CF/1988

EC 139/2026 · 05/05/2026

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo.

Declara os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo, com reflexo no modelo federativo (art. 75) e no controle externo municipal (art. 31, § 1º).

Dispositivos: CF, art. 31, § 1º · CF, art. 75

Art. 31 →Art. 75 →

LC 230/2026 · 15/04/2026

Dispõe sobre o desmembramento de parte de Município para integrar Município limítrofe (CF, art. 18, § 4º).

Disciplina o desmembramento de parte de um Município para incorporação a Município vizinho, vedada em qualquer hipótese a criação de Município novo: o processo começa na Assembleia Legislativa, passa pelo Estudo de Viabilidade Municipal e pelo plebiscito das populações envolvidas e, proclamado o resultado favorável pelo TRE, conclui-se com a lei estadual que fixa os novos limites (art. 2º, IV); há prazo de 15 anos para os desmembramentos e suspensão um ano antes do Censo de 2030.

Dispositivos: CF, art. 18, § 4º (regulamentação)

Art. 18 →

EC 138/2025 · 19/12/2025

Altera o art. 37 da Constituição para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

A alínea b do inciso XVI do art. 37 deixa de exigir que o segundo cargo seja técnico ou científico: um cargo de professor pode ser acumulado com outro de qualquer natureza, com compatibilidade de horários e respeito ao teto.

Dispositivos: CF, art. 37, XVI, b

Art. 37 →

EC 137/2025 · 09/12/2025

Altera o art. 155 da Constituição para criar hipótese de imunidade de IPVA.

Veda a cobrança de IPVA sobre veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques (CF, art. 155, § 6º, III, e) (imunidade, não isenção).

Dispositivos: CF, art. 155, § 6º, III, e

Art. 155 →

EC 136/2025 · 09/09/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios por Estados, Distrito Federal e Municípios e reabre parcelamento especial de dívidas com regimes próprios de previdência.

Cria o § 23 do art. 100: o pagamento anual de precatórios dos entes subnacionais passa a ter teto de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o estoque em mora; os percentuais sobem a partir de 2036 enquanto houver saldo. Afasta o prazo final de quitação de 31/12/2029 do art. 101 do ADCT e, pelo art. 8º, alcança precatórios já inscritos. A OAB questiona a emenda na ADI 7873.

Dispositivos: CF, art. 100, § 23 · ADCT, art. 101 · CF, art. 100, §§ 24 a 30 · ADCT, art. 101, § 6º · ADCT, art. 115 · ADCT, art. 76-B · EC 113/2021, art. 3º

Art. 101 →Art. 115 →Art. 76-B →Art. 100 →

EC 135/2024 · 20/12/2024

Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição e o ADCT.

Na parte que mais cai, dá nova redação ao § 11 do art. 37: só ficam fora do teto as parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei ordinária nacional, aplicável a todos os Poderes; até essa lei, o art. 3º da emenda mantém fora do teto as indenizatórias previstas na legislação.

Dispositivos: CF, art. 37, § 11 · EC 135/2024, art. 3º · CF, art. 163, IX · CF, art. 165, § 17 · CF, art. 212-A, XIV e XV · CF, art. 239, §§ 3º e 3º-A · ADCT, art. 76 · ADCT, art. 138

Art. 138 →Art. 76 →Art. 163 →Art. 165 →Art. 212-A →Art. 239 →Art. 37 →

EC 134/2024 · 24/09/2024

Altera o art. 96 da Constituição para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em exercício, os cargos diretivos passam a ser eleitos pelo tribunal pleno, por maioria absoluta, em voto direto e secreto, para mandato de dois anos, admitida uma recondução sucessiva. Na prática alcança TJSP e TJRJ. A PGR ajuizou ADI contra a emenda.

Dispositivos: CF, art. 96, parágrafo único

Art. 96 →

EC 133/2024 · 22/08/2024

Trata dos partidos políticos: recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas, regularização de débitos partidários e imunidade tributária.

Disciplina a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas, condiciona a anistia ao reinvestimento do valor não aplicado nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026, permite a regularização de débitos dos partidos e reforça a imunidade tributária partidária.

Dispositivos: EC 133/2024, arts. 3º a 8º (normas próprias) · CF, art. 17, § 9º

Art. 17 →

EC 132/2023 · 20/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional (reforma tributária do consumo).

Cria o IBS (competência compartilhada de Estados, DF e Municípios, art. 156-A), a CBS (art. 195, V) e o Imposto Seletivo (art. 153, VIII), que substituem ICMS, ISS, IPI (em parte), PIS e Cofins na transição até 2033; inscreve no art. 145, § 3º, os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente; estende o IPVA a veículos aquáticos e aéreos, com alíquotas diferenciadas por tipo, valor, utilização e impacto ambiental; torna o ITCMD progressivo. Fora do capítulo tributário, dá nova redação ao caput do art. 50 para incluir o presidente do Comitê Gestor do IBS entre as autoridades que a Câmara, o Senado ou suas comissões podem convocar, sob pena de crime de responsabilidade pela ausência sem justificação adequada. Na CIDE-combustíveis, acrescenta a destinação dos recursos ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros (art. 177, § 4º, II, d).

Dispositivos: CF, art. 145, § 3º · CF, art. 153, VIII · CF, art. 155, § 6º · CF, art. 156-A · CF, art. 195, V · CF, art. 50, caput · CF, art. 177, § 4º, II, d · ADCT (regras de transição) · CF, art. 155, § 1º, VI · CF, art. 195, §§ 15 a 19

Art. 145 →Art. 153 →Art. 155 →Art. 156-A →Art. 177 →Art. 195 →Art. 50 →

EC 131/2023 · 03/10/2023

Altera o art. 12 da Constituição para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade.

O § 4º do art. 12 passa a prever a perda só por cancelamento judicial da naturalização (fraude no processo ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático) ou por pedido expresso perante autoridade brasileira, ressalvada a apatridia; o novo § 5º permite readquirir a nacionalidade originária, nos termos da lei.

Dispositivos: CF, art. 12, § 4º · CF, art. 12, § 5º

Art. 12 →