Art. 101
Revogado○Art. 101 (Revogado.)
Revogado pela MP 2.187-13/2001 (caput)
LeisLei 8.212/1991Arts. 101 a 150
Lei de Custeio da Seguridade Social
Lei 8.212/1991 · Arts. 101 a 150
5 artigos
Art. 102.
○Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo.
Redação dada pela MP 2.187-13/2001 (caput); Incluído pela Lei 11.941/2009 (§ 1º, § 2º)
Art. 103.
○Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 104.
○Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 105.
○Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.