LeisLei 11.101/2005
Lei de Recuperação e Falência
Lei 11.101/2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência (reforma da Lei 14.112/2020).
261 artigos1 revogado1 vetado0 conferidos
Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.
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1 artigoO Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.