Leis

Lei 14.751/2023 · 12/12/2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (CF, art. 22, XXI), altera a Lei 13.675/2018 e revoga dispositivos do Decreto-Lei 667/1969.

Fixa as normas gerais nacionais de organização e funcionamento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, com base na competência privativa da União do art. 22, XXI, e revoga dispositivos do Decreto-Lei 667/1969. Sancionada com vetos parciais; em maio de 2024 o Congresso derrubou parte deles (Veto 41/2023).

Dispositivos: Lei 14.751/2023 (lei nova) · Lei 13.675/2018 · Decreto-Lei 667/1969 (dispositivos revogados)

Lei 14.735/2023 · 23/11/2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento.

Fixa as normas gerais que as leis orgânicas estaduais e distrital das polícias civis devem observar: estrutura (órgãos essenciais do art. 7º, como Delegacia-Geral, Conselho Superior, Corregedoria-Geral e Escola Superior), requisitos de investidura, atribuições, direitos e deveres. Sancionada com vetos parciais.

Dispositivos: Lei 14.735/2023 (lei nova)

Lei 14.701/2023 · 20/10/2023

Regulamenta o art. 231 da Constituição (reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas).

Positivou a tese do marco temporal da ocupação indígena (5/10/1988), depois de o STF tê-la rejeitado no Tema 1.031. Sancionada em 20/10/2023 com veto, entre outros, ao art. 4º (marco temporal) e ao parágrafo único do art. 20; o Congresso derrubou parte dos vetos, e as partes promulgadas, entre elas esses dois dispositivos, saíram no DOU de 28/12/2023, republicadas em 2/1/2024. No julgamento conjunto da ADC 87 e das ADIs 7582, 7583 e 7586, o STF reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal, declarou a omissão da União quanto ao prazo do art. 67 do ADCT e invalidou o parágrafo único do art. 20 (empreendimentos sem consulta às comunidades).

Dispositivos: Lei 14.701/2023, art. 4º · Lei 14.701/2023, art. 20, parágrafo único

Lei 15.142/2025 · 03/06/2025

Reserva às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais; revoga a Lei 12.990/2014.

Amplia a reserva de 20% (só negros, Lei 12.990/2014) para 30% e inclui indígenas e quilombolas; vale para a administração federal direta e indireta e para processos seletivos simplificados; prevê confirmação complementar da autodeclaração e a revisão do programa no prazo de dez anos (art. 12), sem prazo de vigência.

Dispositivos: Lei 15.142/2025 · Lei 12.990/2014 (revogada)

Lei 14.965/2024 · 09/09/2024

Normas gerais sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos.

Primeira lei nacional de normas gerais de concursos (art. 37, II, da CF): aplica-se aos concursos dos entes, subsidiariamente às carreiras dos arts. 131, § 2º, e 132 da CF, e é complementada por leis, regulamentos e editais.

Dispositivos: Lei 14.965/2024, art. 1º

Decreto 11.491/2023 · 12/04/2023

Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético (Budapeste, 2001).

Incorpora a Convenção de Budapeste (aprovada pelo Decreto Legislativo 37/2021; em vigor para o Brasil no plano externo desde 01/03/2023): tipificação de cibercrimes, responsabilidade de pessoas jurídicas e cooperação internacional para obtenção de prova digital.

Dispositivos: Decreto 11.491/2023

LC 227/2026 · 13/01/2026

Segunda lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024): Comitê Gestor do IBS, processo administrativo do IBS e ITCMD; altera a LC 214/2025.

Operacionaliza o Comitê Gestor do IBS (regulamento único e contencioso administrativo unificado), fixa os critérios de repartição da arrecadação e o processo administrativo fiscal do IBS e disciplina o ITCMD, inclusive a progressividade. Vetos pontuais.

Dispositivos: LC 214/2025

Lei 15.270/2025 · 26/11/2025

Altera a legislação do imposto de renda: isenção até R$ 5 mil mensais e tributação mínima das altas rendas.

Isenção de IRPF para rendimentos mensais até R$ 5 mil e redução parcial até R$ 7.350; retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física; imposto mínimo progressivo no ajuste anual para renda total acima de R$ 600 mil. Efeitos a partir de 1º/01/2026.

Dispositivos: Lei 15.270/2025 (legislação do imposto de renda da pessoa física)

Res. CNJ 547/2024 · 02/2024

Medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais (Tema 1.184 do STF).

Autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação ou bens penhoráveis, e condiciona o ajuizamento à tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo ineficácia comprovada.

Dispositivos: Res. CNJ 547/2024, art. 1º

Lei 14.789/2023 · 29/12/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.

