Decreto-Lei 1.001/1969

Código Penal Militar.

411 artigos11 revogados0 conferidos

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Arts. 1 a 200

201 artigos

1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8°
9º
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59 - A
60
61 - A
62 - O
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
79-A
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
165
166
167
168
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200

Arts. 201 a 400

200 artigos

Arts. 401 a 600

10 artigos

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.