Lei 8.069/1990

Lei 15.268/2025 · 21/11/2025

Altera o ECA para que o conselho tutelar requisite serviços públicos de assistência social.

Substitui «serviço social» por «assistência social» entre as áreas em que o conselho tutelar requisita serviços públicos (saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança).

Dispositivos: ECA, art. 136, III, a

Art. 136 →

Lei 15.240/2025 · 28/10/2025

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil.

Inclui a assistência afetiva (convivência e visitação regulares) entre os deveres dos pais e qualifica como ilícito civil, apto a gerar indenização, a ação ou omissão que viole direitos fundamentais da criança, inclusive o abandono afetivo, mesmo sem coabitação.

Dispositivos: ECA, art. 4º · ECA, art. 5º, parágrafo único · ECA, art. 4º, §§ 2º e 3º · ECA, art. 22 · ECA, art. 56, IV · ECA, art. 58 · ECA, art. 129, parágrafo único · ECA, art. 130

Art. 129 →Art. 130 →Art. 22 →Art. 4º →Art. 5º →Art. 56 →Art. 58 →

Lei 15.163/2025 · 03/07/2025

Altera o CP, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o ECA para modificar as penas do abandono de incapaz e dos maus-tratos e vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 nos casos que indica.

Eleva as penas do abandono de incapaz (CP, art. 133) e dos maus-tratos (art. 136) a reclusão de 2 a 5 anos; de 3 a 7 se resulta lesão corporal grave; de 8 a 14 se resulta morte. As mesmas penas passam à exposição a perigo da pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 99), e o art. 94 do Estatuto afasta a Lei 9.099/1995 dos crimes nele previstos e dos praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, o abandono (art. 90) tem reclusão de 2 a 5 anos e multa, de 3 a 7 e multa com lesão grave e de 8 a 14 e multa com morte. No ECA, a apreensão indevida de criança ou adolescente (art. 230) deixa de admitir a Lei 9.099/1995 (§ 2º). Em vigor na publicação (4/7/2025).

Dispositivos: CP, art. 133 · CP, art. 136 · Lei 10.741/2003, art. 94 · Lei 10.741/2003, art. 99 · Lei 13.146/2015, art. 90 · ECA, art. 230, § 2º

Art. 133 - A →Art. 136 - E →Art. 94 →Art. 99 →Art. 90 →Art. 230 →