450 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 17/08/2016 · Trânsito em Julgado - em 28/06/2017 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

Tese

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

RE 817338 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 16/10/2019 · Trânsito em Julgado - 12/11/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.

Tese

A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita tempo ficto.

RE 683621 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 02/10/2020 · Trânsito em Julgado - 25/03/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.

Tese

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

RE 1002295 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 21/09/2020 · Trânsito em Julgado - 21/10/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.

Tese

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

RE 855649 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 30/04/2021 · Trânsito em Julgado - 21/05/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Tese

O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.

RE 398365 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · Trânsito em Julgado - 10/09/2021 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Tese

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.

RE 878313 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 17/08/2020 · Trânsito em Julgado - 27/10/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Tese

Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

RE 887671 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 16/12/2022 · Trânsito em Julgado - 30/05/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Tese

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

RE 738481 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 16/08/2021 · Trânsito em Julgado - 02/09/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

Tese

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

RE 643978 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 09/10/2019 · Trânsito em Julgado - 06/11/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.

Tese

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

ARE 906491 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 05/03/2016. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.

Tese

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.

RE 1001104 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 15/05/2020 · Trânsito em Julgado - 09/04/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Tese

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

RE 806339 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 14/12/2020 · Trânsito em Julgado - 14/06/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.

Tese

I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.

ARE 914045 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · Trânsito em Julgado - em 04/03/2016. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

Tese

O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

ARE 901623 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 04/10/2024 · Trânsito em Julgado - 12/11/2024 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.

Tese

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.

RE 1010819 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 26/05/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Tese

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

RE 678162 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 21/09/2020 · Trânsito em Julgado - 09/06/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.

Tese

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.

RE 929670 · MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · 01/03/2018 · Trânsito em Julgado - em 25/04/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Tese

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.

RE 736090 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 03/10/2024 · Trânsito em Julgado - 05/02/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Tese

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

RE 905357 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 28/11/2019 · Trânsito em Julgado - 18/02/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).

Tese

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

RE 922144 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 19/10/2023 · Trânsito em Julgado - 04/10/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Tese

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.

RE 606010 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 21/08/2020 · Trânsito em Julgado - 21/11/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Tese

Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.

ARE 925754 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 16/02/2016. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.

Tese

É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

RE 917285 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 17/08/2020 · Trânsito em Julgado - 04/11/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Tese

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

RE 938837 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 19/04/2017 · Trânsito em Julgado - 06/04/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Tese

A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

ARE 945271 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · Trânsito em Julgado - em 24/06/2016 · Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

Tese

1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

RE 949297 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 08/02/2023 · Trânsito em Julgado - 01/10/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.

Tese

A questão da definição da natureza jurídica da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo”, instituída pela Lei Complementar estadual 59/2004, paga aos servidores militares de Pernambuco, se indenizatória ou remuneratória, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

ARE 948645 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 31/05/2016 · Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.

Tese

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

RE 928902 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 17/10/2018 · Trânsito em Julgado - em 27/09/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

Tese

1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

RE 955227 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 08/02/2023 · Trânsito em Julgado - 01/10/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

Tese

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

ARE 954408 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 17/05/2016 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.

Tese

É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação.

ARE 957650 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 07/02/2017 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Tese

A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.

RE 848353 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 24/06/2016 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

Tese

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

RE 852475 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 08/08/2018 · Trânsito em Julgado - 06/12/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Tese

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

RE 636886 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 17/04/2020 · Trânsito em Julgado - 05/10/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.

Tese

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

RE 964659 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 05/08/2022 · Trânsito em Julgado - 20/09/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