Lei 8.212/1991

Lei 15.371/2026 · 31/03/2026

Dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a CLT e as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.

Disciplina a licença-paternidade no nascimento, na adoção e na guarda judicial para fins de adoção e cria o salário-paternidade como benefício previdenciário, com suspensão, cessação ou indeferimento quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material (art. 2º, § 3º). Duração total da licença e do salário-paternidade: 10 dias a partir de 1º/1/2027, 15 dias a partir de 1º/1/2028 e 20 dias a partir de 1º/1/2029, este último só se cumprida a meta fiscal da LDO (art. 11); acréscimo de 1/3 no nascimento ou na adoção de criança ou adolescente com deficiência (art. 12). Estabilidade da dispensa arbitrária do início da licença até um mês após o término (art. 4º). Entra em vigor em 1º/1/2027 (art. 14).

Dispositivos: Lei 8.213/1991, art. 28 · Lei 8.213/1991, art. 71-B · Lei 8.213/1991, art. 72 · Lei 8.213/1991, art. 73-A · Lei 8.213/1991, art. 73-B · Lei 8.213/1991, art. 73-C · Lei 8.213/1991, art. 73-D · Lei 8.213/1991, art. 73-E · Lei 8.213/1991, art. 73-F · Lei 8.213/1991, art. 73-G · Lei 8.213/1991, art. 73-H · Lei 8.213/1991, art. 80 · Lei 8.212/1991, art. 28 · Lei 8.212/1991, art. 89 · CLT, art. 131 · CLT, art. 134 · CLT, art. 391-A · CLT, art. 392 · CLT, art. 392-A · CLT, art. 392-B · CLT, art. 392-D · CLT, art. 393 · CLT, art. 473 · CLT, art. 592

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