LeisLC 214/2025
Lei Complementar da Reforma Tributária
LC 214/2025
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
580 artigos1 revogado4 vetados0 conferidos1 novidade 2023–2026
Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.
Novidades 2023–2026
1 novidadeLC 214/2025 · 16/01/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS.
Regulamenta a reforma: IBS de competência compartilhada (art. 156-A da CF) e CBS federal (art. 195, V), princípio da neutralidade (art. 2º), cashback de 100% da CBS e 20% do IBS em contas de energia, água, gás e telecomunicações para consumidores de baixa renda; produção de efeitos escalonada.
Dispositivos: LC 214/2025, arts. 1º e 2º
Arts. 1 a 50
51 artigosArts. 51 a 100
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Arts. 351 a 400
50 artigosArts. 401 a 450
50 artigosArts. 451 a 500
58 artigosArts. 501 a 550
44 artigosO Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.