Temas do STJ · 401 a 500

Questão submetida

Discute-se a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendário no prazo de 90 dias - artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.

Tese

A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco.

REsp 1143216/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/03/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legitimidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), em virtude da existência, por si só, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.

Tese

Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

REsp 1143094/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.

Tese

As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários.

REsp 1138205/PR · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.

Tese

As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. (...) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS.

REsp 1138205/PR · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.

Tese

O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

REsp 1133965/BA · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/04/2018 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.

Tese

Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

REsp 1133662/PE · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/08/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Tese

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.

REsp 1134186/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 01/08/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Tese

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

REsp 1134186/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 01/08/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Tese

Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.

REsp 1134186/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 01/08/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Tese

O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

REsp 1134186/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 01/08/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona a obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.

Tese

É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.

REsp 1133872/PB · MASSAMI UYEDA · SEGUNDA SEÇÃO · 14/12/2011 · DIREITO DO CONSUMIDOR · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.

Tese

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

REsp 1127713/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/08/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.

Tese

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

REsp 1122064/DF · HAMILTON CARVALHIDO · CORTE ESPECIAL · 01/09/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Tese

1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

REsp 1937887/RJ · PRESIDENTE DO STJ · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO DO CONSUMIDOR · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.

Tese

A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

REsp 1141300/MG · HAMILTON CARVALHIDO · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.

Tese

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

REsp 1109591/SC · CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) · TERCEIRA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.

Tese

Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.

REsp 1186513/RS · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/03/2011 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.

Tese

As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.

REsp 1186513/RS · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/03/2011 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.

Tese

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

REsp 1183546/ES · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/09/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Cinge-se a discussão em saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ao FGTS.

Tese

"não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)".

REsp 1189619/PE · CASTRO MEIRA · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Tese

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

REsp 1185036/PE · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/09/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.

Tese

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

REsp 1151363/MG · JORGE MUSSI · TERCEIRA SEÇÃO · 23/03/2011 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.

Tese

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.

REsp 1151363/MG · JORGE MUSSI · TERCEIRA SEÇÃO · 23/03/2011 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Tese

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

REsp 1192556/PE · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Discute-se a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).

Tese

A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.

REsp 1184765/PA · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/11/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - "Tabela Price"; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.

Tese

Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.

REsp 1194402/RS · TEORI ALBINO ZAVASCKI · CORTE ESPECIAL · 21/09/2011 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.

Tese

A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.

REsp 1176753/RJ · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/11/2012 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.

Tese

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.

REsp 1185070/RS · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 22/09/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1092217/SP · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.

Tese

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.

REsp 1119872/RJ · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 13/10/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.

Tese

A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.

REsp 1196777/RS · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/10/2010 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.

Tese

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

REsp 993164/MG · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 13/12/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.

Tese

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

REsp 1199715/RJ · ARNALDO ESTEVES LIMA · CORTE ESPECIAL · 16/02/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.

Tese

O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

REsp 1198108/RJ · MAURO CAMPBELL MARQUES · CORTE ESPECIAL · 17/10/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a contrariedade aos artigos 4º, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.

Tese

O art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento' é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).

REsp 1201850/PE · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/11/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma

Tese

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.

REsp 1114398/PR · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide.

Tese

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

REsp 1114398/PR · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.

Tese

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

REsp 1114398/PR · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.

Tese

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.

REsp 1114398/PR · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.

Tese

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.

REsp 1114398/PR · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca em em ação visando reparação decorrente de acidente ambiental.

Tese

A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.

REsp 1114398/PR · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se forma de amortização do saldo devedor do sistema financeiro de habitação.

Tese

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula 450/STJ

REsp 1110903/PR · ALDIR PASSARINHO JUNIOR · CORTE ESPECIAL · 01/12/2010 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona a possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.

Tese

É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

REsp 1145353/PR · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · 25/04/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.

Tese

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

REsp 1201993/SP · HERMAN BENJAMIN · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/05/2019 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.

Tese

Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ. Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração. Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, § 3°, da LEP.

REsp 1544036/RJ · ROGERIO SCHIETTI · TERCEIRA SEÇÃO · 14/03/2012 · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Revisado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.

Tese

O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).

REsp 1111566/DF · MARCO AURÉLIO BELLIZZE · TERCEIRA SEÇÃO · 28/03/2012 · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o argumento de que a inclusão, efetivada pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB, de concentração equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal. Cria, na realidade, apenas maior dificuldade para comprovação fática daquilo que se contêm na denúncia.

Tese

O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro.

