Temas do STJ · 501 a 600

Questão submetida

Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.

Tese

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

REsp 1239203/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/12/2012 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se Gratificação Eleitoral recebida pelos Escrivães e Chefes de Cartório Eleitoral deve ser correspondente à integralidade da função comissiona exercida.

Tese

Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado," não têm direito de perceber" a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.

REsp 1258303/PB · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/02/2014 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Servidor Público Federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de "quintos". VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001.

Tese

Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral: "a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001; b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato."

REsp 1261020/CE · MARCO AURÉLIO BELLIZZE · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/10/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Acórdão Publicado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.

Tese

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

REsp 1138695/SC · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/05/2013 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário.

Tese

Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC."

REsp 1138695/SC · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/05/2013 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE EXECUTÓRIA DO JULGADO, APÓS PROMOÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃO.

Tese

Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.

REsp 1252412/RN · ARNALDO ESTEVES LIMA · CORTE ESPECIAL · 06/11/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.

Tese

A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.

REsp 1250739/PA · MAURO CAMPBELL MARQUES · CORTE ESPECIAL · 04/12/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.

Tese

O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

REsp 1268324/PA · MAURO CAMPBELL MARQUES · CORTE ESPECIAL · 17/10/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.

Tese

Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'.

REsp 1261888/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/11/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Tese

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

REsp 1253844/SC · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 13/03/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.

Tese

É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).

REsp 1177973/DF · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · 14/11/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.

Tese

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda."

REsp 1177973/DF · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · 14/11/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.

Tese

A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.

REsp 1177973/DF · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · 14/11/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.

Tese

A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.

REsp 1183474/DF · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · 14/11/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.

Tese

No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

REsp 1273643/PR · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 27/02/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.

Tese

A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

REsp 1254456/PE · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/04/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.

Tese

A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.

REsp 1210064/SP · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 08/08/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento em via férrea, em virtude de alegada culpa concorrente.

Tese

A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.

REsp 1172421/SP · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 08/08/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.

Tese

O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.

REsp 1103224/MG · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · 12/12/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.

Tese

Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.

REsp 1150429/CE · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · CORTE ESPECIAL · 25/04/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.

Tese

Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.

REsp 1150429/CE · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · CORTE ESPECIAL · 25/04/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.

Tese

No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.

REsp 1150429/CE · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · CORTE ESPECIAL · 25/04/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.

Tese

No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.

REsp 1150429/CE · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · CORTE ESPECIAL · 25/04/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.

Tese

Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

REsp 1267995/PB · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/06/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).

Tese

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.

REsp 1291736/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 20/11/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

Tese

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

REsp 1272827/PE · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/05/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JUÍZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

Tese

Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.

REsp 1298407/DF · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/05/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.

Tese

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

REsp 1293558/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/03/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Tese

No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada.

REsp 1270439/PR · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/06/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.

Tese

A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

REsp 1184570/MG · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 09/05/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.

Tese

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

REsp 1244182/PB · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/10/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

Tese

O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

REsp 1304479/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/10/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

Tese

Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

REsp 1304479/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/10/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.

Tese

As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

REsp 1306113/SC · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/11/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a isenção do Imposto de Renda dos rendimentos recebidos pela parte, na condição de técnica a serviço das Nações Unidas, contratada no Brasil para atuar como consultora no âmbito doo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD.

Tese

São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas.

REsp 1306393/DF · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/10/2012 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução.

Tese

Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).

REsp 1262933/RJ · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 19/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Tese

Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

REsp 1299303/SC · ASSUSETE MAGALHÃES · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/08/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

Tese

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

REsp 1257665/CE · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/10/2014 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Tese

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

REsp 1207071/RJ · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 27/06/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.

Tese

O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.

REsp 1207071/RJ · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 27/06/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.

Tese

O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.

REsp 1201635/MG · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Tese

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

REsp 1246432/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 22/05/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1235228/SE · DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.

Tese

O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

REsp 1309529/PR · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/11/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.

Tese

É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.

REsp 1205277/PB · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/06/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

Tese

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

REsp 1310034/PR · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/10/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Tese

Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.

REsp 1318315/AL · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/09/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.

Tese

O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

REsp 1318315/AL · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/09/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.

Tese

É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos.

REsp 1318315/AL · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/09/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.

