Temas do STJ · 601 a 700

Questão submetida

Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).

Tese

É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.

REsp 1352882/MS · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.

Tese

A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'

REsp 1336213/RS · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.

Tese

O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.

REsp 1357700/RJ · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Tese

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

REsp 1355947/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1291874/AL · REGINA HELENA COSTA · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.

Tese

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).

REsp 1357813/RJ · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/09/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1357813/RJ · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/09/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.

Tese

Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.

REsp 1347736/RS · CASTRO MEIRA · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/10/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.

Tese

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.

REsp 1682678/SP · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/04/2018 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Tese

Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

REsp 1360969/RS · MARCO BUZZI · SEGUNDA SEÇÃO · 10/08/2016 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.

Tese

O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.

REsp 1356120/RS · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/08/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.

Tese

Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.

REsp 1363163/SP · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/09/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.

Tese

I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. II - Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. III - O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. IV - Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. V - Nos casos em que não há sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).

REsp 1347136/DF · ASSUSETE MAGALHÃES · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/12/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

Tese

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

REsp 1355812/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/05/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.

Tese

A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

REsp 1215550/PE · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/09/2015 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

Tese

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.

REsp 1338942/SP · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/04/2017 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.

Tese

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.

REsp 1338942/SP · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/04/2017 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

REsp 1251331/RS · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 28/08/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

REsp 1251331/RS · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 28/08/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

REsp 1251331/RS · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 28/08/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

REsp 1251331/RS · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 28/08/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).

Tese

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.

REsp 1111270/PR · MARCO BUZZI · SEGUNDA SEÇÃO · 25/11/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.

Tese

A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

REsp 1360212/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.

Tese

As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.

REsp 1353111/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/09/2015 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.

Tese

O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

REsp 1338247/RS · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/10/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.

Tese

A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.

REsp 1369165/SP · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/02/2014 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.

Tese

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

REsp 1361410/RS · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/11/2017 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque não impõe a perda da pretensão, pois, embora a ação monitória não ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do crédito oriundo relação causal, que, para admissibilidade da ação, não se submete ao mesmo prazo prescricional da obrigação cambiária.

Tese

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

REsp 1101412/SP · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/12/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.

Tese

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

REsp 1352721/SP · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · CORTE ESPECIAL · 16/12/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.

Tese

Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.

REsp 1371128/RS · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/09/2014 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 11.344/06.

Tese

À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício.

REsp 1343128/SC · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em ações decorrentes dos contratos de planta comunitária de telefonia - PCT.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1371010/MS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tributário regido por esse diploma legal.

Tese

O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.

REsp 1353826/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.

Tese

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.

REsp 1330737/SP · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/06/2015 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1171337/PE · REGINA HELENA COSTA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.

Tese

O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.

REsp 1343591/MA · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/12/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.

Tese

I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

REsp 1152218/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 07/05/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

Tese

Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.

REsp 1348633/SP · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/08/2013 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.

Tese

Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal

REsp 1373292/PE · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/10/2014 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Tese

Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

REsp 1355052/SP · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/02/2015 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível.

Tese

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

REsp 1262056/SP · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/12/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.

Tese

O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.

REsp 1354908/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/09/2015 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.

Tese

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.

REsp 1369832/SP · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/06/2013 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.

Tese

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.

REsp 1352791/SP · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/11/2013 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposentação.

Tese

A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão do benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação.

REsp 1348301/SC · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/11/2013 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.

Tese

É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

REsp 1362524/MG · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · TERCEIRA SEÇÃO · 23/10/2013 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.

Tese

Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.

REsp 1361900/SP · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/11/2014 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.

Tese

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

REsp 1349453/MS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 10/12/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

Tese

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

REsp 1347627/SP · ARI PARGENDLER · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/10/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.

Tese

O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.

REsp 1331168/RJ · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 12/11/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.

Tese

Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.

