Lei 10.406/2002

Lei 15.068/2024 · 23/12/2024

Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sinaes; altera o Código Civil.

Inclui os empreendimentos de economia solidária entre as pessoas jurídicas de direito privado (CC, art. 44, VII) e manda aplicar-lhes subsidiariamente as regras das associações (art. 44, § 2º); os formalizados são pessoas jurídicas de fins econômicos sem finalidade lucrativa (art. 4º, § 2º, da lei).

Dispositivos: CC, art. 44, VII · CC, art. 44, § 2º

Art. 44 →

Lei 15.040/2024 · 09/12/2024

Normas de seguro privado (marco legal dos seguros); revoga os arts. 757 a 802 do Código Civil.

O contrato de seguro sai do Código Civil para lei própria: revogados os arts. 757 a 802 e o art. 206, § 1º, II (prescrição securitária) do CC, e os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966. A lei positiva deveres do segurado antes só reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência.

Dispositivos: CC, arts. 757 a 802 (revogados) · CC, art. 206, § 1º, II (revogado) · Lei 15.040/2024, arts. 133 e 134

Art. 206 →Art. 757 →Art. 802 →Art. 133 →Art. 134 →

Lei 14.905/2024 · 28/06/2024

Altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.

Na falta de índice convencionado, a correção monetária segue o IPCA (art. 389, parágrafo único). Os juros legais passam a ser a Selic deduzido o IPCA, considerada zero se negativa, com metodologia do CMN divulgada pelo Banco Central (art. 406).

Dispositivos: CC, art. 389, parágrafo único · CC, art. 406, §§ 1º a 3º · CC, art. 389, caput

Art. 389 →Art. 406 →

Lei 14.713/2023 · 30/10/2023

Altera o Código Civil e o CPC para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva da guarda compartilhada.

A guarda compartilhada deixa de ser aplicada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (CC, art. 1.584, § 2º). O juiz, antes da audiência do art. 695, indaga às partes e ao MP sobre esse risco e dá 5 dias para prova ou indícios (CPC, art. 699-A).

Dispositivos: CC, art. 1.584, § 2º · CPC, art. 699-A

Art. 1.584 →Art. 699-A →

Lei 14.711/2023 · 30/10/2023

Marco legal das garantias: aprimora regras de garantias, execução extrajudicial de créditos e atuação de tabeliães e registradores.

Admite a execução extrajudicial do crédito hipotecário, inclusive em concurso de credores; cria o agente de garantia no Código Civil (art. 853-A), que atua em nome próprio em benefício dos credores, com patrimônio separado por até 180 dias; altera a alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514/1997). A busca e apreensão extrajudicial de móveis (DL 911/1969, art. 8º-C), vetada na sanção, foi restaurada: a página oficial traz as partes vetadas promulgadas.

Dispositivos: CC, art. 853-A · Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóvel) · CPC, art. 784, XI-A

Art. 853-A →Art. 784 →

Lei 14.661/2023 · 23/08/2023

Altera o Código Civil para dispor sobre a exclusão do herdeiro ou legatário indigno.

Cria o art. 1.815-A: o trânsito em julgado da sentença penal condenatória nas hipóteses do art. 1.814 exclui de imediato o indigno, sem depender da ação cível do art. 1.815.

Dispositivos: CC, art. 1.815-A

Art. 1.815-A →

Lei 14.620/2023 · 13/07/2023

Programa Minha Casa, Minha Vida; altera o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei 6.015/1973 e outras leis (conversão da MP 1.162/2023).

Inclui entre os direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida a ente público (com cessão e promessa de cessão), passíveis de hipoteca e alienação fiduciária, e simplifica o registro de desapropriações totais ou parciais.

Dispositivos: CC, art. 1.225 · Decreto-Lei 3.365/1941 · Lei 6.015/1973 · CC, art. 1.473, XI · Lei 9.514/1997, art. 22, § 1º, V · Lei 6.015/1973, art. 176-A · Lei 6.015/1973, art. 235, III

Art. 1.225 →Art. 1.473 →Art. 176-A →Art. 235 - P →Art. 22 →