LeisLei 13.097/2015
Lei da Concentração na Matrícula
Lei 13.097/2015
Entre outras matérias, concentração dos atos na matrícula do imóvel (arts. 54 a 58).
169 artigos45 vetados0 conferidos
Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.
Arts. 1 a 100
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Arts. 101 a 200
69 artigosO Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.