Art. 701.
○Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.
Art. 702.
○Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.
Art. 703.
○Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.
Art. 704.
○Art. 704. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios pendentes.
Art. 705.
○Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.
Art. 706.
○Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
Art. 707.
○Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
Art. 708.
○Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
Art. 709.
○Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.
Art. 710.
○Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Art. 711.
○Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
Art. 712.
○Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.
Art. 713.
○Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
Art. 714.
○Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
Art. 715.
○Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
Art. 716.
○Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.
Art. 717.
○Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
Art. 718.
○Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.
Art. 719.
○Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.
Art. 720.
○Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.
Art. 721.
○Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
Art. 722.
○Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723.
○Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
Redação dada pela Lei 12.236/2010 (caput); Incluído pela Lei 12.236/2010 (parágrafo único)
Art. 724.
○Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725.
○Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726.
○Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727.
○Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728.
○Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729.
○Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
Art. 730.
○Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
No Curso: Direito Civil · Prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem e transporte →No Curso: Direito Civil · Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança →No Curso: Empresarial · Transporte, fomento e garantia: faturização, arrendamento mercantil e alienação fiduciária →
Art. 731.
○Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.
Art. 732.
○Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
No Curso: Direito Civil · Prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem e transporte →No Curso: Direito Civil · Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança →No Curso: Empresarial · Transporte, fomento e garantia: faturização, arrendamento mercantil e alienação fiduciária →
Art. 733.
○Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso. § 2º Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.
Art. 734.
○Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No Curso: Direito Civil · Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes →No Curso: Direito Civil · Responsabilidade objetiva e por fato de outrem →No Curso: Direito Civil · Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança →
Na prova: 3 questões objetivas: TJCE 2025 · q1 →TJSE 2025 · q4 →TRF3 2025 · q38 → e em 1 questão escrita
Art. 735.
○Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
No Curso: Direito Civil · Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes →No Curso: Direito Civil · Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança →No Curso: Consumidor · O CDC e a relação jurídica de consumo →No Curso: Consumidor · Saúde e segurança e responsabilidade pelo fato do produto e do serviço →
Na prova: 1 questão objetiva: TJPE 2024 · q28 → e em 1 questão escrita
Art. 736.
○Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
Art. 737.
○Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 738.
○Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
No Curso: Direito Civil · Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança →
Na prova: 1 questão objetiva: TJCE 2025 · q1 →
Art. 739.
○Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Art. 740.
○Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Art. 741.
○Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Art. 742.
○Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.
Art. 743.
○Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.
Art. 744.
○Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.
No Curso: Direito Civil · Prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem e transporte →No Curso: Empresarial · Títulos de financiamento, do agronegócio e representativos →No Curso: Empresarial · Transporte, fomento e garantia: faturização, arrendamento mercantil e alienação fiduciária →
Art. 745.
○Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.
Art. 746.
○Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.
Art. 747.
○Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.
Art. 748.
○Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.
Art. 749.
○Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750.
○Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
No Curso: Direito Civil · Prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem e transporte →No Curso: Direito Civil · Responsabilidades especiais: transportador, provedores e confiança →No Curso: Empresarial · Transporte, fomento e garantia: faturização, arrendamento mercantil e alienação fiduciária →
Art. 751.
○Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.
Art. 752.
○Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.
Art. 753.
○Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior. § 1º Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor. § 2º Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível. § 3º Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda. § 4º Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.
Art. 754.
○Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.
No Curso: Direito Civil · Prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem e transporte →No Curso: Empresarial · Títulos de financiamento, do agronegócio e representativos →No Curso: Empresarial · Transporte, fomento e garantia: faturização, arrendamento mercantil e alienação fiduciária →
Art. 755.
○Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.
Art. 756.
○Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
Art. 757
Revogado○Art. 757 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Novidade: Lei 15.040/2024, 09/12/2024
Art. 758
Revogado○Art. 758 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 759
Revogado○Art. 759 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 760
Revogado○Art. 760 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 761
Revogado○Art. 761 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 762
Revogado○Art. 762 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Na prova: 1 questão objetiva: TRF3 2018 · q41 →
Art. 763
Revogado○Art. 763 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 764
Revogado○Art. 764 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 765
Revogado○Art. 765 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 766
Revogado○Art. 766 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 2 questões objetivas: TJBA 2026 · q1 →TRF3 2018 · q41 →
Art. 767
Revogado○Art. 767 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 768
Revogado○Art. 768 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Na prova: 1 questão objetiva: TJGO 2026 · q10 →
Art. 769
Revogado○Art. 769 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 770
Revogado○Art. 770 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 771
Revogado○Art. 771 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 772
Revogado○Art. 772 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 773
Revogado○Art. 773 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Na prova: 1 questão objetiva: TRF3 2018 · q41 →
Art. 774
Revogado○Art. 774 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 775
Revogado○Art. 775 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 776
Revogado○Art. 776 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 777
Revogado○Art. 777 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 778
Revogado○Art. 778 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 779
Revogado○Art. 779 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 780
Revogado○Art. 780 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 781
Revogado○Art. 781 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 782
Revogado○Art. 782 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 783
Revogado○Art. 783 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 1 questão objetiva: TJSP 2023 · q71 →
Art. 784
Revogado○Art. 784 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 785
Revogado○Art. 785 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 786
Revogado○Art. 786 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 2 questões objetivas: TJGO 2026 · q32 →TJSP 2023 · q71 →
Art. 787
Revogado○Art. 787 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 1 questão objetiva: TRF2 2018 · q37 →
Art. 788
Revogado○Art. 788 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 789
Revogado○Art. 789 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 790
Revogado○Art. 790 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 791
Revogado○Art. 791 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 792
Revogado○Art. 792 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 1 questão objetiva: TJDFT 2023 · q13 →
Art. 793
Revogado○Art. 793 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 794
Revogado○Art. 794 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 1 questão objetiva: TJDFT 2023 · q13 →
Art. 795
Revogado○Art. 795 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 796
Revogado○Art. 796 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 797
Revogado○Art. 797 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 798
Revogado○Art. 798 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 4 questões objetivas: TJBA 2026 · q1 →TJDFT 2023 · q13 →TJSP 2023 · q5 →TRF3 2018 · q41 →
Art. 799
Revogado○Art. 799 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Art. 800
Revogado○Art. 800 (Revogado.)
Revogado pela Lei 15.040/2024 (caput)
Nos Resumos: Empresarial · Capítulo 6 →
Na prova: 1 questão objetiva: TJGO 2023 · q12 →
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.