Temas do STJ · 201 a 300

Questão submetida

Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.

Tese

Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz.

REsp 1120616/PR · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.

Tese

O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.

REsp 1107543/SP · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/03/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/90, jan/91 e mar/91).

Tese

No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%. [...] Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR).

REsp 1111201/PE · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese

Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

REsp 1112520/PE · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário da União em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese

Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

REsp 1112520/PE · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese

Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

REsp 1112520/PE · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Tese

É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.

REsp 1112520/PE · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Estabelecer os índices aplicáveis para correção monetária de contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990, julho/1990, e fevereiro/1991.

Tese

Os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.

REsp 1112520/PE · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.

Tese

O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.

REsp 1073846/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Tese

O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

REsp 1118103/SP · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Tese

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.

REsp 1118103/SP · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".

Tese

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

REsp 1125627/PE · TEORI ALBINO ZAVASCKI · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/10/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.

Tese

Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

REsp 1108298/SC · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · TERCEIRA SEÇÃO · 12/05/2010 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

Tese

Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

REsp 1114938/AL · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · TERCEIRA SEÇÃO · 14/04/2010 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

Tese

Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.

REsp 1066682/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

Tese

A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.

REsp 1066682/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.

Tese

Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.

REsp 1116399/BA · BENEDITO GONÇALVES · PRIMEIRA SEÇÃO · 28/10/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Tese

A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

REsp 1112943/MA · NANCY ANDRIGHI · CORTE ESPECIAL · 15/09/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Tese

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

REsp 1112943/MA · NANCY ANDRIGHI · CORTE ESPECIAL · 15/09/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Tese

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

REsp 914253/SP · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 02/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.

Tese

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

REsp 1112326/DF · MARCO AURÉLIO BELLIZZE · TERCEIRA SEÇÃO · 14/12/2011 · DIREITO PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.

Tese

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

REsp 886178/RS · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 02/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

Tese

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

REsp 1032606/DF · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/11/2009 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

Tese

O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

REsp 1032606/DF · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/11/2009 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.

Tese

A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.

REsp 1103009/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79

Tese

O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.

REsp 1111148/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.

Tese

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.

REsp 1111148/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/02/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.

Tese

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

REsp 1114404/MG · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/02/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).

Tese

A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

REsp 947206/RJ · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 13/10/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.

Tese

O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.249/88.

REsp 1030817/DF · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.

Tese

Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.

REsp 1042361/DF · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 16/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.

Tese

Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.

REsp 1125550/SP · MAURO CAMPBELL MARQUES · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/04/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.

Tese

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

REsp 1112879/PR · NANCY ANDRIGHI · SEGUNDA SEÇÃO · 12/05/2010 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Discute-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.

Tese

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

REsp 1112879/PR · NANCY ANDRIGHI · SEGUNDA SEÇÃO · 12/05/2010 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.

Tese

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.

REsp 1112524/DF · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 01/09/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.

Tese

Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.

REsp 1091710/PR · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 17/11/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Tese

É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

REsp 1123669/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.

Tese

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

REsp 1021263/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.

Tese

A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido.

REsp 1001779/DF · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.

Tese

O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'.

REsp 58265/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).

Tese

O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.

REsp 962838/BA · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.

Tese

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.

REsp 1117139/RJ · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

Tese

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.

REsp 956943/PR · NANCY ANDRIGHI · CORTE ESPECIAL · 20/08/2014 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Tese

O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.

REsp 1133696/PE · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 13/12/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).

Tese

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

REsp 1133710/GO · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

Tese

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

REsp 973827/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 08/08/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

Tese

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

REsp 973827/RS · LUIS FELIPE SALOMÃO · SEGUNDA SEÇÃO · 08/08/2012 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.

Tese

O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.

REsp 1114780/SC · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 12/05/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.

Tese

O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

REsp 1115501/SP · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/11/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.

Tese

O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

REsp 1116620/BA · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/08/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Tese

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

REsp 1117903/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Tese

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

REsp 1117903/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Tese

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

REsp 1117903/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Tese

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

REsp 1117903/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.

Tese

Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.

REsp 1123539/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.

Tese

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

REsp 1123557/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.

Tese

Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.

REsp 1124420/MG · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 29/02/2012 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.

Tese

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

REsp 1124537/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.

Tese

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

REsp 1125133/SP · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.

Tese

O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

REsp 1127815/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/11/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.

Tese

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

REsp 1135489/AL · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).

Tese

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.

REsp 1136144/RJ · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se a legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.

Tese

A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.

REsp 1136210/PR · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.

Tese

A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

REsp 1137497/CE · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/04/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Tese

Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

REsp 1137738/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988.

Tese

O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária.

REsp 1138159/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.

Tese

O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor.

REsp 1138159/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.

Tese

É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.

REsp 1138202/ES · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.

Tese

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

REsp 1138206/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/08/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.

Tese

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

REsp 1138206/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/08/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.

Tese

Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

REsp 1140956/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/11/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.

Tese

O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.

REsp 1148444/MG · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/04/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.

Tese

A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

REsp 1123306/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).

Tese

O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.

REsp 1131718/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 24/03/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.

Tese

As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.

REsp 1134665/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/11/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado.

Tese

A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.

REsp 1134903/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/06/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo sujeito à alíquota zero.

Tese

A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.

REsp 1134903/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/06/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.

Tese

O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.

REsp 1135534/PE · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.

Tese

A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.

REsp 1141065/SC · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Tese

Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Pet 12344/DF · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/05/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Revisado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Tese

Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.

Pet 12344/DF · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/05/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Revisado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Tese

i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).

Pet 12344/DF · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/05/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Revisado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Sem tese fixada na fonte oficial.

Pet 12344/DF · OG FERNANDES · PRIMEIRA SEÇÃO · 26/05/2010 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Cancelado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.

Tese

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

REsp 1008667/PR · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 18/11/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

Tese

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.

REsp 1131805/SC · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 03/03/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Questão submetida

Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

Tese

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.

REsp 1131805/SC · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 03/03/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.

Tese

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

REsp 1114767/RS · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 02/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.

Tese

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.

REsp 1116287/SP · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 02/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exeqüendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.

Tese

A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.

REsp 1143471/PR · LUIZ FUX · CORTE ESPECIAL · 03/02/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.

Tese

Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

REsp 1141990/PR · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/11/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

REsp 1143677/RS · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · CORTE ESPECIAL · 02/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Revisado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

REsp 1143677/RS · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · CORTE ESPECIAL · 02/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Tese

O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.

REsp 976836/RS · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.

Tese

A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.

REsp 1008343/SP · LUIZ FUX · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.

Tese

Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

REsp 1133815/SP · CASTRO MEIRA · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/12/2009 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 933081/RJ · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Cancelado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.

Tese

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

REsp 1133863/RN · CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) · TERCEIRA SEÇÃO · 13/12/2010 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Tese

A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

REsp 1107201/DF · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Sobrestado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Tese

A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

REsp 1107201/DF · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Sobrestado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Tese

É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

REsp 1107201/DF · SIDNEI BENETI · SEGUNDA SEÇÃO · 25/08/2010 · DIREITO CIVIL · Sobrestado · Página oficial ↗︎

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