Revoga o art. 30 da Lei 12.973/2014: as subvenções (inclusive benefícios de ICMS) passam a compor a base do IRPJ e da CSLL desde 1º/01/2024, substituída a exclusão por crédito fiscal (alíquota do IRPJ sobre a subvenção para investimento, limitada ao investido), com habilitação prévia na Receita Federal.

Dispositivos: Lei 12.973/2014, art. 30 (revogado) · Lei 14.789/2023

Lei 14.689/2023 · 20/09/2023

Disciplina a proclamação de resultados no CARF em caso de empate (voto de qualidade) e outras medidas.

Restabelece o voto de qualidade no CARF; nos casos decididos por ele, excluem-se as multas e cancela-se a representação fiscal para fins penais; reduz a multa qualificada de 150% para 100%, salvo reincidência em dois anos.

Dispositivos: Lei 14.689/2023 (processo administrativo fiscal federal e multa qualificada) · Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A · Decreto 70.235/1972, art. 25-A · Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VI e VII, e § 1º-A

Lei 15.300/2025 · 22/12/2025

Licença Ambiental Especial (conversão da MP 1.308/2025); altera as Leis 15.190/2025 e 13.116/2015.

Cria a licença ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos definidos em decreto, por proposta bianual do Conselho de Governo, inclusive os de significativa degradação, com análise em até 12 meses contados da entrega do estudo ambiental. Sancionada sem vetos.

Dispositivos: Lei 15.190/2025 · Lei 13.116/2015 · Lei 13.116/2015, art. 7º, § 15

Lei 14.926/2024 · 17/07/2024

Altera a Lei 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental).

Inclui na educação ambiental as mudanças do clima, a proteção da biodiversidade e os riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais, com participação das escolas em ações de prevenção, mitigação e adaptação.

Dispositivos: Lei 9.795/1999, art. 5º, VIII

Lei 14.904/2024 · 27/06/2024

Diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei 12.114/2009.

O plano nacional de adaptação integra o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e orienta os planos estaduais e municipais, com prioridade de apoio aos municípios mais vulneráveis.

Dispositivos: Lei 12.114/2009 · Lei 12.114/2009, art. 5º, § 5º

Lei 14.850/2024 · 02/05/2024

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Alcança quem emite poluentes atmosféricos; prevê redução progressiva de emissões, alinhamento com a política climática e Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar revisto a cada quatro anos.

Dispositivos: Lei 14.850/2024

Lei 14.785/2023 · 27/12/2023

Nova lei dos agrotóxicos; revoga as Leis 7.802/1989 e 9.974/2000.

Substitui o marco de 1989 no registro, classificação e fiscalização de agrotóxicos e produtos de controle ambiental, com prazos de registro de 30 dias a 2 anos. Dezessete dispositivos vetados, entre eles a competência exclusiva do Ministério da Agricultura; vetos parcialmente derrubados (DOU de 02/07/2025).

Dispositivos: Lei 7.802/1989 (revogada) · Lei 9.974/2000 (revogada)

Lei 15.211/2025 · 17/09/2025

Institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Impõe deveres a produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, inclusive de empresas sediadas no exterior (vedação de design manipulativo, verificação de idade, entre outros), com fiscalização pela ANPD. A vacatio de um ano foi vetada e a MP 1.319/2025 a fixou em seis meses.

Dispositivos: Lei 15.211/2025

Lei 15.100/2025 · 13/01/2025

Dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas escolas da educação básica.

Restringe o uso de celulares e aparelhos portáteis na educação básica, públicas e privadas, inclusive no recreio, com exceções (perigo, necessidade ou força maior, fins pedagógicos, acessibilidade e saúde, com laudo quando cabível).

Dispositivos: Lei 15.100/2025

Res. TSE 23.732/2024 · 27/02/2024

Altera a Res. TSE 23.610/2019 (propaganda eleitoral) para as eleições de 2024.

Regula o uso de inteligência artificial na propaganda (conteúdo sintético com rotulagem, art. 9º-B), chatbots e a vedação de deepfakes (art. 9º-C, § 1º), além de repositórios de anúncios e deveres das plataformas diante de desinformação.

Dispositivos: Res. TSE 23.610/2019, arts. 9º-B e 9º-C

Decreto 11.777/2023 · 09/11/2023

Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo, destinado a abolir a pena de morte.

Completa no plano interno a adesão aos dois protocolos do PIDCP (aprovados pelo Decreto Legislativo 311/2009, com reserva ao art. 2º do Segundo Protocolo): comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos da ONU e compromisso de abolição da pena de morte.

Dispositivos: Decreto 11.777/2023

Res. CNJ 650/2025 · 29/09/2025

Regulamenta o exercício da docência por magistrados e a participação em eventos.

