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LeisLei 12.651/2012

Código Florestal

Lei 12.651/2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

91 artigos6 vetados0 conferidos2 novidades 2023–2026

Texto oficial no Planalto ↗︎

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Novidades 2023–2026

2 novidades

  1. Lei 15.042/2024 · 11/12/2024

    Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

    Cria o mercado regulado de carbono, com a Cota Brasileira de Emissões e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões; altera as Leis 12.187/2009, 12.651/2012, 6.385/1976 e 6.015/1973. Regulamentada pelo Decreto 12.677/2025.

    Dispositivos: Lei 12.187/2009 · Lei 12.651/2012 · Lei 6.385/1976 · Lei 6.015/1973 · Lei 12.187/2009, art. 4º, VIII · Lei 12.651/2012, art. 3º, XXVII · Lei 6.385/1976, art. 2º, X · Lei 6.015/1973, art. 167, II, 38

    Art. 3º →Art. 167 - N →

  2. Lei 14.944/2024 · 31/07/2024

    Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; altera as Leis 7.735/1989, 12.651/2012 e 9.605/1998.

    Distingue incêndio florestal, queima controlada (fins agrossilvipastoris) e queima prescrita (conservação, pesquisa, manejo); admite o uso tradicional do fogo por indígenas e quilombolas, com condições; prevê a substituição gradual da queima.

    Dispositivos: Lei 12.651/2012 (uso do fogo) · Lei 9.605/1998 · Lei 7.735/1989 · Lei 7.735/1989, art. 2º, III e IV · Lei 12.651/2012, art. 39, caput · Lei 9.605/1998, art. 41, caput

    Art. 39 →Art. 41 →

Arts. 1 a 50

52 artigos
  1. 1º
  2. 1º-A
  3. 2º
  4. 3º
  5. 4º
  6. 5º
  7. 6º
  8. 7º
  9. 8º
  10. 9º
  11. 10
  12. 11
  13. 11-A
  14. 12
  15. 13
  16. 14
  17. 15
  18. 16
  19. 17
  20. 18
  21. 19
  22. 20
  23. 21
  24. 22
  25. 23
  26. 24
  27. 25
  28. 26
  29. 27
  30. 28
  31. 29
  32. 30
  33. 31
  34. 32
  35. 33
  36. 34
  37. 35
  38. 36
  39. 37
  40. 38
  41. 39
  42. 40
  43. 41
  44. 42
  45. 43
  46. 44
  47. 45
  48. 46
  49. 47
  50. 48
  51. 49
  52. 50

Arts. 51 a 100

39 artigos
  1. 51
  2. 52
  3. 53
  4. 54
  5. 55
  6. 56
  7. 57
  8. 58
  9. 59
  10. 60
  11. 61
  12. 61-A
  13. 61-B
  14. 61-C
  15. 62
  16. 63
  17. 64
  18. 65
  19. 66
  20. 67
  21. 68
  22. 69
  23. 70
  24. 71
  25. 72
  26. 73
  27. 74
  28. 75
  29. 76
  30. 77
  31. 78
  32. 78-A
  33. 78-B
  34. 79
  35. 80
  36. 81
  37. 82
  38. 83
  39. 84

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.