Tese

É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.

REsp 1318315/AL · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/09/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina-Telesc.

Tese

Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.

REsp 1322624/SC · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tese

O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.

REsp 1112864/MG · LAURITA VAZ · CORTE ESPECIAL · 19/11/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

Tese

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

REsp 1251993/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/12/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.

Tese

Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

REsp 1321493/PR · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/10/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.

Tese

A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.

REsp 1296673/MG · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/08/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.

Tese

Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'.

REsp 1296673/MG · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/08/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1331273/DF · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questiona-se a faculdade ou obrigatoriedade de a instituição financeira promover o arrendamento imobiliário especial previsto no art. 38, caput e § 2º da Lei nº 10.150/2000.

Tese

Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.

REsp 1161522/AL · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 12/12/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.

Sem tese fixada na fonte oficial.

SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.

Tese

Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

REsp 1249321/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 10/04/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP.

Tese

Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.

REsp 1193194/MG · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · TERCEIRA SEÇÃO · 22/08/2012 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.

Tese

As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.

REsp 1230532/DF · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/12/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.

Tese

Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (Acórdão publicado no DJe de 29/5/2019): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

REsp 1334488/SC · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/05/2013 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Revisado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.

Tese

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

REsp 1094571/SP · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 04/02/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.

Tese

A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.

REsp 1339313/RJ · PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF.

Tese

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

REsp 1340553/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2018 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente.

Tese

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

REsp 1340553/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2018 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF.

Tese

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

REsp 1340553/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2018 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

Tese

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

REsp 1340553/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2018 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

Tese

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

REsp 1340553/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2018 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

Tese

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

REsp 1340553/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2018 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.

Tese

A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.

REsp 1124552/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 03/12/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em relação aos adquirentes das unidades habitacionais.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1175089/MG · - · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.

Tese

A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

REsp 1220934/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 24/04/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.

Tese

1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140). 2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.

REsp 1243646/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 10/04/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.

Tese

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

REsp 1291575/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 14/08/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Tese

Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.

REsp 1300418/SC · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 13/11/2013 · DIREITO DO CONSUMIDOR · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

Tese

Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

REsp 1337790/PR · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1305472/RN · REGINA HELENA COSTA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.

Tese

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

REsp 1330473/SP · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.

Tese

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.

REsp 1110520/SP · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · TERCEIRA SEÇÃO · 26/09/2012 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

Tese

A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.

REsp 1343065/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/11/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1114150/PR · ROGERIO SCHIETTI · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

Tese

Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

REsp 1344771/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/04/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).

Tese

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

REsp 1947845/SP · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · TERCEIRA SEÇÃO · 10/04/2013 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de rescisão de acórdão proferido em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.

Tese

Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.

REsp 1114605/PR · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.

Tese

a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

REsp 1520710/SC · MAURO CAMPBELL MARQUES · CORTE ESPECIAL · 18/12/2018 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.

Tese

Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

REsp 1348679/MG · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/11/2016 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada.

Tese

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

REsp 1353801/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/08/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.

Tese

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

REsp 1349363/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/05/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS DA UNIÃO. MP N. 2.048-26/2000.

Tese

Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que menciona o cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.

REsp 1353016/AL · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legitimidade da União para as ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008.

Tese

Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.

REsp 1559965/RS · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/06/2017 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

Tese

Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."

REsp 1193196/MG · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · TERCEIRA SEÇÃO · 26/09/2012 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, utilizando como base de cálculo somente a diferença entre o valor de alienação dos veículos novos que transaciona e o respectivo custo repassado para a montadora que os fornece ("margem de lucro"), e não sobre o preço de venda fixado pela pessoa jurídica fabricante (montadora).

Tese

As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro).

REsp 1339767/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/06/2013 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS).

Tese

Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS.

REsp 1354506/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/08/2013 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003). Abolitio criminis temporária. Prorrogações. Termo final.

Tese

É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

REsp 1311408/RN · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · TERCEIRA SEÇÃO · 13/03/2013 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

Sem tese fixada na fonte oficial.

PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.

Tese

À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.

REsp 1350804/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.

Tese

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.

REsp 1349445/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/05/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.

Tese

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

Pet 11796/DF · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · TERCEIRA SEÇÃO · 13/03/2013 · DIREITO PENAL · Revisado · Página oficial ↗︎