ADCT/1988

EC 136/2025 · 09/09/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios por Estados, Distrito Federal e Municípios e reabre parcelamento especial de dívidas com regimes próprios de previdência.

Cria o § 23 do art. 100: o pagamento anual de precatórios dos entes subnacionais passa a ter teto de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o estoque em mora; os percentuais sobem a partir de 2036 enquanto houver saldo. Afasta o prazo final de quitação de 31/12/2029 do art. 101 do ADCT e, pelo art. 8º, alcança precatórios já inscritos. A OAB questiona a emenda na ADI 7873.

Dispositivos: CF, art. 100, § 23 · ADCT, art. 101 · CF, art. 100, §§ 24 a 30 · ADCT, art. 101, § 6º · ADCT, art. 115 · ADCT, art. 76-B · EC 113/2021, art. 3º

Art. 101 →Art. 115 →Art. 76-B →Art. 100 →

EC 135/2024 · 20/12/2024

Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição e o ADCT.

Na parte que mais cai, dá nova redação ao § 11 do art. 37: só ficam fora do teto as parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei ordinária nacional, aplicável a todos os Poderes; até essa lei, o art. 3º da emenda mantém fora do teto as indenizatórias previstas na legislação.

Dispositivos: CF, art. 37, § 11 · EC 135/2024, art. 3º · CF, art. 163, IX · CF, art. 165, § 17 · CF, art. 212-A, XIV e XV · CF, art. 239, §§ 3º e 3º-A · ADCT, art. 76 · ADCT, art. 138

Art. 138 →Art. 76 →Art. 163 →Art. 165 →Art. 212-A →Art. 239 →Art. 37 →