LeisDecreto 3.048/1999
Regulamento da Previdência Social
Decreto 3.048/1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social.
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Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.
Arts. 1 a 25
31 artigosArts. 26 a 50
26 artigosArts. 51 a 75
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38 artigosArts. 226 a 250
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7 artigosO Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.