REsp 1383500/SP · BENEDITO GONÇALVES · CORTE ESPECIAL · 17/02/2016 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Tese

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

REsp 1378557/RS · REYNALDO SOARES DA FONSECA · TERCEIRA SEÇÃO · 23/10/2013 · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1216536/GO · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.

Tese

A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

REsp 1333977/MT · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 26/02/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Tese

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

REsp 1336561/RS · LAURITA VAZ · TERCEIRA SEÇÃO · 25/09/2013 · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão: termo ad quem da obrigação de pagar dividendos.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1361107/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.

Tese

O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.

REsp 1301989/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 12/03/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.

Tese

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.

REsp 1301989/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 12/03/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Tese

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

REsp 1301989/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 12/03/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.

Tese

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "

REsp 1369834/SP · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/09/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão: possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no período de carência.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1110560/CE · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.

Tese

Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.

REsp 1303038/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 12/03/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1388843/DF · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão: ônus da prova da existência da contratação nas demandas por complementação de ações.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1388843/DF · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão: aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do Código de Processo Civil às demandas por complementação de ações.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1388843/DF · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.

Tese

É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

REsp 1391089/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 26/02/2014 · DIREITO DO CONSUMIDOR · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.

Tese

O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.

REsp 1387249/SC · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 26/02/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tese

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

REsp 1388030/MG · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/06/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

Tese

Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

REsp 1373438/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/06/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tese

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

REsp 1373438/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/06/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.

Tese

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

REsp 1274466/SC · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 14/05/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Tese

Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.

REsp 1274466/SC · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 14/05/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.

Tese

Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.

REsp 1387248/SC · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · CORTE ESPECIAL · 07/05/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

Tese

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

REsp 1361811/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · CORTE ESPECIAL · 04/03/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.

Tese

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

REsp 1361811/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · CORTE ESPECIAL · 04/03/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.

Tese

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

REsp 1361811/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · CORTE ESPECIAL · 04/03/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.

Tese

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

REsp 1820963/SP · NANCY ANDRIGHI · CORTE ESPECIAL · 07/05/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.

Tese

Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.

REsp 1361191/RS · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · CORTE ESPECIAL · 19/03/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1354536/SE · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 26/03/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.

Tese

Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.

REsp 1354536/SE · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 26/03/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.

Tese

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.

REsp 1354536/SE · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 26/03/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1354536/SE · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Cancelado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.

Tese

Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

REsp 1354536/SE · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 26/03/2014 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1354536/SE · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 26/03/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Tese

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

REsp 1370899/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · CORTE ESPECIAL · 21/05/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Acórdão Publicado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.

Tese

O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.

REsp 1203244/SC · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/04/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.

Tese

As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

REsp 1358281/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/04/2014 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.

Tese

O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

REsp 1358281/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/04/2014 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.

Tese

O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária

REsp 1358281/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/04/2014 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.

Tese

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.

REsp 1386229/PE · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2016 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1357362/SP · REGINA HELENA COSTA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

Tese

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Pet 12482/DF · AFRÂNIO VILELA · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/02/2014 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.

Tese

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.

REsp 1183604/MG · PAULO DE TARSO SANSEVERINO · SEGUNDA SEÇÃO · 11/12/2013 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Tese

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

REsp 1398260/PR · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/05/2014 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.

Tese

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.

REsp 1396488/SC · FRANCISCO FALCÃO · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/02/2015 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Revisado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

Tese

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

REsp 1404796/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/03/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.

Tese

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.

REsp 1409357/SC · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 14/05/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.

Tese

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.

REsp 1410839/SC · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 14/05/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Tese

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

REsp 1412433/RS · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/04/2018 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discussão: responsabilidade da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, devida aos trabalhadores aposentados da CIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA S/A - COFAVI mesmo após a falência desta, a extinção do plano de previdência privada e a cessação dos repasses das contribuições.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1248975/ES · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.