Temas do STF · 1.301 a 1.400

Título

Suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral.

Tese

1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

RE 1448742 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 25/09/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.

Tese

É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.

RE 1459224 · MIN. GILMAR MENDES · Plenário · 13/09/2024 · Trânsito em Julgado - 28/09/2024 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003.

Tese

O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.

RE 592152 · MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · Trânsito em Julgado - 09/08/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.

Sem tese fixada na fonte oficial.

ARE 1487739 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 16/04/2026 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras.

Tese

I - A contribuição ao PIS e a COFINS, quando tenham por base de cálculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo tributário, sem prejuízo das exclusões e deduções legais; II - As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei nº 9.718/1998.

RE 1479774 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 02/09/2026 · Mérito julgado · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual.

Tese

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.

ARE 1491569 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 11/09/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964.

Tese

A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.

RE 1429329 · MIN. NUNES MARQUES · Plenário · 06/09/2024 · Trânsito em Julgado - 20/11/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.

Tese

A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

RE 1498128 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 09/10/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tese

A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

RE 1496204 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 24/10/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Incidência da taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição (período de graça).

Tese

1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.

RE 1515163 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 29/10/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023.

Tese

A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.

RE 1501643 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 26/03/2026 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706).

Tese

Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).

RE 1489562 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.

Tese

O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

RE 1500990 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 23/04/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.

Tese

O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

RE 1455038 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 19/11/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.

Tese

É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.

ARE 1521802 · MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · 12/09/2025 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.

Tese

1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.

ARE 1491413 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 05/02/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso.

Tese

O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.

RE 1505031 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 17/12/2024 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga.

Tese

1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.

RE 1520841 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 28/06/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49.

Tese

A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo.

RE 1490708 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 08/11/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023.

Tese

A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).

ARE 1527985 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 20/02/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trabalho em razão da implementação de medidas protetivas por aplicação do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Consequentemente, análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva disposta no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, inclusive no que concerne à determinação eventualmente dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.

Tese

1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador; 2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; 3) A expressão constante da Lei (“vínculo trabalhista”) deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção.

RE 1520468 · MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · 15/12/2025 · Trânsito em Julgado - 07/08/2026 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.

Tese

O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

RE 1525407 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 28/10/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

A casa ainda não cita este tema.

Título

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.

Sem tese fixada na fonte oficial.

ARE 1524619 · MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · 29/04/2026 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.

Tese

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.

RE 1473645 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 24/05/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019.

Tese

(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.

RE 1506320 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 10/09/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, àqueles que não tenham filhos ou dependentes e não sejam casados ou não tenham constituído união estável.

Tese

É inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o ingresso e a permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, ainda que em regime de internato, de dedicação exclusiva e/ou de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar à inexistência de vínculos conjugal, de união estável, de maternidade, de paternidade e de dependência socioafetiva.

RE 1530083 · MIN. LUIZ FUX · Plenário · 27/08/2025 · Trânsito em Julgado - 05/03/2026 · Há repercussão geral · Página oficial ↗︎

Título

Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.

Tese

1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.

ARE 1528097 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 17/06/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎

Título

Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.

Tese

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

RE 1542482 · MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · Trânsito em Julgado - 01/07/2025 · Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição · Página oficial ↗︎