REsp 1111566/DF · MARCO AURÉLIO BELLIZZE · TERCEIRA SEÇÃO · 28/03/2012 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1218512/DF · REGINA HELENA COSTA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.

Tese

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

REsp 1117614/PR · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO DO CONSUMIDOR · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.

Tese

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

REsp 1218508/MG · TEORI ALBINO ZAVASCKI · CORTE ESPECIAL · 16/03/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.

Tese

No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.

REsp 1150579/SC · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona a obrigação de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, a partir de fevereiro/1995, em conformidade com as Leis Municipais 10.668/88 e 10.722/89, decidiu que não há falar em violação à coisa julgada na aplicação da Lei Municipal 12.397/97, motivo pelo qual manteve a decisão que declarara cumprida tal obrigação.

Tese

Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

REsp 1217076/SP · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/09/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.

Tese

As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003).

REsp 1114406/SP · HAMILTON CARVALHIDO · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/04/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.

Tese

Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

REsp 1200492/RS · - · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/10/2015 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).

Tese

Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.

REsp 1104184/RS · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 29/02/2012 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.

Tese

A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14.

REsp 1208935/AM · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 13/04/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.

Tese

A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.

REsp 1208935/AM · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 13/04/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade de o credor de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1110541/PB · MARCO BUZZI · CORTE ESPECIAL · DIREITO CIVIL · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.

Tese

O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.

REsp 1102479/RJ · MARCO BUZZI · CORTE ESPECIAL · 04/03/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1167146/PE · MARCO BUZZI · CORTE ESPECIAL · DIREITO ADMINISTRATIVO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1167146/PE · MARCO BUZZI · CORTE ESPECIAL · DIREITO ADMINISTRATIVO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).

Tese

No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

REsp 1102467/RJ · MASSAMI UYEDA · CORTE ESPECIAL · 02/05/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.

Tese

Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula

REsp 1063474/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 28/09/2011 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.

Tese

Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

REsp 1063474/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 28/09/2011 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.

Tese

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

REsp 1213256/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 28/09/2011 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.

Tese

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

REsp 1197929/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 24/08/2011 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.

Tese

A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS.

REsp 1120620/RJ · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · 24/10/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.

Tese

A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros.

REsp 1120620/RJ · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · 24/10/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Discute-se a possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.

Tese

Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

REsp 925130/SP · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.

Tese

Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

REsp 1227133/RS · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/09/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.

Tese

Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

REsp 962230/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 08/02/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.

Tese

O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

REsp 1185583/SP · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/06/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.

Tese

O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

REsp 1211676/RN · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 08/08/2012 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.

Tese

A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.

REsp 1154730/PE · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · SEGUNDA SEÇÃO · 08/04/2015 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.

Tese

Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.

REsp 1235513/AL · CASTRO MEIRA · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/06/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.

Tese

Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.

REsp 1235513/AL · CASTRO MEIRA · PRIMEIRA SEÇÃO · 27/06/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.

Tese

O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.

REsp 1244632/CE · CASTRO MEIRA · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Tese

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

REsp 1230957/RS · MARCO AURÉLIO BELLIZZE · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/02/2014 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Acórdão Publicado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.

Tese

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

REsp 1230957/RS · MARCO AURÉLIO BELLIZZE · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/02/2014 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.

Tese

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

REsp 1243887/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 19/10/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.

Tese

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

REsp 1243887/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 19/10/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.

Tese

A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

REsp 1247150/PR · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 19/10/2011 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

Tese

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

REsp 1110906/SP · HUMBERTO MARTINS · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/05/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7º, do decreto-lei n. 2.287/86.

Tese

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.

REsp 1213082/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese

De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.

REsp 1251513/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.

REsp 1251513/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.

REsp 1251513/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.

REsp 1251513/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.

REsp 1251513/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese

A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.

REsp 1251513/PR · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/08/2011 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Tese

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

REsp 1205946/SP · BENEDITO GONÇALVES · CORTE ESPECIAL · 19/10/2011 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Tese

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

REsp 1205946/SP · BENEDITO GONÇALVES · CORTE ESPECIAL · 19/10/2011 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.

Tese

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 

REsp 1179057/AL · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.

Tese

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.

REsp 1179057/AL · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.

Tese

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.

REsp 1179057/AL · ARNALDO ESTEVES LIMA · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/09/2012 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.

Tese

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

REsp 1255433/SE · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 23/05/2012 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1259495/SE · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 1133869/PB · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.

Tese

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).

REsp 1114604/PR · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · 13/06/2012 · DIREITO DO CONSUMIDOR · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

Tese

Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

REsp 1099212/RJ · MASSAMI UYEDA · SEGUNDA SEÇÃO · 27/02/2013 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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