Lei 14.133/2021

Decreto 12.807/2025 · 29/12/2025

Atualiza os valores da Lei 14.133/2021 (art. 182) a partir de 1º/01/2026 e revoga o Decreto 12.343/2024.

Atualiza os limites monetários da lei. Segundo fontes do setor: dispensa por valor de R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e de R$ 65.492,11 para compras e demais serviços; contratação de grande vulto acima de R$ 261.968.421,04.

Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 75, I e II · Lei 14.133/2021, art. 6º, XXII

Art. 6º →Art. 75 →

Lei 15.266/2025 · 21/11/2025

Altera a Lei 14.133/2021 para permitir o Sistema de Compras Expressas (Sicx) na aquisição de bens e serviços comuns padronizados.

Acrescenta o inciso VII e o § 3º-A ao art. 174 (PNCP) e reescreve o § 1º do art. 175 (sistemas eletrônicos de terceiros integrados ao PNCP), viabilizando o Sicx.

Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 174, VII · Lei 14.133/2021, art. 174, § 3º-A · Lei 14.133/2021, art. 175, § 1º · Lei 14.133/2021, art. 79 · Lei 14.133/2021, art. 87

Art. 174 →Art. 175 →Art. 79 →Art. 87 →

LC 198/2023 · 28/06/2023

Altera a LC 91/1997 (FPM) e a Lei 14.133/2021.

Fixou em 30/12/2023 a revogação da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002 (pregão) e dos arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (RDC), dando nova redação ao art. 193, II, da Lei 14.133 (antes prorrogado pela MP 1.167/2023). A Administração pôde optar pelo regime antigo até 29/12/2023, com indicação expressa, vedada a combinação das leis (art. 191).

Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 193, II

Art. 193 →