Togado

Acervo em fase de teste

A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…

Ir para a entrada

Termos · Privacidade

LeisLC 123/2006

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

LC 123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).

134 artigos3 revogados8 vetados0 conferidos

Texto oficial no Planalto ↗︎

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Arts. 1 a 10

12 artigos
  1. 1º
  2. 2º
  3. 3º
  4. 3º-A
  5. 3º-B
  6. 4º
  7. 5º
  8. 6º
  9. 7º
  10. 8º
  11. 9º
  12. 10

Arts. 11 a 20

17 artigos
  1. 11
  2. 12
  3. 13
  4. 13-A
  5. 14
  6. 15
  7. 16
  8. 17
  9. 18
  10. 18-A
  11. 18-B
  12. 18-C
  13. 18-D
  14. 18-E
  15. 18-F
  16. 19
  17. 20

Arts. 21 a 30

14 artigos
  1. 21
  2. 21-A
  3. 21-B
  4. 22
  5. 23
  6. 24
  7. 25
  8. 25-A
  9. 25-B
  10. 26
  11. 27
  12. 28
  13. 29
  14. 30

Arts. 31 a 40

13 artigos
  1. 31
  2. 32
  3. 33
  4. 34
  5. 35
  6. 36
  7. 36-A
  8. 37
  9. 38
  10. 38-A
  11. 38-B
  12. 39
  13. 40

Arts. 41 a 50

12 artigos
  1. 41
  2. 42
  3. 43
  4. 44
  5. 45
  6. 46
  7. 47
  8. 48
  9. 49
  10. 49-A
  11. 49-B
  12. 50

Arts. 51 a 60

14 artigos
  1. 51
  2. 52
  3. 53
  4. 54
  5. 55
  6. 56
  7. 57
  8. 58
  9. 58-A
  10. 59
  11. 60
  12. 60-A
  13. 60-B
  14. 60-C

Arts. 61 a 70

21 artigos
  1. 61
  2. 61-A
  3. 61-B
  4. 61-C
  5. 61-D
  6. 61-E
  7. 61-F
  8. 61-G
  9. 61-H
  10. 61-I
  11. 62
  12. 63
  13. 64
  14. 65
  15. 65-A
  16. 66
  17. 67
  18. 67-A
  19. 68
  20. 69
  21. 70

Arts. 71 a 80

20 artigos
  1. 71
  2. 72
  3. 73
  4. 73-A
  5. 74
  6. 74-A
  7. 75
  8. 75-A
  9. 75-B
  10. 76
  11. 76-A
  12. 77
  13. 78
  14. 79
  15. 79-A
  16. 79-B
  17. 79-C
  18. 79-D
  19. 79-E
  20. 80

Arts. 81 a 90

11 artigos
  1. 81
  2. 82
  3. 83
  4. 84
  5. 85
  6. 85-A
  7. 86
  8. 87
  9. 87-A
  10. 88
  11. 89

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.