Temas do STF · 201 a 300

Título

Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.

Tese

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

RE 593849 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 19/10/2016 · Trânsito em Julgado - em 22/02/2018. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Tese

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992.

RE 596177 · MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · 01/08/2011 · Trânsito em Julgado - em 09/12/2013. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

Tese

É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

RE 597285 · MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · 09/05/2012 · Trânsito em Julgado - em 20/06/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.

Tese

É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998.

RE 598572 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 30/03/2016 · Trânsito em Julgado - em 29/11/2016 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Tese

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.

RE 598468 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 21/05/2020 · Trânsito em Julgado - 18/08/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.

Tese

A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969.

RE 628122 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 19/06/2013 · Trânsito em Julgado - em 28/10/2013. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

Tese

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.

RE 636331 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 25/05/2017 · Trânsito em Julgado - 13/12/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.

Tese

A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

RE 648245 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 01/08/2013 · Trânsito em Julgado - em 06/03/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.

Tese

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.

RE 626706 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 08/09/2010 · Trânsito em Julgado - em 06/10/2010. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.

Tese

I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.

RE 582461 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 18/05/2011 · Trânsito em Julgado - em 15/09/2011. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

Tese

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

RE 588149 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 16/02/2011 · Trânsito em Julgado - em 16/06/2011. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Tese

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

RE 588322 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 16/06/2010 · Trânsito em Julgado - em 24/06/2011. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.

Tese

É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

RE 592581 · MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · 13/08/2015 · Trânsito em Julgado - 06/10/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.

Tese

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.

RE 593448 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 02/12/2022 · Trânsito em Julgado - 15/02/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Tese

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

RE 597124 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 03/06/2020 · Trânsito em Julgado - 17/02/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.

Tese

É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

RE 590829 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 05/03/2015 · Trânsito em Julgado - em 10/04/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

Tese

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

RE 599176 · MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · 05/06/2014 · Trânsito em Julgado - em 14/11/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Tese

I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.

RE 601314 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 24/02/2016 · Trânsito em Julgado - em 11/10/2016 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Tese

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

RE 602347 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 04/11/2015 · Trânsito em Julgado - em 18/06/2016 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.

Tese

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.

RE 635682 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 25/04/2013 · Trânsito em Julgado - em 11/05/2017 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

Tese

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

RE 596832 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 26/06/2020 · Trânsito em Julgado - 18/11/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.

Tese

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.

RE 597092 · MIN. EDSON FACHIN · Plenário · 23/06/2023 · Trânsito em Julgado - 18/10/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Tese

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).

RE 601392 · MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · 28/02/2013 · Trânsito em Julgado - em 06/04/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Tese

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

RE 583937 · MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · 19/11/2009 · Trânsito em Julgado - em 12/02/2010. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

Tese

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

RE 602072 · MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · 19/11/2009 · Trânsito em Julgado - em 11/03/2010. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Tese

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

RE 602527 · MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · 19/11/2009 · Trânsito em Julgado - em 08/02/2010. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.

Tese

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

RE 602543 · MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · 19/11/2009 · Trânsito em Julgado - em 11/03/2010. · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.

Tese

O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.

RE 603583 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 26/10/2011 · Trânsito em Julgado - em 04/10/2012. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.

Tese

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004

RE 599316 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 26/06/2020 · Trânsito em Julgado - 20/04/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Tese

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

RE 760931 · MIN. ROSA WEBER · Plenário · 30/03/2017 · Trânsito em Julgado - em 01/10/2019 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.

Tese

O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.

RE 603497 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 26/06/2020 · Trânsito em Julgado - 03/02/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

Tese

É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.

RE 627106 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 07/04/2021 · Trânsito em Julgado - 22/06/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Tese

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.

RE 599628 · MIN. AYRES BRITTO · Plenário · 25/05/2011 · Trânsito em Julgado - em 02/09/2013. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Tese

Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

RE 606358 · MIN. ROSA WEBER · Plenário · 18/11/2015 · Trânsito em Julgado - em 25/05/2016. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Tese

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

RE 595332 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 31/08/2016 · Trânsito em Julgado - em 02/08/2017 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

Tese

A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.

RE 595676 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 08/03/2017 · Trânsito em Julgado - em 07/03/2018 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.

Tese

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

RE 581947 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 27/05/2010 · Trânsito em Julgado - 20/05/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

Tese

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

RE 605533 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 15/08/2018 · Trânsito em Julgado - 05/02/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.

Sem tese fixada na fonte oficial.

RE 605481 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Tese

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

RE 610221 · MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · Trânsito em Julgado - em 28/10/2010 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Cobrança de pulsos além da franquia.

Tese

A questão da legalidade da cobrança, sem a respectiva discriminação, dos pulsos excedentes à franquia mensal do contrato de prestação de serviço de telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

AI 777749 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - em 26/04/2011. · Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.

Tese

I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário; II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011.

RE 566007 · MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · 13/11/2014 · Trânsito em Julgado - em 02/03/2015 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.

Tese

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão.

RE 568503 · MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · 12/02/2014 · Trânsito em Julgado - em 26/03/2014. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.

Tese

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962.

RE 602381 · MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · 20/11/2014 · Trânsito em Julgado - Em 04/06/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

Tese

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

RE 603616 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 05/11/2015 · Trânsito em Julgado - em 21/06/2016 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.

Tese

É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.

RE 611601 · MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · 16/12/2022 · Trânsito em Julgado - 03/05/2023 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.

Tese

A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº 19/1998, condiciona-se à fixação do subsídio, mediante lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que definido o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.

RE 424053 · MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · 24/06/2010 · Trânsito em Julgado - em 18/10/2010 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.

Tese

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

RE 606107 · MIN. ROSA WEBER · Plenário · 22/05/2013 · Trânsito em Julgado - em 05/12/2013. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

Tese

1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

RE 631363 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 30/06/2025 · Trânsito em Julgado - 10/12/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

Tese

1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.

RE 632212 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 14/06/2025 · Trânsito em Julgado - 10/12/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.

Tese

A questão da extinção de execuções fiscais, por falta de interesse de agir do ente político credor, em razão do valor do débito executado ser irrisório, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

RE 611231 · MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · Trânsito em Julgado - Em 27/08/2010 · Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) · Página oficial ↗︎

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Título

Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

Tese

O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

RE 612358 · MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · Trânsito em Julgado - 07/04/2020 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

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Título

Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Tese

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.

RE 612359 · MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · Trânsito em Julgado - em 08/11/2010 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Tese

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

RE 612360 · MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · Trânsito em Julgado - em 28/09/2010 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.

Tese

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

RE 784439 · MIN. ROSA WEBER · Plenário · 29/06/2020 · Trânsito em Julgado - 23/09/2020 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.

Tese

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

RE 540829 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 11/09/2014 · Trânsito em Julgado - em 27/06/2015. · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.

Tese

É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.

RE 545796 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 24/10/2019 · Trânsito em Julgado - 17/10/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

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Título

Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.

Tese

A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

RE 635688 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 16/10/2014 · Trânsito em Julgado - 01/05/2021 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

Tese

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).

RE 603136 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 28/05/2020 · Trânsito em Julgado - 30/09/2022 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