Temas do STF · 601 a 700

Título

Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.

Tese

Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.

RE 677730 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 28/08/2014 · Trânsito em Julgado - em 14/11/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Tese

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

RE 655283 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 12/03/2021 · Trânsito em Julgado - 28/10/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.

Tese

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

RE 733433 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 04/11/2015 · Trânsito em Julgado - em 02/07/2016 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Tese

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

ARE 709212 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 13/11/2014 · Trânsito em Julgado - em 24/02/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.

Tese

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

RE 658026 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 21/11/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Tese

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

RE 635145 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 01/08/2016 · Trânsito em Julgado - em 19/10/2017 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

Tese

É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.

RE 680089 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 17/09/2014 · Trânsito em Julgado - em 15/12/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.

Tese

É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.

RE 639856 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 18/08/2025 · Trânsito em Julgado - 19/09/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.

Tese

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

RE 898060 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 21/09/2016 · Trânsito em Julgado - em 06/06/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.

Tese

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

RE 843112 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 21/09/2020 · Trânsito em Julgado - 13/11/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.

Tese

A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

ARE 696101 · MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · Trânsito em Julgado - em 03/05/2013. · Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) · Página oficial ↗︎

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Título

Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Tese

É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

ARE 663261 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · Trânsito em Julgado - em 08/03/2013. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.

Tese

Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis.

RE 658999 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 16/12/2022 · Trânsito em Julgado - 21/04/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.

Tese

É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

RE 599658 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 11/04/2024 · Trânsito em Julgado - 03/09/2024 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

Tese

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.

RE 704815 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 07/11/2023 · Trânsito em Julgado - 20/12/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Tese

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.

ARE 721001 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

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Título

Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tese

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

RE 999435 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 08/06/2022 · Trânsito em Julgado - 23/06/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.

Tese

Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

RE 675978 · MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · 15/04/2015 · Trânsito em Julgado - em 14/08/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Tese

1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

RE 1003433 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 14/09/2021 · Trânsito em Julgado - 18/05/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

Tese

Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.

RE 723651 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 03/02/2016 · Trânsito em Julgado - em 03/05/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Tese

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.

RE 773992 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 15/10/2014 · Trânsito em Julgado - em 16/02/2017 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.

Tese

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

ARE 694294 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · Trânsito em Julgado - em 26/11/2014. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.

Tese

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

ARE 678112 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · Trânsito em Julgado - em 29/05/2013. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Tese

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

RE 638491 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 17/05/2017 · Trânsito em Julgado - em 16/9/2017 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Tese

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

RE 835558 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 09/02/2017 · Trânsito em Julgado - em 12/9/2017 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.

Tese

É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor.

RE 768494 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 19/09/2013 · Trânsito em Julgado - em 28/04/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.

Tese

I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.

RE 700922 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 16/12/2022 · Trânsito em Julgado - 11/10/2024 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.

Tese

É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchimento de cargo vago de Conselheiro de Tribunal de Contas local quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa, devendo-se observar a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.

RE 717424 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 21/08/2014 · Trânsito em Julgado - em 04/11/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.

Tese

É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

RE 705423 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 17/11/2016 · Trânsito em Julgado - em 22/02/2018 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Tese

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.

RE 608588 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 20/02/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

Tese

São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

RE 625263 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 17/03/2022 · Trânsito em Julgado - 30/8/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.

Tese

O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

RE 662406 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · 11/12/2014 · Trânsito em Julgado - em 06/03/2015 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.

Tese

São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.

RE 578846 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 06/06/2018 · Trânsito em Julgado - 13/11/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.

Tese

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

RE 669069 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · 03/02/2016 · Trânsito em Julgado - em 31/08/2016 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

Tese

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

RE 642895 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 14/05/2020 · Trânsito em Julgado - 19/06/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.

Tese

É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.

RE 669196 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 23/10/2020 · Trânsito em Julgado - 01/06/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.

Tese

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

RE 718874 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 30/03/2017 · Trânsito em Julgado - em 21/09/2018 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Tese

I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.

RE 719870 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 09/10/2020 · Trânsito em Julgado - 14/11/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.

Tese

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

RE 724347 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 26/02/2015 · Trânsito em Julgado - em 23/06/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.

Tese

Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.

RE 638307 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 19/12/2019 · Trânsito em Julgado - 21/03/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).

Tese

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

RE 759244 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 12/02/2020 · Trânsito em Julgado - 09/09/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.

Tese

A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

RE 636199 · MIN. ROSA WEBER · Plenário · 27/04/2017 · Trânsito em Julgado - em 19/08/2017 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.

Tese

A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

RE 758461 · MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · 22/05/2014 · Trânsito em Julgado - em 26/11/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.

Tese

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.

RE 607447 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 21/05/2020 · Trânsito em Julgado - 11/06/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.

Tese

A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.

ARE 728188 · MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · 18/12/2013 · Trânsito em Julgado - em 25/08/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.

Tese

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.

ARE 743480 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · Trânsito em Julgado - em 16/12/2013. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

Tese

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.

RE 766304 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 17/09/2020 · Trânsito em Julgado - 13/08/2024 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.

Tese

É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

RE 659412 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 11/04/2024 · Trânsito em Julgado - 14/09/2024 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Tese

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

RE 727851 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 19/06/2020 · Trânsito em Julgado - 19/08/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Tese

I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).

RE 745811 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · Trânsito em Julgado - em 18/11/2013. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.

Tese

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

RE 756915 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · Trânsito em Julgado - em 13/02/2014. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Tese

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.

RE 748543 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 04/08/2020 · Trânsito em Julgado - 07/11/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Tese

- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.

RE 597396 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 14/09/2020 · Trânsito em Julgado - 14/10/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Tese

A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.

ARE 748445 · MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · Trânsito em Julgado - EM 24/02/2014 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Tese

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

RE 767332 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · Trânsito em Julgado - em 04/12/2013. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

Tese

O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras.

RE 781926 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 24/03/2023 · Trânsito em Julgado - 21/06/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.

Tese

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

RE 666404 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 17/08/2020 · Trânsito em Julgado - 15/09/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.

Tese

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

RE 740008 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 18/12/2020 · Trânsito em Julgado - 22/11/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Tese

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

RE 684612 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 30/06/2023 · Trânsito em Julgado - 17/11/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.

Tese

É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

RE 612686 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 28/10/2022 · Trânsito em Julgado - 07/12/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.

Tese

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.

RE 634764 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 08/06/2020 · Trânsito em Julgado - 06/10/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