Disciplina a docência, inclusive em cursos preparatórios e de pós-graduação, e declara que coaching e atividades similares de assessoria a pessoas, inclusive de preparação para concursos, não são docência e são vedados a magistrados (art. 3º, §§ 1º e 2º).

Dispositivos: Res. CNJ 650/2025, art. 3º, §§ 1º e 2º

Res. CNJ 615/2025 · 11/03/2025

Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário; revoga a Res. CNJ 332/2020.

Substitui a Res. 332/2020: governança e classificação de risco das soluções de IA, auditoria e transparência, regras para modelos de linguagem e IA generativa e supervisão humana; não se aplica ao STF.

Dispositivos: Res. CNJ 615/2025 · Res. CNJ 332/2020 (revogada)

Lei 14.723/2023 · 13/11/2023

Altera a Lei 12.711/2012 (cotas no ensino federal).

Inclui os quilombolas entre os beneficiários, reduz a renda de referência para um salário mínimo per capita, faz concorrer primeiro pela ampla concorrência e depois pelas cotas, prevê ações na pós-graduação e avaliação decenal.

Dispositivos: Lei 12.711/2012

Res. CNJ 531/2023 · 11/2023

Altera a Res. CNJ 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Cria o art. 4º-A da Res. 75/2009: a aprovação no ENAM, organizado pela Enfam sob supervisão do CNJ, é requisito da inscrição preliminar nos concursos da magistratura com edital posterior à resolução.

Dispositivos: Res. CNJ 75/2009, art. 4º-A

Res. CNJ 492/2023 · 17/03/2023

Estabelece a adoção obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário.

Torna obrigatório o protocolo (antes recomendação de 2021), exige capacitação de magistrados em direitos humanos, gênero, raça e etnia com enfoque interseccional e cria comitês; responde à condenação do Brasil no caso Barbosa de Souza (Corte IDH, 2021).

Dispositivos: Res. CNJ 492/2023

LC 212/2025 · 13/01/2025

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Renegociação das dívidas dos Estados com a União: descontos de juros, pagamento em até 360 meses, uso de ativos para amortização, contrapartida de investimentos mínimos e contribuição a fundo; vedação de novos empréstimos para pagar parcelas. Treze vetos, seis derrubados em 27/11/2025.

Dispositivos: LC 212/2025

LC 210/2024 · 25/11/2024

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares à lei orçamentária anual.

Eleva a lei complementar as regras das emendas individuais, de bancada e de comissão, com exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo STF (ADPF 854). Sancionada sem vetos.

Dispositivos: LC 210/2024

LC 200/2023 · 30/08/2023

Institui regime fiscal sustentável (art. 6º da EC 126/2022) e altera a LRF.

Substitui o teto de gastos da EC 95/2016: limites individualizados para a despesa primária da União, que cresce no máximo pela inflação (IPCA) mais 0,6% a 2,5% reais, sem passar de 70% do crescimento real da receita primária; metas de resultado primário com bandas.

Dispositivos: LC 200/2023 · LC 101/2000

Decreto 12.657/2025 · 07/10/2025

Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei 13.445/2017, e altera o Decreto 9.199/2017.

Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (art. 120 da Lei de Migração), para coordenar as ações do Executivo federal em cooperação com Estados, DF e Municípios, com participação da sociedade civil, de organismos internacionais e das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas; altera o Decreto 9.199/2017 (art. 19), revoga o § 1º do seu art. 127 e os Decretos 9.873/2019 e 10.974/2022 (art. 20).

Dispositivos: Decreto 9.199/2017, art. 29 · Decreto 9.199/2017, art. 127, § 1º (revogado)

Decreto 11.995/2024 · 15/04/2024

Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Institui o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, e organiza as modalidades de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária (art. 4º): desapropriação por interesse social para reforma agrária (CF, art. 184; Lei 8.629/1993) e pela Lei 4.132/1962, doação, compra e venda, entre outras.

Dispositivos: Decreto 11.995/2024 (norma nova)

Res. CNJ 571/2024 · 08/2024

Altera a Res. CNJ 35/2007 (atos notariais de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais).

Admite inventário e partilha extrajudiciais com interessado menor ou incapaz, observados requisitos cumulativos (art. 12-A), e o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores, nas condições da resolução.

Dispositivos: Res. CNJ 35/2007, art. 12-A

Provimento CN-CNJ 149/2023 · 30/08/2023

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial.

Consolida em 556 artigos os provimentos da Corregedoria Nacional sobre os serviços notariais e de registro, revogando total ou parcialmente 41 normas; alterado depois por vários provimentos (por exemplo, o 150/2023, sobre a adjudicação compulsória extrajudicial).

Dispositivos: Provimento CN-CNJ 149/2023