Lei 13.105/2015

Lei 15.484/2026 · 04/08/2026

Regulamenta a relevância da questão de direito federal infraconstitucional no recurso especial (CF, art. 105, § 2º, EC 125/2022) e altera o CPC.

Disciplina o filtro de relevância do recurso especial e integra ao sistema de precedentes os acórdãos de REsp julgados sob esse regime: novo inciso III-A do art. 927 (observância obrigatória), reflexos nos arts. 932 e 979 e reclamação, em casos excepcionais, para garantir sua observância (art. 988).

Dispositivos: CPC, art. 927, III-A · CPC, art. 932 · CPC, art. 979 · CPC, art. 988 · CPC, art. 1.035-A · CPC, art. 988, §§ 4º e 5º, II · CPC, art. 998, parágrafo único · CPC, art. 1.030 · CPC, art. 1.039, parágrafo único · CPC, art. 1.042, caput e § 2º

Art. 1.030 →Art. 1.035-A →Art. 1.039 →Art. 1.042 →Art. 927 →Art. 932 →Art. 979 →Art. 988 →Art. 998 →

Lei 15.479/2026 · 29/07/2026

Altera o CPC para permitir a transferência automática do valor da pensão alimentícia.

Cria o art. 529-A: o exequente pode pedir, em qualquer fase do cumprimento, a transferência automática mensal da prestação alimentícia para sua conta, por ordem judicial à instituição financeira via sistema do Banco Central; prevê indisponibilidade de ativos do empresário individual até o valor em atraso, com conversão em penhora. Altera também os arts. 196 e 913.

Dispositivos: CPC, art. 529-A · CPC, art. 196 · CPC, art. 913

Art. 196 →Art. 913 →

Lei 15.109/2025 · 13/03/2025

Altera o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios.

Acrescenta o § 3º ao art. 82: nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar as custas, cabendo ao réu ou executado supri-las ao final do processo.

Dispositivos: CPC, art. 82, § 3º

Art. 82 →

Lei 14.939/2024 · 30/07/2024

Altera o § 6º do art. 1.003 do CPC (comprovação de feriado local).

Se o recorrente não comprovar o feriado local na interposição, o tribunal determina a correção do vício formal ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico; superada a jurisprudência que inadmitia o recurso de plano.

Dispositivos: CPC, art. 1.003, § 6º

Art. 1.003 →

Lei 14.879/2024 · 04/06/2024

Altera o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação.

A cláusula de eleição de foro só produz efeito se escrita, ligada a negócio determinado e pertinente ao domicílio ou residência de uma das partes ou ao local da obrigação (ressalvada a pactuação a favor do consumidor). O ajuizamento em juízo aleatório é prática abusiva que autoriza a declinação de ofício.

Dispositivos: CPC, art. 63, § 1º · CPC, art. 63, § 5º

Art. 63 →

Lei 14.833/2024 · 27/03/2024

Acrescenta parágrafo único ao art. 499 do CPC.

Nas hipóteses de responsabilidade contratual dos arts. 441, 618 e 757 do CC e nas de responsabilidade subsidiária e solidária, requerida a conversão em perdas e danos, o juiz concede antes ao réu a faculdade de cumprir a tutela específica.

Dispositivos: CPC, art. 499, parágrafo único

Art. 499 →

Lei 14.713/2023 · 30/10/2023

Altera o Código Civil e o CPC para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva da guarda compartilhada.

A guarda compartilhada deixa de ser aplicada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (CC, art. 1.584, § 2º). O juiz, antes da audiência do art. 695, indaga às partes e ao MP sobre esse risco e dá 5 dias para prova ou indícios (CPC, art. 699-A).

Dispositivos: CC, art. 1.584, § 2º · CPC, art. 699-A

Art. 1.584 →Art. 699-A →

Lei 14.711/2023 · 30/10/2023

Marco legal das garantias: aprimora regras de garantias, execução extrajudicial de créditos e atuação de tabeliães e registradores.

Admite a execução extrajudicial do crédito hipotecário, inclusive em concurso de credores; cria o agente de garantia no Código Civil (art. 853-A), que atua em nome próprio em benefício dos credores, com patrimônio separado por até 180 dias; altera a alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514/1997). A busca e apreensão extrajudicial de móveis (DL 911/1969, art. 8º-C), vetada na sanção, foi restaurada: a página oficial traz as partes vetadas promulgadas.

Dispositivos: CC, art. 853-A · Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóvel) · CPC, art. 784, XI-A

Art. 853-A →Art. 784 →